Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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702 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

703 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Penhora de bens. Alegação de nulidade por ausência de intimação dos terceiros adquirentes. Acórdão deste tribunal que reconheceu a nulidade. Ajuizamento dos embargos de terceiros com prolação da sentença e trânsito em julgado. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

704 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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706 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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707 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.

709 - TJSP. Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Escritura de compra não registrada diante de bloqueio da matrícula determinado pelo juízo de inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito face ao acordo entre herdeiros que ensejou o desbloqueio da matrícula. Eventual registro da última escritura que seria irrelevante para as pretensões da inventariante, fundadas em suposta nulidade anterior à aquisição do imóvel pela embargante. Bem que não estava mais registrado em nome do de cujus, mas em nome da empresa alienante, que por sua vez já o adquirira de terceiro. Responsabilidade do espólio pelas verbas sucumbenciais. Jurisprudência do STJ. Súmula 303 e Tese firmada no Tema 872. Acordo no inventário que previu até o rateio entre os herdeiros do débito pela condenação em honorários nos embargos de terceiro. Inversão os ônus sucumbenciais determinada. Recurso provid

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TEM POR ESCOPO O DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO OU A INIBIÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS EM PODER DO EMBARGANTE, OU SOBRE OS QUAIS DETENHA QUALQUER DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO PROFERIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 674. AÇÃO INCIDENTAL QUE PODE SER OPOSTA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTE, NO MÍNIMO, EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ENSEJO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS, DEVE SER RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO INCIDENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.

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711 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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712 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela cooperativa embargada, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Honorários advocatícios em embargos de terceiro cujo entendimento já foi pacificado pelo STJ, na Súmula 303. 4. Aplicação do Tema 872 do C. STJ. 5. Recorrido que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, porque deixou de levar a registro a consolidação da propriedade do imóvel. 6. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso provido

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713 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível embargos de terceiros. Cumprimento de sentença em favor da celesc. Penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel. Embargos opostos por proprietários de outra fração ideal do mesmo imóvel, porém não atingida pela medida constritiva. Manutenção da sentença de improcedência quanto ao ponto. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

714 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do aresto paradigma. Mérito analisado em obter dictum. Inviabilidade.

715 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO 1 -

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGO VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSUIDOR USUCAPIENTE, PRETENDENDO DISCUTIR O REAL VALOR DEVIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OU ALTENATIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO art. 677, § 1ª DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA RESPECTIVA DÍVIDA CONDOMINIAL. A DÍVIDA ATRIBUÍDA À UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVE SER ASSUMIDA PELO PROPRIETÁRIO OU PELO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE UNIDADE AUTONÔMA. O AGRAVANTE, AINDA QUE TENHA INGRESSADO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONTINUA A FIGURAR COMO MERO OCUPANTE, NÃO PREENCHENDO TAIS REQUISITOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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719 - TJSP. Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período», juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

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720 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

721 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

722 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

723 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.

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724 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Execução de sentença. Embargos de terceiros. Intempestividade. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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726 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.

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727 - STF. Reclamação constitucional. 2 - Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3 - Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7/11/1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4 - Decreto-lei 1.942/1982, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5 - Reclamação julgada procedente.

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728 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros. Circunstâncias da causa, tal como analisadas pela corte de origem que justificaram a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios. A alteração dessa conclusão demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

730 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de Terceiros - Penhora sobre bens móveis que guarnecem os imóveis da embargante - Alegação de que os imóveis diligenciados pertencem exclusivamente à embargante, casada com o devedor em regime de separação total de bens e já divorciada desse janeiro/2004 - Sentença acolhendo os embargos com determinação de levantamento das constrições havida em processo em fase de cumprimento de sentença - Elementos do processo que comprovam que os imóveis diligenciados nos autos do cumprimento de sentença pertenciam exclusivamente à embargante, há muito divorciada do devedor - Caso em que, além de possível ao embargado ter ciência de que os imóveis não mais pertenciam ao devedor, apresenta ou insiste na impugnação e no recurso, defendendo a constrição sobre bens de terceiro - Resistência do embargado vencido na lide à pretensão da embargante, o que, no caso, enseja a manutenção da condenação nas verbas de sucumbência - Recurso desprovido

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS EEMBARGOS. BEM MÓVEL, QUE É TRANSMITIDO PELA TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.226), PELO QUE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS TÃO SOMENTE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. APESAR DE NÃO TER CARREADO AOS AUTOS CÓPIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO COMPROVANDO A VENDA DO AUTOMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, TROUXE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DA VENDA RESPECTIVA, SENDO ESTE O POSSUIDOR DO BEM. NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO, TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, OU DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA REDUZIDO O EMBARGADO AO ESTADO DE INSOLVABILIDADE, DE MODO A CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, ANULANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio», restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

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733 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Tribunal estadual que, com base nos fatos da causa, reconheceu que a embargante buscava a execução de acordo que não fora homologado em juízo. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

