Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 419.1400.7547.6213

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvarás para venda dos bens do espólio diretamente no inventário, conforme acordo homologado entre os herdeiros. III. Razões... ()

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Doc. 103.1674.7193.9500

102 - STJ. Embargos de terceiro. Adquirente. Fraude de execução. Ausência de gravame no registro do imóvel. Anterior protesto contra alienação de bens. Irrelevância. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/94. Ônus do credor. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciara o registro do gravame, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.»

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Doc. 606.3545.3075.4109

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()

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Doc. 137.6673.8000.1000

104 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.

«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do , II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.7151.2612.6295

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alienação de bens. Juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - «É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes» (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). 2 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos de alienação d... ()

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Doc. 136.9464.9001.3700

106 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 485.8289.3352.6630

107 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 337.5832.9386.9531

108 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 146.3470.6004.9400

109 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis. Ocorrência pouco antes da lavratura da penhora. Recorrente que se desfez da totalidade dos imóveis existentes em seu nome. Presunção de má-fé caracterizada. Ineficácia da alienação feita após a penhora. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7528.1500

110 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Averbação de protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 869.

«Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor.»

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Doc. 103.1674.7165.4800

111 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e , eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio.»

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Doc. 678.0190.3572.5808

112 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA. O

r. Juízo de Direito «a quo» registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação ( a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista» e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado dire... ()

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Doc. 241.0291.0976.0400

113 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - «O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no , é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse mo... ()

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Doc. 240.8201.2158.6438

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4863.9004.6500

115 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu após a efetiva citação do devedor. Ausência de adoção pelo adquirente das cautelas de praxe para averiguação da idoneidade da alienação. Ineficácia da venda declarada em relação ao credor. Reconhecimento da alienação em fraude. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1007.1500

116 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. 916.2069.0896.9325

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - ANUÊNCIA DE HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PENDÊNCIAS A SEREM APRECIADAS NA ORIGEM - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO. - A

alienação de bens de qualquer espécie de propriedade do espólio é incumbência do inventariante, desde que com a oitiva de todos os interessados e autorização judicial, nos termos do , I. - A alienação antecipada de bens do espólio é medida excepcional e, antes da alienação, deve ser regularizado todo o procedimento de inventário. - Embora a alienação antecipada de semoventes conte com a anuência de todos os herdeiros, a existência de pendências que demandam mai... ()

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Doc. 785.6297.0300.2103

118 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial. Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7233.2200

119 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do CPC/1973, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito.»

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Doc. 146.1364.3007.0100

120 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 461.8318.1676.0032

121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE ACOLHEU O RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANDATO PARA GESTÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELOS MANDATÁRIOS NA FORMA ADEQUADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Alegações de omissão, cerceamento de defesa e contradição. 2. Ausência dos vícios apontados. 3. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 4. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 164.7400.5005.2500

122 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9002.6900

123 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5002.8200

124 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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Doc. 144.9060.0015.2700

125 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.

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Doc. 620.1449.3217.9822

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()

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Doc. 165.2891.8002.4000

127 - TJSP. Interdição. Incapaz. Indeferimento de pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bens pertencentes ao interdito. Acerto da decisão. Curatela provisória. Impossibilidade de se processar tal pedido nos autos da interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.112, III. Ausência, ademais, de comprovação da real necessidade da alienação, bem como de sua finalidade. Recurso improvido.

