Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 740.1617.6531.9297

201 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de união estável iniciada em 1993, com conversão em casamento em 2003, quando o varão contava com 60 anos de idade. 2. Pretensão de reconhecimento da comunhão parcial de bens, com fundamento na longa convivência anterior ao casamento e no entendimento jurisprudencial de afastamento da obrigatoriedade legal da separação de bens. 3. Sentença que reconheceu a união estável no período de 1993 a 2003, julgando improcedente o pedido de anulação do regime de bens. II. QUES... ()

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Doc. 297.4649.7165.6109

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2014, CONFORME POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE AS PARTES INICIARAM A UNIÃO ESTÁVEL EM 2014 OU EM PERÍODO ANTERIOR A 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 2017. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017 QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NESSA ÉPOCA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA PARA O TRABALHO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE RETORNOU À SUA RESIDÊNCIA E AO SEU LABOR, E APÓS TRÊS ANOS DA SEPARAÇÃO LOGROU SOBREVIVER COM SUA REMUNERAÇÃO TAL COMO SOBREVIVIA ANTES DA UNIÃO QUE MANTEVE COM O RÉU. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO, TAMBÉM QUANTO A ESTA QUESTÃO, POR ESTAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU/1º APELANTE. RAZÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MARCA PEUGEOT ANO 2011/2012, QUE SE ENCONTRA COM A AUTORA. BEM ADQUIRIDO EM 2016, ANTES DE INICIADA A UNIÃO ESTÁVEL E QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. INEXISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTULADA, AINDA QUE EM PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES, E NÃO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, §2º. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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Doc. 826.0104.7184.7328

203 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida», devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 467.6625.0113.3780

204 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. 2. Devem ser incluídas nesta... ()

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Doc. 196.0605.3855.9303

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. - Dada às partes a oportunidade de produzir prova, não sendo a produção desta requerida no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, razão pela qual não se pode acatar a alegaç... ()

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Doc. 103.1674.7471.8300

206 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados.»

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Doc. 568.7380.4867.7881

207 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO. CONCUBINATO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, visando ao reconhecimento da união estável e à concessão do benefício previdenciário correspondente. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente previdenciária da autora, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade p... ()

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Doc. 150.5244.7004.5800

208 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura púb... ()

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Doc. 732.7819.0465.7651

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem, no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de união estável, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues, que era casado com a Sra. Joana (uma tia da apelante) e com ela residia, até o óbito desta, aos 01/04/2014. Presença de impedimento legal ao pretendido reconhecimento de união está... ()

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Doc. 322.6308.1702.4076

210 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheiro em face da ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do autor em face da sentença de procedência, que reconhece a união estável e partilha o bem imóvel. 1. No caso de inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do 2. Não obstante a alegação autoral de que o ... ()

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Doc. 799.6616.3256.7159

211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse de imóvel recebido como herança, alegando invasão pela ré após o falecimento do proprietário original. As autoras buscam a reintegração na posse, indenização por danos e aluguel pela ocupação indevida. A ré contesta, alegando convivência de 34 anos com o falecido e pleiteia usucapião e retenção por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da posse da ré sobre ... ()

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Doc. 115.4103.7000.3700

212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Família. União estável. Concubinato. Rateio entre viúva e concubina. Simultaneidade de relação marital. União estável não configurada. Impossibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. 2. É firme o constructo jurisprudenc... ()

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Doc. 142.7980.7000.2100

213 - STJ. Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios. CF/88, art. 226, § 1º. CCB/1916, art. 258, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 1.611, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.790

«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não conhecimento dos embargos, dado que as situações versadas são diversas. 3. A ... ()

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Doc. 170.1882.8001.3300

214 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Co... ()

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Doc. 154.7393.6660.4513

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO 31 DE DEZEMBRO DE 2017 COMO A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. APELO DA RÉ.

Ré que alega união estável pelo período de 15/11/2012 (data da escritura de união estável) até o ano de 2018, quando o de cujos veio a falecer. O ponto controvertido da presente demanda consiste em averiguar se o relacionamento perdurou até o ano de 2018. As provas colacionadas aos autos demonstram que a ré sequer frequentava o imóvel do último domicílio do de cujus. Logo, não é crível que existisse união no período controvertido, pois sequer existia autorização da ré para in... ()

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Doc. 521.2481.1852.7976

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. - Para afastar a presunção de veracidade da declaração contida na escritura pública, é necessário demonstrar de forma inequívoca que a relação ... ()

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Doc. 267.5068.5328.3625

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do , descabe falar em nulidade processual. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e racional convencimento, enquanto procedimento lógico antecedente à sua prolação. - Dispõe a CF/88 em seu art. 22... ()

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Doc. 432.4596.1451.5305

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE. -

Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. - O reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no , mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. - Impõe-se a manutenção da sentença denegatória do pleito de reconhecimento e dissolução de união estável quan... ()

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Doc. 340.4240.3762.2118

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência públ... ()

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Doc. 773.2540.5315.9510

220 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que determinou a implantação de pensão por morte ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, com base no reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à pensão por morte com base no reconhecimento judicial da união estável e os demais documentos comprobatórios acostados. III. Razões de decidir 3. A união ... ()

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Doc. 210.9220.9987.0627

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu que não ficou comprovada nos autos a alegada união estável entre a parte agravante e o de cujus. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.6100.1233.0499

