Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora - Interesse processual - Observância dos pressupostos de necessidade e utilidade além da adequação do meio processual eleito para a solução do litígio - Apelante que detém interesse processual - Extinção afastada - Possibilidade de julgamento da causa - Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Extinção de condomínio - Uso comum do imóvel que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes - Divórcio no qual não houve partilha do bem - Imóvel, ademais financiado, impossibilidade de venda, sem anuência do credor hipotecário - Impossibilidade - Arbitramento de aluguéis - Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - Em que pese se tratar de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob penalidade de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a partilha do bem - Precedente deste Tribunal - Direitos de posse (art. 1.196, CC) - Fixação desde a citação - Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC) - Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgada parcialmente procedente a ação - Recurso provido em part

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952 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO A QUO LIMITOU-SE A RECONHECER PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM SE ATER AOS FATOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. SENTENÇA GENÉRICA. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, ADMITIDA PELA LEI, NÃO SE IDENTIFICA COM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, A QUAL É VEDADA POR ACARRETAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NORTEADOR DO DIREITO PROCESSUAL. AUSENTE A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DA PARTE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. OS PEDIDOS NÃO DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO É INAFASTÁVEL, REMANESCENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ORIGINÁRIO REAPRECIAR A LIDE, LANÇANDO AS PERTINENTES RAZÕES DE DECIDIR EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR AS QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DECIDIR O MÉRITO DA DEMANDA, PARA QUE NÃO CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 168 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO 1º RECORRENTE.

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953 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Recurso provido. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, em condições de imediato julgamento - Causa madura. Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Contrato celebrado em 14/10/2015, portanto, na vigência da INSS/PRESS 80/2015, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pelo Banco no contrato entre as partes, cujo índice mensal dos juros remuneratórios é de 2,13% - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Ação julgada improcedente. Recurso provido para afastar a prescrição e, em julgamento do CPC, art. 1013, § 4º, julgando improcedente a ação. *

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSUMIDOR ¿ DESTINATÁRIO FINAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CDC ¿ FORNECIMENTO INSUFICIENTE CORRETAMENTE DELINEADO NA PETIÇÃO EXORDIAL. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E, NO CASO VERTENTE, FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO ¿ PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTRATIVA DA INSUFICIENCIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA) PRESUNÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO NÃO AFASTADA ¿ ART. 14, §3º, I, CDC ¿ ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DEVENDO ESTE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO DEFEITUOSO ¿ COBRANÇA INDEVIDA QUE É DECORRÊNCIA DA FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ SENTENÇA QUE SEQUER APRECIOU A CORRETA POSTULAÇÃO, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ FINALIZADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL EFETUADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO art. 1º, III DA CF/88 ¿ QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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955 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

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956 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, PARTICIPANTE DO FUNDO DE PENSÃO GERIDO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARA RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE: A) COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PELA CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME); E B), EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42, DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE SUPERAM OS PERCENTUAIS ORIGINAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ORIGINAL VIGENTE NA DATA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA A PETROS, EM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE JANEIRO DE 2007, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. A

957 - TJSP. RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado Ementa: RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado pela parte ré - Pedido contraposto que, contudo, possui natureza diversa da ação principal e que, portanto, não poderia ser apreciado - Ausência de necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Afastamento da aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que houve apresentação de link visando provar fatos alegados pela parte autora, que não pode ser usado como prova, visto que se trata de documento fora dos autos e não observa as normas de serviço da CGJ - Necessidade de juntada de mídia em cartório acerca desse conteúdo - Anulação da sentença que se mostra de rigor, com determinação de juntada de mídia pela parte recorrente, após retorno dos autos ao Juízo «a quo», mediante sua intimação - RECURSO PROVIDO.

