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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0027.0700

451 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 195.2972.1003.4200

452 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Recusa na apresentação de contrato de prestação de serviços. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.2131.2000.8700

453 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

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Doc. 137.5691.8003.2700

454 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário. Possibilidade. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ. Inadmissibilidade da imposição de condicionantes ao dever de exibir. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 178.5572.6003.3900

455 - STJ. Processual civil. Telefonia. Exibição de documento. Litigância de má-fé. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que que firmou a condenação da recorrente por litigância de má-fé. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no ... ()

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Doc. 161.6730.0003.3900

456 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.

«1. O reconhecimento da inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e a ensejar a inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6100.1650.3287

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c exibição de documento. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.3945.3003.1900

458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 365.3502.4050.2858

459 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 342.2917.1751.3410

460 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.7844.8008.5200

461 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Réu que alega não tê-lo localizado. Pretensão de desconstituição da obrigação ou sua conversão em perdas e danos. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Conversão que deve ser pleiteada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.

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Doc. 185.7263.4002.6700

462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documento. Antecipação dos efeitos da tutela.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabim... ()

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Doc. 166.2981.1002.9900

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Celebração do contrato. Comprovação. CPC, art. 333, Ide 1973. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de comprovação da relação jurídica entre as partes, determinando a exibição do contrato de participação financeira. A alteração do entendimento acerca da comprovação da celebração do contrato demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9781.5004.5200

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básic... ()

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Doc. 204.3623.5007.7200

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento, proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Bási... ()

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Doc. 530.4702.1532.0367

466 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 137.0703.4006.1000

467 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.

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Doc. 821.0058.8136.2641

468 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 577.0523.4238.0002

469 - TJSP. *Ação declaratória de juros abusivos c.c exibição de documento incidental - Alegação de abusividade de juros remuneratórios em empréstimos - Contratos não exibidos, embora com pedido de exibição incidental dos contratos deduzido na inicial - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Necessidade da exibição pelo Banco dos contratos de empréstimos para julgamento adequado do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. 795.9466.5702.9595

470 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 211.2010.7172.4805

471 - TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

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Doc. 163.5721.0003.9700

472 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.

«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.»

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Doc. 153.9805.0024.9800

473 - TJRS. Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. 2. Co... ()

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Doc. 140.3545.9014.5000

474 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

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Doc. 854.6140.5938.0689

475 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelos réus, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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Doc. 200.5891.4001.9900

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2 - Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de... ()

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Doc. 202.2430.5002.2700

477 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 210.5310.9698.3771

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Participação financeira. Contrato. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Ordem judicial. Descumprimento. Documentação juntada. Insuficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não foram juntados os documentos requeridos pelo juízo, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 405.7648.9637.9515

479 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária cc Exibição de Documento - Pedido de apresentação dos documentos, inclusive gravações de áudio e vídeo da realização da prova prática - Improcedência - Insurgência - Ausência de irregularidade na realização da prova - Edital que não previu a gravação da prova prática, que foi realizada na forma presencial - Observância as regras estabelecidas no edital - Legalidade do certame - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 147.0410.7003.1200

480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Tribunal a quo que excluiu a multa aplicada. Decisão monocrática que negou seguimento a reclamo. Insurgência da autora.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 390.7357.9615.2724

481 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 320.2209.7278.6804

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em ação revisional de contrato bancário. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada do contrato a ser revisado. A apelante sustenta que o indeferimento da inicial não se justifica, considerando a formulação de pedido incidental expresso de exibição do contrato pelo réu, e pleiteia a cassação da sentença para o regular prossegu... ()

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Doc. 913.6935.6260.1761

483 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento - determinação de emenda à petição inicial não atendida - pedido inicial genérico - inadmissibilidade - descumprimento da obrigação prevista no art. 330, §2º do CPC - ausência de comprovação do prévio pedido administrativo dirigido à instituição financeira, conforme estabelecido pelo STJ, durante o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - extinção do feito - art. 485, I e IV do CPC - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 161.4582.6002.4100

484 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5004.1600

485 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 250.6020.1605.0201

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 435.1853.5320.4036

487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

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Doc. 176.2833.6001.1900

488 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

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Doc. 176.4971.8002.9400

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 989.7489.1158.8969

490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a revelia não impede a análise dos elementos dos autos, não havendo comprovação mínima dos fatos narrados pela autora, sendo que o réu comprovou a contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação; II) forma de repetição dos descontos; III) presença do dano moral e, em ca... ()

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Doc. 201.7863.5007.0100

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 204.4223.8193.0758

492 - TJSP. Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício". Recurso prejudicado

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Doc. 143.7904.2004.3200

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme pretendido... ()

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Doc. 147.2802.8014.2600

494 - TJSP. Monitoria. Requisitos. Para desencadear a ação monitoria basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7001.3100

495 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Exibição de documento. Contrato. Financiamento. Pretensão de compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo que discrimine os valores devidos. Via inadequada às pretensões formuladas na peça inicial. Caso em que pretende o autor, na realidade, a compelir o réu a realizar verdadeira perícia no contrato celebrado. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 165.1240.0008.3200

496 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.

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Doc. 815.8033.3607.6220

497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, mas mantendo a validade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal dos juros. O autor/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e requer a reforma da sentença para revisão dos encargos financeiros, além da restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ôn... ()

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Doc. 370.8465.5327.4005

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA NO ROL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, tendo declinado da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autos de origem que dizem respeito à ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pela ora ag... ()

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Doc. 143.8676.9117.4220

499 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documento. inicial indeferida e demanda julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, i, do c.p.c.). decisão mantida, por fundamentos diversos. ajuizamento da demanda que se revelou açodado, já que realizado menos de 10 (dez) dias úteis após o pedido administrativo, o que revela que não houve prazo razoável. inteligência do precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. 664.5612.9873.7964

500 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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