Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que previamente indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome dos devedores, condicionando a providência à prova de fatos novos. Inconformismo que procede. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de a parte requer diligências úteis na busca por patrimônio. Reiteração de pedidos de pesquisas que não pode ficar vinculada a um prazo específico, devendo ser observado um interregno de tempo razoável. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remoção do veículo indicado, e nomeou, como depositária, a devedora. Insurgência da exequente. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo a exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada. Recurso provido.

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303 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

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304 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofícios para o INSS, CNSEG, SUSEP, CVM e instituições privadas. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2019, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV. uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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307 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da receita operacional. Possibilidade. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 655, VII. Penhora de ativos que não satisfizeram o crédito na sua integralidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 612). Percentual, no entanto, que deverá ser reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o percentual é razoável e deve garantir que as atividades da empresa não sejam comprometidas. Recurso parcialmente provido.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA - INELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.

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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença penal. Pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Medidas não englobadas pelo SISBAJUD. Execução se processa no interesse do credor. Busca de bens infrutífera. Sistema «SNIPER» perfaz ferramenta regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de o agravado ser beneficiário de algum seguro não declarado à Receita Federal. Cabimento das informações buscadas junto à SUSEP. Posição pacificada da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

317 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

318 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

320 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem» anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem» da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem», ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem» anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem» da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem», ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - FUNDADO RECEIO DE FRAUDE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INVIOBILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados, além de ter determinado a suspensão da execução - Utilidade da medida, que depende de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas, inclusive no que diz respeito à localização dos devedores - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a realização de pesquisa Infojud. Admissibilidade do deferimento. Pesquisa Sisbajud anteriormente realizada restou infrutífera. Execução que se processo no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento de outros meios de pesquisa de bens, bem como ausência de violação à sigilo de dados, privacidade e princípio da menor onerosidade, diante da legalidade da medida. Cabia a agravante, executada, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para prosseguimento da execução, o que não foi atendido, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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327 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º.» (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO IMPORTE DE 30%. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NO MAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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329 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

330 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

331 - TJPE. Agravo de instrumento. Requerimento de expedição de ofícios a orgãos da administração pública. Indeferimento. Negativa de provimento ao recurso de agravo. Manutenção da decisão terminativa. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para verificação de milhagens e pontuação acumuladas, para posterior penhora. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

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336 - TRT3. Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

337 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

338 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo. Recusa genérica da garantia. Descabimento. Descabimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. II , deve ser especialmente interpretada à luz da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16º) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo Civil. Artigo 652. Recurso provido.

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339 - TJSP. Penhora. Modalidade «On Line». Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora «on-line» por crédito de precatório. Acolhimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. 11 deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Estatuto processual civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo, artigo 652. Recurso provido.

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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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341 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício - Sistema INFOJUD - Requerimento para que o exequente possa utilizar (outro) meio apto à localização de bens do executado - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - Medida útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor - Prestígio à efetividade das decisões judiciais e à rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais, sem ofensa à intimidade do devedor que ficará resguardada do conhecimento de terceiros estranhos à lide - Precedente desta 21ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - Recurso provido - Decisão reformada

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342 - TJSP. Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Pretensão à continuidade da pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo método «Teimosinha» - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Previsão legal para a busca pretendida no CPC, art. 854 - Método que atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução - Inexistência de previsão legal que limite temporalmente a pesquisa pretendida - Pretensão acolhida - Decisão reformada - Efetivação da medida que deve observar o imediato desbloqueio de eventuais valores futuramente alcançados na conta salário identificada pela decisão recorrida. Recurso provido, com observação

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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344 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade/inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na parcialmente reformada sentença, apenas metade do valor seria devido - Depósito fundamentado no art. 151, II do CTN que, após a improcedência definitiva dos pedidos formulados na ação anulatória, deve ser convertido em renda fazendária, nos termos do art. 156, VI do CTN - Prevalência das disposições da lei tributária e do interesse do credor - Dedução possível somente em caso de eventual excesso do depósito, que, na espécie, é amplamente insuficiente, cobrindo tão somente o principal - Parcelamento rompido após o pagamento de apenas duas parcelas, evidenciando a extensão da dívida - Pretensão recursal rejeitada; Multa por litigância de má-fé - Omissão do teor dos vv. acórdãos que atribuíram os ônus sucumbenciais apenas à agravante - Nítida impertinência da alegação de que os recursos de apelação não versaram especificamente sobre as custas e despesas processuais e que, portanto, estaria mantida a sucumbência recíproca - Recorrente, que, mesmo já apenada nos autos originários, intenta, pela segunda vez, ludibriar o Judiciário - Multa aplicada no patamar de 3%, conforme arts. 80, II e 81, caput do CPC; Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-f

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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário creditado na conta do Banco Santander, tendo em vista que ocorreram bloqueios em outras contas de sua titularidade - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Reiteração de pesquisas. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Sistemas judiciais disponíveis que devem ser utilizados a fim de que seja alcançada a efetividade do processo. Pesquisa que pode ser realizada inúmeras vezes. Inexistência de previsão legal que imponha o decurso de prazo para reiteração do ato. Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil. Pesquisas que, ademais, foram realizadas há mais de 3 anos. Razoabilidade. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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349 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento da penhora na boca do caixa - Insurgência da exequente ao fundamento de que a medida é plenamente cabível na hipótese - Alegação procedente - Medida equivalente à penhora de faturamento da empresa devedora - Inteligência dos arts. 835, X e 866, do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade - Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista - Ônus do devedor, ademais, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos - Constrição admitida e limita a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

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350 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line» de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput» do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput» do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line» que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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