Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6510.5809.5573

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO O STJ

já decidiu que «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (Resp 1.410.686/SP- Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Dje.: 04/08/2015). Na ação de dissolução parcial de sociedade, presente a probabilidade do direito quanto à existência de indícios de confusão e desvio patrimonial entre as empresas, cabível o deferimento da tutela cautel... ()

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Doc. 826.3781.9882.9811

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA-EXTINÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL-AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS-DESCONSTUTIÇÃO SENTENÇA-TEORIA DA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE. - A

ação civil pública, por conter a mesma causa de pedir da ação individual interrompe o prazo prescricional. Precedentes STJ. -Prescrição da pretensão indenizatória não configurada- O feito não reúne condições para julgamento imediato(art. 1013, §3º do CPC), visto que não formalizada a relação processual.

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Doc. 145.1754.5002.0000

153 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Temática declinada na inicial prescinde da produção de provas, além daquelas já acostadas aos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Esteio no CPC/1973, art. 330. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9009.5400

154 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Causa madura para apreciação de seu mérito. Cobrança. Juntada do contrato de cartão de crédito. Desnecessidade. Contratação efetivada com simples desbloqueio e utilização do cartão. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 205.5706.9921.0518

155 - TJRJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 221.0190.3321.2699

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo o STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso. Precedentes. 2 - No caso, a causa estava pronta para julgamento, porque a instrução estava encerrada e as partes tinham apresentado alegações finais. ... ()

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Doc. 210.8250.9404.2383

157 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Valores apontados em balanço patrimonial de sociedade limitada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Perícia contábil. Necessidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2 - Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto da ação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -, sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídic... ()

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Doc. 222.0918.3116.9603

158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na , caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado. - O auxílio... ()

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Doc. 1692.3106.3245.7100

159 - TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita»). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.

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Doc. 160.2083.1000.6900

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.

«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. 2. A medida pretendida (restabelecimento da titularidade do requerente na 11ª Escrivania Cível da Comarca de Goiânia/GO) desborda dos lindes do recurso em mandado de segurança, porquanto eventual provimento deste culminaria no retorno dos autos para o julgamento de mérito do writ. A tese da causa madura não se apli... ()

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Doc. 119.4828.9118.2080

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITA - CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA GRAVE - RISCO NÃO CONTEMPLADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Por força da aplicação da teoria da aparência, a instituição financeira possui legitimidade passiva nas ações que envolvem o contrato de seguro de vida, notadamente se durante a celebração do contrato não se comportou como mera intermediária, criando a legítima expectativa de ser também responsável pelo capital segurado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo p... ()

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Doc. 797.9735.9814.0068

162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os ... ()

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Doc. 103.1674.7501.5800

163 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Aferição de condição de julgamento e rejeição de produção de provas impertinentes pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do art. 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionou chamar de «causa madura», ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do que ocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão do Trib... ()

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Doc. 167.8820.5000.2900

164 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1. Não evidenciada a violação ao , porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. 2. Descabida a alegação de violação ao , visto não ser aplicável em acórdão proferido em agravo de instrumento, mas sim em apelação. 3. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível a inclusão dos expurgos inflacionários no momento da expedição de precatório c... ()

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Doc. 183.0406.7191.0981

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do , em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

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Doc. 326.6009.9410.5634

166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO. DESCABIMENTO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 215.4408.5762.0526

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PROVAS. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGISTRO. 1.

As partes se insurgiram contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para decretar o divórcio das partes e a partilha dos bens do ex-casal, cabendo 50% (cinquenta por cento) de cada bem para cada parte, bem como dos direitos relativos à ação trabalhista e do acordo homologado no processo 00032008.2018.8.19.0069. 2. O primeiro apelante insurgiu-se contra a determinação para que a averbação do divórcio ocorra somente após o trânsito em julgado da sentença e aponto... ()

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Doc. 133.1677.5116.5900

168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, reconheceu a coisa julgada, em relação ao pedido referente à atuação em processo de inventário, e julgou improcedente o pedido relativo à ação de interdição. O recorrente sustenta a inexistência de coisa julgada e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se há coisa julgada que impeça o arbitramento de honorári... ()

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Doc. 160.2313.5003.7100

169 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura». Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 184.2365.7000.1000

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso ordinário durante a vigência do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Jurisprudência remansosa. Pretensão mandamental manifestamente incabível. Ausência de teratologia da decisão.

«1 - Não cabe ação de mandado de segurança contra ato judicial de que caiba recurso ao qual seja possível, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.026, § 1.º, do CPC/2015, agregar efeito suspensivo. Inteligência do .º, II. 2 - Não há teratologia em decisão judicial que aplica a recurso ordinário interposto sob a vigência do CPC/1973 a jurisprudência então prevalecente, a respeito da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. 3... ()

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Doc. 160.7643.7005.6500

171 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura». Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 144.9602.4000.0800

172 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Indenização por dano ambiental. CPC/1973, art. 515. Teoria da causa madura. Acórdão recorrido afirma suficiência de provas. Impossibilidade de verificação nesta instância. Súmula 7/STJ.

«A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 131.8663.4000.1000

173 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do , aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( ) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do e o preceito iura novit curia... ()

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Doc. 352.7552.2770.4105

174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 14.010/20. CAUSA MADURA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NAO SE REVELA ABUSIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Prescrição afastada diante da suspensão do prazo em virtude da Lei 14.010/1920 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19). Conforme entendimento preconizado pelo STJ, e que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara, é possível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, definidas pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do CDC. Caso concreto em qu... ()

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Doc. 157.4360.1006.1700

175 - STJ. Processual. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Complexidade ou controvérsia da matéria de direito. Exame. Cabimento. Extinção do processo perante a instância a quo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido. Súmula 625/STF.

