Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.3443.1652.7820

901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação ao devedor do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 871 do A. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 540.0745.7171.1724

902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e fixou os honorários periciais - Necessidade não comprovada - Honorários periciais fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Honorários que já foram parcialmente reduzidos pelo d. Magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 340.2866.9852.0083

903 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato bancário. Anatocismo. 1. Estimação de honorários periciais com base apenas no contrato de renegociação de dívida. Perícia que deve abranger todos os contratos das dívidas renegociadas. Determinação para realização de nova estimação de honorários. 2. Relação de consumo. Ônus probatório da instituição financeira, que deverá adiantar os honorários periciais. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 162.0774.6004.3700

904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7. Decisão mantida por outros fundamentos.

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Doc. 721.2682.7533.2467

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em documento apresentado pelos agravantes, atribuindo-lhes o custeio dos honorários periciais. Agravantes alegam que o custeio deve ser dos agravados, que arguiram a falsidade, e que são beneficiários da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a quem cabe o ônus do custeio dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento e ... ()

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Doc. 638.0324.5222.4038

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência da empresa ré contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.940,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do , fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.700,00 valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise do aparelho medidor da unidade consum... ()

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Doc. 686.9164.3462.5769

907 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()

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Doc. 136.2784.0001.3000

908 - TRT3. Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no caso... ()

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Doc. 821.5425.7977.0573

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou a intimação do INSS para o recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da determinação, invocando o Lei 13.876/1919, art. 1º, §7º, I, e requer o afastamento da obrigação de antecipação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()

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Doc. 547.2452.6557.0645

910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95.

O recurso não deve ser conhecido no tocante à especialidade do perito nomeado, uma vez que tal questão não foi objeto de análise na decisão recorrida. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia. No caso em tela, a prova pericial foi requerida somente pela parte ré, de forma que deve recair sobre a parte agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. 666.2304.8155.7565

911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Nadyr de Oliveira Machado e Delma Oliveira Machado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 29.925,00 em ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. As agravantes alegam excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade da perícia sobre o valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 211.2161.1674.7605

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários periciais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Avaliar, in casu, se cabe o pagamento dos honorários periciais somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 786.2380.4040.1192

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 621.3662.9970.9304

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5635.1000.6300

915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiária de gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária de justiça gratuita. 2 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o d... ()

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Doc. 103.1674.7412.7500

916 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não gua... ()

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Doc. 956.0210.0957.9229

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 892.6927.1345.9378

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária e rejeitou o pedido de restituição dos honorários periciais pagos antecipadamente pela autarquia. O apelante sustenta que, em casos de acidente de trabalho em que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento definitivo dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado, conforme entendimento firmado no Tema 1044 do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão... ()

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Doc. 172.6745.0016.3800

919 - TST. Beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Decisão regional a qual afronta o Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 113.2784.9000.1600

920 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento, sendo c... ()

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Doc. 152.7014.7000.5300

921 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Partes e procuradores. Honorários periciais. Matéria infraconstitucional.

«O Tribunal de origem, com fundamento na Lei 1.060/1950, entendeu que os ônus dos honorários periciais não devem ser transferidos à União nos casos de deferimento de assistência judiciária gratuita. Hipótese em que, para divergir deste entendimento, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional mencionada, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9615.2004.8700

922 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários periciais. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Devolução dos valores antecipados.

«Uma vez que a Recorrente antecipou os honorários periciais, mas não sucumbiu no objeto da perícia, a ela devem ser restituídos os valores então adiantados. Isso porque o ônus de tal pagamento é do Reclamante (verdadeiro sucumbente) e recai sobre a União em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Exegese do e da Súmula 457/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6014.9300

923 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 457/TST.

«A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se ... ()

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Doc. 162.0774.6005.8800

924 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS. Contraditório. Omissão.

«1. Omissão configurada, uma vez que, embora tenha o Estado de Santa Catarina alegado, em agravo regimental, que não figura como parte no processo nem foi intimado a manifestar-se acerca do ônus pelos honorários periciais, os referidos argumentos não foram objeto de análise no acórdão embargado. 2. O Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado da decisão de fls. 175/178 (e/STJ), a qual consignou o entendimento desta Corte no sentido de que «o ônus de arcar com honorários pe... ()

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Doc. 181.9635.9000.3400

925 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 457/TST.

«A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se ... ()

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Doc. 250.2280.1436.5455

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público ... ()

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Doc. 143.1824.1075.0600

927 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários periciais.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 341.9073.4579.2647

928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 206.4712.9002.6100

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários periciais. Montante fixado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da proporcionalidade dos honorários periciais fixados encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.1841.6000.5700

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. Inviável examinar a dita ofensa ao , e o descabimento do ressarcimento dos honorários periciais, no atual momento processual, pois essa questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 753.1470.8264.5703

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a desproporção entre o valor fixado a título de honorários periciais e a complexidade do trabalho a ser realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da verba honorária fixada pelo Juízo de origem.

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Doc. 161.9070.0001.7400

932 - TST. Honorários periciais. Redução do valor (alegação de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 424.2057.1858.2330

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM CÍVEL. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão que determinou que os honorários periciais devem ser adiantados pelo Agravante, bem como considerou desnecessária a produção de prova oral. Fatos suficientemente comprovados pelas provas já produzidas nos autos. Adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade daquele que requereu a perícia. CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 872.2875.8821.7711

934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia. Honorários periciais arbitrados em R$ 6.250,00. Impugnação rejeitada. Recurso. Parcial provimento. Necessidade de critérios objetivos para análise dos honorários periciais. Redução do objeto a partir do indeferimento de quesitos pelo juiz a quo. Atividades indicadas que se sobrepõe. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários arbitrados ao valor de R$ 4015,00, nos termos da fundamentação

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Doc. 603.5811.2020.1936

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais, determinando que o pagamento deve ser rateado pelas partes - Adequação - Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no , que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, p... ()

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Doc. 177.2952.3727.4704

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais, determinando que o pagamento deve ser rateado pelas partes - Adequação - Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no , que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, p... ()

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Doc. 395.7201.7152.3755

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que con... ()

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Doc. 626.2551.0361.0525

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ônus da antecipação dos honorário... ()

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Doc. 103.2110.5046.2200

939 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 181.9292.5016.5000

940 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resoluções 35/2007 e 66/2010 do conselho superior da justiça do trabalho.

«A Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A citada norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo , LXXIV. No entanto, deve ser observado o procedimento dispos... ()

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Doc. 174.8110.8002.7300

941 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no... ()

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Doc. 121.9282.9843.9144

942 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravante, instituição financeira executada em fase de cumprimento de sentença de ação revisional, insurgiu-se contra decisão que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, nomeando perita e fixando honorários no valor de R$ 1.248,50 por contrato (três contratos), incumbindo à instituição financeira o adiantamento integral do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir s... ()

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Doc. 210.8200.9589.9328

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 470.4869.8243.2571

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão) e o ônus dos respectivos honorários periciais. Hipóteses não previstas no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988), notadamente diante do desinteresse pela prova feito pelo agravante. Irresignação que poderá... ()

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Doc. 272.8144.0217.5530

945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, dentre outras determinações, determinou ex officio a realização de perícia grafodocumentoscópica e atribuiu ao banco réu o ônus de arcar com os honorários periciais. 2) Segundo dicção do artigo 95 do CPC, em se tratando de honorários... ()

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Doc. 103.1674.7433.7600

946 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do »

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Doc. 415.3647.0104.8894

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O

Município se insurge contra a fixação de honorários periciais de R$ 7.590,00. Em regra, a decisão que dispõe sobre honorários periciais não está contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do novel CPC. Mas o STJ exarou entendimento no sentido de que o referido rol pode ter seu caráter taxativo mitigado, de modo que é possível a ampliação das hipóteses, dependendo da pertinência do caso concreto. Conforme consta do fundamento do próprio Recurso Especial, o Agravo de Instrumento ... ()

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Doc. 756.0417.2598.9861

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEVIDO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágra... ()

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Doc. 431.7219.1774.4234

949 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 672.0855.5473.8219

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade da avaliação a ser realizada, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.270,00. Valor que se mostra adequado e proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia, tempo exigido para a sua execução e condição financeira das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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