Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2011.2100

651 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo e ação de embargos de terceiros. Sentença única. Decisão de 1º grau que recepcionou o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo por força do Lei 8245/1991, art. 58, II. Excepcionalidade. Necessidade de reexame da sentença pelo juízo «ad quem», uma vez que a posse dos moradores do imóvel não se deu em razão da locação, sendo plausível emprestar-se efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Ação de Despejo e de Ação de Embargos de Terceiros, donde o MM. Juiz «a quo» houve por recepcionar o Recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, o que implica da imediata desocupação do imóvel, objeto da Ação de Despejo. II - Todavia, como foi proferida sentença única, de modo a julgar ambas as ações, faz-se necessário, em caráter excepcional, emprestar efeito suspensivo ao Recurso de Apelação Cível, notadamente quando a posse dos Réus, ora... ()

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Doc. 376.1758.6559.2878

652 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8121.1966.2250

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física afastada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 146.4212.2012.6600

654 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9301.1861.7698

655 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Tribunal de origem que reconheceu a má-fé. CPC/2015, art. 593. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6100.6569.3499

656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso. Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à c... ()

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Doc. 142.6032.6001.4600

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Medida cautelar preparatória. Alegação de fraude à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nulidade de negócio jurídico e alegação de ausência de produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela inexistência de nulidade do negócio jurídica entabulado entre as partes, bem como a questão a alegação de ausência de produção de provas, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência... ()

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Doc. 221.1101.0823.6291

658 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 que não se verifica. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inexistência de caráter protelatório. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamen... ()

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Doc. 277.9844.1820.0439

659 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3584.4002.5200

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 334, IV. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso es... ()

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Doc. 240.6180.6234.0922

661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração penal apurada na ação penal originária, devem ser ... ()

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Doc. 398.4692.5671.6699

662 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução ajuizada objetivando a execução de multa por descumprimento de cláusula de confidencialidade inserta em contrato de compra e venda de cotas sociais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, que nada contribuiria para solução do litígio, já que a ação de origem teve como ponto controvertido o descumprimento de cláusula de confidencialidade por parte do apel... ()

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Doc. 220.3311.1543.7586

663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()

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Doc. 250.6020.1215.6275

664 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças. Assim, o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienaç... ()

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Doc. 206.3295.9005.9600

665 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ («É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... ()

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Doc. 140.9045.7021.8600

666 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

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Doc. 168.4891.0000.1000

667 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o... ()

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Doc. 389.2764.1401.5950

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 231.2040.6194.3775

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Exercício da posse justa não comprovado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeitada a ofensa ao CPC/2015, art. 85. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a presci... ()

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Doc. 838.4012.8124.1825

670 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal está em definir se a satisfação do crédito pode ser efetivada pela Leilão do imóvel de terceiros estranhos à lide. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeito suspensivo concedido na Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos de Terceiros para determinar a suspen... ()

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Doc. 210.7050.2464.2909

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiros. Agravo interno não conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso que obsta a análise do mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Alegações reiteradas nos segundos aclaratórios. Recurso protelatório. Majoração da multa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação ju... ()

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Doc. 210.8150.7464.9567

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Acórdão que revoga liminar concedida. Exame das questões relativas ao mérito da ação. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial não conhecido.

1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no c... ()

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Doc. 211.0473.9000.2200

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 220.8111.0456.9327

674 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de alimentos. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível sobre o qual recai o direito de meação da embargante, esposa do executado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção afastada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista na , III. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 - Reverter a conclu... ()

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Doc. 206.3295.9002.1300

675 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... ()

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Doc. 452.5602.3525.5623

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. -

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. - A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

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Doc. 141.6025.8003.4200

677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do , tal como po... ()

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Doc. 691.5891.2158.9751

678 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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Doc. 188.6981.6000.2900

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, ... ()

