Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.5052.8696.7839

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SEIS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169544508, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, EM R$16.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA R$1.000,00 POR CONTRATO, TOTALIZANDO R$6.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual o consumidor reclamou de excesso de cobrança. No curso do feito, foi deferido requerimento de produção de prova pericial contábil, bem como homologados os honorários periciais em R$16.000,00. Registre-se que, inobstante decisões anteriores desta Egrégia Câmara, a questão dos honorários periciais, por implicar possível perda da prova, reputa-se urgente. No que toca à responsabilidade pelo pagamento da verba honorá... ()

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Doc. 103.1674.7453.5600

202 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()

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Doc. 215.3700.6363.0541

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que arbitrou os honorários periciais de acordo com a estimativa realizada pelo perito (R$ 7.560,00) - Recurso interposto pelo réu - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Trib... ()

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Doc. 849.5180.7198.7235

204 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que manteve o valor dos honorários estipulados pelo perito judicial e determinou seu recolhimento pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco requerido. Inversão do ônus da prova possível, nos termos do , VIII. Inversão, porém, que não se confunde com o custeio da prova. Inteligência do Prova pericial que foi determinada de ofício pelo Juízo. Custeio que deverá ser rateado, observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora... ()

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Doc. 312.9192.6984.8032

205 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumentos contratuais exibidos pelo réu. Impugnação das assinaturas pela autora. Ônus da prova atribuído pelo , II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra prescrita pelo caput do Precedentes. Honorários provisórios estimados pelo perito e fixados pelo juízo em R$. 5.920,00. Exame técnico para aferir a autentici... ()

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Doc. 477.6830.0953.8613

206 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que nomeou profissional para a perícia médica, fixou em R$ 3.000,00 os honorários periciais, facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, e determinou a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como com os honorários arbitrados em 10 dias - Ausência de prévia manifestação das partes - Necessidade de intimação do perito para a apresentação da proposta de honorários e, em seguida,... ()

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Doc. 251.6492.3955.5574

207 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimos consignados que a autora alega não ter contratado - Impugnação pela autora-consumidora da assinatura lançada no contrato alegadamente não pactuado - Decisão que deferiu a produção da prova grafotécnica e impôs ao banco réu o depósito dos honorários periciais - Ônus da produção da prova bem como do adiantamento do seu custeio cabente à pa... ()

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Doc. 138.7244.4001.2900

208 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput»» e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 167.1010.1928.3241

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à corré AMIL o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 9.123,50, sob pena de preclusão. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional ao trabalho realizado pelo perito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. 154.5442.7000.5400

210 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Os honorários periciais são despesas processuais, não tendo a natureza alimentar dos débitos trabalhistas. Assim, a atualização monetária sobre tais honorários se faz nos termos do , aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no »

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Doc. 144.5515.5000.0600

211 - TRT3. Honorários periciais. Sucumbência parcial.

«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do , a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da... ()

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Doc. 181.9292.5015.4300

212 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no particular, são inespecíficos, porquanto se limitam a trazer genericamente diretrizes sobre a fixação dos honorários periciais, sem se reportarem, contudo, às particularidades do caso dos autos, tais como os relativos ao procedimento adotado na realização da perícia, o grau de dificuldade, o tempo gasto, o material utilizado, dentre outros, levados em consideração para a fixação do valor questionado. Nesse passo, incide... ()

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Doc. 936.7490.2146.0720

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções 232/2016 do CNJ e 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gr... ()

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Doc. 642.6119.7544.7253

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença fixou honorários periciais para penhora sobre faturamento em 18 UFESPs para as duas primeiras etapas e 20% do valor penhorado para a terceira etapa. Agravante contesta a fixação de percentual sobre a quantia a ser constrita, alegando excesso e falta de justificativa específica. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação dos honorários periciais fixados em percentual sobre o valor penhorado. III. Razões ... ()

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Doc. 731.4641.5608.2038

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 10.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 é excessivo e se deve ser reduzido. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar o grau de dificuldade do trabalho, conhecimento técn... ()

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Doc. 991.8606.3477.9653

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários periciais provisórios ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade e os valores envolvidos. III. Razões de Decidir 3. A fixaç... ()

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Doc. 164.4075.4004.6000

217 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra desproporcional ao montante da dívida executada e excessivo em relação à complexidade do trabalho. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários periciais.

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Doc. 515.8676.1534.6234

218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pagamento de honorários periciais - O arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração da causa ou da condenação, as condições financeiras das partes, a complexidade ou dificuldade do objeto da perícia e o tem po despendido pelo profissional - Redução de honorários periciais em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 c/c art. 95, §3º, II, CPC - Recurso provido.

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Doc. 993.4562.0679.7782

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO.

Ao contrário do que alega o agravante, os honorários periciais foram arbitrados em valor adequado ao trabalho a ser realizado, e em consonância com a Resolução 232/2016 do CNJ. Decisão judicial devidamente fundamentada que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 727.3742.1112.0405

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO -

Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00 - Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 181.7845.7001.9100

221 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Não conhecimento.

«Reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, não há como afastar a responsabilidade do reclamado, sucumbente, no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais, conforme preceitua o Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 163.5455.8005.0900

222 - TST. Honorários periciais. Declaração d e hiposuficiência presente nos autos.

«Esta c. Corte pacificou a jurisprudência na Súmula 457 no sentido de que nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos da Resolução 66/2010. Nesse contexto, merece reforma a decisão do eg. TRT que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista ... ()

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Doc. 143.1824.1047.7400

223 - TST. Honorários periciais. Valor.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que o valor dos honorários periciais fixado em primeiro grau (R$1.037,50), estaria «de acordo com o normalmente fixado na Justiça do Trabalho e com a atividade desempenhada pelo perito, como se verifica no laudo das fls. 146-151 e complementação das fls. 165-167-. 2. Nesse contexto, à luz da Súmula 296, I, TST, inespecífico o aresto apresentado a cotejo, que trata genericamente da questão, não se podendo inferir se a hipótese fática ... ()

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Doc. 236.5398.7001.7381

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 48.600,00 em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. O agravante alega desproporcionalidade no valor fixado e requer redução para R$ 15.400,00, conforme Regulamento de Honorários do IBAPE-SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 48.600,00 é razoável... ()

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Doc. 746.4677.9843.4546

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6 mil. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Ilegitimidade do IAMSPE para pleitear direito alheio (do Estado) em nome próprio. Autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais devido à sucumbência na fase de conhecimento da demanda. Estimativa do perito que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar... ()

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Doc. 614.1122.6834.7496

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Realização de perícia requerida apenas pela autora - Inteligência do , caput - Honorários que deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a perícia - Ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório no presente caso. 2- Impugnação ao valor arbitrado como honorários periciais. Estimativa de horas compatível com a complexidade da perícia a ser realizada e a quantidade de quesitos (... ()

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Doc. 231.1619.8805.0617

227 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

Uma vez justificada a fixação dos honorários periciais, que não se pode rotular como excessivos, descabida a sua redução como pretendido pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 812.7139.9548.7029

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 10.000,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do procedimento a ser realizado na paciente - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 275.9936.6802.6930

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia atuarial - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 7.500,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 755.3136.3553.9648

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 11.670,00 - Estimativa que se mostra adequada ao caso concreto, na medida em que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito para fins de apuração do valor devido nos autos - Impugnação genérica do agravante quanto ao valor dos honorários periciais que não serve de fundamento para o acolhimento da redução pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 920.4727.2692.9669

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação anulatória - Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais e determinou o rateio entre as partes - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, revogando-se o efeito suspensivo concedido à fl. 06

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Doc. 103.1674.7251.9400

232 - TRT3. Honorários periciais. Ônus do empregador que deu causa ao processo.

«Sucumbente o agravante e decorrendo as parcelas deferida do não pagamento de valores devidos em virtude do labor prestado e não pagos no tempo hábil, é seu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais»

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Doc. 593.6064.5128.8864

233 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIO CONSTRUTIVOS) - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a origem dos vícios apontados (se construtivos ou não) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 18.100,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que justificou os honorários em parâmetros estabelecidos pelo IBAPE/SP e pelo CREA/SP - Vícios que, segundo afirma o agravado, atingem toda a área interna e externa do condomínio agravado, composto por 288 apartamentos, distribuídos em 18 blocos - Agravante que, ne... ()

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Doc. 103.1674.7031.2300

234 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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Doc. 143.2294.2052.1000

235 - TST. Honorários periciais.

«A empresa afirma que os honorários periciais são indevidos, uma vez que a perícia realizada nos autos é nula, por não ter sido realizada por médico. Inadmissível o recurso quanto a este tema, uma vez que a parte não enquadra a sua insurgência em nenhuma das hipóteses de conhecimento do recurso de revista previstas no Com efeito, a parte não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica violação de dispositivos de lei e não a... ()

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Doc. 542.6912.4112.4664

236 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contra... ()

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Doc. 315.8084.5091.8546

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A parte requerida busca a redução do valor, alegando ser excessivo e em desacordo com casos semelhantes. II.A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.O arbitramento dos honorários periciais deve obse... ()

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Doc. 144.5335.2001.2200

238 - TRT3. Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação», não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.»

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Doc. 144.5335.2001.3200

239 - TRT3. Honorários periciais. Juros de mora. Indevidos.

«Nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST, a verba honorária, no processo do trabalho, não se equipara aos créditos trabalhistas, pois não tem natureza alimentar, configurando somente uma despesa judicial. Assim, só há aplicação da correção monetária na atualização dos honorários periciais, já que os juros de mora incidem apenas sobre os débitos trabalhistas, nos termos do , parágrafo primeiro.»

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Doc. 190.1072.4002.1400

240 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita

«Na forma dos arts. 3º, V, da Lei 1.050/1960 e 790-B da CLT e da Súmula 457/TST, do TST, a União é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. O êxito em parte das pretensões deduzidas em juízo não afasta a isenção concedida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8003.1000

241 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O egrégio Tribunal a quo registrou que os honorários periciais foram arbitrados em quantia «compatível com o trabalho realizado pelo profissional, segundo os patamares usualmente adotados nesta Justiça Especializada» (fl. 219). O recurso, calcado tão somente em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, os dois arestos colacionados às fls. 310-323 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porquanto não abordam a mesma situação fática dos pr... ()

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Doc. 112.9174.0000.1000

242 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de r... ()

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Doc. 860.6776.0704.5757

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$20.000,00. A agravante alega desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor arbitrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos honorários periciais fixados está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade e o detalhamento das atividades periciais. III. Razões de Decidir3. A fixação dos... ()

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Doc. 143.1824.1026.1700

244 - TST. Honorários periciais

«Os paradigmas colacionados desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296/TST.»

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Doc. 715.1225.2040.4024

245 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRELIMINAR -

Recurso cabível que é a apelação - Decisão recorrida com natureza de sentença - Recurso conhecido - MÉRITO - Exequente que pretende ver crédito de honorários periciais satisfeitos em cumprimento de sentença - Cumprimento movido em face da Fazenda do Estado - Autor que é beneficiário da justiça gratuita - Custeio de honorários periciais no caso de parte beneficiária da justiça gratuita que cabe ao Estado - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, e dos arts. 82, 95, §3º, II, 98,... ()

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Doc. 160.5494.1000.6600

246 - TJMG. Honorários periciais. Justiça gratuita. Apelação cível. Embargos à execução. Honorários periciais. Partes litigantes beneficiárias da gratuidade judiciária. Responsabilidade do estado. Via adequada. Título executivo. Juros moratórios. Termo inicial. Sentença mantida

«- É de responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários do perito que atuou como auxiliar do juízo na demanda na qual os litigantes eram beneficiários da gratuidade judiciária, independentemente de o Estado não ter figurado como parte na referida ação. - De acordo com o disposto no , inciso VI, na redação dada pela Lei 11.382, de 2006, é título executivo extrajudicial a certidão que estampa o crédito do perito quando os honorários forem aprovados por de... ()

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Doc. 345.1607.6139.0998

247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em Ação de Repetição de Indébito. A agravante alega que o valor é exorbitante e requer redução com base nos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é adequado e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir: O valor d... ()

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Doc. 889.7086.8794.5330

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Recurso contra a decisão que determinou à Municipalidade o pagamento de 25% dos honorários periciais - Provimento de rigor - Circunstância em que somente a denunciada à lide formulou pedido de prova complementar - Situação que não importa em rateio do valor dos honorários da perícia - Inteligência do artigo 95 do CPC - Ônus da prova que deve ser arcado pela parte que manifestou o interesse na produção da prova pericial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 329.7848.1769.8155

249 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra a decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo... ()

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Doc. 154.6935.8003.7800

250 - TRT3. Honorários periciais. Fase de liquidação.

«A realização da perícia na fase de liquidação de sentença tem por finalidade apenas a apuração do valor devido, não constituindo, portanto, elemento de investigação probatória, tal qual no processo de conhecimento. Assim não se há falar em parte sucumbente no objeto da perícia realizada na execução, devendo os honorários periciais ser suportados integralmente pelos executados, partes vencidas na fase de conhecimento e motivadores da demanda, por não terem pago espontaneament... ()

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