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando ainda não se decidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, como é feito no casamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8241.9628

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com partilha de bens. União estável. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a parte ora recorrente não comprovou a existência da união estável, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6550.4411

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de união estável. Violação dos arts. 166, IV, 215, 1º, IV, e 1.723 do cc. Não ocorrência. Presença de requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela caracterização de união estável, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9482.5361

225 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise probatória, concluiu que não há provas nos autos quanto à alegada união estável, no período pretendido. Desse modo, rever tais premissas, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, conduta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0029.3400

226 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

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Doc. 153.9805.0030.5100

227 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão previdenciária. Companheira. Cabimento. União estável. Comprovação. Lei 7672 de 1982, art. 11º. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Habilitação da companheira junto ao ipergs. Cabimento. Preenchimento dos requisitos estampados no Lei 7.672/1982, art. 11.

«A prova documental e testemunhal produzida na instrução comprova satisfatoriamente a existência da união estável havida pelo período de oito anos entre a autora e o segurado falecido, razão por que corretamente determinada na origem sua habilitação como beneficiária junto ao IPERGS. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0021.0100

228 - TJRS. Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. II. Amplamente demonstrada a união estável havida com o extinto servidor, faz jus a autora em ser incluída como dependente junto ao IPE-SÁUDE. III. Verba honorária fixada em patamar não excessivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 150.5244.7002.6900

229 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do , §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. 115.4103.7000.5200

230 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7388.0200

231 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Doc. 163.5721.0007.8400

232 - TJRS. Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.»

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Doc. 134.3168.2338.6525

233 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 811.5960.2786.9510

234 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 962.7741.6761.6437

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - O

reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). - Demonstrados os requisitos de ordem cogente, aptos a comprovar o intuito de constituição de família, procede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem.

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Doc. 305.5103.6619.8955

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE INTERESSE MERAMENTE ECONOMICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE QUE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR O INTERESSE JURIDICO NA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCLUSÃO DO APELANTE DA DEMANDA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 465.0622.9276.4667

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL. - A

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. - Relacionamento extraconjugal, ainda que duradouro e público, não preenche os requisitos para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, em razão do princípio da monogamia. - Dispositivos relevantes citados: , § 3º; CC, arts. 1.521, VI, e 1.723, caput e § 1º.

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Doc. 204.4140.3279.2805

238 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Tramitação em conjunta com a ação de restabelecimento de pensão 1040946-03.2021.8.26.0053, em que foi reconhecida a existência de união estável e indeferido o pedido de restabelecimento da pensão por morte - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88 que equiparou o casamento à união estável- Restituição das parcelas de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 385.3612.1371.1231

239 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.

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Doc. 165.3124.0012.6500

240 - TJSP. Família. Concubinato. União Estável. Alimentos e indenização. Caracterização da situação prevista no art. 1.727 do CC. Concessão de benefícios da união estável para situações de concubinato. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7312.7700

241 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.»

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Doc. 210.5120.2382.1746

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «É obrigatório o regime de separação legal de ... ()

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Doc. 210.4060.4499.2476

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.

1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos ... ()

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Doc. 210.7150.7703.5557

244 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Causa suspensiva do casamento prevista no, III do art. 1.523 do cc/02. Aplicação à união estável. Possibilidade. Regime da separação legal de bens. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto para a partilha. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casament... ()

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Doc. 193.8584.0001.5153

245 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 599.3526.6329.5706

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi sus... ()

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Doc. 272.1371.4207.4055

247 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Incontroversa a união estável havida entre as partes, entre 12/08/2011 e 20/10/2020, cingindo-se a controvérsia às benfeitorias que teriam sido realizadas em imóvel de propriedade do réu durante a União. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e julgou improcedente o pedido de partilha formulado pela ora apelante. Sabe-se que as relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (C. Civil, art. 1725). art. 1.658 do Código Civil estabelece que, em tal regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, no caso, da união estável. Inexiste qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, a apontar que foram feitas benfeitorias no imóvel em questão no período da União. Autora que sequer discrimina quais benfeitorias teriam sido realizadas no imóvel, deixando de reconhecer, inclusive, as partes da casa constantes das fotos acostadas à contestação. Testemunhas ouvidas em audiência afirmaram não conhecer o imóvel, deixando, igualmente, de descrever o que havia antes da união estável e o que teria sido construído ou acrescido durante alegada União. Provas carreadas aos autos que não são aptas, por si sós, a demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel no decorrer da união, ônus que incumbia à autora/apelante nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida tal qual lançada RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 914.8802.5626.0010

248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cessão de crédito das sucessoras da credora originária para a agravante, nos autos de cumprimento de sentença relativo à revisão de proventos/pensão de ex-servidores da FEPASA. A decisão considerou a necessidade de inclusão de Mozart Vieira de Freitas como sucessor, devido à alegada união estável com a falecida Jurema Pereira Teodoro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 778.6860.9019.0037

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, alegando a autora que manteve união estável por cerca de onze anos, até o falecimento do de cujus. Para que se configure a união estável, nos moldes do , é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar-se, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. Como prova da união estável a pa... ()

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Doc. 732.7070.8577.5614

250 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da união estável post mortem entre a recorrida e o falecido, especialmente a caracterização da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição d... ()

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