«1. Em conformidade com a Súmula 625/STF 'controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança'. 2. Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o 'princípio da causa madura' (, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.4733.6000.7000

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar. Ato de bravura. Antiguidade. Acervo probatório pré-constituído suficiente para análise do direito líquido e certo requerido. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Precedente do STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

«1. Superado o óbice da alegada ausência de instrução probatória, em prol de eventual pronunciamento sobre o mérito. 2. Não há, nos autos, elementos suficientes para afastar - ainda que em caráter excepcional - a firme orientação do STJ de que não se aplica a teoria da causa madura no julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto a inicial foi indeferida liminarmente, sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedente do STF. 3. Agravo Regimenta... ()

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Doc. 879.9747.0751.5870

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Nulidade da decisão recorrida. Causa madura para julgamento do recurso. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 136.5475.3003.1900

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 3º.. Teoria da causa madura. Análise do conjunto fático-probatório, quando do julgamento da apelação. Possibilidade. Dissídio. Similitude fática não demonstrada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 445.3981.4664.7706

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda monitória, posteriormente convertida em ação de cobrança, consubstanciada no inadimplemento pelo réu dos valores pactuados entre as partes no Instrumento Particular de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda», eis que alcançado o termo estabelecido no ajuste. 2. A sentença julgou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, ao fundamento de que já existe um título executivo judicial, não havendo interesse de agir na presente demanda de co... ()

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Doc. 899.7021.5388.6817

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedad... ()

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Doc. 221.2140.8843.5496

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por enriquecimento sem causa. Obrigação solidária. Causa madura. Inexistência. Necessidade de instrução processual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Circunstâncias fáticas incontroversas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - A questão de direito debatida no presente recurso não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a discussão não se cinge às premissas fáticas incontroversas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação do direito ao caso, não incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 250.6261.2176.3346

182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Teoria da causa madura. Alegada nulidade. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reformou sentença absolutória para condená-los, como incursos nas sanções do , § 1º, por quatro vezes, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, e 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente. A defesa alegou nulidade pela aplicação da teoria da causa madura no processo penal e violação do direito ao duplo grau de ju... ()

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Doc. 240.1080.1974.4565

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 541.2461.7152.7135

184 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, determinando a conexão da geração distribuída na instalação do recorrido ao sistema da concessionária no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. - A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o pedido formulado pelo autor referia-se à emissão de novo parecer de ... ()

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Doc. 142.1045.1001.7000

185 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.

«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do , cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julga... ()

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Doc. 241.0291.0826.1920

186 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º à hipótese dos autos. Princípio da causa madura. Pronunciamento necessário. Violação verificada. Retorno dos autos. Rejulgamento dos embargos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, afastando a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, mas, ao reconhecer a ausência de direito líquido e certo, denegou a segurança pleiteada e negou provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. 220.2170.1520.4535

187 - STJ. Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2 - Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi util... ()

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Doc. 210.7050.2117.4887

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Marcos prescricionais. Alegada nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa madura. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 210.1324.2001.7200

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535. Argumento de incorreção na aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Existência. Prejudicada a análise da tese de subsunção.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades em obras e serviços realizados no Município de Boa Vista - RR, dispondo de verbas públicas de órgãos e entidades estaduais e federais, dentre elas condutas que caracterizam atos de improbidade administrativa. À causa foi arbitrado o valor de R$ 7.802.907,29 (sete milhões, oitocentos e dois mil, no... ()

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Doc. 659.1736.7261.1544

190 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

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Doc. 115.1501.3000.1600

191 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o , § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito», na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência».»

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Doc. 934.8508.2969.9282

192 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I.

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Doc. 103.1674.7501.6700

193 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Sentença terminativa. Prequestionamento nas razões e contra-razões do recurso das matérias que a parte pretende levar ao STF e STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º.

««Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor ri... ()

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Doc. 435.9681.1944.4834

194 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. Prova dos autos revela posse exercida por mera tolerância, decorrente de relação familiar, sem configuração do animus domini. Alegada doação verbal não comprovada, ausente instrumento escrito exigido pe... ()

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Doc. 392.0915.4724.4207

195 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. Prova dos autos revela posse exercida por mera tolerância, decorrente de relação familiar, sem configuração do animus domini. Alegada doação verbal não comprovada, ausente instrumento escrito exigido pe... ()

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Doc. 703.5031.4887.1018

196 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de coisa julgada, por já ter sido reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria especial. No novo feito, o autor pleiteia a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de coisa julgada entre ação anterior (aposentadoria especia... ()

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Doc. 240.1080.1456.8189

197 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2 - O , ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander ), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado... ()

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Doc. 145.6063.6000.1100

198 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Recurso de apelação. Julgamento do mérito. Impossibilidade. Ausência de notificação da autoridade apontada como coatora. Não-aplicação da teoria da causa madura. Inobservância do rito da ação mandamental. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

«1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações. 2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o mérito do mandado de segurança, determinando-se o r... ()

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Doc. 834.3039.1084.3521

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 114.5730.1001.1400

200 - STJ. Sentença. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Julgamento, desde logo, pelo tribunal. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«3. Para que o tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação, é necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade. Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida.»

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