Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1001.6100

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Baixa do gravame. Incidência dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no , § 3º. ... ()

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Doc. 162.4193.5003.4100

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrid... ()

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Doc. 250.4011.0533.9375

503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ; e 356 do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, aplicando a teoria da causa madura decidiu pelo julgamento da pretensão de forma desfavorável ao recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Os arts. 139, I, 133, II, 333, II, e 369, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implí... ()

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Doc. 210.8080.4663.0698

504 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de aposentadoria. Anulação da sentença. Ausência de prequestionamento e de causa madura. Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como já ressaltado pela decisão agravada, o conteúdo normativo contido nos arts. 1º da Lei Complementar 109/2001 e 884 do CC/02 não foi objeto d... ()

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Doc. 261.5941.2224.5583

505 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso

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Doc. 482.8834.9523.0148

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.01... ()

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Doc. 163.3950.1000.2200

507 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Omissões sanadas.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao Tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura... ()

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Doc. 153.8052.8002.4400

508 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 151.7883.9001.6200

509 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Composição. Possibilidade. Aplicação. Causa madura. Demanda. Desnecessidade. Dilação probatória. Jurisprudência. STJ. Existência. Coisa julgada. Ação popular. Falta. Identidade tripla. Demandas. Impossibilidade. Desconstituição. Premissa. Necessidade. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Alegação. Descabimento. Remessa necessária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece do agravo regimental quanto à alegação deduzida apenas em tal sede recursal mas não no apelo extremo, visto constituir-se inovação recursal inadmissível à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer. 2. A confirmação da coisa julgada oponível à instauração de outra demanda exige a verificação da plena identidade entre os três elementos da demanda (subjetivo, objetivo e causal), tendo o acórdão da origem expressamente consignado a inexistênci... ()

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Doc. 361.5725.2840.6171

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - 2ª APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Não se conhece do 2º recurso interposto contra a mesma decisão, isso em razão da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Estando presentes todos os pressupostos válidos para constituição e desenvolvimento regular do processo, a cassação da r. sentença que julga extinto o processo por inépcia da inicial é a medida que se impõe. Estando a causa madura necessário o julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. A pretensão anulatória por vício de consen... ()

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Doc. 788.8047.3489.8687

511 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do documento apontado pela parte como essencial ao desenvolvimento do feito, não há razão para considerar inepta a petição inicial. Diante da a... ()

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Doc. 279.4097.9607.9652

512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS COMPROMETIDO PELA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DOS DANOS MORAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra decisão que julgou extinto o processo, em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada em relação aos danos morais pleiteados pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de nulidade dos contratos está comprometido pela coisa julgada, conforme reconhecido pela própria recorrente. 4. A causa de pedir dos danos morais é diversa da apres... ()

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Doc. 767.5672.1624.5958

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. I -

Em se tratando de ação reivindicatória c/c pedido de indenização por danos materiais, a qual foi recebida como declaratória de nulidade de contrato de compra e venda, a perda superveniente de objeto em relação a um dos pedidos não aniquila os demais. II - É de rigor a declaração de nulidade da sentença que, em manifesto equívoco, após reconhecer a perda de objeto da ação no tocante ao pedido de retomada do imóvel, deixa de apreciar a pretensão indenizatória delineada na peti... ()

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Doc. 131.2521.6768.3928

514 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -

Incorre em nulidade a sentença deficiente em sua fundamentação, não tendo enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão a que se chegou o julgador ao final, não havendo óbice a que o Tribunal proceda ao julgamento da ação de forma originária, consoante autoriza o , IV, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do a... ()

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Doc. 320.7782.2348.8336

515 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a vendedora à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento da decisão foi a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão das obras. A apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, já que a causa de pedir do autor se baseava em suposto vício redibitório do imóvel, decorrente da sua ... ()

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Doc. 961.7899.1534.2229

516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a majoração do quantum indenizatório em sede de reconvenção, sem apelação da parte adversa, configura reformatio in pej... ()

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Doc. 138.2970.2003.0600

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Teoria da causa madura,CPC/1973, art. 515, § 3º. Análise do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi misso e fundamentadamente a ele negou provimento. 2. A «interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º eve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acer... ()

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Doc. 359.9950.3901.8757

518 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e e... ()

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Doc. 107.3773.1000.2600

519 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura». Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.

