Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.7909.9380.3633

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA. -

Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. - A declaração de união estável feita em cartório não tem presunção absoluta e pode ser desconsiderada quando apresenta informações falsas e contrárias à documentação apresentada.

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Doc. 153.9805.0025.4200

102 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. A formação de uma entidade familiar, aos moldes da união estável, foi confirmada pelo próprio recorrente na contestação, restando incontroversa a questão. 2. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR DO AUTOMÓVEL. Para compra do veículo houve o pagamento de entrada e financiamento em 48 parcelas, algumas pagas na vigência da união estável. Para fins de ressarcimento à mulher, há que se tomar o número de parcelas quitadas durante a vida em comum ... ()

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Doc. 103.1674.7471.8400

103 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um temp... ()

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Doc. 150.5244.7007.2300

104 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do ), é uma presunção ju... ()

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Doc. 672.2241.4639.6096

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a ... ()

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Doc. 960.2352.9625.9227

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1.

A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do 2. A coabitação não constitui requisito indispensável para configuração da união estável. 3. No presente caso, o termo inicial da união estável é aquele reconhecido pela sentença, tendo em vista a constatação da convivência pública, contínua e duradoura esta... ()

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Doc. 232.6265.9936.1309

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do , III. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e durad... ()

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Doc. 462.6211.1965.4218

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com conviv... ()

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Doc. 425.6731.3381.1216

109 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR JUNTO AO IAMSPE. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A TRÊS ANOS. Sentença concessiva da segurança. Reexame que se impõe. Regulamento do IAMSPE, pelo Decreto 52.474/1970, que exige prova de três anos de convívio em união estável para a admissão do dependente. Norma regulamentar que não se coaduna com a dicção constitucional e legal de proteção à união estável. Precedentes da Câmara e da Seção. Conjunto provativo suficiente para a demonstração da indicada união estável como fonte do direito à percepção do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.8133.0007.3400

110 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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Doc. 117.3575.1000.3400

111 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela a... ()

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Doc. 103.1674.7270.1400

112 - STJ. Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo , reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, u... ()

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Doc. 683.8603.8226.7846

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário c/c reconhecimento de união estável - Pedido de gratuidade não apreciado pelo juízo a quo - Inviabilidade da análise do pedido acerca da benesse - Justiça gratuita deferida apenas para o processamento do recurso - Decisão remetendo a questão atinente à união estável para as vias próprias - Pedido de reforma - Possibilidade, in casu, de se reconhecer a união estável post mortem no bojo do inventário quando houver prova documental suficiente - Aplicação do CPC, art. 612 - No caso, por haver herdeiros, impõe-se a instauração do contraditório para posterior análise de remessa às vias próprias em caso de eventual discordância e necessária dilação probatória - Impossibilidade de o Tribunal declarar a união estável. Provimento em parte

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Doc. 153.9805.0011.5200

114 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Concessão de pensionamento.

«I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o , § 3º e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82. II) No que toca ao prazo de cinco anos, tenho que o mesmo não se coaduna com as disposições da Lei 9.278/96, que não estabeleceu prazo determinado para que pudesse ser reconhecida a união estável. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMEN... ()

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Doc. 166.4514.6000.4800

115 - STF. Família. Direito civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro de pensão por morte pelo tcu. Rateio entre companheira e viúva de servidor público. Exigência de reconhecimento judicial de união estável e separação de fato.

«1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). 2. O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. 3. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamen... ()

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Doc. 666.0538.3963.5679

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - COMPROVAÇÃO -PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. - Demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, impõe-se o acolhi... ()

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Doc. 826.3119.2378.5283

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". 2.Restando comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujos. 3.Sentença mantida e negado... ()

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Doc. 268.8954.6836.9283

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. -

Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; - As questões patrimoniais decorrentes da declaração da união estável post mortem devem ser dirimidas no juízo universal da sucessão; - Nula é a sentença no ponto em que deliberou sobre partilha de bens no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sendo incompetente o Juízo de... ()

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Doc. 492.4168.0302.6701

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 536.8921.8594.2339

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA - DURADOURA - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PROVA - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - TEMPO DE UNIÃO INCONTROVERSO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA POSSE DE MANEIRA PARCELADA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - CABIMENTO. -

Ausente demonstração de que as partes, antes do período reconhecido pelo Réu, conviveram de forma contínua, pública e com intuito de constituição de família, não deve ser alterado o termo inicial da União Estável declarada em sentença. - Demonstrado que o imóvel existente foi adquirido mediante compra parcelada realizada antes da União Estável, impõe-se a partilha do valor pago para sua aquisição na constância da convivência.

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Doc. 210.5050.7999.9665

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de união estável e partilha de bens. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Comprovação da união estável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 144.3405.1000.9400

122 - TJMG. Família. União estável. Ação de reconhecimento de união estável. Bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os companheiros durante o período de convivência. Partilha

«- Há presunção juris tantum de que os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável a título oneroso pertencem em partes iguais a ambos, devendo, portanto, ser partilhados, ex vi do art. 1.725, c/c arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.»

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Doc. 138.6870.0000.8900

123 - TJMG. Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do CCB, art. 1.790. Recurso provido

«- Embora o , § 3º reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. - Não é inconstitucional o tratamento conferido pelo acerca do direito sucessório do companheiro.»

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Doc. 727.4503.6223.2847

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que determinou a propositura de ação de reconhecimento de união estável post mortem - Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável no processo do inventário - Descabimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar - Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0001.4200

125 - TJRS. Família. Concubinato. União estável homoafetiva. Interpretação conforme à constituição. Possibilidade.

«A companheira de segurada falecida tem direito à pensão. Inteligência do julgamento de procedência da ADI Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de dar interpretação conforme à constituição ao Código Civil, reconhecendo a proteção jurídica da união estável entre pessoas do mesmo sexo, observadas as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.»

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Doc. 103.1674.7313.1100

126 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.»

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Doc. 157.9595.1554.6338

127 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO. A

companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido

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Doc. 454.7407.8987.5093

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA ENFRENTAR QUESTÕES SOBRE UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juízo da Vara de Família tem competência absoluta e exclusiva para dirimir toda matéria relativa à união estável. - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 100.4336.3751.6891

129 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável anterior ao casamento, entre julho de 2010 e outubro de 2011, período em que o casal adquiriu um imóvel conjunto. 2. Decisão anterior. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatício. 3. Recurso. A apelação interposta pelo Réu ataca a sentença, afirmando inexistir prova de união estável anterior ao c... ()

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Doc. 135.9368.4529.2998

130 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a união estável se iniciou em 2017, conforme alegado pela Ré, ou em 2019, conforme reconhecido na sentença; e (ii) saber se o veículo alienado durante a convivência e o imóvel ... ()

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Doc. 872.6268.6289.5981

131 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANTECIPAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE IMÓVEL COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a união estável entre as partes a partir de 2008 e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A apelante alegou que a convivência teve início em 2003 e que foram indevidamente excluídos da partilha bens adquiridos antes de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de antecipação do marco inicial da união estável; (ii) a necessidade inclusão de bens ... ()

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Doc. 308.6993.8950.1555

132 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias ... ()

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Doc. 126.2540.8000.2200

133 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Hermenêutica. Emprego da analogia. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«1. "A regra do , § 3º, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível... ()

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Doc. 729.3625.8846.0678

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou os corréus ao pagamento de aluguel mensal e indenização por danos materiais à autora, em razão do reconhecimento de união estável post mortem. A parte autora, reconhecida como companheira do falecido, pleiteou a indenização e o recebimento de alugueres referentes a imóveis adquiridos antes da união estável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de a autora receber ... ()

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Doc. 154.0403.2459.1089

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e o autor, no período de 05/01/1985 a 16/05/2022, data do óbito. 2. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que o autor e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto ... ()

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Doc. 452.5428.8694.1234

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, - O art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ress... ()

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Doc. 940.9416.9574.5660

137 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- O

cerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais. 2- O reconhecimento da união estável exige prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do 3- No caso, os elementos juntados pel... ()

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Doc. 101.8978.1297.9163

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TAIS COMO FOTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONTÍNUO DURADOURO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE MILITAM EM DESVAFOR DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 441.8592.6437.8466

139 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos Sentença de improcedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável pressupõe, ainda, ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeito... ()

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Doc. 965.5310.7136.0428

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()

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Doc. 103.4950.8382.5921

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()

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Doc. 305.6596.2967.8424

142 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 103.1674.7406.1800

143 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Relação documentalmente reconhecida pelo varão. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se a união estável está documentalmente reconhecida pelo varão, a mulher tem direito a alimentos provisionais.»

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Doc. 103.1674.7534.9200

144 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Lei 9.278/96, arts. 5º e 10. CCB/2002, art. 1.725.

«A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal durante a vigência da união estável.»

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Doc. 105.2940.5605.3605

145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável ne... ()

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Doc. 857.8599.2045.5414

146 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post morten. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Entidade familiar decorrente da união estável que é reconhecida e tem seus direitos assegurados na forma da CF/88, art. 226, § 3º, mas que exige a configuração concreta de determinados requisitos. Ausência na hipótese dos pressupostos que caracterizariam a alegada união estável, a teor do art. 1.723 CC. Relação entre a autora e o falecido que não pode ser reconhecida como união estável, mormente por provado que o de cujus era pessoa casada ou não separada de fato de sua cônjuge. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provas produzidas que são insuficientes para demonstrar que o relacionamento das partes, no período reclamado, tenha ultrapassado a esfera da relação extraconjugal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Depoimentos colhidos em audiência que se mostram inconsistentes e contraditórios e que não infirmam as provas documentais colacionadas aos autos pelos réus, não se prestando os mesmos a corroborar o reconhecimento da pretendida união estável. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 442.7863.0875.2404

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a pe... ()

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Doc. 869.8597.2352.0746

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. -

Dispõe o §3º da de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". - Para reconhecimento de eventual existência de união estável, além do preenchimento de outros requisitos, é necessária a observância do disposto no art. 1521 do CC, uma vez que somente é possível a constituição de união estável por aqueles que não se enquadram ... ()

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Doc. 987.3526.2034.2912

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 608.2045.9642.0466

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que distribuiu o ônus da prova em ação de inventário, atribuindo ao herdeiro o ônus de comprovar o período de vigência da união estável entre a falecida e o suposto convivente. O herdeiro, filho da falecida, é considerado parte legítima para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de comprovar o perío... ()

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