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Doc. 680.7602.7855.6884

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do , se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento própr... ()

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Doc. 156.6382.6005.1700

129 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ausente certeza e liquidez a respeito do montante de honorários advocatícios defendidos por causídico que teriam sido originados pela prestação de serviços relativos a imóvel, remanesce tão somente sua expectativa de direito inexistentes elementos para concluir que o requerido esteja agindo de forma a extraviar ou dissipar seus bens. Decisão de extinção da cautelar de protesto mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7125.8600

130 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Decreto-lei 7.661/45, art. 126.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser e... ()

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Doc. 145.3720.6016.9500

131 - TJSP. Intimação. Edital. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Intimação por edital e averbação da medida nas fichas cadastrais das empresas rés perante as Juntas Comerciais competentes. Possibilidade. Indícios de alienação de ativos na propriedade que podem comprometer a persecução de pretenso crédito. Decisão que indeferida a pretensão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8015.9700

132 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

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Doc. 558.9705.1326.9525

133 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação de ação que levou o devedor à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.1004.4100

134 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2007.7400

135 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 689.1015.4176.7399

136 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora sobre parte ideal de imóvel. Determinação de intimação dos coproprietários e demais pessoas previstas no CPC, art. 799. Desnecessidade nesse momento, devendo ser intimados o executado e eventual cônjuge. Intimação dos demais é necessária quando da alienação de bens. art. 841, parágrafos 1º e 2º, e 842, do CPC. Recurso provido

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Doc. 210.5010.8390.1211

137 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Alienação de bens. Débito tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a ... ()

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Doc. 103.1674.7569.1000

138 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz () e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 163.9273.9003.2200

139 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Direito de vizinhança. Cumprimento de sentença. Bem alienado no curso da demanda. Insolvência do devedor. Ônus da prova de solvabilidade que é incumbência do demandado e não do credor. Fraude à execução caracterizada. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3021.7700

140 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Agravante que fundada em temor hipotético pretende averbar o protesto à margem da matrícula do imóvel que foi compromissado com a agravada para evitar possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé. Pretensão que contraria o objeto do procedimento previsto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1004.0300

141 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Reconhecidos os atos lesivos dos devedores executados, como praticados em fraude à execução, ineficazes são em ralação ao exequente, continuando a valer o negócio realizado, revestido de eficácia perante terceiros não participes da execução onde a fraude foi atestada. Recurso não provido.

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Doc. 161.7215.1000.8300

142 - STJ. Processual. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126.

«I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. II - Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126) III - Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de ben... ()

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Doc. 144.5703.7004.5300

143 - TJSP. Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4015.4000

144 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem imóvel. Pretensão de averbação do protesto às margens do registro imobiliário do bem alienado. Impossibilidade. Falta de previsão legal e desvirtuamento do procedimento que visa apenas a cientificação, pela via judicial, da intenção do requerente de pleitear um direito futuramente. Recurso provido.

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Doc. 207.5515.9000.1600

145 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Bens de sócios. Alienação mediante autorização judicial. Possibilidade. Proibição para exercício de atividades empresariais. Reforma da decisão neste ponto. Lei 11.101/2005, art. 179.

«- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida «[...] de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial», medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do patrimônio da empresa, sem vedar a alienação de bens particulares dos agravantes. - Não se discute, aqui, a responsabilidade dos agravantes - pois esta não foi objeto da decisão - mas, em princípio, falida é apenas a empresa XIMENES ABREU FILHOS & C... ()

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Doc. 165.1531.9012.5900

146 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bens após a citação no processo de conhecimento. Insuficiência. Necessidade de conhecimento da ação pelo comprador e de que a venda reduza o devedor à insolvência. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 146.1364.3000.0100

147 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado pe... ()

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Doc. 165.2472.9012.2000

148 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Inadmissibilidade. Hipótese. Protesto relativo alienação de bens. Inexistência de previsão legal na enumeração taxativa do artigo 167 da Lei nº: 6015/73. Obrigação de futuros adquirentes, de obtenção de certidões relativas ao imóvel para conhecimento de suas condições. Observância. Recurso provido para afastar a averbação no registro imobiliário.

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Doc. 122.8763.7000.3300

149 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

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Doc. 241.1060.9721.8197

150 - STJ. Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes. 2 - Inexistência de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma não trata da mesma situação fática do acórdão recorrido, não tendo sido realizada devidamente o necessário cotejo analí... ()

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