Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

702 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido

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703 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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705 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.

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706 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERA INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À OMISSÃO DO DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão no julgado estadual. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Apelação e recurso em sentido estrito. Possibilidade. Intimação eletrônica. Termo inicial. Data da efetiva consulta. Julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Inexistência de violência de gênero. Ausência de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA NULA, POSTO QUE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 489, V. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, CONFORME AUTORIZA O art. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECRETO 45.563/2016 ALTERADO PELO DECRETO Nº. 46.489/2018. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RESERVADO 5% (CINCO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 1.017 DO STJ - REVISÃO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - Emenda Constitucional 47/2005 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS - VENCIMENTO - BASE REFERENTE À JORNADA DO CARGO EFETIVO, DE 30 HORAS SEMANAIS - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA EXCEDENTE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DOS QUINQUÊNIOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO - REFORMA DO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1.

711 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Reconhecida a ausência de dialeticidade quanto à alegação de Abusividade da taxa de juros. Sentença citra petita. Alegação de venda casada e de cobrança indevida dos seguros. Causa madura. Contratação e cobrança inexistentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se são abusivas as cobranças das tarifas de registro e de cadastro. III. Razões de decidir 3. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à propalada abusividade da taxa de juros. 4. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados que não caracterizam onerosidade excessiva.5. Alegação de prática de venda casada e de cobrança indevida de seguro. Sentença citra petita. Causa madura. De acordo com a cédula de crédito bancário, não houve a contratação de nenhuma espécie de seguro e, por consequência, nenhuma cobrança sob esse título. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 1.010, III, e 1.013, §3º, III; CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566 e REsp 1.665.741/RS

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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. EMBORA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO MANDATO CONCEDIDO AO AUTOR.

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. -

714 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d», da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

715 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ANULA POR ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. REGULAR NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA E DAS DUAS RÉS. A

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO, DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL O LANÇAMENTO FACE A DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE ANULARIA A CDA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO E QUE JÁ TERIA PAGO OS VALORES DECLARADOS, OCORRENDO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, 1.013, §3º, III). NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

717 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

718 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido e causa de pedir fundados na inércia do condomínio réu em responder às notificações extrajudiciais do autor. Ação recebida e julgada como pedido de produção antecipada de provas. Descabimento. Recurso do autor. Demanda que pode ser proposta pela via do procedimento comum. Precedentes. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não verificados. Mérito. Não conhecimento. Revelia do condomínio réu. Matérias alegadas apenas em fase recursal. Ausência de análise das alegações em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância inadmissível. Aplicação da teoria da causa madura. Demanda autoral que é procedente. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 8º. Valores da tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

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719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE BOLSA PARCIAL À ALUNA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DESCONTO CONFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCONTROVERSA A CONCESSÃO DE BOLSA PELA UNIVERSIDADE REQUERIDA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA BOLSA QUE É A CAUSA DE PEDIR DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA ORIGEM, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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720 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

721 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

723 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

724 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 109037715) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. - A

727 - STF. «ação cautelar incidental inominada». Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam» do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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728 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido

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729 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Revisão de contratos quitados. Pedido para afastamento da mora e seus encargos. Interesse de agir verificado. Especificação pelo autor nos autos das taxas que entende que deveriam ser observadas em cada contrato pela ré. Afastamento do reconhecimento da inépcia da inicial. Sentença anulada nestes pontos. Causa madura. Aplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito encontra-se em condições para decidir desde logo o mérito. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente anulada. Recurso parcialmente provido

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730 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Disposições do art. 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C e 10-F, I, da Lei 8.4929/1992 - Necessidade de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus - Dolo específico exigido com a superveniência da Lei 14.230/21 - Sentença nula - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Documentação suficiente para análise do mérito, incluindo perícia judicial e pareceres do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de violação aos Princípios da Administração Pública - Improcedência da demanda - Recursos de apelação provido

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731 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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732 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e consumerista. Prestação de serviços públicos ineficiente e inadequada. Abastecimento de água e saneamento básico. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovação do requerimento administrativo. Sentença reformada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aferimento das condições da ação in status assertionis. Poder-dever de prestar o serviço público. Peculiaridade do tratamento da matéria em causas previdenciárias. Impossibilidade de aplicação da técnica da causa madura (art. 515, § 3ºCPC/1973) in casu. Eventual ação coletiva. Inocorrência de litispendência. Persecução individual de direito indevidamente tolhida. Reconhecimento da desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Apelação provida.

