Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0974.6005.4400

951 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge. Embargos de terceiro. Meação. Legitimidade. Dívida. Benefício da família. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro». Precedente da Corte Especial do STJ. 2. «Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida n... ()

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Doc. 250.4290.6231.9295

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos do , § 4º e da Súmula 303/STJ. 3 - No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da cau... ()

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Doc. 241.1030.1818.6482

953 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento, Recurso especial.

Embargos de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.

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Doc. 230.7030.9926.5638

954 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a cond... ()

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Doc. 377.3400.6717.8571

955 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de terceiros para o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade explorada pela família. A parte embargante alegou que o imóvel estaria contíguo a outros dois já reconhecidos como impenhoráveis, requerendo a extensão da proteção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto dos embargos se enquadra como pequena propriedade rural fa... ()

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Doc. 211.1101.1224.4467

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos ... ()

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Doc. 182.4922.9000.9500

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Embargante que não foi parte na ação de execução. Ciência do processo. A alteração do acórdão de origem implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, postula a parte autora sejam considerados tempestivos os Embargos de Terceiro opostos após a turbação da posse. 2 - A questão foi dirimida pelas instâncias ordinárias, com base na moldura fático-probatória, e levando-se em conta as certidões lançadas no caderno processual; impossível sua alteração em sede de recorribilidade extraordinária. 3 - Conforme decidido pela Corte de origem, os embargantes tiveram ciência da realização da hasta pública em... ()

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Doc. 210.6241.1244.4108

958 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em qu... ()

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Doc. 583.0854.2439.7027

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença - O agravante alega que se encontra na posse do bem há mais de 20 anos e em função de contrato de compra e venda - Ação de rescisão contratual proposta pelo agravado julgada procedente - Embargos de terceiros movidos pelo agravante julgado improcedente - Ação de usucapião proposta após o trânsito em julgado das anteriores - Impossibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença - Dec... ()

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Doc. 935.9420.7649.3381

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Estado condenado em honorários advocatícios em embargos de terceiro contra constrição em ação civil pública em que o Ministério Público ficou vencido. Fundamentos invocados não infirmam a exigibilidade do título, porque fora da hipótese do , § 5º, de decisão de Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Os invocados precedentes de Supremo Tribunal Federal não dizem respeito a embargos de terceiros, como é o caso, mas a aç... ()

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Doc. 851.0934.7418.8863

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE INDENIZAR PELA EVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 450, DO CC. -

Fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista o regular enfrentamento dos argumentos da inicial. - Em sede de Embargos de Terceiros apresentados anteriormente, foi reconhecida a existência de fraude à execução, porquanto a alienação do imóvel, se deu em data posterior ao ajuizamento de ação de executiva, e reduziu o devedor à insolvência. - Por conseguinte, toda a cadeia de alienação posterior àquela compra e venda declarada nula por meio de decisão já tr... ()

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Doc. 518.0300.3207.6448

962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo embargante (devedor), mantendo o bloqueio de valores em sua conta. Manutenção. De fato, o agravante não comprovou que a subsistência de sua empresa dependia dos valores penhorados, que não são de valores exorbitantes (R$ 1.629,57); e nem mesmo que os valores pertenceriam a terceiros. Aliás, se assim o fosse, o agravante sequer teria legitimidade para discutir a questão, que deveria ser deduzida pelos titulare... ()

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Doc. 985.7575.8833.6878

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 121.8393.1000.0200

964 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º ... ()

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Doc. 138.5625.7000.9000

965 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.

«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao , tido por violado pelo recorrente. 2. As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução, visto que o imóvel fora comprado pelo autores dos embargos de terceiros livre e desembaraçado do novo proprietário, adquirente do bem em decorrência de arrematação judicial, de modo que já não fazia mais parte do acervo patrimonial do executado. 3. A penhora conjunta que existia em favor do ... ()

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Doc. 164.1380.5004.8400

966 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Não incorre em ofensa ao princíp... ()

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Doc. 757.8923.8071.9735

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros movidos por filha supostamente benefíciária de usufruto sobre imóvel, que não foi registrado e pretende obstar a imissão na posse determinada em ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência negada. Manutenção da decisão. Falta de requisito essencial à constituição do direito real (art. 1393 do CC). Alegação de usufruto não registrado que é insuficiente para obstar a pretensão executiva do agravado, titular do bem imóvel e... ()

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Doc. 833.3775.2043.2160

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de exec... ()

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Doc. 371.5990.6927.5295

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()

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Doc. 185.8223.6004.3800

970 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade para interposição de embargos de terceiro. Ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, 674, III.

«No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, chamado a integralizar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não tem legitimidade para interpor Embargos de Terceiro. Fixou a tese de que caberiam apenas Embargos à Execução, asseverando não ser aplicável o princípio da fungibilidade. No entanto, diante do fato de que o reclamante - ex-sócio da empresa executada e chamado a inteirar... ()

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Doc. 608.7245.3037.6405

971 - TJSP. -

Prestação de contas - Segunda fase - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu direito real de habitação em relação ao imóvel penhorado - O agravante é terceiro interessado, não é parte no processo e não discutiu a penhora por meio de embargos de terceiros, como a lei processual lhe faculta, o que impede o conhecimento das suas alegações, com o intuito de afastar a penhora do imóvel onde reside - Agravo não conhecido

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Doc. 307.6110.9855.9900

972 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1... ()

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Doc. 947.9487.9179.6955

973 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiros - Veículo arrematado em leilão - Veículo bloqueado por dívida do antigo proprietário - Decisão que liberou o bem de bloqueio, porque devidamente pago e arrematado - Princípio da causalidade - Ação manejada por culpa do recorrente, que não procedeu a comunicação ao DETRAN para transferência do veículo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1030.1384.9829

974 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Embargos de terceiros. Desistência do embargado/exequente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provid... ()

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Doc. 221.2020.9687.7464

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ) 3 - No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não... ()

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Doc. 195.5395.1008.6300

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Sequestro. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Suspeição. Juízo. Competência. Súmula 83/STJ. Requisitos. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os elementos existentes nos autos indicam que a recorrente interpôs embargos de terceiros, bojo do qual arguiu a suspeição do juízo, ao argumento de que a manutenção do sequestro já foi objeto de exame pelo mesmo juiz que prolatou a decisão recorrida, oportunidade em que julgou a ação penal, visto que ali decretou a perda da propriedade em favor da União. 2 - Ao apreciar a referida questão prejudicial, o colegiado de origem entendeu que o motivo invocado pela defesa não enc... ()

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Doc. 610.9659.0444.0842

977 - TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Embargos de terceiros. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência atribuído corretamente ao embargado, diante da resistência por ele oposta. Inaplicabilidade da Súmula 303 do E. STJ. Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. 600.1985.1636.5725

978 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiros - Apelante que alega ser proprietário de 50% do imóvel penhorado em razão da ação monitória movida pela exequente - Ação ajuizada contra a exequente e os executados - Executados que são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da execução - Extinção da ação em relação a eles mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 607.8834.8137.7864

979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela recorrente, os quais visavam impedir a desocupação do imóvel e a demolição de benfeitorias determinadas em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ordem de desocupação e demolição determinada em cumprimento de sentença configura constrição judicial apta a justificar a oposição de e... ()

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Doc. 661.9668.3049.3574

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO OU CREDORES NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR - SÚMULA 375/STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO..

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()

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Doc. 240.3040.1859.0459

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. III - Verifica-se que às questões apresentadas no recurso f... ()

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Doc. 772.6002.4072.0942

982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiros. R. sentença de improcedência. Julgamento antecipado, nos termos do , I. Embargantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa. Anulação do provimento judicial. Necessidade de oportunizar a produção das provas pretendidas pelos embargantes, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 250.1061.0770.2332

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Compromisso de compra e venda. Registro. Embargos de terceiro. Súmula 84/STJ. Ilegitimidade. Adquirente do bem. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 165.9910.5000.3700

984 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante.

«Embora noticie a agravante que no processo principal requereu que toda e qualquer intimação ou notificação fosse feita exclusiva e especificamente na pessoa do advogado J. E. C. B. F. os presentes embargos de terceiro correm em autos apartados, nos quais não há qualquer requerimento da agravante neste sentido, anterior à sua notificação da decisão de embargos de terceiros. Assim sendo, não há qualquer nulidade de notificação a ser declarada, razão pela qual, nega-se provimento a... ()

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Doc. 770.0079.2549.7685

985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MERA DETENÇÃO DOS EMBARGANTES SOBRE O IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI.

O RECURSO DE APELAÇÃO COMPORTA ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO , NÃO ESTANDO O CASO EM QUESTÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTIR AÇÃO DE USUCAPIÃO. NO PRESENTE CASO, NÃO VERIFICO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. A AÇÃO DE USUCAPIÃO SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS SER DESIGNADa LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ATÉ ENTÃO, OS APELANTES, QUE ALEGAM ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS ... ()

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Doc. 735.5120.2556.5905

986 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiros em execução para afastar constrição que recaiu sobre veículo. Decisão de improcedência. Ausência de prova de posse e pagamento das despesas e financiamento do veículo após a venda até os dias atuais. Penhora mantida. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 348.4441.5130.8391

987 - TJSP. BANCÁRIO.

Embargos de terceiros. Embora o compromisso de venda e compra não tenha sido registrado, foi subscrito pelo embargante, pelo proprietário e autenticado em cartório. Súmula STJ 84. Aquisição e exercício da posse com boa-fé. Caso de levantamento da constrição. Apelação desprovida

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Doc. 153.9805.0013.3100

988 - TJRS. Direito privado. Execução. Ação de cobrança. Condomínio. Recurso inadequado. Interposição. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ação declaratória incidental. Descabimento no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Autor que pretende, através de ação declaratória incidental, a exclusão do demandado do polo passivo de demanda em que este figura como executado, sob a alegação de que seria ele o verdadeiro proprietário do bem que gerou as dívidas condominiais em cobrança. Carência de ação. Dispondo o autor da via dos embargos de terceiros, a ação declaratória incidental não se mostra viável ao fim pretendido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 160.5522.5000.5900

989 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. - Independentemente da averbação do formal de partilha no CRI, é legítima, pela via dos embargos de terceiros, a proteção do bem pelos beneficiários - filhos dos ex-nubentes - aos quais restou destinada a nua-propriedade do aparta... ()

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Doc. 162.2750.1005.5300

990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()

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Doc. 210.7051.1725.5694

991 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiro. Ciência de litigiosidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 283/STF. Presença de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados no apelo nobre. Devida a majoração dos honorários recursais pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, de que a agravante era parte ilegítima para opor embargos de terceiros, porque tinha pleno con... ()

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Doc. 231.1160.6268.6988

992 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel em ação civil pública. Pedido procedente para o levantamento da indisponibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia o afastamento de indisponibilidade de imóvel imposta em processo de ação civil pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para levantar a indisponibilidade do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não compr... ()

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Doc. 965.5805.2265.2080

993 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiros julgados procedentes - Fase de cumprimento de sentença instaurada em outubro/2012 visando o recebimento de verbas sucumbenciais fixadas na referida sentença - Decisão indeferiu pesquisa de bens da devedora agravada pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - O Sistema SNIPER constitui ferramenta visando viabilizar a investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, com acesso concomitante a vá... ()

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Doc. 435.1883.6890.4421

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do , IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Preliminares: Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Rejeitada, ante a aus... ()

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Doc. 220.5251.2128.2247

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Adjudicação do imóvel pela embargante/meeira. Alegação de que o direito não foi exercido no prazo fixado pela sentença. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Verifica-se que, no caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de não ter sido observado o prazo fixado na sentença dos embargos de terceiros ... ()

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Doc. 930.6938.7474.8465

996 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em relação locatícia - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo - Penhora - Escritura pública do negócio declarado ineficaz que menciona expressamente a dispensa de apresentação de certidões - Desídia grave - Sem cuidado para a celebração do negócio e obtenção de informações a respeito do patrimônio do alienante - Registro público de distribuição - Ação que tinha capac... ()

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Doc. 221.0041.1299.6787

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência preliminar. Constrição no patrimônio da sociedade empresária. Embargos de terceiro opostos pelo sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferim... ()

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Doc. 458.1615.4881.7688

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu como prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, uma vez que os mesmos fatos narrados já são objeto de embargos de terceiro - Irresignação da terceira interessada - Pretensão de desconstituição da decisão para que seja afastada a determinação de penhora sobre seus bens - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo adm... ()

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Doc. 847.1001.2831.4057

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Embargos de Terceiros, através do qual a embargante objetiva a desconstituição da constrição recaída sobre o imóvel penhorado no bojo do processo de execução, sustentando ser possuidor e legítimo adquirente do referido imóvel, adquirido mediante instrumento particular de dação em pagamento, datado de 08/08/2019, firmado com a empresa executada naquele processo, a qual possuía dívidas com a embargante e utilizou o referido bem para quitá-las. 2. A questão posta nos a... ()

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Doc. 863.7004.3224.9744

1000 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do , § 2º, deixa-se de examinara nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Turma tem entendido pela legitimidade da parte, que fora incluída no polo passivo da ação apenas na fase... ()

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