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51 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.
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52 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.
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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS. 1.
Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento que compete ao próprio juízo julgar o incidente de exceção de incompetência. 2. O foro competente para processar um inventário é o domicílio do falecido, nos temos do CPC, art. 48. 3. O juízo do inventário é competente para resolver questões de fato e de direito atinentes a herança, isto porque, é conveniente que todas as ações que digam respeito à sucessão sejam apreciadas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e acolher a exceção de incompetência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência oposta pela ré. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Contrato de adesão. Negócio jurídico não paritário. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CPC, art. 6º, VIII). Ação fundada em direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Decisão reformada. Rejeição da exceção de incompetência. Agravo de instrumento provido
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56 - TJSP. Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.
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57 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.
«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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60 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.
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61 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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62 - STJ. Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.
«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência apresentada como preliminar da contestação, e não em petição autônoma. Mera irregularidade. Conhecimento.
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64 - TRF3. Agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de incompetência. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória. Competência. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 337.
«1 - De início, cumpre salientar que a exceção de incompetência não é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações, que deveria ser alegada em preliminar de contestação, ou, por se tratar de execução fiscal, em embargos à execução, por força do disposto no CPC/1973, art. 301, VII [CPC/2015, art. 337, VIII]. 2 - É certo, porém, que, se a conexão e a continência podem ser conhecidas ex officio e a qualquer tempo, também podem ser conhecidas por meio de mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Competência. Foro. Ação de Prestação de Contas entre pessoas jurídicas. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Foro de eleição estabelecido em contrato celebrado. Cláusula que não se afigura abusiva, porque não se presta a inviabilizar ou, criar especial dificuldade de acesso da parte ao judiciário. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Existência de posicionamento anteriormente assumido quando do julgamento de agravo de instrumento, relacionado a exceção de incompetência proposta, conforme constante da ação revisional em apenso à prestação de contas. Determinação de remessa dos autos à Comarca estipulada como foro de eleição, conforme contratualmente estabelecido entre as partes. Recurso provido para este fim.
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66 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e postergou a análise da possibilidade de inversão do ônus probatório. Pretensão à reforma. Inexistência de relação de consumo. Demandante que não pode ser caracterizada como destinatária final de produto adquirido com intuito de auxiliar seu processo produtivo. Hipossuficiência técnica, ademais, que não se pode afirmar. Exceção de incompetência, portanto, que deve ser acolhida. CPC, art. 53, III, «a». Embora de inversão do ônus probatório com base no CDC, portanto, não se possa cogitar, caberá ao juízo competente, oportunamente, definir a distribuição do ônus da prova. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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67 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do CPC/1973, art. 100, IV. Incidência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu em Florianópolis/SC. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Curitiba/PR. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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71 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo» por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.
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73 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão de veículos fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária) - Rejeição da exceção, alegada a incompetência absoluta do Foro Regional para apreciação do feito por conta do elevado valor atribuído à causa -Decisão que comporta reforma - Aplicação do disposto no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76, do Órgão Especial do TJ/SP - Acolhimento da exceção de incompetência para o fim de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que rejeita a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada e determina o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Aplicação da Súmula 214 desta corte.
«A decisão do regional que rejeitou a exceção de incompetência territorial arguida suscitada pela parte reclamada e determinou o prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível nos termos da Súmula 214 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e indenizatória. Competência territorial. «Internet». Contrato eletrônico. Serviço de atribuição de ISBN. Relação contratual civil. Contrato entre ausentes. Reconhecimento. Inexistência de um colóquio direto entre as partes contratantes, bem como a de uma transmissão recíproca de dados. Competente o foro do lugar em que expedida a proposta contratual (CPC, art. 100, V, «a»c.c. CCB, art. 435). Proposta que se considera expedida na sede da pessoa jurídica proponente (LICC art. 9º, § 2º). Exceção de incompetência julgada procedente. Decisão mantida por outro fundamento legal. Recurso não provido.
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76 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.
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77 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.
«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Intimação do réu. Juízo da lide principal. Desnecessidade.
«1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente. 2. É da intimação realizada no julgamento dos autos do incidente que passa a correr o prazo remanescente para contestar. 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes» da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Relação de consumo. Inexistência. Eleição de foro. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Competência. Ação de execução. Rejeitada a exceção de incompetência. Impossibilidade de o juiz reapreciar a matéria. Inteligência do CPC/1973, art. 471. Recurso provido.
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84 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de separação judicial ajuizada pela mulher, que menciona ter residência em duas comarcas. Processamento do feito na comarca em que também reside o ex-marido e na qual se localiza boa parte dos bens a serem partilhados. Cabimento, a fim de se facilitar a prática dos atos processuais, bem como agilizar o andamento do feito. Hipótese em que se atende, da mesma forma, o disposto no CPC/1973, art. 100, I, uma vez que a ação estará se processando no domicílio da mulher. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência oposta pelo agravante, determinando-se a remessa dos autos.
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85 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.
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86 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do CPC/1973, art. 265, III(oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. OCPC/1973, art. 306, expressamente estabelece que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Exceção de incompetência. Petição protocolizada juntamente com os embargos à execução. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 742. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Foro da praça de pagamento do título. Artigo 17 da Lei de Duplicata. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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90 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.
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91 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.
«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exceção de incompetência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, visando à cassação de decisão que rejeitou exceção de incompetência. 2 - O Tribunal a quo não conheceu da impetração, entendendo que o habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, por demandar exame aprofundado da situação fática. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.
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94 - TST. Recurso de revista. Alegação de incompetência funcional da Vara do trabalho. Exceção de incompetência apreciada.
«O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida, como confirma a sentença, tendo esta c. Corte, por decisão monocrática, declarado a competência da Vara para a apreciação do feito. Assim, não cabe falar em violação dos dispositivos de lei invocad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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98 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do CPP, art. 114, I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. - O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra autoridade judiciária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Rejeição da exceção. Insurgência ao argumento de que consta do contrato cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 88, III. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.
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