Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7389.0800

801 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.8391.1764

802 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. 1. Da natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais Segundo o reiterado entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.9829.5606.4504

803 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto em razão do desbloqueio dos valores no cumprimento de sentença e que os embargos de terceiros deveriam ser julgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Descabimento - O desbloqueio dos valores ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, subsistindo o interesse da embargante em relação à possibilidade de seus bens respon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3036.7951.1118

804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A parte executada incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução possui legitimidade para propor embargos de terceiros contra decisão que reconhece a existência de grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.6789.8143

805 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5002.1000

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Ocorrência. Desconstituição do julgado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 515, § 1º, CPC/1973, art. 517, CPC/1973, art. 591, e CPC/1973, art. 750, I, e CCB/2002, art. 1.267. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para alterar a conclusão da Corte local sobre a ocorrência da fraude a execução, tanto pela constatação de insolvência do executado, como por ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.5097.3052.6154

807 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Embargadas que alegam não ter oposto resistência ao pedido do embargante e, portanto, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Parte embargada que formulou pedido expresso de bloqueio em nome do executado e seu patrono, sendo que este último sequer era parte na demanda - Embargada que, apesar de ter concordado com pedido de desbloqueio realizado nos autos principais, deu causa à propositura dos embargos de terceiros e quedou-se inert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.5331.4927

808 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais Outra questão comumente discutida no âmb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.2592.7426.0716

809 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO DEVEDOR. DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO SEM ANUÊNCIA DA MULHER. PROVEITO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos de terceiros são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo; 2. A esposa do devedor quando pretende defender a sua meação através dos embargos de terceiros deve provar que o débito contraído por seu esposo não beneficiou o casal. Não o fazendo, não há outra solução senão presumir que a dívida favoreceu a família da embargant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5053.5700

810 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.6200

811 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.7281.5982.7069

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. -

Fica rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e não há evidencias de outras hipóteses das quais o recurso não merece ser conhecido. - Em sede de Embargos de Terceiros apresentados anteriormente, foi reconhecida a existência de fraude à execução, porquanto a alienação do imóvel, se deu em data posterior ao ajuizamento de ação de executiva, e reduziu o devedor à insolvência. - Por cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1787.5551

813 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos desacolhidos.

1 - Não há omissão no julgado. O recurso especial, nos limites em que proposto, pretendeu a manutenção do sequestro do veículo e a determinação de que os embargos de terceiros fossem julgados somente após o trânsito em julgado da decisão no processo principal, o que foi deferido. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Embargos de Declaração rejeitados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.2538.6826.5487

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame Ação de embargos de terceiros em cumprimento de sentença penal condenatória, visando liberar de penhora imóvel alienado aos embargantes, adquirentes de boa-fé. Sentença julgou procedentes os embargos, excluindo o imóvel da penhora e condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) a responsabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3669.3428

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação embargos de terceiros. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.3825.5463.0355

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiros opostos contra o Município de Águas de Lindóia, visando impedir a constrição de imóvel adquirido em 2017, alegando boa-fé e prescrição do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a ausência de efetiva constrição patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.7585.6812.0080

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RESCINDIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença em embargos de terceiro, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido da autora de manutenção de posse de imóvel penhorado. A autora alega ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 2018, apresentando novas provas que demonstram erro fático na sentença original. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de fato na sentença que deferiu a penhora do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.1998.6145.3348

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9007.6500

819 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1. 1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.6760.2825.6477

820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR EXECUTADO QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Cinge-se a controvérsia em apreciar qual o valor correto da execução referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos de terceiro em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do proveito econômico, isto é, da execução nos embargos de ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.0195.7027.1000

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Daniela Cristina de Oliveira Lopes Filassi contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos de terceiros opostos contra Banco Bradesco S/A. A agravante alega hipossuficiência para arcar com os custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.6064.9873.1694

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que opôs embargos de terceiros em face do Estado, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide IPVA objeto de execução fiscal. Fato gerador do tributo que é anterior a aquisição. Reponsabilidade do adquirente pelo tributo que não foi pago, nos termos do art. 3º, I, §1º da Lei Estadual . 2.877/97. Boa-fé que é indiferente para fins de afastar responsabilidade pelo pagamento do IPVA, uma vez que ele é tributo real que incide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.7154.0643.3717

