Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

252 - TJSP. Ação pauliana com pedido de arresto cautelar - Decisão que consignou que o pedido liminar de revogação do arresto concedido não é mecanismo adequado para reforma da decisão, indeferiu o processamento do feito sob segredo de justiça e anotou que as demais preliminares aduzidas serão enfrentadas em momento oportuno - Agravantes que apresentaram, em sua contestação, verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de arresto cautelar - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido

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253 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante - - Pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Expedição de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que atestou não ter a autora admitido não conhecer pessoalmente os advogados substabelecidos, que foi procurada por terceiros para o ajuizamento da demanda e que desconhecia o objeto da ação - Evidenciada a captação de clientes por intermédio de terceiros - Condenação dos advogados no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador - Recurso improvido, com ressalva.

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c/c exibição de documentos. Incompatibilidade entre os procedimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça se pretende seguir o procedimento especial de exigir contas, ou se pretende o recebimento da ação pelo procedimento comum que fica mantida. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Acerto. Situação fática aventada não enseja a decretação do segredo de justiça, visto que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra na hipótese. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Pedidos de destituição dos atuais administradores, bloqueio de bens dos agravados e de suspensão dos efeitos da ata de assembleia e da alteração contratual ilícita que são incompatíveis com o procedimento da ação de exigir contas, motivos pelos quais não podem ser deferidos neste momento. E ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reperação de danos. Segredo de justiça. Mantido. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Relação contratual entre as partes. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de transporte público. Exibição de documentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Segredo de justiça. Desnecessidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

257 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Segredo de justiça. Processo eletrônico. Comprovação da data da intimação. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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258 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria» fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de acesso da defesa a ação penal referente a um dos corréus que tramitou em segredo de justiça. Violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Direito de vista aos depoimentos e documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Provimento parcial do reclamo.

260 - TJSP. Prova. Documento. Sigilo fiscal. Informações protegidas em cartório. Pretensão de encarte aos autos e remessa via malote. Procurador que visa ver deferida a juntada de declaração de imposto de renda aos autos. Providência esta para evitar seu deslocamento até a Comarca vizinha para compulsá-las. Desacolhimento. Sigilo fiscal. Proteção redobrada das informações. Justificativa para que permaneça em cartório e somente seja lá acessada por tempo determinado. Inviabilidade de encarte aos autos, mesmo que haja decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação do nome da parte em processo sob segredo de justiça. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Eventual inversão do julgado demanda, necessariamente, o revolvimento dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Precedentes. Agint no aresp. 1.317.105/CE, rel. Min. Francisco falcão, DJE 10.12.2018; agint no aresp. 1.053.027/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dje

262 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a implementação de plano de saúde coletivo empresarial para 01 (uma) vida - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de tramitação do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência para a efetivação da contratação - Cabimento do sigilo da informação relativa à condição de saúde do autor - Inteligência da Lei 14.289/22, art. 5º - Superveniência de sentença de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso prejudicado diante da perda do objeto, com determinação.

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentação e planilha, a envolver os valores das mensalidades pagas pela Exequente. Insurgência da co-executada/Agravante. Pedidos para delimitação do período de juntada dos documentos dos últimos cinco anos e tramitação do processo em segredo de Justiça, ainda não apreciados pelo Juízo «a quo". Observância ao CPC, art. 1.013, § 1º. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

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264 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigi contas - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão do devedor que na verdade visa restringir o acesso à informação de existência da ação contra ele promovida - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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265 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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267 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Publicação de processo em segredo de justiça. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Lei 9.609/98, art. 13. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do CPC, art. 381. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do Lei 9.609/1998, art. 14, §5º. Provimento

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270 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Processo sob segredo de justiça. Danos morais. Hipótese em que a corte local entendeu que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano experimentado. Requisito da responsabilidade civil. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relacionados fatos tidos pelo demandante, em ação indenizatória, como provocadores de danos morais, a eventos ocorridos anteriormente à prolação da sentença cuja publicação entende violadora de sua intimidade por ter corrido o processo em segredo de justiça, inadmissível indenização, verificada a preservação de peças de inquérito policial e processuais, envolvendo nomes e fotos de menores objeto de matéria jornalística. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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273 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

274 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de processamento do feito sob o segredo de justiça. Ausência de demonstração do interesse recursal. Dados sigilosos preservados. Agravo regimental desprovido.