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733 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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734 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra sentença de indeferimento da inicial. Sentença evidentemente nula, pois proferida com base em descumprimento de inexistente ordem de emenda. Inicial que, de todo modo, foi acompanhada de procuração válida. RECURSO PROVIDO. Causa madura para julgamento, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pela ré que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. 1.

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

738 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Necessidade de retorno dos autos à origem para o completo julgamento dos recursos de apelação. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC/2015, art. 1.034 ) na instância especial. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

739 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de obra de canalização de águas pluviais em desacordo com o projeto elaborado por engenheiro de confiança dos autores e entregue ao réu. Prova oral a revelar a inequívoca ciência dos autores em relação à execução do serviço em dissonância do projeto originário, com o devido assentimento tácito a tanto, no decorrer da execução dos trabalhos. Relação jurídica estabelecida entre as partes de forma amistosa, informal, nem de longe a corroborar a assertiva no sentido de terem sido os autores ludibriados pelo réu. Alteração do projeto envidada por conta e risco dos donos da obra. Reexecução das obras em momento subsequente, em conformidade com projeto distinto, circunstância sugestiva de que, de fato, o projeto originário seria inadequado. Responsabilidade civil do réu não configurada na espécie. Extinção anômala do feito afastada. Sentença cassada. Pretensão julgada improcedente. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção anômala do feito, com julgamento de mérito de improcedência da pretensão deduzida.

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740 - TJRJ. Processo civil. Sentença que não aprecia as preliminares suscitadas pelos réus nem requerimento de provas formulado pelo autor. A regra do CPC, art. 515, § 3º deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. Ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o Tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015. Ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Desnecessidade de produção de provas na primeira fase. As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas pelo condomínio. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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741 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Sentença de indeferimento da inicial - Inicial que apesar de não ser um primor de clareza contém pedido e causa de pedir - Eventual exposição dos fatos de forma deficiente que implica na análise do mérito mas não torna inepta a inicial - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento em razão do principio da causa madura - Aplicação do CPC, art. 1013 - Apelante que moveu a ação contra três companhias aéreas sem especificar de quem adquiriu as passagens, como se deu o alegado atraso, qual a falha de cada uma das empresas - Ônus que incumbia a apelante por força do art. 373, I, d CPC - Indenizações indevidas - Recurso provido para afastar a extinção e prosseguindo no julgamento nos termos do CPC, art. 1013 julgar improcedente a ação

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742 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de apelação cível. Recursos simultâneos. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Revisão de valores contratuais. Recomposição do equilíbrio econômico. Necessidade de comprovação do alegado desequilíbrio. Cláusula contratual de reajuste anual de aplicação facultativa. Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

744 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que, em desconformidade com pedido de homologação de acordo, homologa a desistência, julgando extinto o feito sem exame do mérito. Recurso do embargante/executado. Causa madura. Inteligência do art. 1013 § 3º VIII CPC. Partes capazes e bem representadas. Acordo celebrado entre as partes abrangendo diversos débitos, incluindo o referente à execução objeto da lide. Partes capazes e bem representadas. Transação que deve ser homologada, nos termos do art. 334, § 11 CPC. Inteligência dos arts. 3º § 3º e 6º CPC que privilegiam as soluções conciliadas. Reforma da sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, ¿b¿ CPC. Provimento do recurso.

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745 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL À REPETIÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TAXA DE DECORAÇÃO - É DECENAL, E NÃO QUINQUENAL, COMO RECONHECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS» - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE SE REFORMA PARA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, POR SER ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA EM DEBATE, INOBSTANTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 351 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ PEDIDO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A LEGITIMAR A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ¿ SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANAÇISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, EM ESPECIAL A RECONVENÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉSU - INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ¿ PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS NÃO APRECIADOS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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747 - TJSC. Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

748 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial que determina arresto de bens de terceiro em medida cautelar conexa a ação penal na qual o marido da recorrente é investigado por supostas fraudes licitatórias em contratos com municípios, destinados a venda de insumos para o combate à pandemia. Excepcionalidade da via eleita. Ilegitimidade da recorrente para pleitear a liberação de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ausência de teratologia na decisão judicial impugnada. Causa madura. Possibilidade de exame do mérito. Agravo regimental desprovido.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. - O

750 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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