Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7515.7300

251 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.

«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita» e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a docum... ()

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Doc. 138.7571.5003.6000

252 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo homologado. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, III. Pedido de exibição de documento em poder de terceiro. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência do art. 360 e seguintes, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 265.2553.7505.0806

253 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. Honorários advocatícios. Pedido administrativo genérico e apresentação dos contratos durante o curso do processo. Ausência de pretensão resistida. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários indevidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0023.0900

254 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Conta-corrente. Exibição de documento. Falta. Confissão ficta. CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Determinação de exibição de documentos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 142.4894.6003.2000

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no s... ()

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Doc. 103.1674.7379.2700

256 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao c... ()

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Doc. 895.3915.8332.9892

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO ... ()

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Doc. 143.4954.4004.8700

258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à competência do Juízo Estadual, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7770.6607

259 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 254.4606.2740.0112

260 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Sentença que indeferiu a inicial mantida. Recurso improvido

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Doc. 154.7194.2000.7700

261 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela ... ()

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Doc. 152.1940.4001.1900

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Erro material. Correção. Agravo regimental conhecido para, desde logo, eliminar erro material, e no mais, negar-lhe provimento.

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Doc. 240.9130.5876.5740

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadm... ()

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Doc. 137.5691.8009.1900

264 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Alteração do objeto no curso do processo. Falta de interesse de quem tem consigo o documento exibindo. Configurada a litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, I e II. Condenação mantida. Honorários de advogado de acordo com o CPC/1973, art. 20. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0026.5000

265 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 246.3301.5423.0197

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Prova dos autos que conduz à conclusão de que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), com entrada de R$16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos ... ()

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Doc. 647.7174.7285.2144

267 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

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Doc. 516.3345.9659.3271

268 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

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Doc. 188.6792.6000.0900

269 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no e , e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no , e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 460.3264.0821.1382

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob... ()

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Doc. 664.2953.8493.3275

271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C 330, III, AMBOS DO CPC -

Irresignação da parte autora - Descabimento - A jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (art. 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (R... ()

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Doc. 148.2491.5001.4400

272 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Resp982.133/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 119.4943.9689.6821

273 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Cessionária que tem dever legal de manutenção dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessárias à execução do crédito. Resolução 2.686/2000 do BACEN. Questão superada na fase de conhecimento. Obrigação não satisfeita. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 208.3405.5254.2957

274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BACÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelante requer que seja julgada procedente a demanda com a revisão do contrato apresentado pela Ré e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos. 2- Caracterizada a abusividade da taxa de juros cobrada pela Ré, de acordo com a média do mercado, conforme BACEN. Taxa cobrada de 21,63% ao mês. Taxa média de 6,43% ao mês. 3- Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 237.7688.1290.5352

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Alteração de situação financeira evidenciada - Gratuidade conc... ()

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Doc. 155.5394.4002.7400

276 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de exibição de documento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 927.3297.4395.2433

277 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.

Não há que se impor à ré, à luz da causalidade, os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve qualquer resistência da requerida e todos os documentos solicitados na inicial foram juntados no prazo legal. Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 103.1674.7509.0000

278 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara ... ()

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Doc. 158.1762.0003.9800

279 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 469.5304.1370.0999

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 499.1595.6050.6193

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO SE ACOLHE. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.0465.3264.5734

282 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 288.1179.2351.0654

283 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 480. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE EXAMINOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ORDENADA PELO MAGISTRADO À PARTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 396.

Agravo improvido

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Doc. 195.9932.9002.3400

284 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.6063.6000.4300

285 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 910.6516.3470.7794

286 - TJSP. Apelação- Ação de exibição de documento - Ação julgada procedente - Recurso que visa honorários advocatícios - Interesse exclusivo do advogado- Determinação de recolhimento do preparo em dobro já que a assistência judiciária concedida a parte autora não se estende ao advogado - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 253.0589.5525.0964

287 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (CPC/2015, art. 104-A) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Em ações objetivando a repactuação de dívidas, lastreada na alegação de que a parte mutuária encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss. CDC, admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, tendo em vista que: (a) o prestador de serviços possui a obrigação de fornecer os documentos que guardam relação com negócios firmados com seus cliente; (b) ser lícito ao juiz determinar... ()

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Doc. 192.0764.0002.4600

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 407.5232.5580.6857

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2. Em se tratando de produção antecipada de provas para a exibição de documento, consoante o entendimento do STJ, imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituiçã... ()

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Doc. 144.1690.2004.2200

290 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição de documento. Redução do valor da multa fixada em R$ 384.000,00. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 762.6101.4636.6075

291 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. 220.5051.2496.4914

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documento. Resistência. Não comprovação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da configuração de resistência em apresentar documento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.0015.0002.9200

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Exercício regular do direito. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 399.4630.8429.4945

294 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente. Agravo interno não provido.

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Doc. 259.6374.7255.4520

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento com consignação em pagamento e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 318.1597.1630.6638

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no , I, apontando o entendimento definido pela Corte Superior sob o Tema 648, no sentido de ser necessária a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em tempo razoável e o pagamento do custo do serviço. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A autora apelou, consistindo a ... ()

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Doc. 103.1674.7500.7100

297 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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Doc. 897.0883.5769.1118

298 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da ação. Sentença que indeferiu a inicial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 423.0696.7737.2068

299 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Apelação não conhecida

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Doc. 304.8688.2204.3067

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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