275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de prescrição intercorrente - Improcedência do inconformismo - Prescrição intercorrente não configurada - Exequente que sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis dos executados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso», a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÃO DE RENDAS E BENS DA TERCEIRA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CREDOR FISCALIZAR O PRODUTO DA PENHORA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PESQUISA QUE, ENTRETANTO, DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA. PROCESSO QUE DEVE CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA, APÓS O ENCARTE DOS RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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278 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual penal. Segredo de justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Uso sigiloso. Lei 7.210/1984, art. 202. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Sigilo processual. Omissão e erro material. Não ocorrência. Pretensão de tramitação do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

280 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória. Decreto de procedência. Levantamento do segredo de Justiça ordenado. Nulidade de citação que se pronuncia. Citação enviada a uma loja dentre as 70 exploradas pela ré, quando a autora bem sabia onde era sua sede, tanto que para lá enviou, ao depois, intimação. Teoria da aparência que se não há de aplicar ao caso concreto. Jurisprudência do STJ que indica deva ser ela considerada quando a citação é dirigida à sede, domicílio, da citanda. Sentença anulada. Apelação provida para tal fim

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Juntada de declaração de imposto de renda. Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, segunda CF/88, art. 5º, LX. Previsão do CPC/2015, art. 773, parágrafo único, no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de dados sigilosos. Ferramenta do sistema SAJ que permite a classificação de determinadas peças processuais como «documentos sigilosos», medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo da declaração de bens. Recurso provido, com determinação.

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282 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT», I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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283 - TJSP. Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia». Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada conversão do julgamento em diligência face à negativa do pedido de segredo de justiça. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suspeição da recorrida. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Alegada necessidade de revisão em face das regras da ABNT. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Inovação. Recursal. Agravo desprovido.

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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que concedeu novo prazo para contestação diante de divergência de endereço e segredo de justiça - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada», conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verifica o acolhimento da insurgência apresentada - Carta de citação expedida sem o fornecimento de senha para acesso aos autos que tramitam de forma eletrônica - Inviabilidade de conhecimento para oferta de defesa. Recurso não conhecido

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286 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento do reajuste anual de 29,90% para o ano de 2.024 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e não provido

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e repactuação de dívida (superendividamento) - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão da devedora que na verdade visa restringir o acesso à informações referentes à sua vida financeira e saúde que geraram o superendividamento - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2016 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Inexistência, ademais, de qualquer hipótese autorizadora da tramitação do feito, em segredo de justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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291 - TJSP. Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas. Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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292 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

293 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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295 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Segredo de justiça. Indeferimento. Interesse público na publicidade dos processos envolvendo companhia aberta e das decisões neles prolatadas, que se sobrepõe ao interesse privado no sigilo. Interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LX) do CPC, art. 189, IV. Observância, ainda, do CPC, art. 189, I, a contrario sensu. Reforma da decisão agravada no ponto. Mérito. Protesto de dívida locatícia. Retenção de alugueres que já perdura há anos, para fim de compensação com valores alegadamente de responsabilidade da ré, referentes a perdas indenizáveis, nos termos de contrato de cessão de quotas. Alugueres retidos anteriormente já são, inclusive, objeto de arbitragem em curso. Litispendência não verificada. Litígio mais amplo no qual se insere mais esta demanda. Elementos dos autos que indicam que a dívida protestada pode ser inexigível, ao todo ou em parte. Protesto com fins falimentares desnecessário para a cobrança ou, mesmo, para eventual pedido de falência, cujo único objetivo é constranger publicamente a autora. Alugueres referentes a «campi» em que exercida atividade-fim da autora. Risco de incerta reparação à autora caso o protesto seja mantido, a despeito da controvérsia sobre a exigibilidade da dívida. Requisitos do CPC, art. 300, caput, preenchidos. Tutela de urgência corretamente deferida. Resultado: decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

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298 - STF. Direito processual civil. Ação civil pública. Segredo de justiça. Ausência de publicação do conteúdo decisório. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2014.

299 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DO DEMANDANTE. 1.