Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício ao CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Execução que se realiza em interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Cabimento. Pesquisa pelo sistema SNIPER. Cabível a realização da consulta pretendida. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELA COEXECUTADA EM SEDE DE SALÁRIO, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Recurso do Exequente - Decisão que indeferiu pedido de citação via postal - Possibilidade - Vedação existente no antigo CPC/1973 que foi suprida no atual CPC - Atos restritivos previstos no art. 829, § 1º do CPC a cargo do oficial de justiça que podem ser realizados oportunamente - A execução se faz no interesse do credor - Efetividade do processo e instrumentalidade das formas - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. A execução se faz no interesse do credor, com observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar, arresto. Decisão agravada que indeferiu a realização de pesquisa e bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravados, via Sisbajud. Inconformismo da credora. Acolhimento. Demais diligências que não foram suficientes a satisfazer a integralidade do crédito. Ordem de preferência que deve ser observada (art. 835, CPC). Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 793). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade da substituição de bens a penhora. Precedente do C. STJ e deste E TJSP. Decisão mantida. CPC/2015, art. 793. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra indeferimento de pedido de substituição por carta de fiança bancária. Desacolhimento. Pretensão que implica em inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Conquanto a penhora deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor (CPC, art. 620), essa conveniência não deve preponderar sobre o interesse do credor, que deve prevalecer. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar de não conhecimento da irresignação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO «A QUO» QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO À INDICAÇÃO DE OUTRO BEM HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PARTE EXECUTADA QUE MESMO CIENTE DA RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS CELEBROU ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA DANDO O VEÍCULO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de suspensão do feito em razão de requerimento de parcelamento administrativo da dívida - Insurgência - Desprovimento - Ausência de direito subjetivo do executado à adesão ao plano de parcelamento, que pressupõe o atendimento dos requisitos da lei Municipal 18.095/24 - O mero pedido de parcelamento não obsta o prosseguimento da execução, com atos expropriatórios - Execução dá-se no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora de 50% do imóvel correspondente à cota parte dos executados. Decisão que indeferiu o cancelamento da constrição pleiteado pela terceira interessada. Em que pese o fato de a agravante ser coproprietária de 50% do bem, a execução é realizada no interesse do credor. Aplicação da Tese 295 do STF, Súmula 549/STJ e do CPC, art. 843. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis - Pleito de desbloqueio indeferido - Recurso manejado pela executada - Desprovimento de rigor. Bloqueio deferido tendo em vista o requerimento da FESP - Execução realizada no interesse do credor - Ausência de impedimento para a manutenção do bloqueio dos valores pelo BacenJud visando à garantia da efetividade do processo de execução - Inaplicabilidade do Tema 769 por não se tratar de penhora sobre faturamento - Precedentes da Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. PRECEDENTE DO C. STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO DE 30% PARA NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização. Fase de cumprimento de sentença. Penhora das cotas/ações pertencentes ao agravante prevista no art. 835, IX do CPC. Devedor deve responder por suas dívidas com todos os seus bens, presentes ou futuros. Execução teve início no ano de 2018. Débito exequendo não satisfeito. Execução deve respeitar o interesse do credor e ser processado pelo meio mais eficaz. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Constrição em dinheiro. Pedido de substituição por seguro-garantia. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento da penhora de bem imóvel - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Garantia rejeitada - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Oferta de seguro-garantia. Recusa. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

227 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de penhora de ativos financeiros - Insignificância dos valores penhorados - Irrelevância - Segundo entendimento do STJ, a penhora não será obstada sob o pretexto de que os valores são irrisórios - O disposto no CPC, art. 836 se dá no interesse do credor, e não no do devedor - Precedentes - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Contrição de verba salarial. Irresignação da parte executada. Alegação de que se trata de sobra salarial, portanto, impenhorável. Sem razão. Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais. Possibilidade de penhora de parcela da verba salarial não utilizada efetivamente para suprir as necessidades do devedor e de sua família. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência da exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de qualquer demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta bancária seria imprescindível à sobrevivência da devedora - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Substituição da penhora. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Precedentes. Execução menos gravosa. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre a totalidade da propriedade dos executados - Insurgência da parte executada, ora agravante - Pretenso excesso de penhora - O fato de o imóvel penhorado ter valor superior ao débito não é suficiente para afastar a constrição, já que a execução é feita no interesse do credor e o valor excedente da hasta pública retorna à parte executada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE UM FUNDO DE INVESTIMENTO INFORME AO JUÍZO SE HÁ CRÉDITOS PENHORÁVEIS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA E, EM CASO POSITIVO, QUE SE PROCEDA AO BLOQUEIO DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CRÉDITO PENHORÁVEL - EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO SATISFAZER A DÍVIDA - ATO CONSTRITIVO QUE ATENDE AO OBJETIVO DA EXECUÇÃO, O QUAL SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Inteligência do art. 134, §3º, do CPC. Questão já apreciada em outro agravo interposto contra decisão de igual teor, proferida nos autos da execução. Comprometimento do andamento da execução, em face do devedor originário, que não pode ocorrer. Execução que ocorre no interesse do credor. Prosseguimento possível, execução suspensa em relação aos demais integrantes da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado de substituição da penhora de veículo por semoventes - Ordem de preferência de penhora preservada, nos termos do CPC, art. 835 - Agravante que alega necessitar do veículo para locomoção de filho para tratamento médico - Arguição somente trazida aos autos após fundamentação da r. decisão agravada e que, ademais, sequer restou comprovada - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico», desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

238 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que manteve a constrição apenas de saldo em conta corrente - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência do devedor - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES AQUÉM DO PERSEGUIDO - ARGUMENTO DE IRRISÓRIOS - INTERESSE DO CREDOR DESCONSIDERADO - ORDEM PREFERÊNCIAL RESPEITADA - ART. 835, I, CPC - PREJUÍZO DIRETO AO DIREITO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE EFETIVA DE PENHORA ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

240 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

241 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário por parte da agravada - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à SUSEP - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSEG, PREVIC e SUSEP. Descabimento da negativa. As buscas pretendidas devem ser deferidas. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, pois retornam informações patrimoniais não vinculadas ao sistema financeiro nacional a respeito dos executados e que são de interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para pesquisa - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de 50% dos recebíveis da empresa executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara à penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da empresa devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Penhora de percentual do faturamento da empresa-executada - Possibilidade - Diversas tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas para saldar a integralidade da dívida - Executados que não indicaram quaisquer bens capazes de quitar a dívida exequenda - Penhora de cotas sociais da executada - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, IX - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de recebíveis da executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara a penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de ações de tesouraria pertencentes à executada. Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. Princípio da menor onerosidade que não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Agravante que não apresentou outro bem que pudesse garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa de Vigilância Sanitária e Taxa de fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line» por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - EXECUTADO PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL, POSTO QUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, À SUBSISTÊNCIA DO SÓCIO E/OU AO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)