Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - «Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Prova documental demonstrando providenciaram os embargantes a averbação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel, com incontroversa resistência do embargado ao levantamento da penhora do imóvel, devendo o embargado suportar por inteiro as verbas de sucumbência - Recurso negado. Recurso negado.

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752 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse jurídico. Alegação de falsidade da assinatura. Instrumento particular de constituição dos embargantes. Tese já defendida pela titular em duas demandas anteriores. Questão já decidida. Ausência de interesse jurídico. Abusividade de cláusulas da cédula de crédito bancário. Embargos à execução julgados extintos. Trânsito em julgado. Disponibilização de crédito. Questão incontroversa. Ausência de notificação a respeito da cessão de crédito. Integridade das cessões. Novação não configurada. Aditamentos firmados sem ânimo inequívoco de novar. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

753 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. No caso em tela, o autor ajuizou a ação requerendo a revisão de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária ante inclusão de cláusulas abusivas relativas aos juros cobrados, bem como da ilegalidade na cobrança de algumas tarifas inseridas no contrato. Entretanto, analisando o contrato a ser revisado, verifica-se que figura como contratante Roberta da Silva Lyrio, logo não há correspondência entre o titular do direito subjetivo material e o autor da ação. Ao contrário do que sustenta o autor em suas razões recursais, a declaração de real consumidor, em que o contratante afirma que o autor é o verdadeiro beneficiário do contrato, não tem qualquer consequência quanto à legitimidade das partes, a teor do CPC, art. 18. Registre-se que, para o autor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, seria necessária a anuência do banco credor, conforme previsão do CCB, art. 299. Por fim, importante esclarecer que a ação proposta em debate foi a de embargos de terceiros, previstas nos arts. 674 ao 681 do CPC e como bem exposto na sentença hostilizada, pertencentes ao título «Procedimentos Especiais», sendo certo que possuem escopo definido: proteção da posse/propriedade legítima e, que esta ação não se trata de uma revisional de contrato bancário, ainda mais de terceiro, deve ser aplicado o disposto no art. 330, II do CPC. Assim, correta a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Recurso a que se nega provimento.

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754 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Doação não registrada. Ausência de verossimilhança nas alegações. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após a concordância da embargada com o levantamento da penhora sobre o imóvel indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos à embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação da embargante de que não tinha conhecimento da doação não tem verossimilhança, já que o imóvel está em sua família há décadas. 4. A transmissão da propriedade de bens imóveis exige registro e, enquanto não houver, o proprietário anterior continua ostentando essa qualidade perante terceiros, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 5. A embargada concordou com o levantamento da penhora, o que demonstra aceitação da situação. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre a embargante tendo em vista que não regularizou a situação do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse penhora indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

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755 - TJSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros opostos em ação de execução extrajudicial fundada em contrato de locação. O embargante teve seu imóvel penhorado para satisfação da dívida, que não contraiu, visto que não celebrou qualquer avença com o embargado. A sentença fixou honorários advocatícios de 20% sobre o valor venal do imóvel penhorado- Valor excessivo. Redução determinada. Sentença não condenatória, que acarreta o arbitramento da verba honorária, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4o. O advogado do embargante não se utilizou da via processual adequada para a tutela pretendida. Fato que deve ser considerado no arbitramento dos honorários, segundo os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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756 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão recorrido entendeu que o imóvel é de propriedade da esposa. Regime de casamento. Separação total de bens. Penhora. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 1.245, § 2º, do código civil, bem como quanto à não incidência da súmula 7/STJ, uma vez que a discussão travada no bojo do recurso especial seria unicamente de direito.

757 - TJSP. *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado. Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de produção de soja. Embargos de terceiro 1000753-45.2021.8.26.0311, opostos pelo Agravante, em que aduz ser o titular da soja penhorada, por ter celebrado CPR - Cédula de produto Rural com os executados. Concomitância de embargos de terceiro, opostos pelos exequentes Agravados, depois alterados para ação anulatória 0001156-94.2022.8.26.0311, em que se objetiva declaração de invalidade da CPR, em razão de simulação e fraude para beneficiar os executados, que estariam a vender a soja livremente, prestando-se a falsa avença a livrá-los da constrição da produção. Pleito de extinção da incidental, formulado pelo Agravante na anulatória, ao fundamento de que há litispendência estre esta e os embargos de terceiros opostos pelo Agravante, porquanto em ambas se discute a mesma Cédula de Produto Rural, sendo as partes as mesmas, assim como sendo mesmo o pedido. Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da litispendência e a extinção da anulatória. Agravo insubsistente. Pedidos antagônicos em ambos os incidentes, porquanto num se requer a anulação da CPR, enquanto no outro, sua validade para fins de levantamento da constrição que recais sobre a produção da safra de 2020/2021. Litispendência que não se verifica, pois ausente o requisito da convergência de pedidos a teor do art. 337, § 2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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759 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