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958 - TJSP. EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo sob a assertiva de que seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, bem como ser de utilidade essencial ao atendimento das necessidades especiais da filha do executado, portadora de autismo. Alegação de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, por se tratar de veículo utilizado como instrumento para o exercício da atividade profissional dos executados - Questão já enfrentada pelo juízo de origem, sem insurgência da parte - Preclusão da matéria configurada - Recurso não conhecido, nessa parte. Essencialidade do bem para o transporte da filha do devedor - Decisão que não apreciou o mencionado pedido formulado na impugnação, tampouco teceu qualquer comentário ao prestar informações à esta C. Câmara - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum», nessa parte - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de que o veículo é essencial para o transporte da filha do executado, portadora de autismo - Impossibilidade de desconstituição da penhora - Agravante que não trouxe quaisquer documentos aptos a demonstrar a efetiva essencialidade do bem - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Transtorno do espectro autista diagnosticado que, ademais, é leve e não compromete a locomoção da menor, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos- Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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960 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O FORNECEDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM CONTRATUAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALDO DEVEDOR EVOLUTIVO. VIOLAÇÃO CLARA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, S III E IV E NO ART. 39, S, I, IV E V, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. REVISÃO DO CONTRATO, COM A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CODIGO CIVIL, art. 170. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CARACTERIZA ABANDONO DO PROCESSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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962 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial, notadamente o de indenização por danos materiais relacionada à transferência bancária, via pix, para terceiro, no valor de R$20.000,00 - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Golpe do «QR CODE» (falsa central) - Autor que, acreditando receber orientação de preposto do réu, compareceu ao terminal eletrônico de forma voluntária, contratou empréstimo e realizou transferência de parte do valor para terceiro, além de ter agendado o pagamento de boleto, dando azo à concretização da fraude - Desídia caracterizada, ante a ausência das precauções necessárias - Situação dos autos em que não se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, notadamente porque as transações foram realizada exclusivamente pelo autor, sem qualquer ingerência da ré, bem como porque não restou demonstrado que elas fogem do seu perfil de cliente - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Precedentes - Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios a cargo exclusivo do consumidor, majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação do autor improvida e recurso da requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda

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963 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Policial militar que ao atender ocorrência envolvendo o réu (acidente de trânsito com vítima), sofreu agressões verbais e físicas após luta corporal, não havendo que se falar em mero acidente de trabalho. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia médica. Inocorrência. Feito instruído com documentos suficientes para o julgamento. Relatório de sindicância no âmbito administrativo e exame de corpo de delito. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Indenização por danos materiais e morais. Agressões sofridas por policial militar que sofreu desacato e entrou em luta corporal com o réu, no atendimento de uma ocorrência envolvendo acidente de trânsito, resultando na ruptura completa de um tendão localizado na região do ombro esquerdo, prejudicando a atividade laboral e o exercício de suas funções como policial. Realização de consultas, exames, tratamento e acompanhamento médico durante meses. Prova documental tanto do dano material emergente quanto do dos lucros cessantes. Dano moral. Configuração que independe de prova do sofrimento e da violação aos direitos da personalidade, os quais restam inequivocamente presumidos, oriunda do fato em si. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com o dano sofrido e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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964 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor» e «parceiro comercial», de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.

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965 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração motivado por (i) creditamento a destempo de bens destinados ao ativo permanente; e (ii) inobservância do procedimento para creditamento nas hipóteses de transferência de ativos fixos entre filiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada nulidade da sentença que deixou de analisar o pedido de anulação da autuação na transferência de mercadorias entre filiais da apelante. Nulidade reconhecida. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 1 ¿ O prazo decadencial para o creditamento do ICMS destinado ao ativo permanente conta-se da entrada da mercadoria no estabelecimento, e não da decisão do contribuinte que decide pela incorporação, sob pena de se deixar a seu critério o termo a quo do direito (Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput). 2 ¿ Ingresso de mercadoria anterior a agosto de 2009 e creditamento em agosto a outubro de 2014. Decadência inequívoca. 3 ¿Transferência de mercadorias entre estabelecimentos realizadas sem a observância de obrigação acessória consistente na emissão de nota com o fim específico de transferência de crédito. Inobservância de obrigação acessória que obsta a fiscalização estatal e, por conseguinte, não pode ser tida como uma mera irregularidade, em atenção ao art. 23 da Lei Kandir. Ratio já adotada em âmbito administrativo. 4 ¿ Recurso ao qual se nega provimento.