734 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. Inconformismo do banco embargado requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. afastamento da aplicação da Súmula 303/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco exequente pretendendo a manutenção da penhora dos bens dos embargantes e a inversão da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Verificação da manutenção ou não do levantamento da constrição dos bens objetos dos embargos de terceiro e sobre qual das partes recai o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Vendedores que não figuram no polo passivo da execução movida pelo banco apelante, de modo que não havia impedimento para alienação do mencionado percentual que lhes cabia em favor da construtora apelada. 4. Ante a expressa resistência do embargado, não se aplica o princípio da causalidade, afastando-se, por consequência lógica, a incidência do enunciado da Súmula 303 do E. STJ. 5.. Incidência da tese fixada no Tema 872 do C. STJ: IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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735 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535 e do cc, art. 205. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 593, II, e 620. CTN, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

736 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 444, CPC/2015, art. 792, II, e CPC/2015, art. 828. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado. Observação da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Agravo interno não provido.

739 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

740 - TJSP. Embargos de terceiros. Adjudicação. Compromisso particular de compra e venda. Contrato «de gaveta». Bem imóvel. Avença firmada com a primitiva mutuária, que não impede a oposição de embargos pelo adquirente. Incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do conhecimento ou não do banco credor quanto à negociação realizada entre particulares. Validade do denominado «contrato de gaveta» entabulado entre os embargantes e a antiga mutuária, cuja existência é imputada às instituições financeiras, dada a imposição de inúmeros custos para os novos adquirentes, nas transferências. Discussão sobre posse do imóvel que favorece os autores. Condição de novos mutuários que deve ser acatada pelo banco. Adjudicação realizada em anterior execução e todo seu processado declarado nulos. Recurso provido para este fim, com determinação.

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741 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros acolhidos. Honorários sucumbenciais. Aplicação da princípio da causalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Recurso especial parcialmente provido. 1.»nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando- Se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (tema 872/STJ).

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECHAÇAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POLO ATIVO COMPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR, CONSOANTE REGRA PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 10. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR EVENTUAL INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL. O RÉU CONSTA COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, OSTENTANDO LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POR SUA VEZ, A EMPRESA OCUPANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS EXTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, VIII, DO CPC, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 embargos de terceiros. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

744 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

745 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiros. Bem dado em garantia hipotecária. Direito real preexistente ao reconhecimento da união estável. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de comprovação de esforço comum para a aquisição do bem. Impenhorabilidade não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS VISANDO A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001, REFERENTE A DÍVIDA DE IPTU/TAXAS DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 0630984-3, LOCALIZADO NA RUA MORA 761, LOTE 50, CAMPO GRANDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA 0158602-57.2018.8.19.0001, COM O MESMO PEDIDO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS, VINDO OS EMBARGANTES NA PRESENTE DEMANDA, NOVAMENTE, DEDUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ ANALISADOS NA PRIMEIRA DEMANDA E DEVIDAMENTE JULGADOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESSE MODO, DECLARADA A AUSÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE POR JUIZ COMPETENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAPRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO NESSE PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJSP. Embargos de terceiros - Sentença acolhendo, em parte, o pedido deduzido em primeiro grau - Existência de dúvidas objetivas, fundadas e justificadas quanto à conclusão da acenada sobreposição de áreas constantes das matrículas e do auto de arrematação, atestada em exame pericial produzido no juízo deprecado (MT) - Cabimento e razoabilidade, por medida de prudência, tendente ao descobrimento da verdade com o esclarecimento dos fatos controvertidos, da conversão do julgamento em diligências - Necessidade da elaboração de novo laudo por profissional de confiança, nomeado aqui no juízo prevento (SP), correndo o adiantamento das despesas com a remuneração por conta dos apelantes - Baixa dos autos à origem - Hipótese de incidência dos arts. 378 e 938, §§ 1º e 3º, do CPC - Incertezas, por ora, impeditivas da formação do convencimento seguro - Proposta de conversão em diligências e o posterior retorno do feito para o julgamento do recurso

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748 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O CPC, art. 792, § 4º. NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DISCIPLINADO PELO CPC, art. 675, CAPUT. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO LEVOU O EXECUTADO A INSOLVÊNCIA, NEM A AGRAVOU. EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISBAJUD E RENAJUD, O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS A SEREM RECEBIDOS AINDA PELO EXECUTADO NA MESMA AÇÃO EM QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE, BEM COMO DE OUTROS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUÍA OUTROS CRÉDITOS DE ALTO VALOR A SEREM RECEBIDOS, SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXECUTADO PELO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 792, IV. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

750 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação e extinção da ação por fatos alheios ao trabalho do advogado. Honorários sucumbencial. Fixação, impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tema devolvido ao tribunal estadual. Ausência de reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Ausência de anterior fixação. Provimento neste ponto. Sobrestamento do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente provido.