Constituicao De Capital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0005.8400

101 - TST. Pensão mensal. Constituição de capital. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Aplicação do § 2º do CPC, art. 533 (§ 2º do CPC, art. 475-Qde 1973).

«A verificação e constatação da capacidade econômica e da idoneidade da empresa para fins de inclusão do beneficiário da pensão mensal em folha de pagamento da recorrente, na forma prevista no § 2º do (§ 2º do 1973), não foi objeto de manifestação pelo Regional nem houve o necessário prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecid... ()

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Doc. 142.9450.0000.2000

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o , para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do 2. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição de capital se destina a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Outrossim, a avaliação da necessi... ()

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Doc. 176.9011.8001.7500

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização. Constituição de capital para pagamento de pensão alimentícia. Peculiaridade do caso concreto. Débito incerto. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal local consignou existir controvérsia acerca do valor devido e a necessidade de nova perícia para apurar se existe débito em aberto ou valores a serem devolvidos à devedora, razão pela qual concluiu pela manutenção da determinação de constituição de capital. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9661.9678

104 - STJ. Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Pensionamento devido. Período. Cálculo. Constituição de capital necessário ao pagamento de prestações futuras. Orientação jurisprudencial da 2ª seção.

I - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente automobilístico, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a longevidade provável do falecido, segundo tabela da previdência social, baseada nos cálculos do IBGE, se a tanto sobreviver a recorrente. II - Há necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações futuras do pensionamento, ... ()

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Doc. 164.7844.8007.8100

105 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

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Doc. 154.7661.0002.6700

106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Incapacidade total e permanente do autor. Dano material. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Substituição. Faculdade do Juiz da causa. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Exame de ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ). 3. De acordo com o , § 2º, é faculdade do juiz substitu... ()

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Doc. 153.9805.0017.1400

107 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.»

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Doc. 165.0971.9001.0000

108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória em fase de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar. Autoria do fato delituoso induvidosa. Acusado foragido. Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida. Recurso não provido.

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Doc. 210.4502.9003.0200

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no enfrentamento de infecção. Valor da indenização. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Constituição de capital. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

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Doc. 158.4390.7002.1200

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao , § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. 2. Tal medida substitutiva, porém, não constitui direito potestativo da parte executada,... ()

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Doc. 533.5927.3622.2643

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público está prevista no art. 37, §6º, da CF/88, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, salvo excludentes de responsabilidade. - Circunstâncias previsíveis em vias públicas, como pista molhada ou presença de óleo, não configuram força maior ou caso fortuito aptos a afastar o dever de indenizar, especialmente quando o condutor não adota a dev... ()

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Doc. 144.9060.0013.4700

112 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente de trânsito. Hipótese em que a litisdenunciada pretende a determinação da constituição de capital da ré-denunciante para garantia do pagamento da indenização. CPC/1973, art. 475-Q. Necessidade. Súmula 313/STJ. Precedentes deste tribunal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.2110.5000.5200

113 - TJPR. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

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Doc. 211.2151.2363.3541

114 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente. Indenização. Redistribuição de responsabilidade no evento danoso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Precedentes. Dano moral. Valor. Razoabilidade.

1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, se as questões postas a debate foram suficientemente decididas, com fundamentação adequada. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O entendimento do TJSP... ()

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Doc. 153.9805.0031.3400

115 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. 2. Danos morais configurados. O valor da indenização deve ser reduzido em atenção aos parâmetros desta Corte. 3. Com relação à constituição de capital, a despeito da idoneidade financeira que possa ostentar a parte ré, no momento, nada obsta, dia... ()

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Doc. 153.6393.2000.9000

116 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade planos de previdência privada. Impenhorabilidade. Os planos privados de previdência complementar têm raiz no CF/88, art. 202. Sua criação buscou complementar lacuna deixada pelo estado, mais precisamente, a impossibilidade do estado, através do sistema previdenciário, fornecer ao trabalhador condições de vida digna quando de sua inatividade. Seu objetivo não é a constituição de capital visando lucro, mas sim de a formação de capital visando assegurar uma renda complementar na inatividade, o que denota que o benefício tem nítida natureza salarial, na medida em que equipara-se aos planos de complementação de aposentadoria e de pensão. Note-se que nestas duas hipóteses há recolhimentos de valores de forma periódica com o intuito de constituir o capital que gerará o benefício futuro.

