+ de 1.319 itens encontrados
301 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Exibição de documento. Extratos de conta poupança datados de 1987. Busca e apreensão infrutífera. Números da conta e da agência não informados. Elementos mínimos capazes de comprovar a existência da referida conta. Ausência. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.
«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. - A inobservância do rito estabelecido pelo CPC, art. 381 caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA APRESENTADA - RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DESCABIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de extinção, dado o reconhecimento de consumação de prescrição quinquenal - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, III - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, QUE ALEGA TER APRESENTADO NOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO REQUERIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDO AUTORAL OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO QUE APENAS UM FOI APRESENTADO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - Ação de exibição de documento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. *Exibição de documento - Documentos não exibidos em Juízo, o que denota a pretensão resistida - Verba de sucumbência - Princípio da Causalidade - Autor obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito - Fixação em R$ 1.500,00 se mostra de rigor - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Termo inicial da multa diária. Inovação. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, apreciar matéria não abordada nas razões de apelação e, por este motivo, não apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRS. Julgamento «ultra petita». Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita». Supressão do excedente. CPC/1973, art. 359, II.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro com pedido liminar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III do. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA. - O CPC/2015
eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. - A função da produção antecipada de provas se limita à própria produção da prova requerida (in casu, a exibição de documento), em que o julgador não aprecia o valor da prova colhida. - Exibido o suposto contrato, eventual discordância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ART. 305 E SEGUINTES QUE DISPÕEM SOBRE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSENTE PERIGO EM AGUARDAR-SE A RESPOSTA DO RÉU. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Exibição de documento em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Agravo regimental no agravo (544 do CPC/1973). Medida cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.
«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de correntista contra o banco, independentemente do pedido no âmbito administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inexistência de pretensão resistida. Comparecimento e apresentação pelo réu dos documentos reclamados. Prevalecimento do princípio do interesse. Verba honorária a cargo do próprio autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O
inciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - De acordo com o entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), publicado em 02/02/2015, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo. Ocorrência. Cobrança de taxa. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC, art. 489. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Interesse recursal. Ausência.
1 - Ação cautelar de exibição de documento. 2 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das questões tidas como omissas, não há que falar na violação do CPC, art. 1022.2. Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A deficiente fundamentação do recurso impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Pedido junto ao Procon que foi cancelado. Sentença que indeferiu a inicial mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Extinção do processo. Ação autônoma exibitória. Demanda visando à exibição de contrato que ensejou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TRT3. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.
«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Exibição de documentos - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Medida visando à exibição de contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
pedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. - A ausência de demonstração concreta de urgência afasta o cabimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, que pressupõe risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. - A tentativa de obter medida satisfativa por meio de tutela de urgência, sem observâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, I. 2. Há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documento que objetiva discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo não provido.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Confronto de leis. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que o tema que se pretende ver analisado por esta Corte Superior não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCABIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O CONDOMÍNIO REQUERIDO DEVE TRAZER AOS AUTOS A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO, COMO PRETENDE A REQUERENTE PARA SANAR PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EM SUA UNIDADE. RAZÕES DE DECIDIR CONDOMÍNIO REQUERIDO QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE POSSUIR A PLANTA DO PRÉDIO EM QUE SE SITUA E, POR CONSEGUINTE, DE FORNECÊ-LO À CONDÔMINA REQUERENTE. DOCUMENTO QUE DEVE SER SOLICITADO À PREFEITURA OU A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.
«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Honorários. Resistência. Ausência. Ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não havendo resistência ao pedido cautelar de exibição de documentos, não há que se condenar o réu na sucumbência. Precedentes. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de exibição de documento. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de exibição de documento. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)