Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 232.5904.9677.8487

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL.

Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ 232/... ()

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Doc. 103.1674.7315.9600

752 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.

«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»

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Doc. 685.2875.1089.2026

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública, o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510). - Conforme tese fixada pelo STJ (REsp . 1.253.844/SC - Tema Repetitivo 510) sobre a matéria, a isenção do pagamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público não pode impor ao perito o exercício gratuito de seu ofício, de modo que, se aplicando por analogia a S... ()

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Doc. 167.1200.6001.4900

754 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 356.794/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel.... ()

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Doc. 619.4639.8931.6711

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência da ré, ora agravante, contra r. decisão interlocutória que determinou que a recorrente arque com o adiantamento dos honorários periciais fixados em R$ 13.500,00. Agravante que pugna pela redução dos honorários. Irresignação que não merece prosperar. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente, uma vez que são vários contratos para análise. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 23... ()

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Doc. 190.1063.6005.2600

756 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 181.9635.9008.7700

757 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 740.5597.4622.0300

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. O

Rioprevidência se insurge contra a determinação de adiantamento de metade dos honorários periciais, buscando que sejam pagos ao final. Prova pericial determinada ex offício. A leitura do art. 91, §2º do CPC, data venia da pretensão do Agravante, não lhe garante o direito de recolhimento dos honorários periciais ao final do processo, mas que eles serão pagos ao final pelo vencido, ou no exercício seguinte, caso não haja previsão orçamentária para custeio da verba. O Demandado n... ()

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Doc. 449.4322.9547.5894

759 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia para apuração de valor atual de título composto por ações preferenciais nominativas, classe «B», do Banco do Estado de Santa Catarina S/A.- BESC - Arbitramento em R$ 4.080,00 - Valor mantido - Honorários justificados pelo número de horas previstas para o trabalho - Fases do trabalho a ser desenvolvido, tempo exigido em cada etapa e valor da hora trabalhada cobrada com base em previsão divulgada pelo Conselho Federal de Contabilidade - Fatores que não foram especificadamente i... ()

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Doc. 221.3426.9970.8056

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que os honorários devem ser suportados pela autora e pela litisdenunciada, requerendo efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, considerando a inversão do ônus... ()

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Doc. 792.7705.1998.5795

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cent... ()

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Doc. 103.1674.7507.0300

762 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»

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Doc. 712.5975.9097.1177

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. PNEUS DE MOTO. FASE PROBATÓRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal voltada à decisão que homologou o valor estimado a título de honorários periciais em R$6.480,00. Redução cabível, sem desmerecer a atividade do auxiliar de justiça. Ausência de complexidade para realização do trabalho. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 749.4231.8034.6582

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE VALOR. CONCLUSÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$8.255,00, em ação de revisão de contrato de plano de saúde. A agravante sustenta que os honorários são excessivos e não correspondem à complexidade do trabalho a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em definir se o valor fixado para os honorários periciais é excessivo em relação à natureza e complexidade do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor dos honor... ()

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Doc. 904.7790.4379.9860

765 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

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Doc. 122.1838.0519.5836

766 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 548.7355.6032.0744

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pela autarquia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, voltada exclusivamente com o fim de restar reconhecido o seu direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados. 2. Provimento que se impõe. 3. Subsunção da matéria às disposições do art. 129, II e parágrafo único da Lei 8.213/91. Possibilidade de reembolso. Inteligência da ratio sedimentada no Tema Repetitivo 1.044J. 4. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 184.2891.9002.5400

768 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Cobrança de honorários periciais. Caráter alimentar. Salário. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3 - O termo prestação alimentícia, previsto no , § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4 - Os honorários periciais ... ()

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Doc. 668.6966.4977.5719

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que a verba pericial seria antecipada pela agravante, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse o rateio dos honorários periciais deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido

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Doc. 638.0831.1349.5691

770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAR CONTAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. - Não se verificando manifesta desproporcionalidade no valor fixado, não há razão para reformar a decisão que o arbitrou.

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Doc. 144.5515.5000.6100

771 - TRT3. Honorários periciais. Arbitramento.

«Cabe ao magistrado arbitrar os honorários de perito e, por aplicação analógica do , deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Se a perícia contábil foi completa e detalhada, respondendo ainda às impugnações levantadas pelas partes, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios... ()

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Doc. 585.1606.4646.2504

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a repartição do custeio dos honorários periciais entre as partes. 2. Irresignação da ré. 3. Cabimento. 3.1. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais disciplinada em decisão judicial anterior (saneamento), cujos termos não foram impugnados pelas vias recursais. 3.2. Impossibilidade de nova decisão sobre a matéria, haja vista a ocorrência de preclusão, nos termos do , c... ()

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Doc. 195.5635.1000.6200

773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior afirma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o d... ()

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Doc. 147.6714.4326.0598

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - VALOR - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 6.800,00, de acordo com a estimativa feita pelo perito - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos - redução dos honorários pro... ()

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Doc. 699.0042.6375.3784

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Necessidade de verificar a autenticidade de assinaturas do autor constantes em operações autorizadas pelo banco agravante. Inteligência do, II do Ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que autorizaram as transações impugnadas pelo autor, ora agravante, bem como de ... ()

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Doc. 714.4521.0150.4587

776 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$2.803,10 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 486.5752.2416.5421

777 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 465.8098.6920.4888

778 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 123.1266.7017.5213

779 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 161.5763.0004.2200

780 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS. Súmula 83/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida tiver sido beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5763.0004.2300

781 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS. Súmula 83/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida tiver sido beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.7733.4002.7700

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 835.4299.3069.0840

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Caso em exame 1. Determinada a produção da prova pericial de engenharia, foi homologado o valor dos honorários do Perito em R$15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em discussão 2. Irresignação do réu, que alega que excessivo o valor dos honorários do Expert, em se tratando de perícia de baixa complexidade. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, impende-se mencionar que o E. STJ decidiu no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/PA e 1.704.520/MT, sob a sistemática ... ()

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Doc. 748.5645.6785.4535

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Insurgência da ré contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Acolhimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Recurso provido

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Doc. 181.7845.4006.4800

785 - TST. Honorários periciais. Apelo desfundamentado.

«A ré pleiteia a exclusão dos honorários da condenação em face de eventual reforma da decisão, quanto ao adicional de periculosidade. Ocorre que ela não indicou violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado. Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 547.6741.0248.7306

786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o t... ()

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Doc. 741.4754.6772.2459

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 7.347/1985 - SÚMULA 232/STJ - TEMA 510/STJ.

Em se tratando de ação civil pública, aplica-se o disposto na , que dispensa o autor da ação do adiantamento de despesas processuais, inclusive honorários periciais. O STJ consolidou entendimento, no Tema 510 dos recursos repetitivos, de que o ônus pelo custeio dos honorários periciais nas ações civis públicas é da Fazenda Pública à qual está vinculado o autor da ação. A aplicação analógica da Súmula 232/STJ reforça que «a Fazenda Pública, quando part... ()

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Doc. 103.1674.7493.7700

788 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da parte sucumbente. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«... Quanto aos honorários periciais, tem aplicação ao caso o disposto no , que dispõe, «verbis»: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Aliás, de há muito que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado em sua Súmula 236/TST, é nesse mesmo sentido: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários perici... ()

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Doc. 537.1924.2758.2768

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que homologou valor estimado pelo perito. Insurgência contra o valor homologado judicialmente. Perito judicial que estimou o valor dos seus honorários e justificou de maneira adequada e razoável a quantidade de horas para conclusão dos trabalhos, as fases e as atividades que seriam implementadas para a elaboração do laudo pericial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 410.7339.9463.4429

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que arbitrou honorários periciais no importe de R$ 9.000,00. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. O p... ()

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Doc. 447.1401.9565.1160

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE VALOR. CONCLUSÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 7.500,00. A agravante alega a urgência do recurso e o excesso do valor, requerendo sua redução para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) se o agravo deve ser conhecido; e (ii) a adequação do valor dos honorários periciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo deve ser conhecido, considerando o ... ()

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Doc. 190.1063.6005.2400

792 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 181.9635.9001.8900

793 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se ... ()

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Doc. 185.8691.5000.6000

794 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. CLT, art. 189.

«Os arestos transcritos para o cotejo de teses são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, porquanto não tratam das mesmas premissas fáticas delineadas na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1074.2900

795 - TST. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Astreintes.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 632.9230.1807.9934

796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO . 1 -

Esta 2ª Turma do TST conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante apenas em relação ao tema honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita, por violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, para excluir da condenação a verba honorária. 2 - O reclamante, ora embargante, alega omissão quanto aos honorários periciais, os quais também foram objeto de insurgência em seu recurso de revista. Alega que a condenação em honorários periciais d... ()

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Doc. 817.7955.3682.6117

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM RECOLHIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA -

Interposição de recurso da r. decisão que fixa honorários periciais que não serão pagos pelo agravante - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Ausência de interesse recursal - Ausência de prejuízo - Inadmissibilidade do recurso: - O lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a presente decisão não se enquadra dentre elas - Mitigação da taxatividade que não se justi... ()

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Doc. 185.8710.2001.4300

798 - TST. Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 330.3753.9731.4526

799 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação cominatória - Plano de saúde - Prova que visa à verificação da regularidade dos índices de reajustes aplicados pela ré e cálculo da sinistralidade para o grupo que compõe o contrato celebrado - Honorários arbitrados em R$6.200,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo diante da extensão e complexidade do trabalho a ser realizado - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Rateio do custo da prova já d... ()

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Doc. 325.1894.2950.8970

800 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contratos bancários. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor dos honorários provisórios arbitrados pela juíza em R$ 18.660,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pela perita, consubstanciado ... ()

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