Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5819.7146

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiros. Adjudicação de imóvel. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Indispensável que o agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7003.3100

502 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior, «e», de plano, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente», e «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4908.3123

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Omissões e fundamentação. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4001.8300

504 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiros. Oposição por dependência em ação civil pública, com Decreto de procedência, determinado o levantamento de constrição que recaia sobre imóvel, autorizando registro. Compromisso de compra e venda não registrado ensejando a aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência a cargo dos embargantes. Hipótese. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3009.9500

505 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens objeto de embargos de terceiro. Parte que já se utilizou de embargos de terceiros com finalidade idêntica e referente ao mesmo bem, julgados improcedentes, com a declaração de fraude na avença. Vedação por via de agravo de instrumento, rediscutir a mesma matéria, já objeto de julgamento. Cabimento de apelação (CPC, art. 513), jamais a promoção de outro recurso, em outra ação, para de modo oblíquo pretender o desfazimento da coisa julgada em outra ação. Falta de interesse caracterizado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.4700

506 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à ação monitória. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Firmas reconhecidas posteriormente. Irrelevância. Provas cabais quanto à posse do imóvel. Boa-fé presumida. Levantamento da penhora do imóvel de propriedade da embargante. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2285.9000.4400

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Posse imóvel não comprovada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5001.8800

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os embargantes não tinham conhecimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel e que a arrematação não estaria perfeita e acabada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos disposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2003.4700

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A pretensão de verificar se violada ou não a coisa julgada somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2386.4874

510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 792. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da violação à súmula. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5613.5733

511 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiros. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Levantamento da penhora. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte compradora. 2 - Nos termos da citada Súmula 375/STJ, faz-se necessário, para configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2004.8600

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no , adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1863.0653

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp 1.452.840/sp. Tema 872/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), firmou o entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8040.9263.8645

514 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Proteção da meação. Omissão não caracterizada. Prequestionamento. Inexistência. Bem de família. Residência da família não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - No tocante à alegada ofensa ao , § 2º, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento de tema ante a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1009.5400

515 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da embargante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2.1. É intempestivo o recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3332.4934.0308

516 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika» que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo» trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.9700

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a decisão singular da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum atacado. Insurgência dos embargantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.7409.0074.8252

518 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Pretendida liberação de veículo penhorado na execução movida pelo apelante - Bem adquirido quando já havia demanda executiva contra o devedor - Existência de ação que poderia ser obtida através de simples certidão - Negociações e transferência do veículo em curto espaço de tempo - Pagamento do valor do bem no mesmo dia da constrição - Circunstâncias dos autos que demonstram que a alienação se deu em fraude à execução - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiros.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7005.1700

519 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio da sociedade empresária. Fundamento inatacado. Reexame do acervo probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos da Corte de origem de que a sociedade executada é detentora de patrimônio, que está garantindo a dívida cobrada e que não há prova nos autos que demonstre a ocorrência das hipóteses previstas no 3 - Para afastar o entendimento a que chegou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8001.1300

520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5293.7555

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos e CPC/2015 art. 1.013 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1009.7400

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Honorários de sucumbência. Ausência de desproporcionalidade. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a atuação profissional do advogado, duração da demanda e o valor da causa, bem como os demais elementos fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7003.7500

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Ação de cobrança. Haveres de sócio excluído reconhecido judicialmente. Responsabilidade solidária. Procedência. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do embargante.

«1. A fundamentação tecida pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia revelou-se clara e suficiente, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 265 do CC/1916 e 655-A, § 2º do CPC, de 1973 - não foram objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Para acolhimento do apelo extremo, cuja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8354.5480

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Posse injusta. Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente na ação reivindicatória. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.9929.2566.2771

525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que houve erro material e julgamento extra petita - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso, determinou a anulação da sentença para que seja produzida a prova oral por parte da autora, a fim de demonstrar a existência da união estável em data anterior à aquisição do imóvel penhorado _ Fase instrutória do processo que deve ser observada para verificar se realmente está correto o entendimento do magistrado que julgou improcedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5000.7500

