Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TRT2. Arrematação. Preço vil. Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o parágrafo 1.º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação.

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802 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Execução fiscal ajuizada pelo Inmentro. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Proibição de alienação de vaga de garagem a estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio. Hipótese em que, ausente autorização na convenção, a hasta pública deve ser restrita aos demais condôminos. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 4.591/1964, art. 2º.

803 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Não repasse pela ré à Receita Federal de quantia atinente ao imposto de renda, a despeito do desconto no valor recebido pelo autor pelos serviços prestados. Execução fiscal ajuizada em face do autor, penhora de bens e iminência de alienação em hasta pública. Pagamento dos valores devidos à fazenda pelo autor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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804 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE ANTECEDERAM A HASTA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE JÁ FORAM RECHAÇADOS EM OPORTUNIDADES PRETÉRITAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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805 - 2TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

807 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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809 - STJ. Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

810 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.

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811 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço», embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.

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812 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com reparação de perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imóvel arrematado em hasta pública. Correção monetária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

814 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput» do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.

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815 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Não pode ser considerado vil o lance equivalente a 67,53% do valor de avaliação do bem, oferecido na segunda hasta pública. Ademais, no leilão eletrônico, com exceção do juiz, são dispensadas as demais assinaturas referidas no CPC/1973, art. 694. Assim, regular o auto de leilão, que contém as informações pertinentes e relevantes, a que alude o artigo 693 do mesmo Diploma. Lances realizados via internet e divulgados imediatamente «on line», competindo ao interessado o acompanhamento do procedimento. Recurso improvido.

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817 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Execução. Decisão que não conheceu do pedido formulado em exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de penhora. Afirmação de que o laudo pericial indica que o valor dos bens penhorados é muito superior ao do débito. Questão que não constitui matéria de ordem pública, não tendo sido arguida em manifestação anterior. Consideração de que, como foram levados a hasta pública somente parte ideal dos imóveis pertencente à executada, não se vislumbra, de plano, o alegado excesso de penhora. Recurso desprovido

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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Imóvel arrematado em hasta pública. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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820 - TJSP. Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.

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821 - STJ. Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

822 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

823 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

824 - TRT2. Penhora. Fração ideal de imóvel. Possibilidade. É bem verdade que a penhora de parte ideal de imóveis desperta pouco interesse em hasta pública, quando não há viabilidade de se desmembrar a matrícula do imóvel. Mas, tal fato, em si, não pode impossibilitar a constrição do bem e satisfação do crédito trabalhista, de cunho eminentemente alimentar. É perfeitamente possível que se leve à praça uma parcela ideal do imóvel, desde que, obviamente, tal informação reste clara nos editais da hasta. Ora, em havendo co-propriedade, o próprio Código Civil, no art. 1322, já trata do direito de preferência entre os condôminos, podendo, no caso, haver arrematação da parte praceada pelos demais co-proprietários do bem. Ademais, mesmo que a arrematação da parte ideal ocorra por um terceiro, este passará a ter direito aos frutos civis do bem arrematado, por exemplo, o que denota o interesse patrimonial em tal transação. Recurso provido.

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825 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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826 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. CONSOANTE A EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE TENTA SE UTILIZAR DA IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO COMO SUCEDÂNEO PARA ALEGAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSEQUENTEMNETE DA ARREMATAÇÃO, MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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828 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

829 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

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830 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imóvel arrematado em hasta pública. Imóvel sobre o qual pendem débitos tributários em atraso. Sub-rogação que deve ocorrer sobre o respectivo preço (Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único). Não apreciação do pedido administrativo de exoneração. Insistência na sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Ilegalidade. É ilegal o ato administrativo que insiste na aplicação do «caput», do referido artigo do Código Tributário Nacional, em casos que tais, ainda que de forma tácita. Segurança concedida. Recursos não providos.

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831 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. IPTU atrasado. Reembolso do valor pago pela arrematante à municipalidade. Descabimento. Advertência, no edital de publicidade da hasta pública, sobre a existência da dívida e a responsabilidade do arrematante por eventuais débitos relacionados ao bem. Observância do disposto no CPC/1973, CTN, art. 686, inciso V. Incidência, art. 130 somente se não constasse do edital a responsabilidade do adquirente pelas dívidas existentes sobre o imóvel. Agravo de instrumento provido para revogar a ordem de expedição de guia de levantamento em favor da arrematante.

