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601 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais- Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pela Expert - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$ 7.500,00 - Recurso parcialmente provid
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602 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Assistência judiciária que deve ser integral e gratuita. Hipótese de isenção legal à parte beneficiária da gratuidade processual. Ônus que deve ser atribuído ao Estado ou postergado o seu pagamento para o momento do recebimento do crédito perseguido. Imposição imediata do encargo à agravante afastada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Embargos à execução - Decisão agravada que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 18.216,00 - Hipótese em que o valor arbitrado mostra-se adequado e razoável diante das especificidades da lide - Remuneração que poderá ser reduzida caso se mostre desproporcional ou excessiva diante do trabalho efetivamente realizado pelo expert, consoante art. 465, §5º do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação de revisão contratual - Prova atuarial destinada à apuração de percentual correto de reajuste do plano de saúde - Honorários arbitrados em R$ 5.500,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Superação da falta de aptidão técnica, ante a nomeação conjunta de outro perito atuarial - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Devolução do valor depositado - Possibilidade - Laudo apresentado que foi anulado, tanto por falta de cientificação das partes quanto à data e local da perícia, como por falta de qualidade técnica do trabalho, que não passou de cópia de trechos da internet - Hipótese que equivale a não realização do trabalho, não podendo gerar qualquer remuneração - CPC, art. 468, § 2º - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Honorários periciais.
«Os arestos colacionados pela parte desservem à comprovação de dissenso pretoriano: o primeiro não reflete as mesmas premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 296/TST, I; e o segundo não indica a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos (incidência da Súmula 337/TST, I, «a», do TST). Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. Honorários periciais.
«Em que pese a reclamada insurgir-se quanto ao tema em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista, no particular, não é possível, porque encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem colacionou arestos para a verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura eletrônica. Pedido de redução. Descabimento. Quantia que não é excessiva. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o objetivo da perícia e grau de complexidade que remunera adequadamente o expert nomeado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica. Honorários provisórios estimados fixados pelo juízo em R$. 6.270,00. Exame técnico para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao autor em um instrumento contratual. Remuneração provisória que poderá ser majorada após a conclusão dos trabalhos, caso necessário. Redução. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação em R$. 3.500,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no CPC, art. 95, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão - Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. Honorários periciais. Isenção. Sucumbência na pretensão objeto da perícia. Beneficiário da gratuidade de justiça.
«O fato de ser a reclamante credora na presente reclamatória, haja vista a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, não a torna responsável pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do disposto na Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DILATÓRIO.
O prazo para pagamento dos honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, sendo cabível ao juízo, na busca da verdade real processual, manter a realização da prova pericial, mesmo que o pagamento dos honorários seja feito de forma extemporânea.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame Recurso contra decisão que rejeitou o parcelamento dos honorários periciais, no montante de R$ 4.000,00, a serem pagos pela agravante na origem. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível o parcelamento dos honorários periciais, considerando a alegação de dificuldades financeiras pela agravante, que está em recuperação judicial. III. Razões de DecidirEmbora o art. 98, §6º, do CPC permita o parcelamento de despesas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.
Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Honorários periciais. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do CLT, art. 896, pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TRT3. Honorários periciais. Atualização apenas pela correção monetária dos débitos judiciais em geral.
«Os honorários periciais, por ostentarem natureza de despesas processuais, são corrigidos apenas pela correção monetária, nos termos do CPC/1973, art. 33, parágrafo único. A eles não se aplica a previsão de juros de mora sobre os débitos judiciais. O índice de correção monetária é aquele previsto para os débitos judiciais em geral (Lei 6.899/1981, art. 1º) e não os restritos - TR previstos para os débitos trabalhistas (Lei 8.177/1991, art. 39).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e 95 do CPC/2015 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Honorários periciais. Súmula 126/TST.
«Para modificar o valor fixado a título de honorários pericias estabelecido pelo TRT, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TRT2. Honorários periciais. Correção monetária. Atualização de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal Regional sem incidência de juros.
«A correção dos honorários periciais deve ser realizada aplicando apenas a tabela de atualização publicada por este Regional, sem a incidência de juros, pois assim se estará cumprindo o comando da Lei 6.899/91.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que fixou honorários periciais em R$ 30.240,00, com base na estimativa de 56 horas de trabalho a R$ 540,00/hora, conforme o Regulamento de Honorários do IBAPE. A agravante alega que o valor é excessivo, considerando que a área expropriada, descrita nos autos, é de baixa complexidade para avaliação, e solicita a redução para R$ 10.000,00, citando valores de avaliações similares. A questão em discussão consiste em veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Honorários periciais. Valor estipulado.
«1 - Impossível a análise do tema «Adicional de insalubridade. Configuração», quando se constata que a reclamante era agente de limpeza, enquanto que a parte se insurge em relação à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por atividades relacionadas ao teleatendimento (uso de fones de ouvido). 2 - Sob outro prisma, o Regional ao manter o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 1.400,00, explicitou que este remunera o serviço executado pelo perito. Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.
«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus» público na Justiça do Trabalho. Para se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.
Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.
«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou a remuneração da perita atuarial em R$ 7.411,80 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2019 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou a remuneração do perito atuarial em R$ 6.000,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2012 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -
Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o ônus do pagamento dos honorários periciais - Homologação da desistência da demanda, com a concordância da parte contrária - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUANDO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - PORTARIA 6607/PR/2024 TJMG - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORÇÃO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I -
Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando forem considerados excessivos ao caso concreto. II - Havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a distribuição dos honorários periciais na liquidação de sentença deve seguir a proporção da sucumbência de cada parte. III - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade pela verba honorária pericial na execução trabalhista. Enunciado 236/TST.
«Pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho. Preleciona o Enunciado 236/TST: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia». A posição da jurisprudência é uma exceção a inaplicabilidade do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. 1. Pedido relacionado ao valor dos honorários periciais não conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. ÔNUS DE ARCAR COM A HONORÁRIA PERICIAL. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. Honorários periciais. Quantum.
«O Tribunal Regional considerou adequado o valor arbitrado (R$1.800,00) às circunstâncias objetivas e subjetivas necessárias à efetivação do trabalho realizado pelo perito. Assim, para se adotar entendimento diverso, com vistas à redução do valor fixado, necessário seria o reexame do trabalho pericial, o que é vedado nesta fase recursal. Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.
«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). II. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«Inexistindo sucumbência parcial no processo do trabalho e considerando-se que um único laudo, elaborado pelo mesmo profissional foi entregue com as conclusões deduzidas tanto no que pertine à insalubridade quanto no que diz respeito à periculosidade, o ônus do pagamento dos honorários periciais compete, exclusivamente, à reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO - NECESSIDADE.
Os honorários periciais devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, a complexidade da tarefa a ser realizada, bem como o tempo despendido pelo perito. Se o valor fixado para realização da perícia atende a tais critérios, não há que se falar em excesso e redução dos honorários periciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico, determinou a intimação do réu para depositar 50% dos honorários periciais, corrigidos desde a data da proposta, no prazo de 15 dias. A perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença de improcedência pela Câmara julgadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade.
«I - A tese apresentada no recurso especial quanto à alegada violação do CPC, art. 33, Código de Processo Civil de 1973, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção dos honorários periciais. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.
«A teor do disposto no CLT, art. 790-B, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)