526 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9004.3200

527 - TJSP. Família. Embargos de terceiros. Penhora. Meação. Incidência sobre bem adquirido pelo apelante na constância de seu matrimônio. Regime de separação total de bens. Ressalva concernente à completa separação do patrimônio do casal. Atenuação. Relevância. Dívida decorrente de contrato de locação firmado pela esposa. Ausência probatória de que o referido débito não foi contraído em proveito de sua família. Constrição admissível. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1993.3280

528 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiros com pedido liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a quo a sentença deu parcial provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no , III. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8390.5439

529 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal do réu. 1. Conforme jurisprudência deste STJ, não se aplica a súmula 303/STJ naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2895.4887

530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7001.9900

531 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. II - Na sentença, extinguiram-se os embargos, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1000.2500

532 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.6066.8407.8884

533 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Ação de procedência - Penhora de bem imóvel - Embargantes que adquiriram o bem porém deixaram de providenciar o registro na matrícula do imóvel - Embargado que concordaram com baixa da penhora - Circunstância, entretanto, que não acarreta responsabilidade pela sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes que deram causa ao ajuizamento dos embargos ao deixaram de proceder a regularização da matrícula do imóvel - Honorários advocatícios que devem ser arcados pelos embargantes - Súmula 303/STJ - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.9350.8701.0761

534 - TJSP. Apelações - Embargos de Terceiros - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à devedora (loteadora) com fundamento no art. 485, VI do CPC e procedente em relação aos demais coembargados - Executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo - Indicação do imóvel à penhora, nos autos do Cumprimento de Sentença, realizada pelos credores - Art. 677, § 4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5006.4400

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9002.5000

536 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros buscando impedir a constrição de bem de família. 1. Tese não prequestionada. Súmula 282 e Súmula 356/STF. 2. Embargos à execução. Parte executada. Embargos de terceiro. Oposição. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não houve manifestação da Corte estadual a respeito da tese apresentada no recurso especial com base no , § 2º. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Aquele que é parte na execução principal, não pode opor embargos de terceiro. Precedente: REsp 565.759/PR, Terceira Turma, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/2004. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9592.0255

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos. 2 - Consoante , VII, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo, salvo quando decorrente de obrigação pessoal da fiança em contrato de locação. 3 - Na espécie, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela impenhorabilidade do imóvel do fiador, pois o contrato firmado entre as part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.1604.5538.7114

538 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8564.2256

539 - STJ. Processual civil. Apelação processo civil embargos de terceiros imóvel penhora desconstituição nova penhora mesmo imóvel litigância de máfé multa honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2652.9002.1700

540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação insuficiente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, IV, § 3º, e CPC/2015, art. 1.013. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiros. Prazo. Processo de conhecimento. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0314.6507

541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - « Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9766.1699.5376

542 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0012.5400

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Embargantes que deram causa ao trâmite desnecessário dos embargos. Penhora desconstituída antes do recebimento da peça. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8305.7159

544 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública» (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2513.6326

545 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) « compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública» (Súmula 150/STJ); (b) « a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual « (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, « excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8000.6800

546 - STJ. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. I- agravo de fernando jose martins de andrade. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.9549.9720.9446

547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1. Não se vislumbra omissão no julgado a evidenciar negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT se manifestou expressamente sobre a questão envolvendo a tempestividade dos embargos de terceiros, assinalando a preclusão da discussão e a ausência de impugnação do fundamento da sentença nesse ponto, ancorado no CPC, art. 675. 2.1. Quanto à questão de fundo, o TRT afastou a tese ventilada em embargos de declaração da reclamante com base nos dois fundamentos distintos referidos. 2.2. Cumpria à parte, ao devolver a discussão acerca da tempestividade a esta Corte, impugnar a ausência de dialeticidade dos embargos de declaração, por se tratar de fundamento autônomo do acórdão. Não o fazendo, atraiu para seu apelo novo óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.7776.4526.2205

548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não restou caracterizada a coisa julgada, uma vez que não há identidade de partes e tampouco de pedido nos embargos de terceiros ajuizados. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.5670.4686.7032

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se há nulidade na sentença em razão de conexão ou prejudicialidade externa entre as demandas; (ii) se a apelante comprovou posse ou copropriedade do imóvel; (iii) a regularidade da transferência de propri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3001.6100

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos de terceiros. Penhora. Imóvel objeto de doação. Ausência de registro no cartório de imóveis. Validade da transferência. Fraude não caracterizada. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações