Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3680.9002.4200

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o recorrente dado causa à ação de exibição de documentos, compete a ele arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. A revisão do entendimento de que o recorrente deu causa à ação de exibição de documentos demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a tít... ()

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Doc. 165.0971.9000.5400

552 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documento. Previdência Social. Previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. atendimento em parte da pretensão inicial, ainda que serôdia, prejudica o recurso da ré no tocante ao que já foi cumprido. Recurso prejudicado, neste aspecto.

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Doc. 210.8020.9383.4281

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a con... ()

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Doc. 583.5016.4096.3267

554 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida

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Doc. 471.4451.5273.5678

555 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PROVA - EQUIVA... ()

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Doc. 195.1684.5003.2400

556 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur» e do «quantum debeatur». Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes». Impossibilidade. 2 - Ofende o procedimento necessário para tornar líquido titulo judicial prolatado em ação coletiva o procedimento de liquidação do «cui debeatur» (a quem se deve) e do «quantum debeatur» (quanto se deve) com base na adoç... ()

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Doc. 805.3078.9712.4983

557 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento. Autor que almeja a apresentação de contrato bancário firmado entre as partes. Alegada inércia da parte agravada, detentora de tais informações. Decisão agravada que considera como exibido o documento requerido na exordial. Irresignação do demandante, postulando a declaração de não cumprimento da obrigação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes e a manutenção da multa cominatória cominada em desfavor do agravado. Instituição financeira que apresentou contrato celebrado, na modalidade eletrônica, o qual apresenta os dados pessoais do consumidor, a data da contratação, além das cláusulas e condições específicas contratadas. Ausência de assinatura que, por si só, não invalida o pacto em questão. Multa cominatória que não foi expressamente afastada na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 796.6851.8188.3952

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()

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Doc. 973.4921.8945.7353

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do ser... ()

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Doc. 274.5256.8108.0515

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()

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Doc. 157.9333.5005.4300

561 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão em recurso especial. Ação de exibição de documento (apólice de seguro). Multa cominatória. Execução. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Inexistência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). 3. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado, não se reveste do c... ()

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Doc. 276.8277.7374.7424

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.9230.9214.1952

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 142.8924.7238.7654

564 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 424.4012.8237.7124

565 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 799.4462.2435.6429

566 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail, ao PROCON e ao BACEN não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 759.8975.0637.1020

567 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail genérica não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 365.1282.9532.8148

568 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica e sem a devida assinatura do interessado não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 153.1271.2001.7700

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do entendimento do acórdão recorrido que, longe de ser omisso, expressamente concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa e pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, ra... ()

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Doc. 221.1251.0369.1225

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento. Contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento em razão de inadimplemento em contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se... ()

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Doc. 465.2772.8282.3063

571 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6298.3389

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Determinação incidental de exibição de documento. Imposição de multa cominatória (astreinte). Impossibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na vigência do CPC/73, na exibição incidental ou autônoma de documento relativo a direito disponível, não cabe a aplicação de multa cominatória (Tema Repetitivo 705). 2 - Conforme entendimento da Corte Especial,"pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, sej... ()

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Doc. 789.4272.6851.3594

573 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 960.3271.1802.5220

574 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financei... ()

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Doc. 326.1963.6571.2082

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMANDOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

Extinção do processo com fundamento no , VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples email, no prazo exíguo de 05 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamen... ()

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Doc. 235.4830.2140.6817

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA . 1.

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. 2. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. 3. Prevalência, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS/S... ()

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Doc. 851.4665.0432.4971

577 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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Doc. 103.8654.0833.7491

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()

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Doc. 176.2802.7001.5000

579 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, prévio requerimento administrativo para ajuizamento de cautelar de exibição de documento, a inexistência de comprovação daquele é hipótese de reconhecimento da falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, impondo a extinção do processo movido contra instituição financeira. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6001.8600

580 - TJSP. Interesse processual. Ação de procedimento comum. Pedido de exibição de documento. Prestação de serviço de telefonia. Manifesta falta de interesse de agir, uma vez que o contrato padrão pode ser obtido diretamente da página eletrônica da Anatel ou da concessionária. Falta, ademais, de prévia solicitação apta a ser respondida. Decreto de extinção do processo que se impunha. Recurso não provido.

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Doc. 394.8169.6398.2032

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.

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Doc. 954.1125.1962.3828

582 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 173.3800.2003.8000

583 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Inexiste violação ao , se o acórdão recorrido, assentado em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3. O Tribunal de origem ao confirmar o indeferimento da assistência j... ()

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Doc. 153.9805.0025.8400

584 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. 595.0068.4775.1078

585 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre e... ()

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Doc. 400.6222.0636.4865

586 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre e... ()

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Doc. 150.5621.8003.6000

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Incide o ó... ()

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Doc. 153.2731.5003.5100

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Existência de pedido administrativo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9004.2400

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 201.4332.0009.7700

590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, que não conhecera do recurso especial, «e», em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 256.1530.0053.4497

591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de mandado de busca e apreensão. Agravo da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e de que houve o transcurso do prazo prescricional de guarda dos documentos. Matérias que já foram objeto de análise por acórdãos que transitaram em julgado. Ré que objetiva rediscutir questão já examinada e afastada. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 249.7652.5609.6479

592 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 330, III - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido

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Doc. 912.6227.8605.7729

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária, c/c tutela cautelar antecedente de manutenção na posse e exibição de documento. 1. Decisão que declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem alegações finais. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Matéria unicamente de direito. Desnecessária a juntada de novos extratos bancários pela instituição financeira. 4. Não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores por não ser objeto da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 136.7590.8321.2904

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()

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Doc. 564.3211.3449.3696

595 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica por carta com aviso de recebimento não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Dado provimento ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.

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Doc. 774.3817.7004.6846

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO NO PRAZO DE 5 DIAS, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVADA. VÍCIO SANÁVEL NA FORMA DO CPC, art. 76. SÍNDICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 1º, «G» DA LEI 4.591/64. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 192.0073.8611.2502

597 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro que se denomina procurador do autor - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 173.9785.1006.1300

598 - STJ. Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 479 - Código de Processo Penal, a leitura de documento ou a exibição perante o Tribunal do Júri por quaisquer das partes pressupõe a sua juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 2. No caso dos autos, não houve a leitura ou exibição de documento ou objeto não juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias, existindo, sim, mero debate em plenário com argumentação pelo Ministério Público de que disponibi... ()

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Doc. 679.8687.0633.0059

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

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Doc. 241.2021.1360.8185

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Exibição de documento incidental. Recusa injustificada. Presunção relativa de veracidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da cont... ()

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