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101 - TJSP. Civil. Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO
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102 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EMPREGO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS QUE REQUER COMANDO JUDICIAL E INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS OUTRAS POR PARTE DO EXEQUENTE. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SE ATER AOS ATOS
cuja concretização dependa dE prévia solução do incidente, NÃO ATINGINDO OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, CONTRA QUEM DEVE PROSSEGUIR A DEMANDA - ENTENDIMENTO EXARADO EM ENUNCIADO DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - NÃO VERIFICADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, ATÉ PELO CARÁTER PREFERENCIAL DA ORDEM DO CPC, art. 835, SOMADO À REGRA DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO
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105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios judiciais. Impossibilidade. Hipótese. A recusa do exequente à penhora de direito de crédito adquirido de terceiro não se mostra infundada, não se podendo falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, patente não se tratar de dinheiro, observada a necessidade de respeito ao interesse do credor. Recurso não provido.
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106 - TRT2. Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisas objetivando o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade de repetição automática denominada «teimosinha» - viabilidade da medida sempre que decorrido prazo razoável após a última pesquisa realizada - desnecessidade de justificativa do credor - ferramenta disponibilizada no âmbito deste Tribunal, que é signatário de convênio com o BACEN que prevê a utilização desse formato de pesquisa para busca de ativos financeiros do devedor - execução voltada ao interesse do credor - agravo provido
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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109 - TJSP. Civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior. Reconhecimento de excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu. Execução que se realiza no interesse do credor. Sujeição temporária do devedor a eventual excesso até a avaliação dos bens constritos, CPC, art. 874, I. A ordem cronológica de penhora é medida processual de interesse do credor, tendo em vista que o levantamento, por ele, do valor da expropriação deve irrestrito respeito à ordem cronológica das constrições realizadas sobre determinado bem, dentro da classe de crédito respectiva, na forma do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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111 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Insurgência subsistente. Medida que a parte não pode empreender diretamente, mas que, porém, está ao alcance do Poder Judiciário, que tem interesse na efetividade do processo. Consoante o disposto no CPC, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo certo que o CPC/2015 buscou acentuar a máxima efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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116 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículos, registrados em nome do executado perante o Departamento de Trânsito, não localizados por ocasião da penhora. Inadmissibilidade. Providência que evitará possível alienação das motocicletas a terceiros de boa-fé e dissipação do patrimônio do executado. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor. Recurso provido.
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria Irislândia Santos Ferreira contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC em face da agravante, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a nulidade da intimação e reabrir o prazo para pagamento voluntário e impugnação de bloqueio de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem não dado em garantira. Possibilidade. Não exigindo a Lei recaia penhora necessariamente sobre bem dado em garantia, resta admitida a constrição de outros bens, mormente quando conferir maior liquidez, observado que a execução se realiza no interesse do credor a teor do CPC, art. 612. Recurso parcialmente provido.
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demonstração no sentido de que a cumulação de medidas restritivas com penhora de bebidas constantes na adega da insurgente não inviabilizariam sua atividade econômica. Constrição que viabiliza o interesse do credor na execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória da causa, o acórdão concluiu que a penhora de imóveis não seria suficiente para a quitação da dívida; bem como firmou que a constrição e remoção dos bens existentes no seu estabelecimento, com a cumulação com outras medidas restritivas, não inviabilizaria a continuidade da atividade econômica da agravante e respeitaria o princípio de que a execução se faz no interesse do credor. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - TENTATIVAS PRECEDENTES DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INFRUTÍFERA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (CPC, art. 799, I) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ordem de Indisponibilidade de Bens - Insurgência da executada - Requisitos do art. 185-A, CTN e assentados no Repetitivo o REsp. Acórdão/STJ atendidos - Infrutíferas diligências anteriores para localização de bens da devedora - Eficácia da execução/interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO E USO DO BENS, PELOS EXECUTADOS, QUE DEVE SER COIBIDA. AÇÃO MONITÓRIA SEM PERSPECTIVA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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123 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.
