Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.6790.8578.5490

201 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1 -

Em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - ser dotado de força executiva, nos termos da , § 6º, no caso em questão resta evidente que a avença pactuada entre as partes possui objeto diverso daquele constante da ação civil pública. 2 - Encontra-se superado o pedido condenatório de obrigação de fazer, tal como reconhecido pelo próprio autor da ação. No reexame necessário, cassada parcialmente a sentença, prejudicado o apelo voluntário.

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Doc. 977.5914.1136.7393

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Se na sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse não foi apreciado o pedido contraposto formulado pela parte ré em sede de contestação, evidente o vício citra petita que enseja sua nulidade, devendo ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento com observância do contraditório.

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Doc. 180.2558.2023.3090

203 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.

Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e considera-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Verificando-se que a ação possui partes, pedido e causa de pedir próximas distintas de ação anterior, sem que reste configurada, portanto, a figura da tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Não estando a causa madura para julgamento, inaplic... ()

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Doc. 122.2294.1691.4460

204 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

I . Esta Corte Superior entende que, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º, vigente à época e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). Assim, nos casos em que afastada a prescrição, não há necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara de origem... ()

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Doc. 137.5981.7000.2000

205 - STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do , pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo no autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processua... ()

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Doc. 385.9657.7527.6966

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

e 3º do CPC) - INAPLICABILIDADE. Não tendo Juiz «a quo» analisado os embargos de declaração opostos, caracterizado está o vício da sentença «citra petita», devendo ser declarada sua nulidade, para que outra, de forma completa e clara, seja proferida. Inaplicável, ao caso presente, o art. 1.313, §§1º e 3º, do CPC, que estatui que «Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido so... ()

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Doc. 790.6774.3437.5889

207 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE, MAS COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TRANSFERIDO À RÉ.

A sentença apresenta contradição e erro material, pois reconhece o direito da autora à restituição de valores, mas a responsabiliza pelo rompimento contratual. Com base na teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, reforma a sentença para transferir o ônus de sucumbência à ré, responsável pelo inadimplemento contratual. RECURSO DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A sentença julgou procedente a ação de resci... ()

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Doc. 153.1181.5000.5900

208 - STJ. Processual civil. Prescrição acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Demais matérias ventiladas na apelação. Retorno dos autos ao juízo a quo. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Prequestionamento.

«1. Ultrapassada a preliminar de prescrição acolhida no acórdão objeto de recurso especial, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na apelação, sob pena de o STJ incorrer em supressão de instância, revelando-se inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (, § 3º,), máxime em virtude do inarredável requisito do prequestionamento (Precedentes do STJ sobre idêntica quaestio iuris: EDcl no REsp 861.45... ()

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Doc. 230.8310.4482.2857

209 - STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. 3 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao pronto julgamento do mérito da apelação, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria nova análise de a... ()

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Doc. 211.1101.1211.8425

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. 1. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. 2. Omissão do tribunal estadual quanto à abrangência do dano e à fixação de verba honorária advocatícia. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito a espécie nesta Corte Superior» (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). 2 - Constatada que a matéria em exame não foi devidamente enfrenta... ()

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Doc. 702.4158.2911.3240

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme 2. Nos casos em que não há elementos suficientes para deferimento liminar, o determina, obrigatoriamente, a designação de audiência de justificação, assegurando o contraditório prévio. 3. Comprovada a posse contínua e pacífica dos agravantes sobre a gleba de terras desde 2... ()

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Doc. 141.6271.5734.5076

212 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 166.1602.6000.4400

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira. Conduta negligente. Inexistência. Teoria da causa madura. Agravo interno não provido.

«1. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto (REsp 1.063.474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.7.2011). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira não incorreu em ato culposo, visto que não ... ()

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Doc. 141.8894.0001.6400

214 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Anterior determinação de retenção de agravo de instrumento interposto pela impetrante. Pretensão de suspensão da ação. Formulação de pedidos diversos no agravo de instrumento e no mandamus. Recurso ordinário. Inépcia afastada. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

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Doc. 230.9190.2708.6667

215 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Corte Superior tem inúmeros pronunciamentos admitindo a aplicação da chamada Teoria da Causa Madura ao processo p... ()

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Doc. 554.4691.3357.7298

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.

A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. 2. Havendo conexão entre a ação de despejo e a ação em que o locatário pleiteia indenização por benfeitorias necessárias, o julgamento do mérito desta não conduz, necessariamente, à perda superveniente do objeto daquela. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possí... ()

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Doc. 202.6301.8000.2600

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo o disposto no , § 3º, «[n]os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento». 2 - O julgamento do mérito da demanda, portanto, pressupõe que a causa esteja madura para sua apreciação, o que não ocorre nas hipóteses em que se faz necessária a produção de provas em audiência.... ()

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Doc. 240.5080.2980.2696

218 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito. 2 - Não se desconhece a iterativa jurisprudência do STJ que considera o Mandado de Segurança inadequado para solucionar divergência entre laudos médicos com o fim de constatar o direito líquido e certo de candidato a cargo público. 3... ()

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Doc. 191.1287.4675.3249

219 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 365.8002.6942.4480

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA. - A

omissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.

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Doc. 223.5998.1027.3546

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO. O

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Doc. 240.6180.6493.3130

222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso. 2 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Eventual omissão da sentença quanto a alguma das teses das partes pode ser sanada pelo Tribunal de apelação, como fez aqui o acórdão recorrido, em virtude da aplicação da teoria da causa madura.... ()

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Doc. 621.2361.3342.6741

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

do CPC). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centra... ()

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Doc. 758.2675.6758.8192

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC e da multa punitiva - Pretensa extinção - Descabimento - Teoria da causa madura - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 159.2461.5072.5100

225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo fundada em inadimplemento locatício, sob o fundamento de perda do objeto diante da desocupação do imóvel. O juízo de origem considerou não haver angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve vício de julgamento citra petita, por ausência de apreciação de pedidos indenizatórios ... ()

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Doc. 334.6880.1380.7308

226 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 963.2600.1591.2261

227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INÉRCIA DO AUTOR DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AQUISIÇÃO DE LOTES ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDIDO PROCEDENTE.

I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO, CABÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEM... ()

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Doc. 173.4223.5002.8300

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 CPC. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Reexame. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, , I e II, a inquinar a decisão embargada. 2. Não há violação ao , § 3º, de 1973, quando o Tribunal de origem julga imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3. Se o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e apto para julgamento direto em segundo grau, o reexame da questão encontra o óbice no Enunciado 7/STJ. 4. Não ... ()

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Doc. 247.7626.1467.0127

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(art. 1040 CPC), «os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos". 2 - Se o órgão de restrição ao crédito comprovou o envio da notificação de que trata o , § 2º para o devedor ou suposto devedor, no endereç... ()

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Doc. 241.1040.9598.0623

230 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Sentença acolhendo a ilegitimidade passiva do fiador. Reforma pelo tribunal de origem. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Necessidade de dilação probatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2 - A aplicação da «teoria da causa madura», nos termos do , § 3º, pressupõe que a questão a ser apreciada pelo Tribunal de origem seja exclusivamente de direito. Precedente do STJ. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.7164.3000.7300

231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Pedido do direito à posse. Impetrações anteriores que trataram do direito à reintegração no cargo. Dessemelhança dos elementos identificadores da demanda. Coisa julgada. Inocorrência. Tese não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Teoria da «causa madura». Inaplicabilidade.

«1. Não havendo identidade entre os elementos identificadores da demanda, não há que se falar em coisa julgada. 2. Por ser inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (, § 3º,), mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na feito, sob pena de o STJ incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 561.3821.0966.0145

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

julgamento extra petita, quando se revela pelo extrapolamento em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inércia da jurisdição. - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem que fosse aberta a fase de especificação de provas, resta conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado. - Diante da matéria fática deduzida inaplicável a teoria da ca... ()

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Doc. 125.1110.4000.0300

233 - TST. Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do , cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e trans... ()

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Doc. 300.8338.7346.4810

234 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA INGUINAL À DIREITA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. Sustenta inexistência de coisa julgada. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a existência de coisa julgada e, ainda, se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Ra... ()

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Doc. 661.5414.5608.1107

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - DESENHO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. - A revelia da parte ré não implica, automaticamente, na procedência da ação quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos ... ()

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Doc. 320.2589.5617.1770

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, diante da ausência de interesse de agir, ao entender que o produto adquirido pela autora foi entregue em prazo razoável. Restou demonstrado nos autos que a consumidora optou, inicialmente, pela retirada do produto na loja e que a entrega em domicílio foi realizada sem a cobrança do frete, no prazo de três dias após a compra. Inexistência de falha na prestação... ()

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Doc. 687.2258.1689.2157

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura», nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. - O direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente... ()

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Doc. 210.7010.9108.2559

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Ausência de questão de fato. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte em que aponta violação ao , I, e , caput. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a causa, nos termos do , § 3º, I, consignou: «Por outro lado, inexistindo controvérsia sobre questões de fato e tendo havido a regular contestação fazendária, imperativo o julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, em atendimento aos princípios da razoável duração d... ()

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Doc. 177.1905.0002.0500

239 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Teoria da causa madura. Não aplicação. Arts. 515, § 1º, e 516, do CPC, de 1973 impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurs... ()

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Doc. 210.7010.9622.9926

240 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. 2 - A recorrente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processua... ()

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Doc. 210.7091.0442.1962

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. 2 - O acórdão recorrido, da apelação, não discutiu a ilegitimidade passiva da União por entendê-la preclusa, ... ()

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Doc. 211.0431.1002.4600

242 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação indenizatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. Dano material. Necessidade de comprovação do prejuízo. Danos morais. Arbitramento. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materi... ()

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Doc. 786.7411.2461.6783

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()

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Doc. 220.7010.1294.2660

244 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.responsabilidade civil. Ação civil pública por danoambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência dejulgamento. Culpa na prática de dano ambiental.paralização do prazo prescricional da pretensãoindividual. Danos materiais e morais. Prescriçãoafastada. Particularidades do caso concreto. Mérito.ausência de causa madura. Pretensão recursal.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.inocorrência

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Doc. 876.0826.9771.3496

245 - TJRS. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 198.0975.7000.3800

246 - TJSP. Execução de título extrajudicial Embargos. Contrato de empreitada. Cláusula penal. Certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586 Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/2015, art. 786.

«1. Estando a matéria fática já esclarecida pelas provas documentais disponíveis, que se mostram bastantes à solução das questões suscitadas pelas partes, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, nos termos do , § 3º. 2. O contrato bilateral pode servir de título executivo quando uma parte desde logo comprova o descumprimento da obrigação assumida pela outra, fazen... ()

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Doc. 204.1191.0000.2300

247 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

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Doc. 353.5946.0255.1759

248 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. -

Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. - Conforme art. 1.013, §4º, do CPC, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

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Doc. 240.1080.1343.9428

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem reformou a sentença deu provimento aos Embargos à Execução, reconhecendo a perda superveniente do objeto e determinando a incidência de juros e correção monetária. III - Nas razões do Recurso Especial, foi apontada a violação ao , alegando que não foi apreciada a tese da pos... ()

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Doc. 179.2016.6394.4298

250 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem co... ()

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