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832 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no CPC/1973, art. 711. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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833 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

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834 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Adjudicante de imóvel sobre o qual pesam tributos. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Inadmissibilidade. Dispositivo referente unicamente à arrematação em hasta pública. Interpretação extensiva à adjudicação. Impossibilidade. Inexistência do preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor recebe o imóvel como pagamento. Constituição de crédito tributário anterior à adjudicação e não excluído do crédito utilizado. Responsabilidade do adjudicante. Reconhecimento. Transação que não pode resultar em prejuízo para o erário. Entendimento. Recurso improvido.

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835 - TJSP. Desapropriação. Indireta. Bem adquirido por instituição bancária em hasta pública. Desapropriação. Superveniente descoberta pelo ente público de que o terreno estava contaminado por hexaclorociclo-hexano, base do produto químico denominado BHC. Imposição de multa administrativa e obrigação de reparação os danos ambientais. Inconformismo com o pedido de antecipação de tutela não acolhido. Mantença. Argumentação já aduzida em anteriores ações mandamentais denegadas. Responsabilização pela reparação de danos de natureza «propter rem». Exigibilidade do tributo e de seus acessórios. Adquirente que responde inclusive por eventuais vícios ocultos. Recurso improvido.

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836 - TJSP. . Intimação dos executados acerca da constrição e da avaliação, com pedido de deferimento da alienação do imóvel por iniciativa particular. Admissibilidade. Arts. 475-J, § 1º e 685-C do CPC/1973. Ordem de preferência das modalidades dos atos expropriatórios estabelecida pelo art. 647 do mesmo «codex». Expedição de edital de hasta pública somente no caso de frustradas a adjudicação e alienação requeridas pelo exequente. Necessidade, entretanto, de observância do provimento 1496/08 do conselho superior da magistratura, que regulamentou a matéria. Recurso provido, com observação.

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837 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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838 - TRT2. Penhora de pequenas frações de imóveis pertencentes à ex-sócia da executada. Medida que se revelaria ineficaz. Indeferimento do pedido do exequente mantido. A constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à ex-sócia da executada, não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático ao exequente. Indeferimento do pedido formulado pelo credor que se mantém.

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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel. Leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor da agravada. Necessidade de intimação do devedor da realização da hasta pública. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de interesse recursal para questionar o julgado. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

840 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE NÃO IMPUTADA AO ARREMATANTE. DÉBITO CONDOMINIAL GERADO ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

842 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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844 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de unidade produtiva por meio de hasta pública. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sucessórios do devedor sobre parcela ideal de imóvel objeto de ação de extinção de condomínio julgada procedente. Determinação de suspensão do incidente, até realização de hasta pública do imóvel. Adequação da medida. Devedor que responde com a integralidade de seu patrimônio, o que, diante da inércia no pagamento, da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial, e da finalidade do incidente satisfativo, autorizam a medida, mesmo considerado o CPC, art. 805. Recurso improvido

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848 - TJSP. Ação declaratória de falsidade documental - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão de leilões designados em feito diverso - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade é proclamada - Propositura de demanda com teor rescisório, sem os requisitos do art. 966 do diploma processual vigente em autos diversos - Ausência da probabilidade efetiva do direito alegado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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849 - TJSP. Execução - Pretendida a suspensão da hasta pública - Descabimento - Inviabilidade de nova avaliação do imóvel - Art. 873, II, do atual CPC - Imóvel que foi avaliado por perito, em junho de 2023, por R$ 9.385.795,00 - Valor que foi atualizado em setembro de 2024 pelos índices legais para R$ 9.734.751,00 - Caso em que nada indica que houve majoração do valor do bem - Ausência de sinais seguros de valorização do imóvel - Hipótese em que bastava que se procedesse à atualização monetária do valor da avaliação, o que foi feito - Agravo desprovido.

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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão da Leiloeiro. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.