Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1003.7700

401 - TJPE. Apelação cível. Direito civil, consumidor e securitário. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação da aquisição realizada pela tradição. Contrato de seguro firmado pela parte autora e em seu benefício. Possibilidade. Propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Legitimidade ativa adquirente do bem. Apelo provido. Causa madura. Procedência da demanda. Unanimidade de votos.

«O adquirente de veículo que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que a propriedade do bem esteja registra em nome de terceiro, tendo em vista que o efetivo prejuízo da perda é suportado pelo comprador. Recurso de apelação provido a unanimidade.»

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Doc. 151.1671.8001.0300

402 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Vigora no STJ o entendimento de que «A regra do , § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo , I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), po... ()

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Doc. 613.5689.3646.0360

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a revisão é medida que se impõe, devendo a limitação se dar com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data de celebração de cada contrato. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabí... ()

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Doc. 996.1695.8957.6677

404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. 2. O autor apelou alegando nulidade da sentença por erro de fato e julgamento citra petita, enquanto a ré recorreu buscando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenizaç... ()

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Doc. 441.8016.6992.2805

405 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade. 3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal. 4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu... ()

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Doc. 829.5889.5462.1022

406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelem recuperação judicial contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos nos autos de execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia agrônoma. A apelante sustentou, entre outras alegações, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses relevantes, a irregularidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e a inaplicabilidade da multa de 20% por ausência de intimação. Requ... ()

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Doc. 136.8052.8003.9000

407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Portaria que confirma a delegação da competência. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação da teoria da «causa madura». Lei 10.352/2001 vigente à época do julgamento do acórdão em 23/11/2005. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A legitimidade passiva do Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União foi claramente identificada na Portaria 13/95, quando concretiza a delegação de competência à citada autoridade coatora. 2. «Aplica-se ao recurso, em nome do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do seu julgamento.» (REsp 622.580/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 212) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 611.6207.4382.8756

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR HONORÁRIOS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do , II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. O reconhecimento da existência de coisa julgada deve observar os pressupostos delineados no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. Cabível o ingresso de ação autônoma para cobr... ()

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Doc. 255.3048.4368.2023

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - PROVA PERICIAL -OITIVA DE TESTEMUNHAS - - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO - STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - O

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Verificada a ausência de elemento técnico capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, torna-se essencial a produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, por profissional nomeado pelo juízo, possibilitando a formulação de quesitos e eventuais esclarecimentos pelas partes. - Há cerceamento de defesa na hipótese em qu... ()

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Doc. 144.3330.3000.1900

410 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Instituto da causa madura. Aplicabilidade na hipótese em que o tribunal de origem afasta a decadência reconhecida pelo juízo de primeiro grau e julga o mérito da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Estando o feito devidamente instruído e sendo a causa exclusivamente de direito, a princípio, não há impedimento para a aplicação do , § 3º. Para além disso, o Tribunal pode, em apelação, julgar o mérito da causa, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro, presentes os requisitos do , § 1º. Precedentes: REsp 274.736/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/9/2003; REsp 1.102.897/DF, Rel. Ministra DENISE ... ()

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Doc. 719.5127.7559.4371

411 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.»

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Doc. 364.4401.9023.9037

412 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A alteração contratual, consistente na transmudação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é nula de pleno direito e a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela. Assim, verifica-se que a parcela foi paga em descumprimento de direito incorporado ao contrato de trabalho da parte reclamante, e não ... ()

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Doc. 908.4999.6141.1323

413 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA SEGURADORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por E F Projetos e Engenharia Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de indenização securitária ajuizada em face de HDI Seguros S/A. com fundamento na prescrição do pedido. A recorrente sustenta que comunicou tempestivamente o sinistro à seguradora, que permaneceu inerte. Argumenta que a ausência de resposta formal suspendeu o prazo prescricional e pleiteia o afastamento da prescrição e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securi... ()

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Doc. 103.3733.4001.5800

414 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.

«... Em que pese a regular intimação prevista no , § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. ... ()

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Doc. 150.4700.1023.4900

415 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Servidora do município de petrolina. Estabilidade financeira. Ausência de cerceamento de defesa. Lei municipal regulamentadora. Causa madura. Requisitos não atendidos. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. A aplicação do , supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 3. Não merece acolhime... ()

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Doc. 114.5730.1000.3500

416 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o , I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

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Doc. 751.5590.9791.8571

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()

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Doc. 575.8567.4239.4196

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO CDC PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. I -

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. II - Se o feito se encontra em condições de imediato julgamento, faz-se possível a aplicação da teoria da causa madura. III - Não é todo e qualquer tratamento que deve ser custeado pelos planos de saúde, sobretudo quando houver exclusão contratual e não se encontrar presente no rol da ANS. IV - Recurso conhecido, sentença cassada e pedidos iniciais julgados improcedentes.

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Doc. 162.4193.5002.4200

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.

«1. - A ausência da notificação prevista no , § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. - Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do , I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações, tal como ocorrido... ()

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Doc. 382.2044.7487.5981

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COISA JULGADA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

parte beneficiária da gratuidade judiciária está dispensada do recolhimento de custas recursais, motivo por que não há deserção caso não recolhida tal verba. - A coisa julgada pressupõe a identidade de ações, isto é, que ambas possuam a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e as mesmas partes. Tratando-se de novas cobranças promovidas após o julgamento da ação anterior, inexiste identidade de demandas. - Demonstrada a irregularidade do débito imputado à autora, deve ser declar... ()

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Doc. 642.6558.9001.3072

421 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Não há fundamento jurídico na declaração de prescrição do direito do autora em relação a três dos quatro contratos discutidos nos autos, pois o contrato de mútuo não configura hipóteses de vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Prescrição afastada. Apreciação do mérito da demanda em relação aos demais contratos, a partir da autorização do, I do § 3º do CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação de revi... ()

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Doc. 192.0537.5626.6154

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limita... ()

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Doc. 1692.9024.4182.1700

423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do Ementa: RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal - Norma não recepcionada pela CF/88 - Necessidade lei específica aos pensionistas dos militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 2º) - Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Óbito anterior à Lei Complementar 1.013/2017 - Súmula 340/STJ - Impossibilidade de aplicação de redutores - Recurso provido.

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Doc. 620.9691.4841.7250

424 - TJSP. Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

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Doc. 210.5120.2332.8736

425 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Mercadorias entregues na forma de bonificação. Valor incluso na base de cálculo do imposto. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação de repasse do valor. Argumento decisório não impugnado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta, em preliminar, violação do , II, por omissão no julgado, e, no mérito, do art. 10 e art. 13 da Lei Kandir. Pugna, em suma, pelo direito de «recuperar o montante do ICMS pago nos casos em que comprovadamente entregou produtos em bonificação aos seus cliente... ()

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Doc. 197.1174.6000.5700

426 - TST. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento de vínculo de emprego. Julgamento imediato dos demais pedidos. Teoria da causa madura. CF/88, art. 5º, LXXviii. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

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Doc. 175.3664.0003.3500

427 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ato judicial que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, determina a realização de penhora de bens. Descabimento e intempestividade do agravo de instrumento. Acórdão do tribunal de origem que, com base na «causa madura» (CPC, art. 515, § 3º, de 1973), analisa tema de ordem pública e reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial para defender que o ato judicial que determina a realização de penhora, motivado pela inexistência de atribuição legal de efeito suspensivo automático à Exceção de Pré-Executividade, possui natureza de mero despacho de andamento, insuscetível de impugnação por Agravo de Instrumento. Alternativamente, defende a tese de intempestividade do recurso interposto com base no , de 1973 2. O Tribunal de origem, além de recha... ()

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Doc. 350.9217.3708.7828

428 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO POR ACESSÃO INCORPORADA A IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO RESOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1) A

acessão corresponde a um modo de aquisição originária da propriedade porque, seguindo a lógica de que o acessório sempre acompanha o principal, o proprietário de um bem imóvel passa a ter o domínio em relação à coisa que se incorporou materialmente e permanentemente a outra, seja em decorrência de ação humana, seja por evento natural. O fundamento jurídico do instituto da acessão repousa na inconveniência de destacar-se o que acede ao principal, pois é preferível atribuir a p... ()

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Doc. 127.2084.9720.4011

429 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada extinta sem resolução do mérito - Interesse de agir presente, dada a necessidade de pronunciamento judicial - Decreto de extinção afastado - Pretendida discussão acerca de encargos contratuais tidos por abusivos - Recurso Especial provido para admitir tal discussão - Não configurada uma causa madura - Administradora Judicial que não se manifestou acerca do mérito da impugnação - Determinado o retorno à primeira instância para julgamento do mérito - Recurso provido

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Doc. 709.1372.8375.0653

430 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- SCPC QUE É ADMINISTRADO PELA BOA VISTA SERVIÇOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 684.1287.3144.0599

431 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 844.1175.6415.6856

432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INOCORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 203.6171.1004.5400

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de causa madura. Reabertura da instrução processual. Mera reiteração de argumentação rechaçada em decisões anteriores. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os... ()

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Doc. 589.7996.8425.2021

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. I.

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Doc. 143.1102.6001.2400

435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teoria da causa madura. Contrato administrativo. Rescisão contratual unilateral. Princípios da supremacia do interesse público, legalidade e moralidade. Inexistência de nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Alínea «a». Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, afastando a litispendência e aplicando a Teoria da Causa Madura, consignou que não foi demonstrada a nulidade decorrente da rescisão contratual do contrato administrativo celebrado entre os agravantes e o município agravado, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que houve fundamentação na decisão. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresen... ()

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Doc. 1688.3931.6987.7700

436 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 151.5922.7002.5900

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). 2. A sentença afirma ter sido escorreito ... ()

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Doc. 800.7682.1690.4930

438 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CAUSA MADURA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MAJORAÇÃO NORMATIVA DO LAPSO TEMPORAL A SER DESCONTADO EM CADA MARCAÇÃO DE PONTO. IMPOSSILIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Regional considerou que o pedido de apuração de horas extras pelo critério minuto a minuto, requerido na exordial, não apreciado na sentença, nem prequestionado em embargos de declaração, constituía causa madura, permitindo sua análise prelo TRT, dada a aplicação do efeito devolutivo em profundidade. Na análise, entendeu inválida norma coletiva que autorizava o desconto de até 10 minutos em cada marcação de ponto para fins de apuração das horas extras, na forma da Súmula 44... ()

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Doc. 913.4516.9361.8761

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSAS EQUIVOCADAS, FAZENDO REFERÊNCIA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA TOI LAVRADO EM DEZEMBRO/2016. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DE TOI LAVRADO EM NOVEMBRO/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. OMISSÃO NA SENTENÇA REFERE-SE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA APRECIAR O PEDIDO, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 241.0260.7815.1242

440 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no , § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no , pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura). 2 - Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo afastou extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que a credora hipotecária, ora R... ()

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Doc. 912.5651.1760.1452

441 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÕES NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA QUE CONCEDE AO OBREIRO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ESPÉCIE DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR - DECISÃO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRAJETO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos, com determinação. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 765.8975.0253.3828

442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTANÇA QUANTO À SÉRIE DO BACEN UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEOU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Verificada a nulidade da sentença no tocante à série do BACEN utilizada para a aferição da regularidade dos juros remuneratórios. Decisão extra petita, baseada em causa de pedir diversa. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Conforme a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre ... ()

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Doc. 971.2454.9053.3203

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. I -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz de origem. II - O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão o... ()

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Doc. 157.2142.4000.5100

444 - TJSC. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Direitos da personalidade. Divulgação de fotografias de vítima de homicídio em periódico. Legitimidade do irmão para pleitear a reparação pelos danos sofridos com a publicação. Sentença reformada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento da lide. Preliminar. Decadência prevista pelo art. 56 da Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela CF/88. Inaplicabilidade.

«Tese - A divulgação de imagem do corpo mutilado, já em estado de decomposição transborda o limite da liberdade de informação, atingindo a esfera íntima do demandante através dos chamados danos por ricochete. Ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, o plenário do STF julgou totalmente procedente o pedido «para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição da República de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9/02/19... ()

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Doc. 158.1743.5007.9600

445 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda sob pena de supressão de instância. Princípio da causa madura. Impossibilidade de aplicação ao recurso especial.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 210.4702.3006.3500

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1 - A regra de transição prevista no , impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. 2 - A determinação de emenda à inicial, para a simples retificação do rito adota... ()

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Doc. 138.7571.5001.9200

447 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 872.5510.4172.3381

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1.

Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. 2. Apelação Cível do primeiro Autor, aduzindo a omissão da sentença quanto aos débitos tributários. 3. Sentença de improcedência que não apreciou a matéria relativa ao cancelamento dos débitos tributários originários da fraude. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Apreciação d... ()

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Doc. 211.2161.1297.1197

449 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Causa madura. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, o recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado. 2 - «A Corte Estadual, tendo evidenciado que a causa estava pronta para julgamento, inclusive, devidamente instruída, decidiu a controvérsia, nos termos do , § 3º, não havendo falar em inadequação do procedimento... ()

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Doc. 862.2256.6947.2706

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ENCONTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o conhecimento do recurso é medida impositiva. 2. Como cediço, a legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, condição presente em relação a todos os litigantes da presente demanda, o que se verifica no caso em análise. 3. O prazo prescricional para a propositura d... ()

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