Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 542.5040.2772.8686

801 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação indenizatória - Perícia médica - Depósito dos honorários do expert - Obrigação imposta ao recorrente - Impossibilidade - A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência - Incidência do CDC - Contudo, referido instrumento de facilitação de defesa dos direitos dos consumidores não deve ser confundido com a obrigação de depositar os honorários do... ()

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Doc. 185.8710.2001.4300

802 - TST. Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 168.2903.8002.0500

803 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários periciais. Pleito de restituição . Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que não há falar em reembolso dos honorários periciais antecipados ao INSS, uma vez que o segurado, quando litiga em ação de acidente de trabalho, é isento de todas as despesas processuais, por determinação legal específica, razão pela qual afastou a incidência da orientação CGJ 15/2007. 2. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão. O recorrente limitou-se a afirmar que, sendo a parte sucumbente beneficiá... ()

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Doc. 807.8385.7638.9391

804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito apresentada pelas Rés e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 - Impugnação à nomeação do perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido nesse ponto - Valor dos honorários periciais - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida nesse tópico - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 842.6657.8577.6465

805 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação de contas -honorários periciais - Decisão impôs ao réu o custeio dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não acolhimento prova por ele requerida - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, II, todos do CPC - ônus que deve ser imposto apenas a quem requereu a prova pericial - Recurso não provido.

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Doc. 208.2515.7755.3766

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Compatibilidade com a prática forense. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 408.5290.3544.5512

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do , sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determina... ()

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Doc. 390.8500.7669.3849

808 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO.

1. O rol do , que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão que homologa o valor dos honorários periciais não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. O conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) exige demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão em posterior recurso de apelação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 219.4969.3505.5065

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em que a exequente obteve a procedência dos pedidos de revisão da base de cálculo do quinquênio e integralização do prêmio de incentivo. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte exequente. I. Razões de Decidir A Resolução 910/2023 e o art. 95, § 3º, II, do CPC,... ()

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Doc. 223.9311.9664.8834

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. ARBITRAMENTO - Excesso - Não observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Tabe... ()

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Doc. 209.6037.7673.8242

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com o depósito dos honorários periciais... ()

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Doc. 453.1286.0774.5151

812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

decisão que fixa honorários periciais não é recorrível de imediato por Agravo de Instrumento e nem exibe a urgência necessária para a mitigação do rol do V.V. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSS. LIMITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE. PORTARIA 6607/PR/2024 DA PRESIDÊNCIA DO TJMG. APLICABILIDADE. - A Resolução 882/2018 editada pelo Órgão Especial do TJMG trata da remuneração e do pag... ()

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Doc. 103.1674.7434.9200

813 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se deter... ()

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Doc. 352.0971.1654.7873

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00. 2.- A agravante alega que a verba honorária é exorbitante, considerando o trabalho pericial simples a ser realizado, e requer a redução para R$ 3.000,00. 3.- Os honorários periciais de R$ 7.000,00 são considerados excessivos, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.- A complexidade do trabalho pericial, que se restringe a constatar a natureza dos procedimen... ()

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Doc. 148.0370.2980.3941

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. ... ()

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Doc. 150.8305.4000.6700

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente» (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9635.9006.4500

817 - TST. Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. (recurso da mills estruturas e serviços de engenharia ltda.)

«No tocante ao tema, observo que o egrégio Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da questão alusiva ao pagamento dos honorários periciais. Tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria mediante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, o exame da matéria, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 225.1868.3236.4413

818 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Perícia objetiva apurar o valor de imóvel rural (um sítio) para futura alienação judicial e pagamento do débito. Fixação dos honorários perícias em R$ 16.200,00. Dívida de R$ 65.621,89. Valor deve ser arbitrado com moderação, pois implica em adiantar eventuais gastos e antecipar parte da remuneração devida ao profissional, a qual poderá ser complementada após a realização do laudo. Além disso, não se trata, ao que tudo indica, de trabalho de alta complexidade. Determinada a ... ()

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Doc. 239.6410.2478.8758

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DA VERBA NO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO. 1.

Ação indenizatória. Prova pericial médica. Honorários periciais fixados em oito salários-mínimos. 2. Perícia médica que visa apurar se a autora foi acometida por dano psicológico em decorrência da tragédia do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. 3. Baixa complexidade do exame. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Impugnação do valor dos honorários. Direito da parte. Proposta de redução que foi aceita pe... ()

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Doc. 237.1749.1709.9041

820 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO.

Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.200,00. Agravante aponta para a desproporcionalidade na remuneração arbitrada em favor do perito, reclamando, ainda, o rateio das despesas decorrentes da produção da prova. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes desta C. 3ª C... ()

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Doc. 249.5823.9665.5414

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.680,00, determinando-se que a ora agravante procedesse com o recolhimento da quantia retro. Pretensão de redução dos honorários periciais em razão de terem sido fixados em patamares excessivos. Irresignação da executada que não merece ser acolhida. Perita que demonstrou com exatidão o objeto da perícia e o tempo necessário para elaboração do laudo. Impugnação da recorrente que é genérica e não apresenta qualquer... ()

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Doc. 904.9579.5272.9298

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, §3º DO CPC. -

Na hipótese de a parte requerente da prova pericial ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos do ente público responsável, nos termos do art. 95, § 3º do CPC, não sendo autorizada a inversão do ônus ao réu.

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Doc. 140.4030.8002.1100

823 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever const... ()

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Doc. 740.6771.4828.3898

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais f... ()

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Doc. 961.8642.7544.4438

825 - TJSP. Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes - admissibilidade - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

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Doc. 245.1389.3206.3405

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 7.000,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 974.5308.9148.5910

827 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CONFORMIDADE A ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE PELO DD. JUÍZO «A QUO» AO DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 755.0297.1586.4536

828 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 418.1684.6066.1475

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 734.1768.3855.3963

830 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema Repetitivo 1044, estabelece que, nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, quando antecipados pelo INSS, constituem despesa a ser ressarcida pelo Estado, caso a p... ()

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Doc. 185.8710.2000.7100

831 - TST. Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 200.2815.0000.7900

832 - STJ. Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isso porque a Lei 7.347/19... ()

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Doc. 143.2294.2032.7800

833 - TST. Dano moral. Configuração. Correção monetária. Honorários periciais.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1020.3700

834 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Honorários periciais

«O Recurso de Revista está desfundamentado no que se refere aos temas em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo constitucional ou de Lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2012.3600

835 - TST. Dano moral. Configuração. Correção monetária. Honorários periciais.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 1689.7748.0077.3600

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pagamento de honorários periciais. Superveniência de Sentença. Agravo Prejudicado.

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Doc. 462.5510.5642.1364

837 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.044, STJ - Controvérsia relativa aos honorários periciais - Entendimento pela Corte Especial de que honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Necessidade de readequação do V. Acórdão - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Acórdão modificado em parte.

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Doc. 175.5105.5001.9700

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Honorários periciais fixados em R$ 42.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do contribuinte desprovido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte de origem assegura que o valor dos honorários periciais estão corretos e proporciona... ()

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Doc. 357.9857.9291.2246

839 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte ré arcasse integralmente com os honorários periciais. A agravante sustenta que a obrigação de custear a prova pericial deve ser rateada entre as partes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova implica a obrigação de custear os honorários periciais e se, no caso concreto, o pagamento deve ser suportado e... ()

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Doc. 762.5013.4323.5335

840 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. O agravante sustenta que o valor supera o limite estabelecido na Portaria 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a redução dos honorários conforme essa norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

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Doc. 361.5463.3820.3070

841 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORES ESTABELECIDOS EM PORTARIA DO TJMG. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação acidentária. O agravante sustenta que o valor supera o limite estabelecido na Portaria 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a redução dos honorários conforme essa norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários periciais fixados devem observar os valores estabelecidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

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Doc. 356.5409.9513.8731

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a perícia foi requerida exclusivamente pelos autores, devendo, portanto, ser custeada por eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, tendo em vista que a nova perícia foi solicitada exclusivamente pelos autores a... ()

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Doc. 190.1063.6005.9500

843 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta a parte beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu à Reclamante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ao fundamento de que, nada obstante beneficiária da justiça gratuita, somente estaria isenta do pagamento caso o crédito trabalhista não ultrapassasse dois salários mínimos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci... ()

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Doc. 143.1824.1069.2900

844 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Honorários periciais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 123.8395.3649.7176

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Em se tratando de impugnação à autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu.

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Doc. 931.7213.4082.1036

846 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de divisão de imóvel rural - Insurgência contra o montante mensurado a título de honorários do perito - Não acolhimento - Não demonstração suficiente de desproporcionalidade ou equívoco na remuneração do profissional - Cômputo que deve observar a complexidade da causa, que, no caso, envolve diversas medidas a serem trabalhadas em ação de alto valor e imóvel de grande porte - Precedente ação semelhante que tramitou entre as partes que não serve de parâmetro por envolver... ()

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Doc. 791.0426.2807.1165

847 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Perícia contábil. Honorários fixados em R$. 24.100,00. Exame cujo objeto é a análise de contratos, extratos bancários e títulos de crédito atinentes à relação negocial entre as partes, mantida por, aproximadamente, nove anos. Análise de considerável complexidade que, todavia, não justifica, em princípio, a estimativa de que serão necessárias 86 horas de trabalho. Redução dos honorários provisórios para R$. 5.000,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 605.1572.5528.0234

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. 2.Determinação de realização de prova pericial: decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento do Juiz, destinatário mor da prova, que entendeu pela necessidade de produ... ()

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Doc. 150.4673.1009.9700

849 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 128.9642.8535.3071

850 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada e alteração dos quesitos formulados pelas partes. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, inclusive com diligência que envolve constituição de equipe de trabalho. Manutenção dos quesitos elencados, tendo em vista a relevância para a elaboração da perícia técnica, tratando-se de prova necessária... ()

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