Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID

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352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

354 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso interposto sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de infringência do CPC, art. 462, de 1973 violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Súmula 83/STJ. Penhora on line. Substituição por seguro garantia judicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

355 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente de titularidade das empresas agravantes - Bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de efetivação da medida, que não se confunde com a penhora de faturamento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica à pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 805 - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 ao presente caso - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Decisão mantida - Recurso não provido

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferira expedição de mandado de penhora livre de bens na residência dos executados - Cabimento - A despeito da necessidade de se resguardar a dignidade do devedor e seu patrimônio mínimo, a execução processa-se no interesse do credor - Ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que não é absoluta e comporta flexibilização a depender das circunstâncias do caso concreto - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Possibilidade de posterior impugnação - Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva - Recurso desprovido. Decisão mantida

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357 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a utilização da modalidade «teimosinha» do SisbaJud em execução de título extrajudicial, referente a cédula de crédito bancário, devido por Everart Comercio e Serviços de Decorações Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização da modalidade «teimosinha» do SisbaJud para localizar bens do devedor passíveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, sendo cabível a pesquisa de ativos financeiros por meio do SisbaJud na modalidade «teimosinha".4. A utilização da ferramenta «teimosinha» é autorizada, conforme precedentes deste Tribunal, para garantir a efetividade da execução e a celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução se processa no interesse do credor, permitindo a utilização de ferramentas como a «teimosinha» para localizar bens do devedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 797, art. 301, art. 507, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2283769-48.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2379597-71.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO art. 835, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBRE VALORES EM DINHEIRO QUE ESTEJAM DEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXEQUENTE QUE RECUSOU O IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. RECUSA DO CREDOR QUE É JUSTIFICADA, PORQUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O IMÓVEL OFERTADO. EMBORA O CPC, art. 805 DETERMINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, O art. 797 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO art. 835 DA LEI DOS RITOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Insuficiência da penhora reconhecida pela corte de origem. Inexistência de vedação à dupla garantia. Execução que deve ser dar no melhor interesse do credor. Resultado infrutífero das penhoras dadas em garantia. Ausência de depositário. Abusividade no contrato não configurada. Oportunidade de purgação da mora devidamente possibilitada aos recorrentes. Fundamentos não impugnados e suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283/STF, e, 7/STJ. Título líquido, certo, e, exigível. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, art. 833, IV). IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 747). PRECEDENTE DO C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 1 (UM ANO). ART. INAPLICÁVEL IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade. 1. O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. 2. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários. 3. Viabilidade da medida, considerando a notícia falecimento da genitora do executado, proprietária em vida do imóvel. 4. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). 5. A eventual impenhorabilidade do imóvel poderá ser analisada em momento oportuno. 6. Decisão reformada. Recurso provido

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou a expedição de ofícios pertinentes à localização de bens em nome do devedor - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Expedição de ofício à CENSEC - Cabimento - Medida que não pode ser conferida sem a intervenção do Judiciário - Expedição de ofício à SUSEP - Cabimento - Localização de planos de previdência e capitalização que não estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para a localização de crédito no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos - Impertinência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofício ao Detran. Análise em decisão anterior não agravada. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de afronta aos pressupostos de admissibilidade recursal. Penhora da totalidade dos bens indicados. Cabimento. Executada que é proprietária, em maioria, de apenas parte dos imóveis apresentados. Valor exequendo que reforça a necessidade de que a penhora abranja todos os bens. Compatibilização dos princípios da menor onerosidade, do interesse do credor e da efetividade da execução. Análise, após avaliação judicial, sobre a necessidade de reforço ou diminuição da penhora, a ser feita pelo Juízo na origem. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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364 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

365 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Agravante que se insurge contra o indeferimento de pedido de disponibilização do Sistema SNIPER de busca de ativos. Execução que se faz primordialmente em favor do interesse do credor, devendo os atos executórios buscar sempre que possível a efetividade da satisfação do crédito. Inteligência do art. 797 CPC. Agravante que já tentou, por diversas vias, sem sucesso, encontrar bens do devedor. Sítio eletrônico do CNJ que indica ser a plataforma um instrumento de busca de ativos por entrelaçamento de informações, não constando qualquer restrição expressa ao uso. Deferimento da medida que se impõe. Precedentes do TJRJ. Agravo provido.

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR QUE DEVE PREVALECER. 1.

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367 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo» que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

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371 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

372 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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373 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF, sob o fundamento de que não havia andamento útil por mais de um ano. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Penhora do imóvel tributado que foi inicialmente deferida. Processo que seguia para a realização de hasta pública Reconhecimento do excesso de penhora que se deu, efetivamente, apenas na data da prolação da r. sentença. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem andamento útil do processo. Falta de interesse de agir não configurada. Execução que é feita no interesse do credor, como dispõe o art. o CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 907 que traz a solução para a hipótese de remanescerem valores após a eventual alienação do imóvel penhorado. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg, Susep, CETIP e algumas instituições financeiras para pesquisa de consórcios e manteve a suspensão da execução pela inexistência de bens. Descabimento da negativa. As buscas pretendidas devem ser deferidas. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, pois retornam informações patrimoniais não vinculadas ao sistema financeiro nacional a respeito dos executados e que são de interesse do credor. Precedentes. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos, tal como neste caso. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS ATRAVÉS DA ORDEM DO SISBACEN POR SEGURO- GARANTIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO DA PENHORA QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 847, SOMENTE PODE SER AUTORIZADA QUANDO SE COMPROVE QUE A SUBSTITUIÇÃO, SOBRE SER MENOS ONEROSA, NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBLINHA A NÍTIDA DESVANTAGEM DO SEGURO OFERECIDO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE PRETENDE SUBSTITUIR, ASPECTO QUE CONTRAINDICA, AOS MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NÃO ATENDIDO AO INTERESSE DO CREDOR-AGRAVADO DENTRO DO QUE LEGITIMAMENTE PODE ESPERAR QUANTO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido

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379 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins não residenciais - Cumprimento de sentença contra Empresa locatária e pessoas físicas fiadoras - Honorários advocatícios de sucumbência - - Deferimento de penhora de lucros e cotas sociais - Possibilidade - Ausência de indicação voluntária de bens à satisfação do crédito executado - Diligências anteriores voltadas à satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud) que resultaram sem êxito - Execução que se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) - Possibilidade de penhora de lucros e cotas sociais (art. 835, IX, CPC) - Jurisprudência que se afigura forte no sentido da possibilidade de referida constrição - Caso em que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE MOSTRA COMO GARANTIA LEGAL QUE VISA PROTEGER O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º. E 226 DA CF E LEI 8.009/90, art. 1º.. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA COMO ATO DE PUBLICIDADE QUE RESGUARDA O INTERESSE DO CREDOR PERANTE TERCEIROS E NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Oferta de letras financeiras do tesouro nacional. Lft. Recusa pelo credor. Possibilidade. Bloqueio realizado pelo sistema bacenjud. Observância da ordem do CPC, art. 655, de 1973 agravo não provido.

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio online de ativos financeiros mediante uso da denominada «teimosinha» - Pendência de recurso fazendário nos embargos à execução - Determinação de recálculo da dívida que, de todo modo, não seria suficiente para tornar excessivos os valores constritos - Execução iniciada em 2016, logrando-se tão somente penhora de valor diminuto em relação ao total da dívida - Executada que se limitou a ofertar bens de baixa liquidez, justificadamente recusados pela Fazenda - Executada possuidora de débitos de elevada monta junto ao Estado - Circunstâncias fáticas que autorizam o uso da ferramenta em questão, prestigiando o interesse do credor - Medida que não se confunde com a penhora de faturamento - Recurso desprovido

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385 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença Insurgência das exequentes contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisas nos sistemas SISBAJUD (inclusive com reiteração automática), RENAJUD e INFOJUD, a realização de pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal, SUSEP e Capitania dos Portos. Possibilidade de renovação das pesquisas pelos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a anterior foi feita há, no mínimo, três anos. Realização de pesquisa pelo Sistema SNIPER e expedições de ofícios que também devem ser deferidas, tratando-se de medidas adequadas à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À EMPRESA UBER - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - ENTENDIMENTO DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ATO CONSTRITIVO DE REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA.

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NO TEMA 769, QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELA LEI ESPECIAL 6.830/1980. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO, DE QUALQUER MODO, A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E VEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DOIS ANOS, NÃO ADIMPLINDO COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR ELE MESMO OFERTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 15% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRACHEQUE ATUALIZADO DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 9.599,45. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MOSTRA IRREPREENÍVEL, EIS QUE SOPESOU O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS ONEROSOS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que deferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, com determinação de que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor do contrato, e ressalvando a preferência do credor hipotecário/fiduciário no levantamento do valor. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Verba de condomínio, ademais, que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da Súmula 478/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do percentual de 5% sobre o faturamento da executada, ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa, e a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MANTEVE PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E AUTORIZOU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS NÃO CONHECIDO POR CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE 2010, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PATAMAR DE 10% QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes. Penhora de quotas sociais das sociedades em que o devedor é sócio. Possibilidade, conforme previsto no CPC, art. 835, IX. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido

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395 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir satisfeita a execução diante da penhora on line realizada. Irresignação fazendária. Acolhimento. Necessidade de intimação da Fazenda para manifestação pontual acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. No mais, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do CPC, art. 797, mormente em se tratando de créditos tributários, por apresentarem especial proteção legislativa e natureza indisponível. Precedentes do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução, nos termos do acórdão

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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» - Valores bloqueados em conta do executado - Impugnação rejeitada - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pelo agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência do devedor e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Ilegitimidade passiva - Alegação da existência de seguro - Veículo furtado e seguradora que quitou o financiamento - Inexistência de prova da existência de seguro e de quitação do financiamento - Contrato firmado entre a agravada e o agravante - Decisão mantida - Recurso não provido

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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de obtenção de declarações operações imobiliárias - Sistema INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) - Admissibilidade - Observância do disposto no Provimento CSM 1864/2011 - Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da parte agravada, porquanto, após a juntada aos autos da declaração de operações imobiliárias, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Execução que se dá no interesse do credor - Exequente que se utilizou de diversos atos executórios - Ausência de êxito - Diligências pretendidas que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução - Requisição autorizada - Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud e realização de penhora porta adentro. Cabimento. Medida que possui amparo legal. Execução que se dá no interesse do credor. Comunicado CG 1413/2016. Pesquisa no sistema SNIPER que comporta provimento. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Descabimento. Informações disponíveis e integradas ao sistema Sisbajud. Pretensão de pesquisa no sistema CCS-Bacen. Não cabimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Mandado de realização de penhora porta adentro já expedido nos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, neste aspecto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA/ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES, SOB FUNDAMENTE DE NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS.  1.

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pela CENSEC bem como a apenhora de 20% dos recebíveis de cartões de crédito. Pesquisa na Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Penhora de recebíveis. Particularidades dos autos que autorizam a implementação da medida sobre 10% dos recebíveis de cartões de crédito. Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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