823 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos embargantes, alegando: (a) nulidade da sentença, em razão da ausência de análise dos argumentos lançados em réplica; (b) constrição deve recair somente sobre a cota-parte da devedora, devendo ser levantada a penhora em relação à cota-parte dos embargantes. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Inexistência de nulidade, eis que: (a) apelantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.3543.5038.8482

824 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiros julgados extintos sem resolução do mérito. Recurso do embargado. Ônus sucumbenciais. Distribuição. O embargado teve ciência da impenhorabilidade do imóvel da ora embargante, diante da condição de bem de família, e mesmo assim insistiu no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.7797.8369.4123

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A ORDEM DE DESPEJO. MERO OCUPANTE. DESCABIMENTO. 1-

Demanda na qual o Embargante requer a suspensão de ordem de despejo proferida em outra demanda. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sentença que entendeu pela inadequação da via eleita que deve ser mantida. 3- Ato de constrição judicial que se entende como aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo. Se expedido, a ordem de despejo colocará o bem à disposição da parte. 4 - Jurisprudência do STJ que, via de reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.4696.8386.2561

826 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.1863.2420.6570

827 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões relativas à legitimidade passiva e à necessidade de intervenção ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desatendimento da determinação de citação do autor da ação civil pública, conforme definido pelo DD. Juízo de Primeiro Grau ao despachar a petição inicial. 4. Tanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.6377.3519.0924

828 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Restrição de transferência em veículo. Aquisição anterior ao ajuizamento da ação de execução contra o vendedor. Reconhecimento do pedido pela embargada. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após o reconhecimento jurídico do pedido pela embargada com o levantamento da constrição sobre o automóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos ao embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação do embargante de que demorou para realizar a transferência pois teve que realizar primeiro os reparos e o pagamento dos débitos sequer foi provada, não havendo como aferir a verossimilhança das alegações, já que não há documentação completa nesse sentido, embora haja fotografias do veículo em má conservação. 4. A aquisição ocorreu em setembro de 2022 e a restrição foi inserida no registro do veículo em novembro de 2023, havendo tempo suficiente para a providência. 5. A embargada concordou com o levantamento da restrição sem qualquer oposição. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre o embargante tendo em vista que não regularizou a situação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse constrição indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.9325.1896.0139

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis penhorados foram adquiridos em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ineficaz a alienação de bens em relação aos credores-exequentes quando comprovada a má-fé dos adquirent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7223.4900

830 - TJMG. Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de bem penhorado em execução promovida contra os alienantes. Inadmissibilidade.

«Negócio jurídico ineficaz em relação ao exeqüente-credor, que, por isso, poderá pretender, e realizar, a constrição sobre os bens assim afastados do patrimônio do devedor, ainda que se encontrem nas mãos de terceiros. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico da compra e venda e reconhecimento de fraude a credores, em sede de embargos de terceiros, pois o ato envolve interesse do alienante do bem, que não faz parte da relação processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6002.9700

831 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.

«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0087.3101.6884

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, haja registro da penhora do bem alienado ou seja provada a má-fé do terceiro adquirente. A doação de imóvel de ascendente para descendente após o ajuizamento de ação de execução configura fraude à execução. Configurada a fraude à execução, não há que se falar na proteção possessória almejada nos embargos de terceiros.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.5044.0898.6780

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em Embargos de Terceiros, visando ao desbloqueio dos valores constritos em conta conjunta do embargante com a executada, sua esposa. Embargante alega que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria, verba alimentar, essencial para sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6002.9000

834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6001.1500

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Doação. Escritura pública. Ausência. Invalidade. Súmula 84/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 108.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A flexibilização do cabimento dos embargos de terceiros, prevista na Súmula 84/STJ, não afasta a observância do , no sentido de que a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior ao parâmetro legal. Precedentes. 3 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.0123.4354.3008

836 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7001.1700

837 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3 - A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. 4 - A legitimidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7841.7128

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de terceiro. Procedência. Sentença desconstitutiva da penhora. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já sufragou a tese de que a procedência dos embargos de terceiros, em razão da natureza desconstitutiva da sentença, e não condenatória, segue o critério do art. 20, § 4º, da Lei Instrumental Civil, para fixação da verba honorária. A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites da Súmula 7/STJ. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo, mas desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.7654.8653.8470

839 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo , de modo que o acolhimento da pretensão recursal dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.6300

840 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Hermenêutica. Fonte:CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Interpretação histórico gramatical. Recurso provido.

