Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 300.9862.9254.1856

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente. Exibição de documento. Contrato de financiamento bancário. 2. Indeferimento da petição inicial. 3. Tese firmada pelo Eg. STJ (Tema 648). A ausência de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, denota falta de interesse de agir. 4. Conferida ao requerente a oportunidade de efetuar a aludida comprovação. Comando desatendido. 5. Sentença terminativa correta. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 563.1267.7324.2983

102 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

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Doc. 502.1184.4707.3019

103 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. 1.349.453/MS/ST... ()

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Doc. 791.5888.1685.2300

104 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-

Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hip... ()

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Doc. 637.6192.5159.4659

105 - TJSP. *EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Banco que exibiu o contrato que detinha em seu poder, que reflete os mesmos dados listados pelo autor no contrato indicado na petição inicial, mas que contem numeração diversa - Divergência de numeração que não justifica a insistência do autor em ver exibido contrato que o banco afirmou inexistir - Divergência de numeração que se verificou, também, com relação a todos os demais contratos exibidos nos autos principais, tal qual ressalvado na sentença lá proferida e que, curiosame... ()

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Doc. 313.7807.8352.4545

106 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossib... ()

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Doc. 253.3826.3406.9285

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. CPC, art. 401. REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do , «quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias". 2. O pedido de exibição de documento em posse de terceiro pressupõe a instauração de procedimento próprio, sendo inviável o requerimento por simples petição nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 658.3769.8625.7942

108 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa indicada estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Documentos apresentados com a contestação sem impugnação específica pela requerente/apelante. Ante a ausência de resistência, não há imposição de sucumbência ao requerido (Enunciado 118 da I... ()

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Doc. 136.9464.9001.0500

109 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 474.4512.4548.0260

110 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do Determinação de emenda não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2012584-31.2024.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. Custas processuais devidas. Sentença mantida. RECURSO DESP... ()

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Doc. 322.4469.2633.3125

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO ... ()

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Doc. 190.8541.3225.4147

112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte autora - Descabimento - Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de fi... ()

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Doc. 327.9279.2571.6670

113 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Imperiosa a limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28. Custo efetivo total do empréstimo deve ser reduzido a 1,80% ao mês, conforme índice d... ()

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Doc. 874.6740.8849.8082

114 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça e(ii) saber se há interesse de agir. 3. Presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física. Ausência de elementos que afastem a presunção legal. A lei não traça um perfil social para o beneficiário da gratuidade, o qual alcança não a... ()

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Doc. 144.7244.0007.6200

115 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.

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Doc. 378.6113.9792.7355

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual» - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do quanto ... ()

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Doc. 153.0554.1003.3900

117 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.

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Doc. 125.9594.7000.1000

118 - TJRJ. Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 844.6613.4150.3290

119 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso do autor - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Ausência de emenda da inicial - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - R... ()

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Doc. 298.4820.8392.3084

120 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

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Doc. 146.2560.1001.2400

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Legitimidade. Matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.2461.6001.6500

122 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Documento apresentado com a contestação. Pretensão não resistida. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido.

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Doc. 275.7356.3219.0586

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Na espécie, busca a apelante o acesso aos documentos do seu falecido marido junto ao empregador. Extinção do processo, ao fundamento de ausência de interesse. Impossibilidade, considerando que não cabe ao magistrado se pronunciar sobre ocorrência ou inocorrência de fato. Inteligência do § 2º, do Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 478.6355.8638.2324

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Alega o autor a legitimidade em razão do resultado de parcial provimento dado à apelação em ação anterior e inexistência de litigância de má-fé. A questão em discussão se refere: (i) legitimidade ativa; e (litigância de má-fé). Acórdão prolatado por esta Câmara afastou a arguição de que o autor possui direito de compromissário com... ()

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Doc. 103.1674.7490.7500

125 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do »

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Doc. 774.6825.5803.7800

126 - TJSP. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágr... ()

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Doc. 694.2170.9511.2325

127 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.

Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do A sentença proferida na ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente homologatória. O Magistrado não se manifestará acerca do mérito, da inocorrência ou não de algum fato, bem como, também não se pronunciará sobre as possíveis consequências jurídicas a respeito da prova produzida. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 138.7574.0005.4700

128 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. 884.5261.2031.7398

129 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Filha de paciente falecida que busca ter acesso a prontuário médico. Conquanto seja incontroversa a falta de pedido administrativo para apresentação da documentação, no caso há de se reconhecer a resistência da ré que, somente em juízo, exibiu os documentos solicitados, informando de antemão que não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Isso significa que a ausência de comprovação de solicitação administrativa não serve, nesse caso, como argumento apto a modificar a sentença, j... ()

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Doc. 874.9478.0528.3449

130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO RESISTIDA - A

parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, além de ter resistido à pretensão autoral, porquanto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Verbas de sucumbência devidas, em consonância com o princípio da causalidade - VALOR DA CAUSA - Correção, de ofício, do valor da causa para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda - Aplicação do art. 292, §3º, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Valor arbitrado por apreciação eq... ()

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Doc. 628.2260.6050.3493

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. V.V.: EMENTA: APE... ()

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Doc. 480.5079.1894.0131

132 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 881.4017.6123.2633

133 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 372.5685.0360.6987

134 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 711.6424.8250.4738

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do , VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, ho... ()

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Doc. 285.7132.9486.3485

136 - TJSP. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 101.5862.8676.6234

137 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 681.4478.2856.2837

138 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 333.9120.4833.2640

139 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de exibição de documento. Laudo de regulação de sinistro. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento ao segurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária em 10%. Recurso desprovido

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Doc. 303.9563.4498.1772

140 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail, sem documentos pessoais e disposição quanto ao recolhimento dos custos do serviço - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada antes da prolação da sentença - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0004.4600

141 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()

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Doc. 568.4040.1661.9193

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE.

O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende a exibição de documento comum a ela e à parte ré. Se antes do ajuizamento da ação a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo, justificada está a busca d... ()

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Doc. 280.5889.0447.9288

143 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DA RÉ NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa ou houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por advogado que não comprovou que detinha poderes para agir em nome do autor - Documentação apresentada com a contestação - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 373.3049.0806.6574

144 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Procedente em parte - Recurso do autor. Extrato apresentado não corresponde ao contrato celebrado entre as partes - Necessário que o banco exiba a via do contrato celebrado correspondente ao extrato de fls. 65/67, no prazo de trinta (30) dias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial via e-mail - Resistência configurada - Fixação por equidade em razão do irrisório valor da causa e ausência de proveito econômico - Valor fixado que deve co... ()

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Doc. 537.2632.7819.9619

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 785.6579.0423.0297

146 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento ad... ()

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Doc. 140.6591.0003.2500

147 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.

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Doc. 1688.6857.1215.9600

148 - TJSP. Recurso inominado. Exibição de documento. Justificada a impossibilidade de apresentação. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 164.9852.3007.2100

149 - TJSP. Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documento. Majoração. Admissibilidade. Artigo 20, § 4º, do CPC/73. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7022.4100

150 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição, por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ocorrência de prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária evidenciada. Sucumbência devida ao apelante diante do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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