Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. Controvérsia envolvendo o pagamento de ITBI na aquisição de bem imóvel em hasta pública. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

952 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

954 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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955 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, EM NOME PRÓPRIO, DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SEUS FILHOS E COEXECUTADOS NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 889, I - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LEGITIMIDADE PARA, EM SEU NOME, PLEITEAR DIREITO ALHEIO - INTERPOSIÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS PRÓPRIOS FILHOS DA AGRAVANTE, NO QUAL ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 889 - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À PESSOA NÃO INTIMADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDERIA À AGRAVANTE, PARA QUEM O ATO É EFICAZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA» DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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957 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência quanto à modalidade de alienação na forma particular, por corretor de imóveis. Inexistência de acordo entre os coproprietários quanto à forma de alienação. Alienação por leilão judicial, a pedido da parte, inteligência do CPC, art. 730. Observação ao direito de preferência, art. 504, do CC, que pode ser exercido quando da realização de eventual hasta pública. Valor do imóvel homologado, conforme perícia técnica. Suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência. Ante a ausência de concessão de justiça gratuita a qualquer dos corréus, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido

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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a realização de nova Leilão, com redução do valor do lance mínimo. Perda superveniente do objeto recursal, considerando que o imóvel foi novamente encaminhado a hasta pública, sem que tenha havido lance ou interessado na aquisição do bem. Inteligência do art. 493, CPC. Outrossim, não houve qualquer deliberação, por parte do d. juízo a quo, acerca do pedido de nova avaliação do bem imóvel. Impossibilidade de apreciação da questão, sob pena de supressão de instancia. Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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960 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

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961 - TRT2. Falência recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Arrematação em hasta pública. Inexistência de sucessão. O excelso STF, quando do julgamento daADI 3934/df, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que preconizam a inocorrência de sucessão na hipótese de alienação judicial em processo de recuperação judicial e/ou falência. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se caracterizando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive no que tange a créditos de natureza trabalhista

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962 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

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963 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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964 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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965 - TJSP. Ação de imissão na posse, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Reivindicação exercida com base no art. 1.288 do Código Civil - Direito subjetivo do arrematante da unidade em hasta pública - Legitimidade do arbitramento de taxa pela ocupação indevida - Caracterização do instituto do enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 186 e 884 do Código Civil - Termo inicial a partir do registro na margem da matrícula da unidade, diante da privação da exploração da posse e da obtenção de furtos civis pelo atual titular da propriedade - Indenização devida à razão de 1,0% sobre o valor da arrematação a cada mês de ocupação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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966 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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967 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

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970 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que designa o praceamento dos direitos do imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que deve constar a responsabilidade do arrematante pela dívida objeto da garantia fiduciária que recai sobre o imóvel em benefício da instituição bancária credora. Desacolhimento. Conteúdo do edital de hasta pública que deve observar o disposto no art. 886 do Cód. de Processo Civil. Eventual nulidade relacionada à omissão do edital que aproveita apenas o arrematante e depende de demonstração da existência de prejuízo. Descabimento da arguição pela executada. Temática, ademais, ainda não submetida nem apreciada na origem. Supressão de instância e direta lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição que deve ser evitada. Agravo desprovido.

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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATA-ÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO ARREMATANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ARREMATANTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL APÓS A ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE, REQUERENDO O PAGAMENTO COM O SALDO PROVENIENTE DO PREÇO DO BEM ARREMATADO. EXECUTADA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO, POR 06 MESES, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PARA QUITAR O DÉBITO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO EM PRESTÍGIO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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973 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/2015, art. 1.022.

974 - TJSP. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei 9514/97. Constitucionalidade. Reconhecimento. Autores que deixaram de pagar as prestações convencionadas e foram devidamente notificados para purgar a mora. Como não exerceram tal faculdade, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, a teor do disposto no Lei 9514/1997, art. 26, § 7º, com redação dada pela Lei 10931/04. Hipótese em que há evidente compatibilidade da Lei 9514/1997 com a carta da república já que é possível o controle judicial da alienação do imóvel pelo agente fiduciário, em hasta pública, não impedindo que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento extrajudicial seja reprimida pelos meios processuais adequados. Ações cautelar e principal julgadas improcedentes. Recurso provido.

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975 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC/1973, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido.