«I - Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro. II - No confronto entre dois direitos pessoais, deve-se prestigiar o dos donatários que se acham na posse do bem, salvo, por óbvio, se realizada a alienação em fraude contra credores ou de execução. III - Prestando-se os embargos de terceiros à defesa do simples possuidor (, § 1º),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0815.3000.0700

841 - STJ. Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.

«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado , a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.3740.7951

842 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. Da penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da loca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.0900

843 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC/1973, art. 1.048.

«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7047.3900

844 - STJ. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrita. Registro público. Embargos de terceiro. Súmula 521/STF. CPC/1973, art. 1.046.

«O disposto na Súmula 521/STF vem sendo abrandado por esta Colenda Corte, ao admitir que titulares de contratos de promessa de compra e venda, não inscritos no registro de imóveis, têm direito de ajuizar embargos de terceiros. Não configurada, na espécie, a fraude a execução, uma vez que os embargantes firmaram seus contratos particulares de compromisso de compra e venda e se tornaram legítimos possuidores muito antes do ajuizamento da execução. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.3900

845 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do , máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1031.5630.7954

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Parte executada que não ofereceu bens à penhora, não tendo sido localizado patrimônio em seu nome até a presente data, presumindo-se, assim, o seu estado de insolvência, nos autos em apenso. 2. Constrição ocorrida no veículo de propriedade de terceiro, ora parte apelada, em razão da execução fiscal, em apenso, sob 0339883-77.2017.8.19.0001. 3. Embargos de terceiros opostos por adquirente de boa-fé do veículo, em 22.10.2010, com Certificado de Registro de Veículo - CRV, mas que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.6058.8864.9981

847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO BEM OBJETO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.0266.9218.1983

848 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Sentença de improcedência. Recurso da embargante que não comporta conhecimento. Embargante que reside no imóvel com seu filho e cônjuge, executado nos autos principais. Imóvel que foi doado ao executado por seus genitores em data anterior ao seu casamento com a embargante, em regime de comunhão parcial de bens. Embargante que não tem direito a meação e não é coproprietária do bem penhorado. Embargos de terceiros tempestivos porque ainda inexistente ato expropriação (CPC, art. 825), sequer iniciado o prazo do CPC, art. 675. Entendimento pacificado no STJ que: i) a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos, ii) os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família; iii) a preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, não sendo possível nova decisão sobre o tema. Caso em que o executado, marido da embargante já alegou impenhorabilidade por ser bem de família, restando integra a penhora do imóvel. Interposto agravo de instrumento pelo executado, foi negado provimento, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido, transitando em julgado. Descabe a cada membro desta entidade familiar residente no imóvel, rediscutir a impenhorabilidade do bem de família se a questão já foi alegada e afastada em decisão definitiva anterior. Embargante que pretende rediscutir matéria já julgada em recurso anterior transitado em julgado, que afastou a impenhorabilidade do bem sob alegação de bem de família. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 505. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2233.2000.1400

849 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ.

«1. O ingresso da União no feito, na qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do , I, da (súmula 365/STJ). 2. No confronto da competência funcional estabelecida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 575, II que determina a competência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.0256.2138.2134

850 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido, revogando a gratuidade. O embargante alegou que adquiriu o veículo penhorado em determinado momento que, como constatado, já estava no curso da ação monitória. Além disso, não existe uma prova sequer do pagamento pelo veículo e da transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a alegação de transferência do veículo para o embargante sem qualquer prova. Também se é possível revogar a gratuidade sem que a parte contrária tenha apresentado prova da mudança da situação fática do beneficiário. III. Razões de decidir 3. Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. 4. A gratuidade havia sido deferida pelo juiz de direito e a revogação na sentença ocorreu sem que a parte contrária tenha apresentado elementos de convicção em sentido diverso, o que não é possível, devendo ser mantido o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante. A revogação da gratuidade requer prova produzida pela parte contrária da mudança fática na condição do beneficiário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017946-11.2023.8.26.0309

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações