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51 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de segredo de justiça por envolver documentos contábeis. Descabimento. Discussão restrita a direitos de natureza patrimonial. Artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155 do Código de Processo Civil. Eventual segredo que beneficiaria mais apenas uma das partes. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Segredo de justiça. Cancelamento. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não se vislumbram motivos que justifiquem o segredo de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo. Cumprimento de sentença. Proferida decisão nos autos principais. Determinado a quebra do segredo de justiça. Perda de objeto. Recurso prejudicado
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SIGILO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. O
segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão enumeradas taxativamente em lei e, uma vez que a hipótese em julgamento não se enquadra em quaisquer das situações de exceção de publicidade, descabe o sigilo do trâmite processual. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Segredo de justiça. Contrato firmado entre as partes que dispõe sobre o dever de confidencialidade. Processo arbitral que foi conduzido de forma confidencial. Segredo de justiça mantido, em conformidade com a inteligência da Lei 9.307/1996, art. 22-C - Lei de Arbitragem e CPC/2015, art. 189, IV. Recurso provido.
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58 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.
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59 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -
Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 189 (correspondente ao CPC/1973, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.
«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Município de São Paulo. Irresignação autoral contra (a) determinação de processamento da ação sob segredo de justiça; e (b) o indeferimento de tutela de urgência tendente a retirar do ar o website da campanha Prefeiturafaz. Pontual acatamento. Requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, a impedir a concessão da medida antecipatória pretendida. Tramitação do feito sob segredo de justiça, de outro lado, que não se justifica. Recurso parcialmente provido
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63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Segredo de justiça. Posto de combustível. Preço abusivo. Informações fiscais.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Em inquérito civil sob sigilo, o Ministério Público solicitou dados de natureza fiscal destinados à apuração da margem bruta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO SUBSISTENTE. CONSIDERÁVEL A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE O CPC/2015 DETERMINA SE OBSERVE O SEGREDO DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIR NO PROCESSO CIVIL DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - COMO NESTE CASO, EM QUE HÁ DADOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS QUE ESTÃO COLOCADOS SOB A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE RECOMENDAM NÃO FIQUEM EXPOSTOS À PUBLICIDADE.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de decretação segredo de justiça. Impossibilidade. Não atendimento de qualquer dos requisitos do CPC, art. 189. Recurso não provido
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66 - TRT3. Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.
«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Segredo de justiça. Cancelamento. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não se vislumbram motivos que justifiquem o segredo de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.
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69 - STJ. processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2 - O processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada alguma das circunstâncias elencadas nos, do CPC/2015, art. 189, inexistentes na espécie. 3 - Hipótese em que o processo cuida de corriquei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segredo de justiça. Publicação no diário de justiça.
«1. Na decisão agravada ficou consignado: «verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/10/2011 (fl. 736), sendo o recurso especial somente interposto em 25/10/2011 (fl. 743)». 2. Mesmo no caso de processo que tramitou em segredo de justiça, a intimação das partes e seus procuradores foram feitas, in casu, mediante publicação no Diário de Justiça (fl. 736, e/STJ), com a indicação apenas das iniciais dos nomes das partes, o que não impede o advogado de acompanhar o fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação anulatória de AIIM - Juntada de documentos para elaboração de laudo pericial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Decisão a quo negou o pleito. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189) - In casu, justificado o pedido de decretação de sigilo sobre o laudo pericial e documentos fiscais anexados, bem como eventuais esclarecimentos - Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 206 - Na hipótese, as informações se caracterizam como segredo comercial - Não se justifica o segredo de justiça de todos os atos processuais, mas tão somente sobre o trabalho do expert, documentos entregues para exame pericial, quesitos, respectivas respostas e esclarecimentos - Mantida a publicidade dos demais atos processuais. Dá-se parcial provimento ao recurso
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que retirou o segredo de justiça em ação declaratória e indenizatória por danos morais movida pelo autor. O agravante alega que o processo contém informações sigilosas, como dados bancários e fiscais, que não devem ser de acesso público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção do segredo de justiça. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação indenizatória por erro médico, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. No curso do processo recursal, o agravante apresentou pedido de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de desistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao trâmite em segredo de justiça. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos legais ao deferimento. Recurso não provido.
