Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

803 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Agravante que carece de interesse recursal no tocante à pretendida determinação de não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Juiz da causa que deferiu esse pedido, tendo determinado ao banco agravado que se abstenha de negativar o nome da agravante, sob o fundamento de que o débito está «sub judice» - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Prontuário médico. Troca de recém-nascido na maternidade. Ação de estado familiar. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicial afastada. Exibição deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cautelar de exibição de documento e anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

808 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

810 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pela eg. Instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de exibição de documento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Perda de objeto. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dannos morais e materiais e exibição de documento. Violação dos arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo. Contrato de adesão. Discordância do consumidor. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

814 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação de ato normativo. Descabimento. Majoração dos honorários. Possibilidade.

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

817 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Ação visando exibição de documento. Ausência de requisitos essenciais. extinção do processo sem resolução do mérito. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir em ação de produção antecipada de prova envolvendo a exibição de documento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para o ajuizamento da ação, notadamente o prévio requerimento administrativo válido. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ, aplicável analogicamente. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido por não conter assinatura adequada e indicar endereço diverso do consumidor. 5. O caráter repetitivo de ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora reforça a inexistência de legitimidade na argumentação, o que somado aos demais elementos dos autos, impõe a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, o que não restou comprovado, resultando em extinção do processo por ausência de interesse processual.». - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1007926-03.2019.8.26.0405, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019; Apelação Cível 1013364-18.2017.8.26.0037, Relator (a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2018; Apelação Cível 1002791-89.2018.8.26.0196, Relator (a): Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2018; Apelação Cível 1045208-91.2017.8.26.0002, Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2018; Apelação Cível 1023974-93.2017.8.26.0506, Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação Cível 1000400-39.2024.8.26.0589, Relator (a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024; Apelação Cível 1013456-09.2023.8.26.0482, Relator (a): Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A EMPRESA RÉ, PARA A COMPRA DE VEÍCULO, NÃO LHE SENDO FORNECIDA A CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A VIA PRINCIPAL DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO CPC/1973, art. 543-C ESTABELECEU COMO PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: (I) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. POR FIM, NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE AS SUAS TENTATIVAS DE OBTER O DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FORAM FRUSTRADAS, NÃO HÁ NEM MESMO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

821 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Cartão de crédito e reserva de margem consignável. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Inexistência de contrato. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Regularidade da contratação. Reanálise de contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

822 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de produção antecipada de prova. Exibição de documento. Ausência de recusa da seguradora. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

823 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento da multa. Impossibilidade. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

828 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória. I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a consignação em Juízo do valor da parcela incontroversa para fins de elidir a mora e impedir a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto probatório, que não demonstra suficientemente a plausibilidade do direito. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 380/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301648-68.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2299404-69.2024.8.26.0000; TJSP; TJSP;  Agravo de Instrumento 2260573-49.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2315367-20.2024.8.26.000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. Ação de exibição de documentos, pelo rito comum. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINARES. Efeito suspensivo atribuído ao recurso por força de lei. Prejudicada a análise do requerimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Ausência dos vícios previstos no art. 330, §1º, CPC. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir do pleiteante de exibição de documento, atinente à relação contratual bancária, condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

831 - TJSP. Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Tutela específica - Possibilidade - CPC, art. 397 - Exibição de documentos bancários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Reclamação formulada perante o Procon sem andamento por meio de canal de atendimento indicado pela instituição financeira - Demanda registrada perante o Bacen, com status respondida - Ausência de impugnação específica - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, VI, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC - Extinção da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação da autora em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no CPC/1973, art. 844, II, 1ª parte. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372/STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Apelação. Declaratória inexigibilidade de débito, cumulada com exibição de documento e indenização por danos morais e materiais. Procedência. Golpe da troca do cartão dentro da agência. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores em sequência, fugindo do padrão de operações bancárias apresentado pelo autor. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

835 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e exibição de documentos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor ajuizou esta ação em relação a Zurich pleiteando indenização por danos morais e exibição de documento. Em havendo mudanças significativas em contratos de seguro, como é o caso dos autos, a seguradora não poderia, sem autorização judicial, alterar o contrato de seguro a benefício da própria curadora e em prejuízo dos herdeiros necessários da curatelada, no caso, o irmão da própria curadora. É certo que a atuação da ré, que alterou o contrato de seguro a pedido da curadora, retirando o autor (herdeiro necessário) como beneficiário da apólice e sem tomar os cuidados necessários exigidos, supera o mero aborrecimento cotidiano e enseja danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Condenação da ré em exibir o procedimento administrativo integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- FIXAÇÃO DE ASTREINTES- CABIMENTO- -

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Adequação da via eleita. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. «admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/11/2018, DJE de 13/11/2018).

839 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENESSE MANTIDA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 ação cautelar de exibição de documento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Afastamento. Súmula 372/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 suposta omissão quanto à inaplicabilidade do enunciado. Higidez do aresto recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

841 - TJSP. APELAÇÃO -

842 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

843 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência da autora/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Contrato de financiamento de veículo que, a princípio, não demonstra abusividade das taxas contratadas - Insurgência do agravante contra o contratado quando já vencidas 32 das 60 parcelas previstas, o que afasta a urgência alegada - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou ao longo dos anos a receber o pactuado - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que o autor figura como devedor. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de realizar o depósito em juízo do valor incontroverso. Possibilidade, desde que seja feita por conta e risco do recorrente, sem afastar os efeitos da mora e excluir o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Somente o depósito integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora. Não demonstração, de plano, da ilegalidade das taxas contratadas, sendo necessário o aprofundamento do contraditório. Inteligência da Súmula 380 do E. STJ. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada em parte, somente quanto à possibilidade de consignação das parcelas, em face de disposição legal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de realizar o depósito em juízo do valor incontroverso. Possibilidade, desde que seja feita por conta e risco do recorrente, sem afastar os efeitos da mora e excluir o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Somente o depósito integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora. Não demonstração, de plano, da ilegalidade das taxas contratadas, sendo necessário o aprofundamento do contraditório. Inteligência da Súmula 380 do E. STJ. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada em parte, somente quanto à possibilidade de consignação das parcelas, em face de disposição legal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. E-mail genérico encaminhado pelo advogado do autor sem procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos. A instituição financeira não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo banco, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)