«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura», na forma do , § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: «Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.» «§3º - Nos c... ()

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Doc. 108.4292.5564.9792

520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 03/2021. EXAMES BIOFÍSICOS. PROPORCIONALIDADE. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda do objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a homologação do concurso implica perda do objeto da demanda; (ii) verificar se a exigência de exames biofísicos para o cargo de Perito Criminal é proporcional às atribuições do cargo; ... ()

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Doc. 756.9101.0998.7411

521 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o , o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. Especificamente em relação à penhora online, o entendimento do STJ é de que em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a coloca... ()

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Doc. 801.0069.1068.4081

522 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DA BANDEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÉRITO. AINDA QUE RECONHECIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 195.0764.9000.1600

523 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça. Cnj que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao referido tribunal. Competência do tribunal a quo para processar e julgar o mandamus. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem.

«1 - Caso concreto em que Wilma Maria Lopes de Santana impetrou o subjacente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do Desembargador integrante do Tribunal de origem que relatou o PADFM 1204-02.2002.805.000-0, por meio do qual foi-lhe aplicada a pena de aposentadoria compulsória. 2 - O Tribunal de origem denegou a segurança em razão do acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência do Juízo, uma vez que referido processo administrativo discip... ()

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Doc. 829.5394.6931.7360

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (PRICE). PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Não se consideram abus... ()

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Doc. 588.2846.2694.4698

525 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido

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Doc. 493.6539.6432.8765

526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU COBRANÇAS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. 267.5139.1187.7854

527 - TJSP. Apelação - Isenção do pagamento de imposto de renda - Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Inclusão no flanco passivo da relação - Prosseguimento da instrução processual - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem - Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinaçã

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Doc. 735.3671.6806.5074

528 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 200.4002.1001.1300

529 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. 2. Adentra-se ao mérito, com suporte no , § 3º, II, por encontrar-se a causa suficientemente instruída. 3. A consignação em pagamento de forma incidental afasta os efeitos da inadimplência, conforme dispõe o C... ()

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Doc. 146.1354.2002.5600

530 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Não violação. Verificação dos requisitos para julgamento do feito. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede o argumento de que a Corte de origem teria sido omissa quanto à vedação expressamente contida no art. 14, da Lei Complementar Estadual 59/2004, porquanto para aferir se houve omissão relevante, necessário seria o exame da própria lei local, o que é vedado a esta Corte, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Ademais, quanto à alegada violação do ,... ()

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Doc. 274.1501.9295.4867

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A instituição financeira é parte legítima para responder por falhas em descontos de conta bancária, mesmo que o desconto seja realizado por empresa distinta, mas que integre o mesmo grupo econômico, aplicando-se a resp... ()

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Doc. 220.8241.2765.3745

532 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Causa madura. Revisão. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

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Doc. 589.6025.2008.9765

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE. PROFESSOR I. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA PREVISTA NO art. 16 E ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). REQUISITOS OBJETIVOS. CURSOS DE EXTENSÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

Anulação da sentença com remessa dos autos para julgamento pelo Juízo de origem que não se justifica. Causa madura que não demanda dilação probatória, impondo-se o julgamento de mérito. A Lei Municipal 4.468/2015 (Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa), com os acréscimos da Lei Municipal 4.548/2016, prevê, no art. 16 e no anexo VI, critérios objetivos para o adicional de qualificação, no percentual máximo de 30% sobre o ... ()

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Doc. 391.0661.0554.1154

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1.Recurso do autor. Alegação de inocorrência de litispendência. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Funções habituais de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral. Laudo pericial conclusivo no sentido da existênci... ()

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Doc. 211.6965.5004.5700

535 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Representação processual da sucessão sem abertura de inventário. Herdeiros. Representação regular. Desconstituição da sentença que se impõe. Aplicação do princípio da causa madura. Alegação de inépcia da inicial. Não verificação no caso concreto. Mora configurada. Dever de pagamento. Ordem de despejo. Ação julgada procedente. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao e , quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 521.4850.1175.6142

536 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença foi citra petita por deixar de julgar o ... ()

