+ de 1.319 itens encontrados
51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Ação de exibição de documento visando a exibição de contrato relacionado ao desconto em sua pensão. Sentença homologatória sem condenação em honorários sucumbenciais, devido à ausência de litigiosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da requerida em honorários sucumbenciais, mesmo diante da ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do CPC/1973, art. 844 é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363, no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Documento colacionado aos autos com a contestação. Ausência de resistência da parte, a justificar sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso do patrono do autor não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Contrato devidamente exibido pelo réu - Homologada a prova produzida - Recurso do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial - Resistência configurada - Fixação pelo valor da causa levando-se em conta os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar de exibição de documento. Contrato bancário para fins de instruir eventual ação de revisão. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que os documentos podem se obtidos por antecipação de tutela na ação principal. Descabimento. Sistema jurídico que garante ao interessado o direito de obter exibição de documento pela via cautelar. Aplicação do CPC/1973, art. 358. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação de exibição de documentos com teor sigiloso, através de mero e-mail, sem assinatura digital da requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias - Extinção do feito por falta de interesse de agir, bem aplicada pela r. sentença. Sentença de extinção mantida, com a observação quanto a não fixação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contratos bancários. Sentença homologatória. Recurso do autor. Astreintes. Não cabimento. Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ. Réu apresentou parte dos documentos (empréstimos consignados e cartão RMC). Ausência de elementos a demonstrar a existência de negócio jurídico na modalidade empréstimo pessoal. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida. Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação dos documentos, prováv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Contratos bancários - Sentença homologatória - Recurso da autora - Astreintes - Não cabimento - Observância da Súmula 372 e do Tema 1000 do STJ - Alegação de que o réu apresentou parte dos documentos - Irresignação genérica, sem indicação específica dos instrumentos contratuais eventualmente celebrados nos últimos dez anos e não juntados pelo apelado - Honorários advocatícios. Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. 1.349.453/MS/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que extinguiu o procedimento, sem condenação em honorários sucumbenciais. Exibição imediata do documento em contestação. Pretensão não resistida. Descumprimento de notificação extrajudicial que não caracteriza resistência. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure o acesso a dados pessoas e sensíveis. Interpretação sistemática do CPC, art. 85. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Diferencial de participação acionária. Pedido de obrigação de fazer e incidental de exibição de documento. Determinação de apresentação do documento dando conta do número de ações que a autora possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.
«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Exibição de documento. Ônus da instituição financeira. Reconhecimento. Recurso improvido neste ponto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.
«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.
«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.
«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, com condenação do réu aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial desacompanhada de procuração e outras informações, mostrando-se genérica. Impossibilidade de caracterizar pedido extrajudicial válido. Réu que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -
Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.
Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência da exibição e improcedência da indenização. Recurso apenas da autora. Acolhimento em parte, tão só para redistribuir os encargos sucumbência, dado que a sentença, de forma equivocada, atribui-os exclusivamente à autora. Portanto, recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSUA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSIGNATÓRIA
e TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de reforma da decisão. Não conhecimento do segundo agravo interposto. Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da r. decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos» firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I -
Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo de exibição de documento perante a Instituição Financeira. II ¿ Questão em discussão 3. A parte autora apelou, consistindo a controvérs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. VOTO 41141 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Admissibilidade no CPC como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e segs. Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. CPC, art. 382, § 4º. Apelante que não detalha na petição inicial os fatos sobre os quais a prova irá recair. Documentos apresentados pelo Banco-apelado que demonstram a relação jurídica e, a priori, justificam os descontos efetivados. Prova documental que poderá ser complementada em u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.
1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Notificação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, COMBINADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegação de que o objeto da ação é contrato bancário de consumo, que foi demonstrado ser abusivo - Descabimento - Petição inicial que é manifestamente genérica, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar suas alegações - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) -
Insurgência contra a r. decisão que fixou prazo de 10 (dez) dias para exibição do processo administrativo que tramitou perante a SANASA, após denúncia da interessada acerca de suposta infração ao Código de Ética (da SANASA) - Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal - INADMISSIBILIDADE - Direito à informação garantido pela CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso da SANASA nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documento. Comparecimento da demandada e apresentação do documento reclamado. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de suporte para a condenação nas verbas da sucumbência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. R. sentença de improcedência. Autora que se recusou a pagar o custo administrativo para exibição do documento solicitado. Requisito essencial para a obtenção de documentos, nos termos da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido
«- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o fornecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.
«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)