Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida, por fundamento diverso - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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752 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Trata-se, na essência, de ação cautelar de exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo, procedimento que não está contemplado na legislação processual vigente, razão pela qual carece ela de interesse de agir, em vista da inadequação da via eleita. Prevalece no âmbito desta E. Corte o entendimento de que o pedido de exibição de documento tem lugar apenas quando requerido de forma incidental no processo (arts. 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (CPC/2015, art. 381). Aplica-se ao caso, outrossim, a orientação contida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que, além da comprovação de prévio pedido do documento na via extrajudicial, é também necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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753 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

756 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

757 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

758 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

759 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de conta corrente e empréstimo. Afronta aos arts. 267, VI, 333 e 844 do CPC/1973 e 43 do CDC. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de recusa pelo banco. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

760 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a cumulação dos pedidos de exibição de documento e de indenização por dano moral; (ii) caso admitida a cumulação, se restou configurado o dano moral, com espeque na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Uma vez que a parte autora adotou, expressamente, o rito do procedimento comum, não há óbice à cumulação dos pedidos. 4. Procedido, desde logo, ao exame do mérito, visto que o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo tribunal. 5. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito em virtude de dívida regular. Empresa ré que comprovou, documentalmente, as contratações e a inadimplência. 6. Inexistência de dano moral. Teoria do desvio produtivo pressupõe a perda significativa de tempo para solução de problema a que não deu causa. Hipótese em exame em que restou demonstrado que a autora deu causa ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 327, §§1º e 2º, 328, §2º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2192852-17.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1000302-71.2016.8.26.0577

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761 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência. Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas», não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento», acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE» e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente» (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida», haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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762 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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763 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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764 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência

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765 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais com pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da decisão. 1. Ajuizamento de ação revisional sem a especificação pormenorizada sobre quais contratos, cláusulas e obrigações se pretendia controverter. Ausência de especificação da taxa de juros supostamente eivada de abusividade. Determinação de emenda à inicial não atendida. Violação do art. 330, §2º, do CPC. Precedentes. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção dos alegados contratos. Inépcia configurada. Extinção do feito de rigor. Manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

767 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 406, § 2º. Redação anterior à Lei 11.689/08. Exibição de documento em plenário sem a prévia manifestação da defesa. Ciência antes do julgamento em plenário. Defesa silente. Preclusão. Desconstituição das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documento eletrônico. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de responsável pelo ip (internet protocol). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem firmada com base no acervo fático-probatórias dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

770 - TJSP. Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais e pressuposto de admissibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Ausência de comprovação da regular e formal solicitação administrativa e recolhimento da tarifa para obtenção dos documentos pretendidos - Falta de interesse de agir configurada - Superação - Limites do recurso - Verbas sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

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772 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris». Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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774 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG» 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato incluído no benefício previdenciário da autora em 18.4.2020 - Descontos que tiveram início em 10.7.2020, tendo ela os impugnado um ano e sete meses depois, quando ajuizou esta ação, em 25.2.2022 - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.000,00 em 1.6.2020, tendo efetuado a sua devolução em 18.11.2022, sem encargos remuneratórios, moratórios ou correção monetária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos da autora, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valores descontados de seu benefício previdenciário que serão repetidos, de forma singela, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e de juros legais de mora de 1% ao mês da citação - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo sido efetuada apenas a reserva de sua margem consignável, devendo ser devolvidos ou compensados os valores liberados para ela - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Descontos no benefício previdenciário da autora que foram comprovados pelas faturas do cartão de crédito que ele juntou com a contestação - Autora que, logo após a réplica, depositou em juízo a quantia que recebeu do banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.

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775 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

777 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de contrato financeiro cumulada com pedido de exibição de documento. Astreintes. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

779 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. AUTORA-APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE A REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

782 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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783 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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784 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Falta de interesse de agir - Nos termos do Tema 648 do STJ, a ação autônoma de exibição de documento depende do preenchimento de alguns requisitos, entre eles a prova de negativa administrativa do pedido ou não atendimento em prazo razoável - No presente feito, consta apenas envio de e-mails genéricos ao Banco, sem prova da validade da procuração juntada ou de recebimento pela instituição financeira - Pedido genérico, sem que tenha havido requerimento extrajudicial válido, que demonstra a falta de interesse de agir, sobretudo diante de indícios que o objetivo real da ação é a obtenção de honorários advocatícios, e não a preservação de direito da parte - Apelação improvid

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785 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.

786 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência decretada, reconhecida a não obrigatoriedade de esgotamento da esfera administrativa para a obtenção do provimento judicial. Interposição de Recurso Especial, alegando a inexistência de pedido administrativo, com a consequente ausência de recusa para entrega dos documentos solicitados. Insubsistência. A demonstração, na hipótese, de relação jurídica entre as partes e de comprovação de pedido prévio administrativo efetuado diretamente à instituição financeira não atendido em prazo razoável, admitem o pedido de exibição de documento como medida preparatória. Aplicação, ao caso, do REsp. 1349453/MS. Sentença mantida, negado provimento ao recurso interposto.

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787 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.

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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Incidente de exibição de documento ou coisa instaurado pelo administrador judicial para apresentar o relatório previsto no Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Autorizada a expedição de ofícios, pelo d. Juízo «a quo», com o objetivo de busca de bens e contas em nome da massa falida. Retorno infrutífero. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitava em paralelo, fora julgado improcedente, impedindo, tanto a responsabilização dos sócios, quanto a busca de bens e valores em seus nomes. Posterior extinção do feito de origem pela perda do objeto. Insurgência do ora agravante, que requer a expedição de novos ofícios. Descabimento. Medidas já realizadas, cujos retornos foram infrutíferos. Conforme ressaltado pelo administrador judicial, a continuidade do incidente não possui objetivo concreto, considerando que os autos principais da falência caminham para o seu encerramento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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790 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.

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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

792 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. EDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

794 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

796 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

797 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

798 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ações de indenização, de exibição de documento e monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verba de corretagem pela intermediação da compra e venda de ações (valores mobiliários). Incidência do CDC. Caso concreto no qual o agravante não logrou êxito em comprovar que os prejuízos por ele sofridos pudessem ser imputados à parte agravada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

800 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.