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Doc. 145.2155.2007.4400

537 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1023.9500

538 - TJPE. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. 2. Ocorre que a extinção do feito, sem apreciação do mérito pelo juízo a quo, não torna preclusa a matéria, pois a mesma poderá ser apreciada no juízo ad que... ()

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Doc. 115.0511.2459.2913

539 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários) - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por danos Morais - Alegações de inadmissibilidade de Cessão de Crédito e ausência de notificação - Sentença incongruente com a causa de pedir - Teoria da Causa Madura. 1. As sentenças incongruentes com a causa de pedir não se caracterizem como ultra petita ou extra petita, conquanto se afigurem inválidas. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Incidência da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II), considerando que o processo contém todas as alegações necessárias e as provas admissíveis colhidas. 4. Possível a cessão de crédito em que o consumidor figure como devedor, diferente de transferência de responsabilidade a terceiros relativa a fornecimento de serviços ou produtos (CDC, art. 51, III). 5. É do entendimento do E. STJ que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ao ingressar em mora. A única restrição é em relação ao pagamento, pois há, nesse caso, dispensa do devedor de pagar novamente ao cessionário se a quitação foi prestada ao cedente do crédito (dentre outros: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/23). 6. Improcedências das pretensões formulada na inicial. Recurso não Provido, Sentença anulada

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Doc. 852.1888.6712.5613

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ... ()

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Doc. 395.2073.9468.3094

541 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo e tornozelo direito - Sentença anulada - Pedido de benefício acidentário, não previdenciário - Violação do princípio da congruência - Causa madura não caracterizada - Risco de supressão de Instância - Laudo frágil e duvidoso - Necessidade da realização de nova perícia - Nexo causal não investigado adequadamente - Baixa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica ou complementação daquela realizada em primeiro grau e investigação apurada do nexo-causal - Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 662.1372.4937.5077

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As princip... ()

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Doc. 688.7624.2860.3296

543 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS PREJUÍZOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1150 DO STJ - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTA VINCULADA AO PASEP - DESFALQUES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1) A

teor do entendimento do colendo STJ, consolidado em recurso repetitivo (Tema 1150), o prazo prescricional para a ação objetivando a cobrança de diferença no saldo da conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta". 2) Consoante Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economista mista. 3) Conforme t... ()

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Doc. 671.3432.6476.9894

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO EXTRA PETITA DA SENTENÇA VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANIZÁVEL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO ECONÔMICA - ATIVIDADE RURAL DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1112646/SP - SENTENÇA ANULADA E PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. - A

sentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido (arts. 141 e 492, caput, do CPC). - Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos limites estabelecidos nos pedidos realizados pelos litigantes, deve ser cassada para que outra seja proferida em seu lugar. - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana de Município, restando definida como ta... ()

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Doc. 254.5776.2423.4522

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. -

Verificando-se que o juiz prolatou sentença fundada em fatos diversos daqueles narrados na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). - Impugnada pela parte autora a contratação de cartão de crédito consignado com a ... ()

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Doc. 224.1896.1040.0616

546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS. LABOR EXTRA.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA ENSEJA NULIDADE, MAS A REMESSA À ORIGEM É AFASTADA COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EMPREITADA GLOBAL, INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS, COM CLÁUSULA ESPECÍFICA QUANTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS DIRETAMENTE PELO CONTRATANTE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR TENHAM SUPERADO O VALOR PACTUADO ... ()

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Doc. 992.0246.9548.0976

547 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.1332.3001.3800

548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Provimento da apelação, com a reforma da sentença que extinguira o feito, sem julgamento do mérito. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, entendeu possível a aplicação da teoria da causa madura. Alegada afronta ao CPC, art. 515, § 3º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completude das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária conforme o teor da Súmula 7/STJ» (STJ, REsp 1.082.964/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/4/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 472.098/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/08/2015;... ()

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Doc. 572.2432.4257.1899

549 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

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Doc. 283.0404.5453.5832

550 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, ANTE A INCONFORMIDADE COM O VALOR RECEBIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. PAGAMENTO EFETUADO NA QUANTIA DEVIDA, EM CONFORMIDADE AO CONTRATO E AO REGULAMENTO VIGENTE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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