761 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ADPF 488. A decisão agravada expôs os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de suspensão, com base no art. 1.035, §5º, do CPC, bem como no entendimento exarado pelo STF no julgamento da QO 966177. Ademais, o STF, até o momento, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma temática tratada na ADPF 488, motivo pelo qual o sobrestamento não se justifica . Pedido indeferido. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 333/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que, após o reconhecimento da existência de grupo econômico e consequente inclusão no polo passivo da ação principal, as agravantes tornaram-se partes na execução, de modo que não detém legitimidade para opor embargos de terceiros. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiros. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Reanálise de matéria fática da lide. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade da embargante. Tribunal consignou que o ex- cônjuge não fora citado na execução e está divorciado. Necessidade de defender a meação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

764 - TRT2. Embargos de terceiro. Custas devidas ao final. Recurso. Agravo de petição. Interposição sem preparo. Possibilidade. Exigência que implica ofensa à ampla defesa. CLT, art. 789-A. CF/88, art. 5º, LV.

765 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de co-titularidade da agravante - Recurso interposto pela filha do executado, terceira, que não faz parte da execução. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de manter o bloqueio dos valores na conta bancária de co-titularidade da agravante e o executado, seu genitor - Agravante que não possui legitimidade ativa para interposição de recurso nos autos da execução, eis que não figura no polo passivo da demanda - Ademais, executado que interpôs o recurso em nome de sua filha, que possui presunção de hipossuficiência financeira, aparentemente, para que não tenha que recolher custas recursais - Recurso não conhecido. A legitimidade para interpor agravo de instrumento é do executado, inclusive porque a conta na qual foram bloqueados os valores é conjunta, de modo que ele possui titularidade para se insurgir contra a constrição - Pedido de efeito suspensivo já formulado no recurso especial interposto nos embargos de terceiros ajuizados por sua filha. Recurso não conhecido.

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766 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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767 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Ausência. Intempestividade dos embargos. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao disposto no CPC, art. 506. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, quanto ao tema específico. Alegação de má-fé e de posse injusta do terceiro embargante. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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770 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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771 - TJSP. Reexame necessário. Embargos de Terceiro. Taxa de Licença. Insurgência contra bloqueio judicial efetivado sobre três veículos. Sentença que julgou procedente o pedido. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser integralmente mantida. Embargante que comprovou ter adquirido os veículos da executada antes da constrição, embora tenha deixado de promover o devido registro da transferência junto ao departamento de trânsito competente. Município que não ofereceu resistência à pretensão da embargante. Bloqueios que, assim, mostram-se indevidos. Verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação exclusiva do Município, haja vista que, segundo o princípio da causalidade e a orientação da Súmula 303/STJ, a verba sucumbencial, em embargos de terceiros, é devida por quem deu causa à constrição indevida, que, no caso, foi a própria embargante, ao deixar de promover o registro da transferência. Contudo, também não se mostra possível a fixação de honorários em favor do Município, tendo em vista que sequer houve atuação dos seus Procuradores no processo. Condenação mantida tal como fixada pela sentença, ou seja, determinando-se que cada parte arque com as despesas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença mantida integralmente. Reexame necessário desprovido.

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772 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de débito condominial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula nº. 282 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ordem de preferência da penhora. Possibilidade de mitigação. Natureza propter rem da dívida de condomínio. Solidariedade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

773 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações julgadas conjuntamente. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de terceiros. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Validade dos contratos. Enriquecimento dos cedentes pelos valores recebidos. Cessão de direitos. Anuência da incorporadora. Constituição em mora. Inexistência. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguéis. Tempo de usufruição. Precedente. Decisão mantida.

774 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA -

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775 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido

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776 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão agravada que determinou a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel penhorado em razão da necessidade de análise prévia da real composição proprietária. Recurso da embargada/exequente suscitando preliminar de nulidade por decisão genérica. No mérito, afirma que que o embargante é proprietário de percentual ínfimo do imóvel, não se justificando a suspensão dos atos expropriatórios. Decisão agravada que, conquanto sucinta, é perfeitamente distinguível de demais decisões sobre a matéria, sendo compreensível a extensão dos seus fundamentos. Decidiu o juízo de origem que, diante da comprovação de que o embargante obteve provimento judicial favorável que lhe reconheceu direitos sobre o bem penhorado, é correta a suspensão temporária dos atos expropriatórios. É prudente, para evitar prejuízo à cadeia sucessória, que, antes de se prosseguir com a alienação judicial do bem, haja definição sobre a sua correta composição proprietária. As demais questões suscitadas são justamente relacionadas à correta composição da propriedade do bem. Matéria que não forma o conteúdo da decisão agravada e não foi previamente submetida ao Juízo de origem, não podendo ser primariamente enfrentadas na segunda instância. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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777 - TST. Embargos. Ofensa à literalidade de dispositivo constitucional não reconhecida pela c. Turma. Matéria que versa sobre intempestividade dos embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

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779 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

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780 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

781 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros. Houve o reconhecimento de que a embargada transacionou um imóvel, em Vargem Pequena, para adquirir a posse de dois terrenos no Condomínio Residencial Jardim Monet, em Vargem Grande, entretanto, posteriormente, foi surpreendida com a proibição de construção, em razão do terreno estar situado em área de preservação ambiental. Na ação principal, distribuída para o desfazimento do negócio, foi deferida a liminar para reintegração na posse do imóvel. Assim, o pedido formulado nos embargos de terceiro foi afastado por ausência de verossimilhança da alegada aquisição da posse por meio de terceira pessoa não participante da operação original. A questão jurídica consiste em saber se a embargante/apelante foi indevidamente despojada de sua posse e se lhe assiste o direito ao recebimento da indenização por benfeitorias. Razões de decidir. 1) No caso dos autos, a única prova que a embargante/apelante apresenta é a da permuta dos imóveis e um documento apócrifo da alegada cessão onerosa da posse. 2) Assim, carecem de verossimilhança os fatos descritos na inicial, não se podendo reconhecer a boa-fé de sua conduta. 3) Benfeitorias necessárias que, apesar de indenizáveis, não restaram comprovadas. Recurso a que se nega provimento.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA E DEMAIS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUE NÃO PROSPERA. CONSTA NOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL QUE ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 23/03/2002, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM OU PENDENTE AÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 375/STJ QUE ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO SE NÃO CONHECIA SUPOSTO VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR A ALIENAÇÃO. ALÉM DISSO, SEQUER HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. BOA FÉ QUE SE PRESUME. TEMA 243 STJ. EMBARGANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I E 677 DO CPC. LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO BEM, ANTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CERTIDÃO DE ÔNUS REAL, QUITAÇÃO CONDOMINIAL E IPTU QUE INSTRUEM OS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Embargante que se insurge contra a constrição de valores em conta conjunta que mantinha com ex-cônjuge determinada em execução de quotas condominiais, por força de acordo entre o condomínio e o ex-cônjuge varão. Apelante que embora figure no polo passivo da execução e conste como coproprietária do imóvel objeto da lide no RGI, não havendo averbação da partilha do imóvel, que teria ficado para o marido após o divórcio do ex-casal, não foi citada na execução e tampouco participou do acordo de pagamento homologado no juízo executório. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de ser inviável o ato constritivo sem que o devedor tenha sido citado na execução, por violação da ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 5º LV CF/88. Penhora que deve recair sobre os 50% dos ativos da conta bancária conjunta pertencentes ao ex-cônjuge da embargante liberando-se a parte da embargante. Aplicação, por analogia, do art. 843 CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. Sucumbência rateada, na forma do art. 86 CPC.

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

786 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

787 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

788 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO -

789 - STJ. Conflito negativo de competência entre a quarta turma e a quinta turma desta corte. Agravo em recurso especial tirado de embargos de terceiro em cumprimento de sentença condenatória a ressarcimento ao erário. Competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIROS. VENDA DE VEÍCULO. PENHORA . MÁ - FÉ COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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791 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

792 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

793 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

794 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.

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795 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. 1-

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGADO QUE FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM AS EXECUTADAS (INCORPORADORAS). RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO BEM. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DE MÁ-FÉ, POIS A EMBARGANTE ESTAVA CIENTE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO DA UNIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMBARGANTE ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. VENDA DO BEM NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO, QUE NÃO DESOBRIGA O CREDOR (EMBARGADO) QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INCORPORADORAS (EXECUTADAS) QUE, APÓS SUCESSIVOS ATRASOS NA OBRA, ABANDONARAM O EMPREENDIMENTO NO ANO DE 2017. PROMITENTES COMPRADORES QUE SE REUNIRAM EM ASSEMBLEIA E DELIBERARAM NO SENTIDO DE ASSUMIR A OBRA EM MARÇO DE 2020, DANDO CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU A UNIDADE DIRETAMENTE DO CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE OU DE CONLUIO COM AS EXECUTADAS. LEI 4.591/64 QUE AUTORIZA OS PROMITENTES COMPRADORES A ASSUMIREM A OBRA QUANDO HOUVER ABANDONO OU DESÍDIA DA CONSTRUTORA OU DA INCORPORADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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799 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

800 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.