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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 183.8604.5825.4010

351 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado a proceder à juntada do contrato e (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Apesar do reconhecimento do pedido pelo réu, com a juntada do documento exibido, afirma o autor que este ... ()

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Doc. 240.3040.2581.3621

352 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Impossibilidade. Alteração. Valor arbitrado. Decisão anterior. STJ. Coisa julgada. Preclusão. Configuração. Rejulgamento. Prestação jurisdicional infinita. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não cabe astreinte em ação de exibição de documento e que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. 2 - Na hipótese, a questão do presente recurso já foi decidida por esta Corte Superior, nos moldes em que proposta. Rever tal entendimentos representaria prestação jurisdi... ()

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Doc. 176.2802.7001.4800

353 - TJSP. Recurso. Apelação. Violado o axioma tantum devolutum quantum appellatum pelo recorrente que em sede de ação cautelar de exibição de documento deixa de devolver ao Tribunal a matéria decidida, inadmissível o conhecimento do inconformismo. Não conhecimento decretado.

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Doc. 145.1754.5008.0100

354 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

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Doc. 785.2049.0307.2583

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. 2. Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.

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Doc. 165.3203.2011.1800

356 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documento. Demanda ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado em decorrência de débito para com o banco-apelante. Existência. Hipótese em que o contrato encontra-se em poder do banco. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 165.3203.2011.1900

357 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Demanda ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado em decorrência de débito para com o banco-apelante. Interesse processual. Existência. Hipótese em que o contrato encontra-se em poder do banco. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 143.1810.0003.1700

358 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 143.4954.4002.9200

359 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 162.2681.7004.1800

360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8170.4743.6629

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Bancário. Presunção de veracidade das alegações do autor da ação. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 429.1109.4135.2288

362 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação da instituição financeira: argumentação de que há falta de interesse de agir da apelada e ausência de pretensão resistida da apelante, além de ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o dever de guarda dos documentos fiscais se limita a cinco anos, conforme art. 14 da Resolução 4.476/2016 do Banco Central do Brasil; Defende a tese de impossibilidade de condenação sucumbencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar (i) se h... ()

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Doc. 145.3720.6011.3800

363 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transcrição e veiculação em jornal, de carta ofensiva à autora. Reprodução integral do conteúdo do documento no jornal. Desnecessidade do acesso da autora à carta. Inutilidade do provimento jurisdicional. Pedido de condenação dos réus a identificarem o autor da carta. Impossibilidade de quebra do sigilo da fonte. Extinção do processo, com relação ao pedido de exibição de documento e improcedência do pedido de identificação do remetente. Recurso não provido.

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Doc. 285.6550.1566.2194

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

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Doc. 143.7904.2005.8000

365 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Multa diária reduzida. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Súmula 372/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 973.6239.8616.5926

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de c... ()

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Doc. 148.2490.4001.9100

367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Resp982.133/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.0293.2007.7800

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 633.0687.3099.3370

369 - TJSP. Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.

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Doc. 176.2771.4002.7400

370 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Genérica notificação remetida a instituição financeira objetivando exibição de documento que teria ensejado negativação do nome do peticionário no rol de inadimplentes, sem discriminação do número do contrato, inadmissível seja considerado requerimento válido chancelando interesse de agir em sede de ação de exibição. Extinção da demanda mantida. Relcurso não provido.

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Doc. 165.3124.0007.8600

371 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente medida cautelar de exibição de documento. Insurgência contra a parte dispositiva da decisão. Recurso que deve ser assestado contra decisões interlocutórias. Cabimento do recurso de apelação na espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 176.2833.6001.6200

372 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documento. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 133.9762.1000.5400

373 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.

«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da... ()

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Doc. 145.6541.8001.1700

374 - TJSP. Competência recursal. Ação de exibição de documento. Documentação relacionada com contrato de participação em plano de expansão telefônica e posições acionárias. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 154.1731.0000.2500

375 - TRT3. Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.

«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas pa... ()

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Doc. 147.7895.3016.5400

376 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7379.2600

377 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.

«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso... ()

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Doc. 213.9918.8749.2215

378 - TJSP. Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

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Doc. 177.9813.4001.2200

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, com relação a distribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2833.6001.2000

380 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documento. Procedência do pedido. Necessidade de aumento do quantum fixado em primeiro grau, uma vez que o valor da verba honorária não obedeceu aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º, em vigor na data dos fatos. Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido.

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Doc. 230.8160.1721.8765

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com exibição de documento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória cumulada com exibição de documento. 2 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de ato normativo que não se enquadre no c... ()

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Doc. 150.4673.1013.2700

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

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Doc. 147.0482.6000.8900

383 - STJ. Processual civil. Cautelar de exibição de documento. Intempestividade do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se em rebater o fundamentos central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9002.5800

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.4371.8001.1500

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.1395.3000.1600

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra o óbice do inciso I, do § 4º do CPC, art. 544, deixando incólume o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.2231.3006.1400

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 267, I, 283, 333, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse na exibição de documentos - no caso, extratos bancários - , objetivando discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de sua prévia remessa ou solicitação no âmbito administr... ()

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Doc. 843.2605.4621.6866

388 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 871.5245.9905.8192

389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

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Doc. 152.6096.2649.0904

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.

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Doc. 210.7091.0287.9358

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de exibição de documento e de antecipação de tutela. Cobrança de tarifa. Natureza. Suposta ofensa ao art. 374, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 752.7019.3293.7437

392 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documento. Pretensão à exibição de documentos. Inadmissibilidade. Ação ajuizada sob a égide da nova legislação processual civil. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa. Condôminas autoras que não podem, de forma individual, requerer a exibição de documentos pretendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 322.7887.7330.7749

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento... ()

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Doc. 154.0204.2003.3800

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documento. Não impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para manter a improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, ... ()

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Doc. 155.8235.6001.5300

395 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Apelação em cautelar de exibição de documento. Recurso interposto pela parte contra fixação de honorários de sucumbência. Admissibilidade. Inexistência de necessidade de recolhimento de preparo sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o advogado não postulou em nome próprio. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.8203.1379.1449

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

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Doc. 506.0001.4467.1266

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse ... ()

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Doc. 176.2771.4002.5100

398 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação Cautelar de exibição de documento. Demandas que, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, ensejam, na hipótese de sua procedência a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada para este fim. Recurso provido.

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Doc. 200.9270.3000.6200

399 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.»

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Doc. 138.7571.5005.9000

400 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

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