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75 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decretação de segredo de justiça em autos de reabilitação criminal. 2 - O agravante alegou ausência de previsão legal ou jurisprudencial para decretação de sigilo em razão de reabilitação criminal, argumentando que a LEP, art. 202 não se aplica ao caso. 3 - O Ministério Público do Rio de Janeiro requereu acesso aos autos e devolução de prazo, caso ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR JUNTO A OAB. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR DA CLASSIFICAÇÃO DE «DOCUMENTO SIGILOSO» AO DOCUMENTO SENSÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 185 DE 2013 DO CNJ, ART. 28, 1º. PROVIDENCIA QUE PODE SER UTILIZADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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77 - STJ. Segredo de justiça. Violação. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 93, IX.
«2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. (...). Cumpre assinalar, de outra parte, não ferir o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido
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79 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -
Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sobrestamento. Pendente de julgamento no STJ. Desnecessário em sede de agravo de instrumento. Segredo de justiça. Análise de fatos e provas.
«1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. 2. A análise de alegação de violação do segredo de justiça por decisão judicial fundamentada, quando deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de decretação de segredo de justiça diante da documentação trazida pelos agravantes. Concessão. Possibilidade. CPC/2015, art. 189, III. Recurso provido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA LAPSO RECURSAL. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO DIRIMIDO PELA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Pedido de retratação não altera lapso recursal. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Alegação de cláusula de eleição de foro não dirimida na origem. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo da ré - Descabimento - Ausência de circunstâncias que autorizam a excepcional tramitação do processo sob segredo de justiça (CF, art. 5º, LX) - Exegese do CPC, art. 189 - Eventual apresentação de documentos sigilosos que, ademais, poderá ser realizada através da classificação adequada no e-SAJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e do segredo de justiça - Hipossuficiência não demonstrada - Ausência das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso desprovido
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos exceptos e a tramitação do incidente em segredo de justiça. 1. Arresto. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. 2. Segredo de justiça. Hipótese não prevista no art. 189 CPC. Recurso desprovido
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87 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.
«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. A publicidade dos atos processuais é um dos princípios informadores do direito adjetivo pátrio, sendo elencado, inclusive, como direito fundamental dos cidadãos, que só pode ser restringido «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem» (CF/88, art. 5º, LX).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou os pedidos de processamento do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Medida excepcional - Ausência de justificativa a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais - CPC, art. 189 - Indeferimento - Pleito de aplicação de índices fixados pela ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça e a tutela antecipada. Inconformismo. Invasão da conta-corrente da autora que não restou comprovada. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário. Pedido de deferimento de segredo de justiça não conhecido, tema não incluído no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido
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90 - TJSP. Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.
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91 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.
«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). 2 - Deferido o segredo de justiça para resguardar o resultado útil do processo, evitando que a ciência prévia dos envolvidos prejudique a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela genitora, nos autos da ação originária de visitação avoenga, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. A decisão agravada apontou a necessidade de garantir a convivência das netas com os avós paternos, haja vista a ausência de fixação de visitação paterno-filial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A ré agravou, afirmando que sobreveio fixação judicial da convivência paterna com as filhas do ex-casal, devendo a convivência com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.
1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. 2 - A documentação juntada pela agravante não comprova sua condição de proprietária do imóvel, tendo em vista que o que se demonstrou foi a existência de contrato de compromisso de compra e venda (fl. 39.129, e/STJ). Não obstante, a transferência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes» não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática. 2 - Quanto ao val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que concedeu a gratuidade da justiça a parte ré - Irresignação do autor, pleiteando a revogação da benesse e a retirada do segredo de justiça sobre a documentação de renda juntada pela ré - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Previsão de procedimento próprio - Precedentes. Pedido de levantamento do segredo de justiça que não foi objeto de análise em primeiro grau, o que impede a apreciação por esta C. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido
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96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O
CPC, art. 189, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.
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99 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.
«Nos termos do artigo 22, da Resolução 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do CLT, art. 847, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta «sigilo» impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. No momento da audiência, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a petição, tornando-a pública, permitindo ao Autor, assim, a visual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.
foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)