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Doc. 241.1050.5406.2468

117 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Constituição de capital. Empresa concessionária de serviço público. Omissão. Inexistência do vício. Artigos da constituição. Prequestionamento.

I - Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão. Embargos ... ()

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Doc. 241.1081.0763.1290

118 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ato ilícito configurado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Aplicação da súmula 326/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 138.2915.0295.2377

119 - TJRJ. Direito Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Constituição de capital garantidor para cumprimento das obrigações que se impõe. Reforma da sentença para que seja determinada a constituição do capital garantidor. Danos materiais fixados em sentença que devem ser mantidos. Ausência de provas de que a autora precisou de tratamento médico por longo período após o acidente, sendo cabível apenas o ressarcimento das despesas comprovadas, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1671.8011.5400

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e caminhão. Danos moral e estético da motociclista. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral e dano estético pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, em que foram fixados, cada um, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fid... ()

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Doc. 103.2110.5047.1400

121 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 103.1674.7297.7900

122 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.»

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Doc. 175.8201.2000.2700

123 - TRT2. Execução. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Impossibilidade de cumulação. O CPC, art. 533(que possui redação semelhante ao art. 475-Q, do antigo CPC), estabelece como regra geral garantidora do pagamento da pensão mensal a constituição de capital, sendo que a opção pela inclusão em folha de pagamento é faculdade do juiz quando, ao analisar o caso em concreto, verificar que a empresa possui notória capacidade econômica. Todavia, ainda que o juiz possa agir com certa discricionariedade nesses casos, não é permitida a cumulação das duas obrigações, por violação à regra processual estabelecida. Agravo de Petição da executada a que se dá parcial provimento, nesse aspecto.

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Doc. 103.1674.7184.4700

124 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo» faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. Provido agravo de instrumento nessa instância e determinado o processamento do recurso especial, pode o recurso adesivo ser apreciado diretamente por esta Corte, quando tiver sido considerado pr... ()

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Doc. 165.9865.9000.0000

125 - TRT4. Constituição de capital. Pensionamento vitalício. Necessidade de garantia efetiva ao cumprimento da obrigação. Observância, ao longo do tempo, das flutuações da moeda e dos fundamentos econômicos. Inviabilidade da aplicação de redutor, tampouco de apuração em valores absolutamente estanques.

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Doc. 145.2155.2010.6800

126 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Constituição de capital. Providência que visa gerar renda para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Previsão no CPC/1973, art. 475-Q, incluído pela Lei 11232, de 2005, correspondente ao revogado art. 602. Necessidade precedente do STJ. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 210.7131.7276.4123

127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais e materiais. Queda no interior de coletivo. Reexame de provas. Constituição de capital. Faculdade. Correção monetária. Termo inicial. Súmulas 7, 313 e 362/STJ.

1 - Não há ofensa ao de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Constitui faculdade do Julgador, verificado o contexto fático da causa, autorizar a inscrição na folha de pagame... ()

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Doc. 144.7244.0032.9000

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal. Constituição de capital. Depósito realizado pela devedora que não a isenta de pagar a pensão mensal a que foi condenada. Mora da agravante. Execução dos valores que não foram pagos e bloqueio de numerário para adimplemento das pensões mensais vencidas. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 158.4390.7002.2200

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Substituição da constituição de capital pela inclusão do agravado em folha de pagamento. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento na hipótese do § 2º do , deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes desta Corte Superior. 2. Para alcançar conclusão divers... ()

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Doc. 211.1101.1798.5744

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Conclusão do acórdão pelo descabimento do pedido de inclusão em folha de pagamento de concessionária de serviço público em substituição à constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento. Inexistência de prejuízo. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2 - A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3 - A alteração da conclusão do T... ()

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Doc. 163.5721.0002.0200

131 - TJRS. Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.»

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Doc. 281.2363.0035.1236

132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte executada não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, quais sejam: (I) a ausência do requisito do , § 1º-A, I no ... ()

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Doc. 366.8968.6032.9120

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA INCLUSÃO DA CREDORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO ANTERIORMENTE REJEITADO. PRECLUSÃO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITIO EXPRESSO NO ART. 533, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à concessionária executada, em recuperação judicial, o cumprimento de comando anterior de constituição de capital garantidor para assegurar o pagamento de pensão mensal fixada em sentença indenizatória. 2. Pretensão da agravante de substituir a garantia pela inclusão da autora em folha de pagamento. 3. Preclusão consumativa configurada, diante da ausência de impugnação oportuna à determinação anterior. 4. Ai... ()

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Doc. 135.5344.7000.1100

134 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«2. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-Q, § 2º ao prescrever ser faculdade do juiz a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, impõe que a Súmula 313/STJ seja interpretada de forma consentânea ao texto legal. Por isso, é possível determinar a inclusão de beneficiários de pensão em folha de... ()

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Doc. 203.9154.1679.0159

135 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO DO CÕNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANOS DE ORDEM MATERIAL - PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GRANTIDOR - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. No caso de falecimento de cônjuge, a dependência econômica entre eles é presumida, sendo-lhe devida pensão mensal no importe de 2/3 da renda do cônjuge, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida correspondente seu gênero, adotando como critério os marcos divulg... ()

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Doc. 144.9060.0003.7100

136 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8261.2868.4961

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais e materiais. Condenação à constituição de capital. Tese recursal não apreciada. Ausência de aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da instância ordinária sobre a possibilidade de substituição da constituição do capital pela inclusão da exequente em folha de pagamento. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 162.0774.6007.8400

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Não configuração. Fato de terceiro pertinente à atividade exercida pela recorrente. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5052.8100

139 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

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Doc. 350.3631.2068.7753

140 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SINALIZAÇÃO DE RODOVIA - ATIVIDADE DE RISCO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 210.5021.0572.0853

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos morais. Razoabilidade no valor da compensação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento para a companheira. Cabimento. Constituição de capital garantidor. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - Em se tratando... ()

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Doc. 136.9812.8000.1500

142 - STJ. Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.

«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. A finalidade primordial da norma contida no caput e nos parágrafos 1º e 3º do é a de dar ao lesado a segurança de que não... ()

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Doc. 163.5455.8000.4200

143 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Julgamento «extra et citra petita « . Danos moral e materiais. Configuração. Valor arbitrado. Honorários periciais. Constituição de capital. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do , conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1745.1736.7254

144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I . 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, consistente no fato de que se afigura inviável o seguimento do recurso de revista, porque não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, acerca da transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do... ()

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Doc. 145.8423.6005.8100

145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 475-Q. Ação indenizatória. Procedência. Aferição da necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Redimensionamento de pensão. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de indenização, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, ou div... ()

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Doc. 151.8924.2000.5600

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Constituição de capital garantidor. 1. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 424.6197.9201.4607

147 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Exequente condenado ao pagamento de pensão vitalícia - Necessidade de constituição de capital, ainda que a obrigação não tenha constado no título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 533 e do enunciado da Súmula 313/STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade - Recurso improvido

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Doc. 153.6393.2019.5300

148 - TRT2. Obrigação de fazer a obrigação de fazer consistente em constituição de capital pode, em sede de execução, ser substituída pelo pagamento em parcela única, por competir, ao devedor, a escolha de solver a dívida no modo que lhe seja menos oneroso. Inteligência do CPC/1973, art. 620.

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Doc. 250.6020.1275.9876

149 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tetraparesia. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Natureza alimentar. Constituição de capital de garantia ou caução. Necessidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais e estéticos apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea"c» do permiss... ()

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Doc. 472.2306.1668.7935

150 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTRATUAL EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS DEPENDENTES. DISTINGUISHING . TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Embargos declaratórios providos para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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