Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.6198.7946.9731

851 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, que visa averiguar eventuais danos causados a veículo automotor. Perícia que não possui a natureza de mera avaliação veicular, destinando-se a aprofundada perquirição de nexo causal entre os danos causados e a conduta da parte agravada. Decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0831.3674.6009

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5635.1000.6100

853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiada pela justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior firma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5547.3702.8887

854 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação com base em vultuosa quantidade de documentos a serem analisados, carga horária e diligências necessárias - Valor da hora amparada na Portaria COFECON 23/24 - Pretensão de redução do montante - Impossibilidade - Valor fixado em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada - Significativa redução já operada na origem - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.1925.2998.0244

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3001.1600

856 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários periciais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários periciais na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido..»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.7488.3615.1865

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO. -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Juiz, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo os honorários sido fixados em valor desproporcional ao valor da causa, cabível e necessária a sua redução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.5083.6187.2215

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Pleito da parte agravante objetivando reformar a decisão que recorrida a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando seu recolhimento pelo agravante por ser a agravada beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO. Pretensão do agravante à reforma. Cabimento. Decisão que, ao chancelar os honorários periciais estipulados pelo perito, no valor de R$ 6.000,00, incorreu em erro, pois desatendidos os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que, para laudos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9680.4472.1641

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução de sociedades e apuração de haveres, determinou que a autora comprovasse o pagamento dos honorários do auxiliar do juízo e exonerou o profissional, ao fundamento de que a autora não tem condições de adimplir a remuneração mensal. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir-se sobre os honorários periciais arbitrados e na necessidade ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.1100

860 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ...» (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.4918.2389.3666

861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 2ª FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cabível o rateio entre as partes do ônus de arcar com os honorários periciais pelas particularidades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.6711.7270.4513

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. -

Na ação de acidente do trabalho na qual for sucumbente a parte autora, que é beneficiária da gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado a ser exigida nos próprios autos (STJ, temas repetitivos 889 e 1.044). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.7047.1745.0990

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUTORES QUE REQUERERAM A PROVA. BANCO DEMANDADO QUE SE INSURGE CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PARA A PERÍCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. JUÍZO CÍVEL QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEL COM O TRABALHO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS QUE DEVE OCORRER, A PRINCÍPIO, PELO BANCO RÉU, SEM PREJUÍZO DA SUA APRESENTAÇÃO TAMBÉM PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1779.1628

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários periciais. Repartição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da repartição dos honorários periciais encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5002.6700

865 - TST. Honorários periciais. Pagamento antecipado. Beneficiário da justiça gratuita. Repetição de indébito em face da união em ação própria.

«O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a devolução de honorários periciais recolhidos antecipadamente pela parte, quando, posteriormente, o reclamante torna-se beneficiário da Justiça gratuita, deve ser pleiteada mediante a propositura de ação de repetição de indébito em face da União (precedentes). Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9174.0000.0000

866 - TST. Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.

«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0002.4900

867 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação de honorários periciais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Improvimento.

«1. O julgamento da controvérsia demanda análise das circunstâncias fáticas do processo, mormente por ter o acórdão recorrido concluído pela razoabilidade dos honorários periciais arbitrados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.6223.5978.5487

868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ocorrência. Honorários periciais definitivos. Redução necessária. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0026.8500

869 - TJSP. Prova. Ônus. Impugnação de assinatura de documento produzido nos autos. Honorários periciais da prova grafotécnica a ser realizada nos autos. Responsabilidade de quem produziu o documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 389, no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.5972.6998.3023

870 - TJSP. Justiça gratuita parcial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de impossibilidade de pagamento de honorários periciais. Elementos nos autos que a afastam. Autora que arcou com todas as custas do processo até a fixação dos honorários periciais, não demonstrando alteração em suas condições econômicas. Perícia que era esperada diante da matéria. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.8953.1230.5385

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T» DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.4357.1491.5900

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do , § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2548.2577.1039

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SERÃO DESPENDIDOS PELA AGRAVANTE -

Determinação de realização de perícia grafotécnica e de reserva de honorários, tendo em vista que a autora, que requereu a realização de perícia, é beneficiária da justiça gratuita - Hipótese em que a agravante carece de interesse recursal, pois como beneficiária da gratuidade da justiça não teria de arcar com o valor dos honorários periciais: - Não se verifica interesse recursal da agravante contra a decisão que não atribuiu a obrigação de arcar com as despesas da períci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.1100

874 - TST. Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Execução nos próprios autos da lide trabalhista. Possibilidade. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu a gratuidade da justiça no tocante aos honorários periciais, por entender que o valor arbitrado pode ser deduzido do crédito da recorrente, reconhecido judicialmente, sem prejuízo de seu sustento e da família. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 649, IV.