976 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

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977 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão interlocutória que determina a realização de hasta pública para alienação de imóvel penhorado. Descabimento. Pendência de apelo em embargos à execução, no qual se discute a impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família. Embargos e apelação recebidos com efeito suspensivo, o que obsta o prosseguimento da ação de execução. Suspensão que se limita, contudo, à matéria discutida no apelo, sendo possível o prosseguimento da demanda principal em relação às questões não impugnadas no recurso. Acolhimento parcial da pretensão recursal, apenas para obstar o procedimento de alienação e reconhecer a suspensão da ação executória naquilo que se referir à possibilidade de constrição e venda do bem imóvel. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado» para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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980 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

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982 - TJSP. Apelação - Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial c/c Arbitramento de Aluguel - Sentença de procedência - Insurgência do Réu quanto a alienação judicial, bem como quanto a possibilidade de compensação do valor obtido com a venda do imóvel em hasta pública e os valores devidos à título de aluguel - Não conhecimento do pedido de compensação diante da ausência de interesse, já que o magistrado expressamente deferiu a compensação - Eventual tentativa de conciliação acerca da alienação particular que se mostrou ineficaz, culminando com a interposição da presente ação - Possibilidade da venda judicial do bem imóvel - Faculdade da Autora diante dos elementos existentes nos autos - Prévia anuência do Réu para com o valor da avaliação - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhorados direitos da executada sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente para instituição financeira (Banco do Brasil), em garantia de financiamento bancário. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do imóvel, às expensas da parte exequente, rejeitando o acolhimento de cotação extraída de site especializado em compra e venda de imóvel. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Recaindo o ato constritivo apenas sobre direitos, é desnecessária a ordenada avaliação. Valor a ser considerado para fins de hasta pública é aquele que já foi pago pela devedora fiduciante no contrato de alienação fiduciária até então, observando-se que deve a credora fiduciária fornecer planilha detalhada e atualizada de tais pagamentos. Recurso provido, com observaçã

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985 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação, devidamente atualizado pela UFIC desde arrematação até a efetiva quitação, sem a incidência de encargos moratórios. Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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986 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação. Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito dos impetrantes ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao apelo e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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987 - STJ. Execução. Hasta pública. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução, na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

988 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, TODAVIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFENTORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO QUITADO PELO ARREMATANTE/RECORRENTE CONTEMPLOU A INTEGRALIDADE DO BEM, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA QUE É MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE QUE SE DÁ LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDENDO O ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO FORMALIZADO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO E QUE, POR ISSO, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTAS. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ANTIGOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (PROCESSO 0002745-46.2016.8.19.0209) QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL EXIGIDO NAQUELES AUTOS. RECURSO PROVIDO.

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991 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Oferta para penhora de bens do «estoque rotativo» de incerta liquidez em hasta pública. Pedido de gratuidade judiciária ou diferimento do recolhimento indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do que venha a ser requerido ou decidido em primeira instância. Insurgência quanto à decisão do Juízo que acolheu a recusa dos bens oferecidos em garantia. Regra do CPC, art. 805 que não pode autorizar a frustração do procedimento, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação.

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992 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imissão na posse. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Imóvel adquirido em hasta pública. Carta de arrematação averbada no registro de imóvel correspondente. Usucapião. Inocorrência. Testemunhas arroladas pela parte ré que comprovam que a ocupação do imóvel pela ré ocorreu a título de locação. Não comprovação do consentimento do locador para a realização das benfeitorias. Manutenção da sentença. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hasta pública. 1. Necessidade de atualização monetária do valor da avaliação do bem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Arrematação realizada pelo valor de 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deficiente. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em execução fiscal por dívida de IPTU do proprietário. Telefônica Brasil S/A. Possuidora do imóvel desde o final da década de 1990. Contrato de locação é prova da posse direta do bem e sua afetação a serviço público objeto de concessão. Local onde está instalada central telefônica. Omitida a intimação válida da penhora e da venda em hasta pública. Não constituição de curador. Vícios constatados a partir da citação por edital. Nulidade do procedimento que resultou na arrematação. Alegações de intempestividade, ilegitimidade e coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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995 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA EM LOTEAMENTO DE CASAS DE TITULARIDADE DE UMA DAS COEXECUTADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 EM HASTA PÚBLICA POR SE TRATAR DE MATRÍCULA ÚNICA, AINDA NÃO DESMEMBRADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. BEM QUE, INOBSTANTE IDENTIFICÁVEL E DIVISÍVEL FISICAMENTE, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO POR NÃO POSSUIR MATRÍCULA AUTÔNOMA. EMBORA A PENHORA SEJA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA DEVE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPC, art. 843 PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS OU COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ATENDIMENTO À EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM ASSIM AOS INTERESSES DO CREDOR.

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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998 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

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999 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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