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Doc. 175.3624.1004.5100

680 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 penhora, via bacenjud, de valores depositados em conta conjunta. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência assentada no STJ. Dissenso interpretativo. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse... ()

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Doc. 827.0689.0544.2950

681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES . EXECUÇÃO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE RURAL. CONFLITO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No apelo, submetido à fase de execução, não houve indicação válida de ofensa a dispositivo, da CF/88, razão pela qual não será apreciado. Agravo conhecido e não provido. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 147.6681.1929.2064

682 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 159.2661.0960.1866

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, PREJUDICADO. DECISÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, 1.009 E 1.015, DO CPC. CABIMENTO APENAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 162.4202.3001.9100

684 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à exe... ()

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Doc. 167.1200.6001.8200

685 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 2. Penhorabilidade do bem de família. Matéria discutida nos embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Penhora de fração do imóvel. Ausência de interesse recursal. 4. Constrição do imóvel. Ausência dos requisitos para constituição do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1. «Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao , II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/9/2014). 2. Os efeitos das questões discutidas e decididas no processo de execução originário podem reverberar sobre terceiros, porém estes não estão sujeitos aos e... ()

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Doc. 110.1872.2040.6431

686 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 161.6730.0003.2900

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2000.9400

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2001.0000

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 220.8171.1877.8755

690 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente... ()

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Doc. 165.2891.8000.2300

691 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7030.9654.9641

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Embargos de terceiros. Alegação de ilegalidade da penhora. Legítimo possuidor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação cautelar fiscal ajuizada pela União contra Ango Brasil Importação e Exportação Ltda. e Wilson Mariz de Oliveira objetivando desconstituir a constrição que incidiu sobre o imóvel situado no loteamento do Frade, 2º Distrito do Município de Andra dos Reis, sustentando que é legítimo possuidor do imóvel, por força de promessa de compra e venda não levado a registro. II - Na sentença julgou-se improcedente o... ()

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Doc. 178.2914.7001.5000

693 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Posse. Benfeitorias. Ilegitimidade ativa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7060.9915.1160

694 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ameaça de constrição não reconhecida. Ausência de interesse de agir na propositura da ação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condenação de autor. Necessidade. Recurso especial agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Rever as conclusões quanto ao interesse de agir demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo em vista que o interesse de... ()

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Doc. 231.2040.6567.0140

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Questão não analisada pelo acórdão embargado. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, autos de ação rescisória não são semelhantes ao rito de embargos de terceiros (o qual perdeu objeto). Ademais, enquanto o paradigma se encontra exame de mérito; no caso dos autos, não. Além disso, o acórdão impugnado pelos embargos de divergência não contraria jurisprudência do STJ quanto à condenação da parte que deu causa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2 - O acórdão ora embargado não ignora Súmula do STJ e nem o princípio da causalidade quando de... ()

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Doc. 230.4120.8170.5888

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do , e e , II e IV, e , incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que não aconteceu. O prequestionamento implícito carece de demonstração dos trechos do acórdão recorrido em que teria havido a manifest... ()

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Doc. 906.4397.7339.9938

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE QUE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 204.4533.2004.0500

698 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Apontada ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 1.022. Verificada a ocorrência de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes levantadas nos aclaratórios, que deveriam ter sido examinadas ou esclarecidas pelo acórdão recorrido. Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre ponto que pode influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na vio... ()

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Doc. 231.1160.6242.3242

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Embargos de terceiros. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Preclusão consumativa. Ocorrência. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - A alteração das con... ()

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Doc. 466.5916.4547.0064

700 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão executiva da instituição financeira embargada frustrada pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, expediente que determinou a extinção da presente ação sem resolução de mérito. Embargado que deu causa à constrição indevida. Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada em seu desfavor. Súmula 303/Colendo STJ. Ademais, apresentação de resistência, inclusive sobre a pretensão da embargante de desbloqueio de 50% da penhora «on line» realizada na execução, relativa à sua meação. Sentença mantida. Recurso não provido

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