Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7303.5004.8900

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É entendimento desta Corte Superior que «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência d... ()

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Doc. 211.2151.2184.4224

452 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e comprovação da miserabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais - de que inexistem elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e de que a miserabilidade foi comprovada - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 720.7745.4480.9696

453 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Imóvel adquirido pelo embargante mediante instrumento particular de promessa de compra e venda em janeiro de 2008. Inadmissibilidade da penhora. Embargante que não integra o pólo passivo da execução. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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Doc. 144.9584.1012.2200

454 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no , § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se... ()

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Doc. 565.5363.8539.5641

455 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação do bem, até o julgamento dos embargos de terceiros. Requisitos do art. 300, CPC demonstrados pela parte agravada que pretende proteger sua posse. Reintegração na posse pode acarretar modificação ou demolição das benfeitorias realizadas, prejudicando a avaliação para posterior indenização. Objetivo é de evitar prejuízos. Medida que não se mostra irreversível em relação à parte agravante. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.

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Doc. 182.4892.5000.7900

456 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 177.1923.7000.4900

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Ocorrência de fraude. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 descabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

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Doc. 201.4332.0006.2600

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Posse e propriedade não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há como se reconhecer a posse ou propriedade da associação pelo imóvel pen... ()

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Doc. 158.0763.2002.1600

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia à luz das provas e d... ()

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Doc. 230.9041.0313.7991

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação de honorários de sucumbência. Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE Acórdão/STF, todos em tramitação perante o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 230.4120.8136.8146

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Família. Ação de execução de alimentos. Embargos de terceiros. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valores a restituir. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 356.2509.6192.1144

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUTOMÓVEL OBJETO DE ARRESTO CAUTELAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU E PROPRIETÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PÚBLICO - REQUISITO DE VALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - CESSÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS - INVALIDADE - COSNTRIÇÃO MANTIDA.

A cessão de direitos hereditários deve ser feita por instrumento público e deve contemplar os respectivos quinhões, sob pena, respectivamente, de invalidade e ineficácia do negócio jurídico (art. 104, III, c/c o art. 1.793, caput e § 3º, ambos do Código Civil). Aos credores de ação indenizatória, na qual figura como réu o autor da herança, é lícito exigir o pagamento da dívida mediante arresto dos bens do espólio, nos limites das forças do acervo hereditário (... ()

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Doc. 150.3743.4015.1300

463 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de que se determine a abstenção de qualquer ato futuro de esbulho ou turbação e também o reconhecimento de que os bens constantes do arrolamento pertencem à embargante. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A ação de embargos de terceiros não tem a finalidade pretendida e requerida no pedido constante da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 180.5175.2002.2200

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3 - Agravo não conhecido, com aplicação de... ()

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Doc. 240.4271.2244.4622

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 580.6958.5020.9055

466 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.

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Doc. 230.8280.3259.3570

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()

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Doc. 230.6190.4467.8445

468 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apr... ()

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Doc. 205.1984.2001.0300

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Fiança. Embargos de terceiros. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 183.2015.7004.7100

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Ação de cobrança. Haveres de sócio excluído reconhecido judicialmente. Responsabilidade solidária. Procedência. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.... ()

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Doc. 103.1674.7306.6500

471 - STJ. Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.»

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Doc. 145.6541.8006.6500

472 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de propriedade de imóvel em momento subsequente à prolação de sentença em ação de cobrança. Aquisição do bem sem as devidas cautelas por parte dos compradores que, com desídia, deixaram de verificar no distribuidor forense a situação do bem. Alienante que tinha inequívoca ciência da existência da decisão condenatória em seu desfavor. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 230.9130.6108.2378

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1731.8107

474 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Resistência ao mérito dos embargos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.»Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciê... ()

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Doc. 220.5131.2201.7588

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 211.2010.9390.1174

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 162.1713.1005.0200

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmb... ()

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Doc. 195.0764.9003.1000

478 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Discussão sobre a legitimidade para pleitear em juízo o desfazimento de constrição sobre bens alienados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, em Embargos de Terceiro, o terceiro adquirente de imóvel sobre o qual recai constrição judicial, supondo-se pessoa diversa daquela contra a qual o crédito tributário é constituído, não tem legitimidade para impugnar a própria cobrança do crédito tributário. Assim, os recorrentes não teriam legitimidade para se insurgir contra as nulidades que viciam o crédito tributário, porquanto se trata de ... ()

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Doc. 178.0084.0000.1300

479 - TRT2. Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.

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Doc. 210.9020.9188.6613

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte embargada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como... ()

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Doc. 191.7174.7001.6500

481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiros. Adquirente de quotas alienadas pela executada. Fraude à execução configurada. Insolvência da executada. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir ... ()

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Doc. 210.5010.8759.9381

482 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos de terceiros e xecução de termo de ajustamento de conduta dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição de termo de ajustamento de conduta. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. . II - São insuficientes ... ()

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Doc. 230.4120.8211.4793

483 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 476.8276.4106.7974

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera j... ()

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Doc. 250.6261.2590.5109

485 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 212.2653.8005.6300

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Procedência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal local que dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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Doc. 189.9121.9403.2112

487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para... ()

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Doc. 143.1824.1050.3800

488 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Utilização de meio processual inadequado. Cerceamento de defesa não configurado. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do , «a», «b» e «c» (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação di... ()

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Doc. 150.4705.2006.0300

489 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7012.3000

490 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 penhora. Desconstituição. Arts 1.245 do CCB/2002 e 172 da Lei 6.015/73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida nos arts. 1.245 do CCB/2002 e 172 da Lei 6.015/73, tidos por violados, não foi enfrentada pelo Tribunal d... ()

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Doc. 251.7994.1101.6069

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DOAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE.

A sentença que faz referência aos dispositivos legais aplicáveis e aos elementos de prova colhidos durante a instrução atende aos requisitos de validade exigidos. Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, a sentença homologatória de doação de imóvel ao filho do casal, nos autos de divórcio consensual, realizado antes do ajuizamento da ação de execução, tem força de escritura pública, sendo que a falta de registro não impede a oposição de embargos de terceiro. Evidenciad... ()

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Doc. 932.9831.0183.2368

492 - TJSP. Embargos de terceiros. Sentença de procedência. Desbloqueio de 50% dos valores depositados em conta-poupança mantida de forma conjunta pela embargante com a sua filha Bruna P.B.M. (executada). Contestação apresentada após a liberação do respectivo valor nos autos do cumprimento de sentença. Resistência processual indevida ao pedido de levantamento da constrição. Manutenção da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido

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Doc. 240.9290.5176.1514

493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ). 3 - A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceitos do , § 6º, na redação vigente à época da interposição do recurso, ... ()

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Doc. 240.9290.5212.5983

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o pedido de retenção por benfeitoria contraria previsão contratual expressa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista que demandaria o revolvi... ()

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Doc. 180.2803.0005.9400

495 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de terceiros. Arts 677 e 678 do CPC. Interesse e legitimidade. Matérias não apreciadas. Supressão de instância. Fundamentos aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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Doc. 250.4011.0292.0956

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Protelatória. Não automática.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()

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Doc. 153.8052.8005.1200

497 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7385.1691

498 - STJ. Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família. Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei 8.009/1990 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo. II - Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a famíli... ()

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Doc. 241.1230.5819.7146

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de terceiros. Adjudicação de imóvel. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Indispensável que o agravo interno... ()

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Doc. 205.7234.7003.3100

500 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior, «e», de plano, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente», e «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014,... ()

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