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966 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré. Demanda originalmente movida Ministério Público Federal. Feito distribuído ao Juízo da Vara Federal de Magé. Declínio de competência em favor desta Justiça Estadual. Determinação, pela origem, de manifestação apenas do Ministério Público Estadual após referido declínio. Ré Apelante, que se manifesta pela primeira vez nesta Corte de Justiça Estadual, após o proferimento da sentença objurgada, em sede de embargos de declaração. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, consoante o disposto pelo CPC, art. 7º, que se verifica. Afronta intransponível aos princípios que regulamentam o que se denomina de julgamento justo (¿fair trial¿) em que haja a paridade das armas processuais entre litigantes. Teoria da causa madura. Regra do art. 1.013, §1º, do CPC. Inaplicabilidade no caso em exame. Necessidade de estabelecimento do contraditório em relação à matéria probante. Inviabilidade de realização desta operação nesta Instância Recursal, pena de ofensa ao princípio do adequado processo legal. Nulidade que se reconhece e se declara. Sentença que se cassa. Restituição dos autos à origem para regular processamento, anulando-se todo o processado a partir do vício apontado. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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967 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida. 1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.

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968 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO; INDENIZAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, TANTO NA QUALIDADE DE SÓCIA QUANTO DE MEEIRA; PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS; MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA; SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO - AMPLA ATIVIDADE PROBANTE EXERCIDA POR AMBAS AS PARTES, QUE REITERAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, A DESPEITO DA CONFUSA NARRATIVA DA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO QUE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO E VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - DÁSE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

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970 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência. 1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.

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971 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos autores Eduardo e Alba - Justiça gratuita - Alegação de não análise em primeira instância - Deferimento tácito - Dispensa de preparo - Pretensão de anulação da sentença por ausência de análise de preliminar de ilegitimidade «ad causam» suscitada em contestação - Descabimento - Pedido de preliminar cumulado com pedido alternativo para compor o polo ativo da ação - Pedidos conflitantes - Juízo singular que acolheu pedido alternativo e incluiu os apelantes no polo ativo do feito - Mesmo que se considerasse que a preliminar suscitada em contestação, não tivesse sido expressamente analisada pela r. sentença apelada seria desnecessária a sua anulação - Tribunal que, em sede de apelação, pode julgar a omissão no exame de um dos pedidos, quando constatar que a causa está em condições imediatas para julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Aplicação da «Teoria da Causa Madura" - Não acolhimento - Posse transmitida aos herdeiros com o falecimento da legítima possuidora - Partilha dos direitos sobre o imóvel devidamente homologada nos autos do inventário da genitora dos autores, conferindo 1/5 do imóvel para cada autor, incluindo os apelantes - Apesar da alegada atual não posse do imóvel, pelos apelados, ainda assim teriam ocupado o imóvel por mais de 40 anos, de modo que possuiriam, em tese, interesse para ajuizamento da ação - - Pretensão de anulação da sentença por ausência de citação da mulher do autor Eduardo (Alba) - Não cabimento - Autora que concedeu procuração ao advogado dos autores, para compor o polo ativo do feito, concordando com o pedido alternativo - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inteligência do § 1º, do CPC, art. 239 - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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972 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida. Danos morais. Manutenção. Situação que superou o mero aborrecimento, trazendo grande angústia e aflição à autora, a qual, inclusive, precisou se transferir para um hospital do SUS para continuar seu tratamento, em razão da desídia da requerida. Quantum indenizatório que não comporta minoração, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.

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973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

975 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

976 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia» - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Prestação de serviços de fornecimento e instalação de câmeras de segurança. Fornecimento e instalação que são incontroversos, assim como a interrupção do pagamento. Ônus do réu de provar falha na prestação dos serviços. Distrato que não se aperfeiçoou. Embora as partes tenham conversado sobre o distrato, o autor continuou prestando os serviços com a instalação de todas as câmeras e o documento elaborado não chegou a ser assinado. O autor nem mesmo foi notificado a interromper a execução dos serviços e tampouco foi impedido de ingressar no condomínio. Prova dos autos que não é segura sobre a existência de vícios no serviço prestado pelo autor que justificasse o não pagamento do valor contratado. Manutenção da procedência da ação. Sentença citra petita. Causa madura. Apreciação do pedido diretamente nesta instância (art. 1.013, § 3º, III do CPC). Devem ser incluídas na condenação a multa moratória de 10% e as parcelas vincendas. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas contratuais. Questão de ordem pública. As parcelas contratuais possuíam data certa de vencimento e, uma vez inadimplidas, devem ser corrigidas a partir de cada vencimento, incorrendo o devedor em mora desde então (CCB, art. 397). Apelação do réu não provida, parcialmente provido o recurso adesivo, com observação

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978 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 229/STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS PRETENSÕES ENTRE SEGURADO E SEGURADOR, NÃO SE ESTENDENDO AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DISPÕE DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A SÚMULA 229/STJ ESTABELECE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO NEGATIVA. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 10/10/2021, SENDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM 19/01/2022, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, MARCO A PARTIR DO QUAL SE RETOMOU O PRAZO PRESCRICIONAL.A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 14/02/2023, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DECENAL, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE NA ORIGEM, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 

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979 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais movida contra a CDHU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. - Apelo do autor. A ré, por força da teoria da asserção adotada pelo CPC em vigor, tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o autor insiste que a ré lhe deve débitos condominiais na medida em que segundo alegado é a titular do domínio da unidade devedora. Destarte, face ao alegado, dúvida não há de que para obter o que pretende, o autor necessitava do ajuizamento desta ação em face da ré. A pertinência ou não do pedido delineado na inicial é matéria de mérito. Bem por isso, a conclusão que se impõe é a de que a ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. De rigor portanto, o afastamento do decreto de carência, anulando-se a r. sentença. Não obstante nula a r. sentença, razão não existe para que feito retorne à origem. - Aplicação da teoria da causa madura - Possibilidade - Mérito - Discute-se na demanda a responsabilidade da ré, promitente vendedora, pelas cotas condominiais pendentes de pagamento, relativas a unidade habitacional cuja alienação não foi levada a registro. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. - Requisitos cumulativos. - In casu, ainda que se admita a imissão na posse do imóvel, fato é que não restou demonstrado que o condomínio teve efetiva ciência do negócio jurídico realizado, o que culmina na possibilidade, considerando sua qualidade de compromissária vendedora, de responsabilização da ré, pelas despesas condominiais não pagas. Com efeito, a despeito da ausência de matrícula do imóvel nos autos (tendo em vista que o condomínio ainda não foi registrado), a ré, em contestação, não se insurgiu, em nenhum momento, contra a propriedade que lhe é atribuída. Pelo contrário, reconhece a titularidade do bem, o que é reforçado, inclusive, pelo Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra, juntado aos autos. Trata-se, portanto, de fato incontroverso. Obrigação propter rem. De rigor ressaltar que os compromissários compradores não residem no imóvel gerador da dívida. Destarte, cabia à ré, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, provar nos autos, que noticiou o Condomínio autor da concretização do negócio que culminou na venda da unidade devedora, o que não aconteceu. Ademais, o C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que: «o promitente comprador e promitente vendedor têm responsabilidade concorrente por dívidas vencidas relacionadas ao período posterior a imissão de posse, diante do caráter «propter rem» da obrigação condominial". Portanto, in casu, não tem relevo que a unidade geradora da despesa condominial tenha sido objeto de compromisso particular de venda e compra, não levado a registro. Recurso provido para anular a r. sentença e aplicada a teoria da causa madura, julga-se procedente a ação

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980 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.

981 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC, Art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido". 

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982 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de danos causados por acidente de trânsito. Colisão. Autora-reconvinda que alega que réu foi imprudente ao colidir com automóvel, além de estar embriagado; e réu-reconvinte, que alega que a culpa foi do segurado ao colidir com seu carro na lateral. Reconvenção do réu pedindo indenização pelos danos causados pelo segurado, e danos morais em razão da cobrança por parte da autora. Sentença de improcedência no pedido principal, e extinção sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade passiva, no reconvencional. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Prova dos autos que não demonstra de forma satisfatória a culpa de qualquer das partes pela colisão. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Autora que, de fato, não é legítima no pleito de reparação dos danos, já que atua por regresso, e não participou do acidente. Todavia, legitimidade no pleito indenizatório por danos morais em razão da cobrança, já que, aplicando-se a teoria da asserção, poderia a autora-reconvinda ter empregado meios ilícitos e abusivos para cobrança, ensejando indenização por danos morais. Nulidade parcial da sentença neste ponto. Causa madura para julgamento. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas para reconhecer a legitimidade da autora-reconvinda no pedido de danos morais, mas afastando tal pleito. Recurso da autora não provido, e do réu parcialmente provido, no que conhecido.

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983 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

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984 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial para declarar quitada a dívida e determinar o cancelamento dos descontos. Insurgência da autora. Julgamento extra petita. Preliminar acolhida por violação ao disposto nos arts. 141 e 492, CPC. Necessidade de anulação do r. decisum. Devolução à origem desnecessária. Causa madura que deve ter seu julgamento em sede de apelação. Inteligência do § 3º, II, do CPC, art. 1.013. Réu não se desincumbiu do ônus. Cópia do contrato juntado não foi assinada pela autora de acordo com a perícia. Existência de saques pelo cartão não contradiz a tese adotada na inicial. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Existência de outros empréstimos reconhecida. Defeito no sistema de segurança do banco. Art. 14, CDC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, CC. Sentença anulada. Dado provimento parcial ao recurso da autora.

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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cc cobrança de alugueres e perdas e danos. Contrato de locação de veículo. Insurgência contra r. decisão que não obstante tenha deferido liminarmente a reintegração de posse do bem locado, não analisou pleito consistente na restrição de circulação do bem objeto da demanda. Não obstante o Juízo a quo não tenha analisado o pleito, é perfeitamente admitida a aplicação da teoria da causa madura, abarcada pelo dispositivo contido no art. 1013, § 3º. do CPC, ao agravo de instrumento, como já deliberado pelo C. STJ e por este Egrégio Tribunal. De fato, o recurso devolve ao Tribunal não só a matéria decidida pelo Juízo a quo, mas também aquela que deveria tê-lo sido - Mérito - Não há que se cogitar de bloqueio de circulação de veículo, in casu. Com efeito, trata-se de medida extrema não condizente com a realidade fática da demanda, referente a inadimplemento de contrato de locação de veículo. Em verdade, a medida de restrição de circulação do veículo somente se justifica quando envolver questões de segurança pública, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir em interesses puramente particulares, como já decidido por esta C. Câmara e Egrégio Tribunal. E, a bem da verdade, in casu, ante o que se tem da inicial deste agravo, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.

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986 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório. Prestação de serviços. Autor que afirmou, na petição inicial, não ter autorizado a prestação dos serviços na forma e pelo valor com que realizados, argumentando ter a ré trocado desnecessariamente peças, sem autorização. Demonstração pela ré, contudo, da autorização plena dos serviços e aprovação da troca de peças constantes da ordem de serviço, documento esse assinado pelo autor. Falta de impugnação, por esse último, da autenticidade da firma a ele atribuída, ou do teor da declaração a si atribuída. Valores cobrados que se mostram corretos. Restituição descabida. Demanda julgada improcedente nessa parte. Inocorrência, por conseguinte, de qualquer ofensa extrapatrimonial indenizável. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência confirmada nesse particular. Apelação do autor desprovida.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE APENAS ANALISA A ENTREGA PELA TRANSPORTADORA, SEM, CONTUDO, ANALISAR A QUESTÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, JUNTO A EMPRESA VENDEDORA, ACERCA TROCA/DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, JÁ QUE ENTREGUE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO, BEM COMO O DANO MATERIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE SE AFASTA. AINDA QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA VIZINHA, A AUTORA EFETIVAMENTE OS RECEBEU. EMPRESA QUE REALIZA AS ENREGAS QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DOS PACOTES. QUANTO A RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO À SITUAÇÃO APRESENTADA. LOGISTICA REVERSA QUE DEVE SER A MESMA DA ENTREGA OU, PELO MENOS, CONTER ESSA OPÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA DIREITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO PELA INTERNET, QUE INCLUEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU TROCA SEM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FÍSICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE, APÓS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, AINDA PERMANECE SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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990 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Cancelamento do débito. Julgamento sem extinção de mérito. Anulação da sentença. Procedência da ação. Apelação provida. 1. No caso vertente, na exordial pretende a apelante seja declarada a inexigibilidade da dívida apontada na plataforma Serasa e que seja condenada a apelada a abster-se de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dessa. 2. A sentença por sua vez, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a telas unilaterais da apelada em que essa comprova na contestação que cancelou o débito. 3. A meu ver, deve ser anulada a sentença, visto que o cancelamento do débito não conduz à falta de interesse de agir, ante os pedidos constantes da exordial. 4. No entanto, anulada a sentença, cabe aplicar-se a Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. O processo está instruído e a apelada cancela o débito, admitindo o erro. 5. Muito embora não se trate de negativação, a inclusão de dívida no aludido cadastro configura método coercitivo de cobrança. 6. A prova dos autos demonstra que a indicação do débito no Serasa Limpa Nome impacta negativamente o score do consumidor, o que pode dificultar o seu acesso ao mercado de crédito, maculando seu bom nome. 7. Pedidos a que se julga procedentes. 8. Apelação a que se dá provimento.

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991 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré» a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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992 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRAZO ANUAL, PREVISTO PELa Lei 11.442/07, art. 18, INAPLICÁVEL AO TRANSPORTE EM EXAME, POIS A NORMA LEGAL TEM APLICAÇÃO APENAS AOS CASOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DE TRANSPORTE INTERMODAL, NEM AÇÃO DE REGRESSO, MUITO MENOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NORMAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 1.013. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O TRANSPORTADOR ASSUME OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SE OBRIGANDO A TRANSPORTAR A CARGA CONTRATADA COM SEGURANÇA E ENTREGANDO-A NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE A RECEBEU. NO CASO, INCONTROVERSO QUE OS DANOS FORAM OCASIONADOS PELA RÉ DURANTE O TRANSPORTE, FAZENDO A AUTORA JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR CONSTANTE NO DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A CARGA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO art. 749 E 750, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DERIVADA DA RECONVENÇÃO MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE PARA A MERCADORIA TRANSPORTADA, QUANDO DA DATA DO EMBARQUE. SENTENÇA REFORMADA PARA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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993 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE MURO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA.

994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional. Processual Civil. Postulantes que objetivam que a Ré seja compelida a cessar o impedimento de livre acesso ao imóvel objeto da lide e condenada a se abster de realizar qualquer modificação no bem e a repará-las pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência, para «confirmar a tutela de urgência de index 94/96 e reintegrar as autoras na posse do imóvel da Rua Cabrália no. 460, casa 2". Irresignação defensiva. Julgamento extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa. Requerentes que formularam pretensão de obrigação de fazer e não fazer, e não possessória. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Postulantes que, mesmo quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, se referem expressamente à determinação de uma obrigação de fazer. Questão que não se trata de mera nomenclatura. Pretensão direcionada ao cumprimento de uma obrigação pessoal, consubstanciada em uma obrigação de fazer/não fazer, que não se confunde com aquela formulada com base em um direito real, erga omnes, na qual se objetiva o reconhecimento de tutela derivada do reconhecimento da qualidade de possuidor ou proprietário. Pleito formulado na presente lide que se direciona tão somente à determinação da adoção de um determinado comportamento por parte da Ré, e não ao reconhecimento da violação de um direito real e da obtenção da correlata tutela, que abrangeria situações não abarcadas pelo pedido autoral, inseridas no bojo do uso, fruição e disposição do bem. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, à hipótese. Apreciação das apontadas questões apenas em fase recursal que acarretaria inegável supressão de instância, em violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, demandar diligências probatórias adicionais. Juízo de origem que conduziu a lide como demanda possessória e examinou causa de pedir também diversa daquela constante no presente feito. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Vara de origem, para reapreciação da contenda. Conhecimento e provimento do recurso.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR QUE PERPASSA O EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DECISUM QUE SE PÕE A APRECIAR A OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA SIDO SUBSCRITO PELO AUTOR/APELANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. VALIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU. CASO EM TELA EM QUE O BANCO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO AUTOR E DOS INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO AVERIGUOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE VÁRIOS ANOS. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento complementar. Município de São Bernardo do Campo. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo Município, considerando corretos os cálculos apresentados pelos exequentes quanto ao saldo remanescente. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da decisão, visto que não apreciada a causa de pedir inicialmente veiculada, bem assim porque a aplicação da TR fora modulada pela Suprema Corte, para aplicação até 25.03.2015. Cabimento. Pretensão de complementação dos pagamentos embasado na declaração de inconstitucionalidade do parcelamento dos precatórios, portanto devidos encargos desde a data do último pagamento efetuado, não, como pretende a Fazenda, desde o vencimento de cada parcela. Decisão que não se debruçou sobre o tema, apenas reconheceu que não se cogita de modulação para fins de atualização monetária. Nulidade verificada. Os agravados reconhecem que a controvérsia envolvendo o índice de correção monetária adequada surgiu no decorrer do processamento. Conclusão lógica de que o cálculo, em que apurada a diferença por quitar, nem sequer a considerou. Causa madura. Possibilidade de verificar a existência de resíduo a pagar. Precatórios expedidos em 2007. Primeira e segunda parcelas pagas em 2008 e 2009. Liquidação do valor a sobejar em 2016. Julgamento das ADINs 4357 e 4425, em que se declarou a inconstitucionalidade do parcelamento, todavia conferiu efeitos prospectivos. Modulação que manteve o regime especial para precatórios expedidos antes de 25 de março de 2015. Inviabilidade da incidência de juros durante o período de parcelamento. Inteligência dos temas 132 e 1037, do STF. Aplicação da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015. IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Recurso provido

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997 - TJSP. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a oitiva de testemunhas, pois suficientes os documentos que instruem os autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda visando a exclusão da parte autora de plano de saúde coletivo por adesão, contratado através de administradora e/ou estipulante, no qual figura como dependente do marido, beneficiário titular, diante da recusa da operadora manifestada à contratante, por meio da corretora de seguros que lhe presta serviços. Procedência parcial, confirmando-se a tutela de urgência, sem reconhecimento de danos morais. Manutenção. Insurgência das partes. Descabimento. Recurso da operadora que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se seu não conhecimento, uma vez que permeado por razões dissociadas. Causa de pedir e pedido que não foram impugnados pela administradora contratante, a qual concentrou seus argumentos em eventual inadimplência do titular estranho aos autos, mediante apresentação de reconvenção que bem por isso não possui relação de conexão com a demanda e acertadamente foi extinta sem resolução de mérito. A legitimidade passiva da administradora é inequívoca pela relação contratual, assim como a aplicação do CDC pelo fornecimento do serviço em cadeia de consumo. Caso a responsabilidade pela recusa indevida seja exclusiva da operadora, cabe a administradora intentar junto àquela eventual ressarcimento. Danos morais. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Aplicação do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Não conhecido o recurso da operadora e desprovido os demais.

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de suspensão dos descontos em seus contracheques, sob as rubricas Gratificação de Habilitação Profissional -GHP, Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM, Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET e diferença de soldo, de devolução das quantias debitadas indevidamente, bem como de condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que é pensionista de ex-servidor, policial militar falecido, e tem direito à pensão previdenciária, mas que não recebe o valor integral em razão das aludidas deduções. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Decisão apelada que se revela citra petita, na medida em que deixou de apreciar uma das pretensões formuladas na exordial, o que será feito neste decisum, aplicando-se a teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Princípio da autotutela, mencionado pelo Estado do Rio de Janeiro, que permite que a Administração Pública revise os seus atos, os quais, contudo, devem ser devidamente motivados. No caso dos autos, o demandado não trouxe qualquer justificativa para a realização dos descontos acoimados de irregulares pela pensionista, assim como deixou de indicar precisamente a que se destinavam tais importâncias, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Magistrado a quo que agiu com acerto, ao determinar a devolução das quantias retidas no contracheque da demandante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do réu. Precedente da Oitava Câmara de Direito Público desta Corte. Pelos mesmos fundamentos, deve ser julgado procedente o pleito de suspensão dos débitos, não apreciado no ato judicial guerreado, a fim de se evitar a perpetuação dos danos. Pretensão de majoração da quantia a ser restituída à autora que não merece acolhimento. Primeira apelante que formulou pedido certo e determinado, indicando o quantum que teria sido descontado indevidamente, assim como evidenciou apenas o desconto do mencionado importe. Ademais, não se trata de ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, a atrair a aplicação do comando do art. 323 do estatuto processual civil, e sim de demanda indenizatória por dano material, em que a autora apontou previamente o prejuízo que entendia ter sofrido. Precedente deste Colendo Tribunal. Na espécie, em que pese o dissabor suportado pela autora, em decorrência dos descontos indevidos em sua pensão, deixou ela de comprovar que a retenção de tais valores, por si só, tenha causado repercussão na esfera dos seus direitos da personalidade, sendo certo que, instada a indicar as provas que pretendia produzir, ela nada requereu. Existência de prejuízo imaterial indenizável que não foi evidenciada. Modificação do julgado atacado, mantendo-se a sucumbência recíproca. Em se tratando de sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará após a liquidação de julgado, é incabível a majoração de tal verba em grau recursal, eis que ainda não houve o respectivo arbitramento. Aplicação da teoria da causa madura, para julgar procedente o pedido de condenação do réu a se abster de realizar novos descontos, sob as rubricas GHP, GRAM, GRET e diferença de soldo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, para inclusão de tal informação em folha de pagamento, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada débito realizado em desacordo com este decisum, e desprovimento dos recursos.

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999 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor. Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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