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124 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO
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125 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO
cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Pedido de ampliação da penhora indeferido - Necessidade de penhora da vaga de garagem juntamente com apartamento ao qual vinculada - Embora tenham matrículas distintas, os bens complementam-se, perdendo valor de mercado e atratividade na venda se disponibilizados individualmente - Execução que deve se processar no interesse do credor, com vistas á satisfação do crédito - Agravo provido
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão guerreada que indeferiu a utilização do sistema informatizado RENAJUD. Inconformismo que prospera. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Medida que visa a dar efetividade ao processo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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129 - TJSP. Execução - Pretensão de substituição da penhora - Inadmissibilidade - Bens que estão na mesma classe, inexistindo comprovação dos supostos benefícios da troca - Princípio da menor onerosidade ao executado que deve coexistir com os princípios da efetividade da execução e do melhor interesse do credor - Feito que já tramita desde 2007, sem a satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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130 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Acesso à CENSEC que somente é viável mediante ordem judicial - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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134 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cláusula de eleição que previu a competência do foro de São Paulo, domicílio do credor, como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Ação executória ajuizada no foro de Campinas, domicílio da executada. Possibilidade. CPC, art. 781, I. Ademais, ausência de qualquer prejuízo processual à parte executada, devendo o feito prosseguir no interesse do credor. Honorários advocatícios contratuais. Negócio jurídico entabulado entre as partes por prazo indeterminado. Embargantes que não se desincumbiram do ônus de provar eventual rescisão contratual. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso improvido
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta da executada - Impugnação ao bloqueio - Rejeição - Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título - Questão superada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA O LIMITE DA HERANÇA QUE DEVE SER FEITA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO CREDOR, ADEMAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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137 - TJSP. VOTO 27241 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - COTAS DE INVESTIMENTO QUE NÃO SE SUBMETEM À ORDEM DO INCISO I DO CPC, art. 835 - INTELIGÊNCIA DO TEMA 913 DO STJ - BENEFÍCIO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DIVERSO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de execução. Cessão fiduciária de créditos. Extraconcursalidade. Determinação de depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos cedidos e não performados. Providência executiva bem delimitada e conforme o interesse do credor. Regra da menor onerosidade alegada como mera abstração. Eventual excesso somente apurável quando realizada cada garantia. Decisão mantida. Recurso improvido
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139 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a imediata penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Crédito do condomínio que é garantido pela própria unidade autônoma (propter rem). Penhora cabível, independentemente da prioridade e da ordem de preferência que, ademais, não são absolutas e devem atender o interesse do credor. RECURSO PROVIDO.
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140 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Bloqueio «online» de fundos bancários - Insurgência do executado - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - Execução se efetiva no interesse do credor, não havendo como obstar novos bloqueios «online» de valores - Penhora em dinheiro prevalece sobre penhora de outros bens - Inteligência dos arts. 797 e 835, I do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada. Recusa legítima. Imóvel hipotecado por mais dois credores. Baixa liquidez. Parte devedora tem o dever de indicar bens que sejam mais facilmente transformáveis em dinheiro. Execução deve ocorrer no interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 797. Resultado. Recurso não provido
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A ASSOCIADO. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SERVIÇO QUE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Medida de bloqueio no sistema SISBAJUD realizada há mais de um ano atrás. Possível realização de nova medida. Possibilidade de alteração do estado patrimonial do executado. Decisão reformada. Recurso provido
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146 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Andradina. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração das iniciativas administrativas para regularização de créditos, conforme exigido pela Resolução 547/2024 do CNJ. A indicação de bem imóvel como garantia do crédito tributário cumpre a previsão normativa, dispensando o protesto prévio, conforme jurisprudência consolidada e o princípio do interesse do credor. Sentença anulada. Recurso provido
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147 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU O SEGURO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se admita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora de arma de fogo pertencente ao executado. Admissibilidade. Execução a ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido
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149 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.
«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. 2. A revisão do posicionamento do Tribunal a quo, quanto à difícil comercialização do bem ofertado pelo devedor, dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RenaJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido
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