«A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9008.7600

875 - TST. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.6257.8305.4248

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO ATUARIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2.- A agravante alega que os honorários são elevados e afrontam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais e razoáveis, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade na elaboração do trabalho. 4.- A períci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.8387.6624.3148

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1064.0700

878 - TST. Restituição do valor pago a título de honorários periciais.

«Não se vislumbra ofensa ao , eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9688.3838.3206

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em 5 salários-mínimos para a elaboração de laudo que esclareça se a Autora possui transtorno que justifique a manutenção de sua aposentadoria por invalidez, cuja reversão ela pretende. O Ente Municipal se insurge buscando a redução da verba. Inicialmente, pontua-se que o recurso que deve ser conhecido, ante a inutilidade do julgamento da questão em sede de Apelação. O perito auxiliar do Juízo tem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.4637.9864.9868

880 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Razoabilidade do valor fixado para a realização de perícias de engenharia e contabilidade e responsabilidade pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Honorários periciais fixados em valor justificado, que não representa exorbitância, reservando-se o teto estadual e os fixados pela Resolução 232/2016 do CNJ aos casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, pois... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4077.3242.4761

881 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.0155.4092.6023

882 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.3842.0038.7610

883 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.2928.5550.3216

884 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.8850.8523.4883

885 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.9000

886 - TRT2. Honorários periciais. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento pelo próprio perito. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Perito se apresenta nos autos como profissional liberal autônomo, o qual, na forma da legislação em vigor, deve pessoalmente recolher o imposto de renda incidente sobre os honorários que vier de receber no processo judicial, agindo como contribuinte autônomo, utilizando-se do chamado «carnê-leão». O se dirige à reclamada enquanto devedora do montante condenatório que reverterá em proveito do reclamante, relacionamento em que assume postura de substituto tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2665.0002.2600

887 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.4700

888 - TRT3. Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9000.7000

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento de despesas pelo mp. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífico neste Tribunal Superior que, nas ações em que o MP atua em prol da sociedade, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e nenhuma outra despesa, salvo comprovada má-fé. 2. O acolhimento dos embargos de declaração não enseja modificação dos demais fundamentos do acórdão recorrido. De modo que deve ser mantido o entendimento de que é possível utilizar verba do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados para que haja o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6634.9000.0800

890 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Isenção de honorários periciais. Justiça gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. CLT, art. 790-B.

«I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foram rejeitados os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais por doença do trabalho, por entender que a enfermidade do Reclamante não decorreu do labor executado para a Reclamada. Porém, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para isentá-lo parcialmente do ônus relativo aos honorários periciais, reduzindo a condenação que lhe foi imposta na decisão de 1º grau (de R$ 1.200,00 para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.5000

891 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do , incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7006.8800

892 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do , incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.9736.2794.4993

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE VALORES EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8004.9200

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Ônus de pagamento. Recurso repetitivo. Similitude fática. Decisão mantida.

«1 - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (REsp 1.274.466/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.0663.8200

895 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso da Fazenda Estadual. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 12 e do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.2206.5724.4034

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INTERDIÇÃO. VERBA A CARGO DA RECORRENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3608.1921.4287

897 - TJSP. Adiantamento dos honorários periciais - Na hipótese de o responsável ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser adiantados pela Fazenda Estadual, não como parte do processo, mas sim como personificação do Erário, responsável, por disposição constitucional, pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente, conforme determina o art. 95, § 3º, II, do CPC -Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5077.2269.6295

898 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação à devedora do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 871 do A. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3443.1652.7820

899 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação ao devedor do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 871 do A. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.0745.7171.1724

900 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e fixou os honorários periciais - Necessidade não comprovada - Honorários periciais fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Honorários que já foram parcialmente reduzidos pelo d. Magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações