Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.2800.5000.5000

301 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«3. Se o «enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil» (, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. 4. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7001.5100

302 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012. 2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outros relacionamentos frequentes e simultâneos. 3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.0372.5151.6720

303 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira», de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimôni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.9554.3100.2463

304 - TJSP. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que condicionou o reconhecimento da união estável à juntada de documentos complementares, incluindo declarações de terceiros e a concordância de todos os herdeiros. A agravante alega que já existem elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da união estável, considerando-a um fato incontroverso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.5531.0293.1160

305 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9956.2149.5202

306 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0053.5960.1794

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À OCORRÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

É de bom alvitre que a causa seja remetida ao juízo de família, que, inclusive, é o competente para dizer se há ou não união estável na hipótese, cuja controvérsia há de ser dirimida no curso da regular instrução da causa, após a apreciação dos elementos cognoscíveis pertinentes. Alegação da agravada nos autos principais que é a única proprietária do bem. Existência de discussão das partes quanto a ocorrência ou não de uma união estável. Competência para a extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6856.2073.1318

308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. - A

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. - A união estável persiste mesmo após o término da coabitação, quando há comprovação de continuidade do vínculo afetivo e do intuito de constituição de família. - As dívidas contraídas durante a união estável presumem-se comuns, cabendo prova em contrário à parte que alega aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.6531.4697.3818

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.8706.8955.3571

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.4167.3251.0590

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A discussão acerca da existência ou não da união estável entre o de cujus e a alegada companheira, ora agravante, deverá ser autuada e processada em ação própria em apenso aos autos principais, tendo em vista a necessidade de observância ao devido processo legal, que não comporta equacionamento na estreita via da ação de inventário quando há oposição formal dos herdeiros do autor da herança. 2. O reconhecimento da união estável pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.1170.3876.7534

312 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora pretendendo a reforma total da sentença. Recurso da parte ré sustentando a ocorrência de julgamento extra petita.

Instituto da união estável que se encontra estabelecido no , § 3º e no e seguintes do código civil. União estável que tem por requisitos legais a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família. A ausência de qualquer desses requisitos impede a aquisição do direito ao seu reconhecimento. Não comprovação da alegada convivência apta a caracterizar a união estável. Affectio maritalis, ou seja, o compromisso entre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.7158.4672.2897

313 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AFFECTIO MARITALIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o genitor dos apelantes e a falecida Sra. M.C. resolvendo o mérito com base no , I. A sentença foi fundamentada na ausência de provas suficientes quanto à configuração de união estável entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os elementos probatórios apresentados pelos apelant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.7225.0534.6470

314 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.1100

315 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.1986.2542.5179

316 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.4800

317 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4300.9000.3600

318 - STF. Família. União estável. Proteção do estado. Concubinato. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.2700

319 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Procedência. Adequação. Relacionamento público e notório, com o objetivo de constituição de família. De «cujus» casado, mas separado de fato. Demonstração. Existência dos requisitos caracterizadores da união estável. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.7300

320 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7355.4700

321 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Não se reconhece a decadência do , § 3ºpara o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.0400

322 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Suficiência. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do , § 1º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.3768.8207.7122

323 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS- PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

As aplicações financeiras realizadas no período da união estável devem ser objetos de partilha.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2599.6648

324 - STJ. Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus. 2 - Como entidade familiar, a união estável é livre na sua constituição, ou seja, não existem aspectos formais para a sua configuração como acontece no casamento, ato eminentemente solene, sendo bast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.3342.3395.2920

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte agravante optasse entre a continuidade da ação de inventário ou a propositura de ação autônoma para o reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que o reconhecimento demandaria dilação probatória. A parte agravante alegou a suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a união estável, pleiteando o reconhecimento no âmbito do inventário. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4001.2200

326 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. 2. Discussão relativa (i) à validade de confissão feita por advogado em audiência acerca da união estável entre as partes; (ii) à existência de decisão extrapetita e (iii) à partilha dos frutos dos bens particulares na união estável. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao quando não verificada no acórdão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4123.3000.0000

327 - STJ. Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Versando propriamente sobre a competência especifica para a solução da lide, nunca demais lembrar que a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas, trouxe como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. Sob esse prisma, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.1100

328 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de que restou comprovado nos autos a existência de união estável, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9000.5700

329 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos da união estável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.

«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.6355.4781.5623

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para que a convivência seja deliberada nos próprios autos originários. Acolhimento. Entendimento do C. STJ de que a união estável pode ser reconhecida no processo de Inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9383.9895

331 - STJ. Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.

I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes. II - A ausência de provas acerca da contribuição material à formação do patrimônio não permite, por si, a exclusão do direito à meação do imóvel. III - A contribuição imaterial para formação do núcleo familiar enseja o direito à partilha do imóvel. Recurso Especial provido para determinar a meação do imóvel residencial reclamad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.3021.0403.4704

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu a discussão acerca da suposta união estável havida entre a agravante e o «de cujus» em ação própria. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável da existência da união estável. Questão que deve ser objeto de ação autônoma, conforme determinado. Ação, ainda que ajuizada, que não implicaria na suspensão do processo. Mera expectativa de direito. Impossibilidade de reserva do quinhão pertencente à pretensa companheira supérstite, assim como de se reconhecer direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2691.4709.5582

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - Quantias pagas exclusivamente pela recorrente em imóvel comum - Reembolso cabível - Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.0001.4700

334 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, que não examinaram os requisitos da união estável, mas forma de divisão do patrimonial dos conviventes, diante constatação dessa situação pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2002.9300

335 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Comprovação da união estável. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação da união estável enseja o reexame do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.4400

336 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do , I. 2. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial, para que seja processado o feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4001.2300

337 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de que ficou comprovado nos autos a existência de união estável, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.0700

338 - STJ. Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.8054.9357.7678

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.4442.9769.6823

340 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conforme decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.0911.6270.6414

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.4593.7393.9647

342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se o reconhecimento da existência de união estável, quando há prova inequívoca, de que o casal manteve convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. No caso, tal comprovação se deu por meio de fotografias, comprovante de endereço e, principalmente, por testemunhas e seguro de vida contratado por um dos companheiros em benefício do outro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.9698.8294.1364

343 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da referida lei; 3. A constituição de novas núpcias foi regularmente apurada mediante processo administrativo; 4. O autor não faz jus ao reestabelecimento da pensão por morte por ter constituído novas núpcias; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.6800

344 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. 1- A Lei 9.278 organiza, ou fixa, sistemática própria para a produção de provas relativas à existência de esforço comum dentro da união estável, pois cristaliza a presun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.8700

345 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.

«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.1700

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.

«O Decreto 77.077/1976, , antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de toda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6673.4000.4100

347 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.

«1 - O , § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. 2 - Nos termos do , são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida. 3 - «Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9209.6640.7689

348 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. II. Questão em discussão consiste em estabelecer se é possível equiparar a união estável ao casamento para o fim de cessar a pensão da impetrante, a qual foi instituída quando vigente a Lei Estadual 452/74. III. Deve ser aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ. Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 45... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.9413.2884.0419

349 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova a união estável para fins de recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. Existência de convivência pública, duradoura e contín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.7838.8278.9181

350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revogação de direito de habitação, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a união estável entre os requeridos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade do apelante para compor o polo passivo; (ii) a nulidade do reconhecimento de união estável; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ilegiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações