Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora. Bloqueio via SISBAJUD. Decisão que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado pessoa física. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Descabimento. Natureza salarial não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe ao agravante. Execução que se faz no interesse do credor. Ausência de caução/garantia ou plano para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dois lotes e uma casa. Pedido de realização de primeira hasta dos lotes. Descabimento. Maior facilidade de alienação da casa. Princípio da menor onerosidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais da empresa do devedor. Contrato social que não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade. Irrelevância. Admissibilidade da constrição ainda que o contrato social vede. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o bem indicado à penhora pela agravante/executada - Máquina - Propriedade não comprovada - Recusa justificada da exequente - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Existente possibilidade de alteração na condição financeira do executado, considerada existência de tempo razoável decorrido desde última tentativa de localização, prevendo a legislação de regência, que a execução deve ser feita no interesse do credor, requerimento de renovação de consulta ao sistema BACENJUD deve ser deferido, na busca da solução do conflito, no interesse da própria Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora «portas adentro". Execução de realiza no interesse do credor. Possibilidade de existência de bens penhoráveis. Proteção dos bens que guarnecem a residência exclui os suntuosos e supérfluos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Não demonstrada a desídia do credor. Acórdão estadual dispõe argumentos fáticos para comprovação da demonstração de interesse do credor. Alterar entendimento demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

64 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA «ON LINE», POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. PESQUISA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEVE SER DEFERIDA. INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESGUARDADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. Adjudicação do bem imóvel, embora preferencial, é faculdade do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Leilão do imóvel dado em garantia hipotecária que deve prosseguir. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TRT9. Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

67 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão e a extinção da execução. Execução se realiza no interesse do credor, que tem direito de perseguição do crédito e de promover as pesquisas por bens penhoráveis. Suspensão ocorre na hipótese de inércia do credor, e a possibilidade foi regularmente indicada na decisão agravada. Inocorrência das hipóteses do art. 924 CPC impedem a extinção. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

69 - TJSP. Citação. Edital. Existindo possibilidade de localização de réus por meios outros ainda não tentados deve-se privilegiar notificação real, pessoal, empreendendo-se pesquisas via renajud, jucesp, bacenjud ou qualquer outra de interesse do credor ou do juízo, possibilitando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. requerimento de renovação de penhora on line, PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". Indeferimento em 1º grau. Decisão reformada. Medida útil, necessária e adequada. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Interesse do credor.

73 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes à executada. Insurgência. Admissibilidade. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPTU. O pedido de penhora foi indeferido pelo Juízo. Imóvel atrelado à execução fiscal. A irresignação do exequente comporta acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme disposição do CPC, art. 797. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO» QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda conforme ao CPC/2015, art. 921, III -  Condicionamento do desarquivamento da demanda tão só mediante indicação de bens penhoráveis - Possibilidade de desarquivamento para realização de novas diligências no interesse do credor - Condicionamento descabido - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO INFRUTÍFERO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. AUSENTE ÓBICE LEGAL À RENOVAÇÃO DO ATO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 CPC). 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Execução por título extrajudicial. Hipótese de condicionamento da situação ao interesse do credor que nos termos do CPC, art. 655 tem preferência na ordem de indicação dos bens à penhora. Decisão recorrida que nada decide a respeito do tema. Recurso não conhecido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre o faturamento da empresa devedora - possibilidade - medida prevista no ordenamento jurídico - ausência de indicação de outros bens que possam satisfazer a execução - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Discordância do exequente. Recusa justificada. Execução que, embora deva respeitar o princípio da menor onerosidade, tem de se desenvolver conforme o interesse do credor. Inteligência dos arts. 797, 805 e 829, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário em espécie. Admissibilidade. Interesse do credor e menor onerosidade processual observados. Hipótese em que instituição financeira figura como devedora. Preferência da constrição sobre dinheiro, ainda que não guarde ordem absoluta no rol do CPC/1973, art. 655, I. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.      I. CASO EM EXAME   1.

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento do numerário localizado em bloqueio judicial. Execução que deve prosseguir no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Observância da ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Necessidade. Prevalência do interesse do credor. Existência de requerimento expresso da Instituição Financeira. Liquidação do débito desnecessária. Perícia concludente. Contas reputadas corretas. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - TJSP. Locação de imóveis para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Penhora de título de clube recreativo - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, XIII - Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Inconformismo. Acolhimento. Execução que deve se dar no interesse do credor. Princípio da cooperação. Medida que se mostra razoável e compatível, notadamente considerando que o cumprimento de sentença teve início em 2017. Cumpre ao Estado fornecer os meios necessários para que o credor possa satisfazer seu crédito. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre imóvel. Decisão surpresa não constatada. Medida expropriatória expressamente prevista no CPC. Execução que se orienta pelo interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Prévia tentativa de bloqueio frustrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO A QUE SEJA OBSTADA A PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Renovação do pedido que foi promovido após um interregno de tempo razoável desde a última tentativa. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade, sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para entrega da coisa, conforme autoriza o CPC/1973, art. 461-A. Medida que atende ao interesse do credor de reaver o bem. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre o faturamento da sociedade advocatícia - possibilidade - todavia, necessidade de nomeação de administrador judicial para apurar o percentual possível - consoante previsão expressa no art. 866, §2º do CPC - medida que mais bem r atende ao interesse do credor destinatário da execução - agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferido o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD - Execução que se realiza no interesse do credor, para que a satisfação do débito seja alcançada - Medida executória atípica, prevista no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA. -

99 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Pretensão do próprio exequente de suspender o feito para tentativa de acordo com os agravados. Admissibilidade. Hipótese em que a execução realiza-se no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Suspensão do feito e conseqüentemente da praça do imóvel penhorado que será mais vantajoso também aos executados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO SATISFAZER A DÍVIDA - ATO CONSTRITIVO QUE ATENDE AO OBJETIVO DA EXECUÇÃO, O QUAL SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)