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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SENADOR AMARAL/MG. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III, «D». DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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202 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução fiscal. Rejeição. Pretensão de reunião entre a execução e as ações anulatória de débito fiscal e consignatória. Impossibilidade de arguição de conexão ou continência em exceção. Inexistência de conexão ou continência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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203 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.
«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no CPC/1973, art. 265, § 5ºem função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Crédito concedido a comerciante. Relação não regida pela CDC. Pretensão do avalista, pessoa física, a deslocar o processo para o seu domicílio, invocando
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205 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de exceção de incompetência. Rejeição. Suspensão que perdura até seu julgamento em primeiro grau. Eventual interposição de agravo de instrumento contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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208 - TJSP. Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato de adesão. Eleição de foro. Cláusula que dificulta a defesa do consumidor. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Recurso provido.
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212 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Existência de cláusula compromissória de instituição de Juízo arbitral. Nulidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 51, VII. Recurso improvido.
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213 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Argüição pelo Ministério Público. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 82, 100, IV, 112 e 114.
«O Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever de atuar no processo e a obrigação de argüir todas as exceções que possam levar a nulidades absolutas, por serem elas questões de ordem pública. Contudo, aspectos processuais que não conduzam à nulidade não podem ser questionados pelo «parquet». Exceção de incompetência do foro que somente pode ser argüida pelas partes, por ser transgressão de regra instituída em favor delas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Peça subscrita pela parte. Ausência de capacidade postulatória. Impossibilidade de conhecimento embargos de declaração. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é aquela interna à decisão judicial. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.
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216 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 39. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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217 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a». Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Apresentação de exceção de incompetência. Preclusão para apresentação de contestação.
«1. No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança. Pretendida prevalência do foro do domicílio do réu, com observância da regra do CDC. Descabimento. Inexistência de relação do consumo, mas de insumo. Inaplicabilidade do referido diploma. Validade da cláusula eletiva de foro. Competência determinada pelo lugar do cumprimento da obrigação. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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220 - STJ. Agravo regimental. Competência relativa. Exceção de incompetência. Prorrogação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido para manter a decisão agravada por outros fundamentos
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221 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de profissional liberal. Objeto do contrato celebrado que não se insere nas relações jurídicas que devem ser submetidas à Justiça laboral. Hipótese de cunho meramente obrigacional. Competência da Justiça Comum Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Recurso improvido.
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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223 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício do prazo remanescente com a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III, 304 e 306.
«2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao CPC/1973, art. 306é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Prazo. Contestação. Exceção de incompetência. Incidente que suspende o curso do processo. Suspensão também do prazo para contestar. Termo inicial da retomada após o julgamento da exceção. Desnecessidade de apresentação da contestação concomitantemente ao incidente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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225 - TJSP. Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d». Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula compromissória de arbitragem. Previsão contratual que é objeto de pedido de declaração de nulidade. Controvérsia que deve ser dirimida no processo principal, não nesta sede. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Competência territorial. Inadmissibilidade. Inadmissível a declinação de ofício da competência relativa, máxime quando já precluso o direito da parte contrária de formular exceção de incompetência, a ensejar destarte a «perpetuatio jurisditionis». Recurso provido.
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230 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Acolhimento de exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos para o local dos fatos. Sub-rogação nos danos materiais sofridos pelo segurado, mas não da prerrogativa de ajuizar no local de sua sede ou domicílio. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO
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231 - TJSP. Competência. Ação de cobrança envolvendo pessoas jurídicas. Foro de eleição. Validade. Não comprovação do prejuízo efetivo em cumprir o mencionado dispositivo contratual. Alegação de hipossuficiência técnica repelida. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa dos autos para o foro eleito. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.
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233 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.
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234 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«... OCPC/1973, art. 306 dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.
I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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237 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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238 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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239 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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240 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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241 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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242 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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243 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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244 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.
«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização. Competência do foro do lugar do suposto ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a». Prevalência sobre a regra geral contida no artigo 94 do mesmo diploma legal, sendo descabido, portanto, o deslocamento da competência para o foro da sede da empresa-ré, ora agravante. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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246 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO INDICADO PELA RECLAMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM TERCEIRO ÓRGÃO JUDICANTE. ATO DE OFÍCIO 1.
Na origem, a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao acolher a exceção de que trata o CLT, art. 800, declinou de sua competência para uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, que, por seu turno, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Foro Trabalhista de Cascavel/PR. 2. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a mudança de foro somente pode ocorrer pela via da exceção de incompetência, manejada pela parte ré, sendo defeso ao magistrado declarar a sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido
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248 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Validade, tal como pactuada entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido para desenvolvimento da atividade fim da agravante. Hipossuficiência não configurada. Rejeição da exceção de incompetência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Suspensão do processo. Exceção de incompetência. Pretensão de julgamento imediato com a suspensão da audiência designada nos autos principais. Cabimento. CPC/1973, art. 306. Nulidade de todos os atos praticados após a argüição da exceção, inclusive da audiência. Decisões reformadas. Recurso provido
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência; deixou de analisar a contestação por prematura e determinou o regular prosseguimento do feito com expedição de mandado de busca e apreensão. Insurgência do réu. Superveniência de pedido de desistência formulado pelo autor, com posterior homologação na origem. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO
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