Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1413.5004.2100

351 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8002.2100

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão recorrida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.7900

353 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4700.1001.4500

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

«1 - Consignando as instâncias ordinárias que não houve a participação do embargante na ação pauliana, não há revolvimento de matéria fática. Dessa forma, não há que se falar em incidência do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0006.5000

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1669.8375

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0505.1286

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9261.4281

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4429.0738

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.8372.2075.3725

360 - TJSP. Apelação. Bancário. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Constrição efetuada quando não regularizada a doação do imóvel ao Município Embargante. Patronos do embargado/exequente que fazem jus aos honorários advocatícios, pois o Município/Embargante que deu causa aos embargos de terceiros. Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6912.9000.2800

361 - STF. Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros e embargos à execução. Conexão. Ato jurídico perfeito, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afronta direta inocorrente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8975.3325.8467

362 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREPARO DESNECESSÁRIO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos a respeito da dispensa do preparo do recurso de revista que foi conhecido e provido, proveniente de embargos de terceiros, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9011.1900

363 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes». Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4001.8100

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, examinando as provas dos autos, concluiu que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora dos embargos de terceiros. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.4600

365 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10, salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o CPC/2015 elenca como modalidades de intervenção de terceiros, nos arts. 119 e seguintes, a assistência, a denunciação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.0748.6416.9347

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS CONFIRMADA. -

Não comprovada a má fé do comprador do imóvel e não comprovada a existência de restrição no registro imobiliário ao tempo da compra e venda, cumpre confirmar a procedência do pedido inicial da ação de embargos de terceiro, para afastar a penhora que recaiu sobre o bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7672.6696

367 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2632.5744

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do , os aclaratórios são instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para a fixação de honorários advocatícios, a questão não fora objeto de enfrentamento, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de sanar tal vício. 2 -1.Descabida a pretensa fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0000.2700

369 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros proprietários de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre os embargantes e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. A «ficha do imóvel» acostada ao auto de penhora, depósito e avaliação evidencia a propriedade de tal imóvel pelo Sr. Pedro Guedes Cavalcanti, um dos embargantes - sendo certo que o outro é a sua esposa - , e a execução fiscal no bojo da qual se realizou a mencionada constrição judicial foi proposta pelo Município do Recife, ora apelante, contra a pessoa jurídica Assistência Técnica Cavalcanti Ltda.. 2. Disso já despontam a propriedade dos embargantes sobre o imóvel penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.1724.8652.9534

370 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Agravante que é microempresária. Ausência de dados acerca do faturamento. Recorrente que contratou empréstimo pessoal de R$100.000,00. Pagamento de parcelas no valor de R$5.000,00. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1003.5200

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Juntada posterior de documento indispensável à propositura da ação. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2001.2900

372 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança de sócio de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que compõe ele o polo passivo da demanda ou discussão incidental sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição inadmissível. Decisão de procedência de embargos de terceiros mantida. Recuso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0243.9947

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Valor da causa dos embargos. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária deveria ser fixada com base no valor da causa dos embargos, nos termos do , § 2º (CPC), por refletir o proveito econômico obtido. 2 - A pretensão da parte recorrente não merece prosperar porque a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - no sentido de atestar que o bem imóvel penhorado não refletiria o proveito econômico obtido - implicaria o reexame do contexto fático... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2122.3193

374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos de terceiros julgados procedentes. Direitos reais. Exercício efetivo. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido que baseou-se em análise detalhada das provas do processo para reconhecer a posse do imóvel pelo embargante e afastar a titularidade do terceiro, deman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1646.3356

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4135.4150

376 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8003.7000

377 - TJSP. Interesse processual. Tutela antecipada. Embargos de terceiros. Ação de reintegração de posse. Pleito de manutenção, na posse do bem, formulado por agravante. Superveniência de sentença na ação principal julgando improcedentes embargos não reconhecendo agravante como detentora da posse do imóvel. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal superveniente. Não conhecimento decretado. Recurso prejudicado com fulcro no CPC, art. 932, IIIde 2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.4457.4341.8477

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Verificada a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença à luz das provas colhidas nos autos, não há de se falar em afrontar os princípios da dialeticidade. Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, mas tem seu patrimônio jurídico alcançado ou ameaçado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do O reconhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2005.1200

379 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do recurso. Insurgência recursal do embargado.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo (CPC, de 1973), consideram-se inexistentes os recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9000.1300

380 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Via adequada. Embargos de terceiros.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem concluiu que a impetrante não ostenta direito líquido e certo a ser amparado por meio de ação mandamental, porquanto a documentação acostada aos autos não é suficientemente capaz de comprovar, de forma e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2005.8600

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Imóvel constrito judicialmente. Pleito de manutenção de posse. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu inexistirem provas suficientes para a concessão da liminar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8261.7204.5847

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Determinação para imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado. Embargos de terceiros rejeitados e ação objetivando a anulação da decisão julgada extinta sem resolução do mérito. Ausência de impedimento para o cumprimento da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6124.8638

383 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). 2 - Agravo interno a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.0171.4301.1123

384 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 5º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.3162.5549.7822

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1000.6900

386 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Fraude à execução não demonstrada. Desconstituição da penhora. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Não se verifica a alegada violação ao disposto no , de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.6941.9326.1941

387 - TJRJ. Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante. Alienação de Bem Litigioso. CPC, art. 109. Sucessão processual indeferida diante da ausência de concordância do embargante. Sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse, transitada em julgado, reconheceu a má-fé da posse de Marlene Nideck e Dante Taranto Júnior. Teor do CCB, art. 1.203. A posse transmite-se com o mesmo caráter, vedando ao embargante herdar posse legítima. Embargos de Terceiros ajuizados com o aparente objetivo de retardar cumprimento da decisão judicial que garante aos embargados o direito à posse desde 2006. CCB, art. 1.220. Possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias nem à retenção do imóvel - Sentença mantida - Desprovimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.9377.7884.1379

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiros - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.3476.8402.4969

389 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.9741.3201.1960

390 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas sociais - Fraude à execução afastada em sede de embargos de terceiros - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis» nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3002.8700

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Condições de conhecimento. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Propriedade. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.6900

392 - TJSP. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à marge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.0200

393 - TJSP. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à marge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1961.0619

394 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. Tema 872 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.»Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2957.0566

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6000.8400

396 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de presença de prejuízo jurídico a quem teve indisponibilizados bens, ocorrendo constrição econômica tão somente. Hipótese que reclamaria eventual manejo de embargos de terceiros. Limitação pela decisão, de eventual perda de bens à meação da mulher (embargante) de corréu. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4905.4857.8425

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADA COM QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. POSSE INJUSTA, DE MÁ FÉ E PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4004.8600

398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. 2 - A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6133.2209

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Embargos de terceiros. Apelação. Não produção de efeitos no processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - A apelação recebida contra a sentença dos embargos de terceiro não produz efeitos no processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4001.1300

400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Incorporação imobiliária. Penhora de unidade habitacional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações