Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1133.0002.4200

251 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Agravo não provido.»

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Doc. 220.6021.2249.3197

252 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido no que diz respeito à posse do imóvel objeto da lide, seria necessário reexaminar elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 230.8280.3884.5270

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é vedado à parte adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Aplic... ()

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Doc. 195.8772.6003.1100

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do , porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - O acolhimento da tese quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de excluir os imóveis do patrimônio arrecadado pela massa falida, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ... ()

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Doc. 211.2010.9587.0449

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.9790.8002.4400

256 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 948.0421.5205.2185

257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDOMÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO (23 ANOS) E O ENCAMINHAMENTO DOS FEITOS PARA SENTENÇA, SOBREVEIO AOS AUTOS PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA FALTA DE PAGAMENTO CONTRATUAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 32, INC. III DO DECRETO 59.566/1966. A DIFICULDADE DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA E AS RESPECTIVAS MEDIDAS TENDENTES A PERFECTIBILIZAR A POSSE, NO QUE SE INCLUI A AFERIÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, DEVERIA OCORRER EM AUTOS DISTINTOS. OS REQUERENTES REITERAM OS P... ()

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Doc. 426.2170.9915.4729

258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiros - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Documentação que não é capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Requerimento que deve ser indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 240.9130.5897.2154

259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da d... ()

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Doc. 390.2957.4489.1170

260 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

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Doc. 231.0060.7444.4417

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.6091.0405.8401

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

1 - A suposta violação a Súmula não é cognoscível na via excepcional, pois não se encontra no conceito de Lei referido pelo permissivo constitucional (súmula 518/STJ). 2 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar de opostos os embargos declaratórios pelos agravantes, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 3 - A admissibilidade do recurso pelas alíneas a e c do, III da p... ()

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Doc. 210.6010.2134.5940

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que, negou provimento ao reclamo.inconformismo do embargante.

1 - A parte recorrente não indicou, de maneira clara e precisa, como o dispositivo de Lei teria sido objeto de interpretação divergente pela Corte de origem, como também deixou de colacionar aos autos precedentes jurisprudenciais para a consecução de tal mister, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5622.7103

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude na aquisição do imóvel ensejaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante ao disposto na... ()

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Doc. 250.4290.6391.0237

265 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. 3 - Agravo... ()

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Doc. 206.2322.7007.7000

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente afastada na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5080.2919.1158

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 250.4011.0935.3448

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 919.8610.3165.8512

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do , admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo», a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior ... ()

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Doc. 814.3044.5742.4701

270 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível afronta aos, LIV e LV da , dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Oitava Turma vem reconhecendo a legitimidade para o ajui... ()

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Doc. 231.2180.6946.4455

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o que não ocorreu. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6447.2451

272 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo no caso de informação inverídica acerca do esta... ()

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Doc. 173.9460.5002.8900

273 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falências. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 135.7073.7002.5200

274 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor do quantum fixado em honorários advocatícios, se irrisórios ou exorbitantes. 3. Inviável a análise da legitimidade da empresa Parthenon Construções LTDA, segunda recorrente... ()

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Doc. 210.7150.7385.5100

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência da simulação, bem como sobre a solidariedade com relação aos valores depositados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Preced... ()

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Doc. 165.0963.9002.6600

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência.

«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no , § 4º, de 1973, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do referido preceito l... ()

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Doc. 220.9290.1444.7270

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 220.3311.1794.5347

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte embargante.

1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do , § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8080.4704.5675

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.9260.6626.4128

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 603.1848.7615.3249

281 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Adquirentes de boa-fé - Aquisição do imóvel feita de pessoa jurídica representada pela ex-companheira do embargado - Inexistência de má-fé dos embargantes cujo ônus da prova era do apelante, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido.

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Doc. 210.8261.0559.9447

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisado o agravo em recurso especial percebe-se que a matéria foi devidamente prequestionada. 2 - Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 3 - A reversão da conclusão assumida na decisão impugnada, a respeito da demonstração da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais, demandaria o reexame de fatos e prov... ()

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Doc. 250.4011.0902.4638

283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Taxas de associação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 190.4243.6001.6800

284 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fu... ()

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Doc. 188.2653.4005.1600

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5041.2592.3743

286 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Bens imóveis recebidos a título de doações. Embargos improvidos. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia o reconhecimento de inexistência de fraude à execução e da irregularidade do bloqueio de bens imóveis recebidos a título de doações. N a sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugn... ()

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Doc. 210.9240.9924.2125

287 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.3800.2000.0200

288 - STJ. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Preparo dos embargos de divergência. Ausência. Deserção. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. 2. A sentença que julgou os embargos de tercei... ()

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Doc. 210.7131.0931.0493

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Coisa julgada. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Limitação de penhora. Dívida não contraída em prol da família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0290.8102.5868

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiros. Alegação de apreciação de matéria diversa da suscitada em sede de apelação. Sucumbência reciproca. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 153.0554.1003.8200

291 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 211.0474.9004.7900

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro opostos pela agravante. 2 - O recurso especial, sob pena de supressão de instância, não poderia ser conhecido, na medida em que os dispositivos legais indicados como violados, de fato, não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem. 3 - Conforme consignado na decisão agravada, as razões do recurso especial da agravante não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta, com efeito, o não conhec... ()

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Doc. 240.8261.2219.0509

293 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera... ()

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Doc. 210.8080.4154.9113

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 1º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. ... ()

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Doc. 210.7131.0265.1648

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte embargada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". 2 - Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de ... ()

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Doc. 240.6100.1309.6591

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4794.9787

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Inconformismo recursal da parte autora.

1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0617.9999

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7271.2800

299 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 230.8310.4785.7935

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte q ue não conheceu do reclamo. Insurgênc ia recursal da demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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