Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 693.4252.0482.7825

151 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O, III do parágrafo segundo do define terceiro como aquele que «sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração ... ()

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Doc. 866.6398.5199.0220

152 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE/ TERCEIRO EMBARGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, por entender que não restou configurada a alegada fraude à execução. 2 . Todavia, o recurso de revista do exequente/terceiro embargado vem respaldado em violação da , XXIII, dispositivo que versa sobre a função social da propriedade, afigurando-se, pois, impertinente ao caso concreto, em que se discute a configuração de fraude à execução. Agravo de instrumento conhecido e n... ()

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Doc. 210.6010.2386.5620

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1343.2107

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6301.2532.9452

155 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7288.6000

156 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a com... ()

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Doc. 220.5121.2424.0972

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.7050.3632.4980

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação, omissão e contradição no julgado em testilha. Não demonstras. Dispositivos da legislação federal tidos por afrontados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1754.2116

159 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/6/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/6/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outub... ()

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Doc. 240.6100.1666.8171

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese de que houve fraude à execução atinente à alienação de bem pela via de adjudicaç... ()

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Doc. 718.0063.6044.8361

161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, com relação a ambos os temas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DE MORADIA DOS EX-SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na presente ação de embargos de terceiros, o e. TRT deu conta de que os recorrentes são ex-sócios da empresa executada e consignou qu... ()

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Doc. 240.4271.2753.3426

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - Emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para aferir a ocorrência de nulidade de citação ou de fraude à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2702.5441

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0831.9531

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/73 ou 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1141.8833

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - « De acordo com entendimento desta Corte, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2 - Agravo... ()

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Doc. 210.9020.9463.5998

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3243.2101

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7507.8196

168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 211.0211.0400.2825

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3081.2544.1670

170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Na hipótese, presente a omissão, o vício deve ser sanado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 186.7782.3003.8500

171 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Cabimento de embargos de terceiros.

«1 - Regular prestação jurisdicional verificada, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente as obscuridades, omissões e contradições sustentadas pela parte recorrente, afastada a configuração de tais vícios por simplesmente o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte, bem como por intentar a parte rediscutir questão probatória. 2 - No presente caso o Tribunal de origem consignou que eventual esbulho experimentado pelo... ()

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Doc. 210.8771.6003.8800

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias de mérito dos embargos de terceiros. Ausência de prequestionamento devido à extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 85 não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 220.8261.2559.5478

173 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de terceiros. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.7520.9004.9400

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.9290.1420.9415

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9576.6430

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.7178.9406.2262

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 144.9584.1000.4800

178 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, à míngua de interesse processual de agir, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Pretensão de rediscussão de matéria já exaurida quando do julgamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse, fugindo assim da abrangência dos embargos de terceiros, consoante disposição legal contida no CPC/1973, art. 1046. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação cível .

«I - Os Embargos de Terceiros não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material consolidada por meio do julgamento procedido na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse. II - Diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, de par com a consequente inoponibilidade da regra geral da impenhorabilidade do bem de família, são os Recorrentes carecedores do direito de ação, por falta de interesse processual, dada a inutil... ()

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Doc. 220.3211.1346.4809

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8332.9005.3300

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Nos estreitos lindes do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, de modo que a ausência de indicação de quaisquer dos vícios de embargabilidade previstos no dispositivo legal supracitado inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 454.0310.3562.0105

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DOS BENS, CONTUDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO A INDEVIDA CONSTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE. AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS QUE É ÚNICO MEIO PARA PESSOAS ALHEIAS AOS AUTOS BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, CONTUDO, NÃO SERVINDO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC, FIXANDO-SE A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 103.1674.7496.9000

182 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC/1973, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do »

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Doc. 210.8332.9003.7100

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2021.1129.9904

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do embargante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1258.6429

185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 183.2810.7001.5000

186 - STJ. Ambiental. Embargos de terceiros. Meio ambiente. Fraude a execução. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não é possível a comprovação da tempestivi... ()

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Doc. 210.8080.4814.4849

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Parâmetros do CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que não havendo condenação deve-se utilizar os parâmetros indicados pelo § 2º, do art. 85, que estabelece a fixação dos honorários entre 10% a 20% do valor atualizado da causa. Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1173.1423

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal acerca da inexistência de litispendência, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0603.7651

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da embargada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0917.7145

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4343.0008.3600

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

«1 - Encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a intenção de os devedores figurarem como mero anuentes ou terceiros garantidores de dívida com garantida hipotecaria. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.2280.1185.3798

192 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel gerador das despesas (débitos condominiais). Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 176.3040.2001.9300

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 143.1655.3001.2600

194 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6339.0212

195 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2020.9148.7412

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7666.9148

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, «É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros» (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0474.9006.1900

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.1891.2963

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 190.1063.6013.5500

200 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Em razão de provável ofensa aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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