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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: uniao estavel

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Doc. 642.0786.9929.1642

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 504.6225.8101.2806

352 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação possessória - Imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes - Esbulho - Certeza acerca da melhor posse - Inexistência, por ora - Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada - Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos artigos. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível... ()

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Doc. 204.4533.2000.9300

353 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. 2 - Neste cenário, para acolher as alegações deduzidas no Apelo Nobre, e a consequente alteração das conclusões acerca da inexistência da união es... ()

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Doc. 170.4485.0001.1300

354 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução post mortem. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a união estável porque presentes seus pressupostos (CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724). Análise de matéria infraconstitucional. Inobservância de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida em primeira instância a qual reconheceu união estável por entender presentes os preceitos do CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724. 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando, para seu deslinde, seja necessária a análise de legislação infraconstitucional a fim de se desconstituir decisão a respeito da presença, ou não, dos pressupostos do reconhecimento da união estável (CCB/2002, art. 1... ()

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Doc. 633.3945.5073.3458

355 - TJRJ. Direito das Famílias e Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Prova pericial e quebra de sigilo do autor que se prestariam a comprovar sua situação econômica (necessária para uma possível partilha), e não com a finalidade de demonstrar que eles viviam em «união estável», com o propósito de constituir família. Provas que eram desnecessárias para comprovação da existência de «união estável» anterior ao casamento. Ausência de nulidade na sentença. «União estável» anterior ao casamento não reconhecida. Para a configuração da convivência more uxorio é necessária a comprovação do ânimo de se constituir família. Distingue-se o namoro da «união estável» pelo fato de que esta exige, para sua configuração, o intuitu familiæ, com o nítido propósito de constituir família, convivendo como se fossem casados, ressaltando-se que este ânimo deve ser comprovado. Provas produzidas que são insuficientes a convencer que antes do casamento o relacionamento ultrapassou a esfera do namoro. Recurso desprovido.

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Doc. 421.7294.5602.2373

356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibi... ()

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Doc. 145.8313.7226.2416

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EVIDENCIADA PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Em tese, inexiste óbice ao reconhecimento incidental de união estável (art. 1.733 do CC/02) em ação de inventário, posto que a união estável é uma situação de fato, que pode ser provada de várias formas, sendo certo que a ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam... ()

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Doc. 419.1038.7753.9990

358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, incluindo os investimentos e as dívidas adquiridas em proveito do casal. 3. A contribuição financeira para a aquisição de bens móveis destinados à instalação de clínica odontológica ju... ()

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Doc. 855.2385.9391.6271

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; - Comprovada a existência do casamento de uma das partes, cabe à outra, que pretende o reconhecimento da união estável, demonstrar a ocorrência da separação de fato, assim como o preenchimento dos demais requisitos estabelecido... ()

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Doc. 460.8561.5999.3524

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; - Na união estável, presume-se o esforço comum na constituição do patrimônio, só não integrando a comunhão dos bens aqueles adquiridos anteriormente ao período de convivência ou recebidos mediante herança, doação ou em caso de sub-rogação; - Ausente a prova ... ()

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Doc. 207.9852.0743.8452

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. - Inexistente prova clara e inequívoca em relaçã... ()

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Doc. 275.1275.3864.0648

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC. 1.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de tutela de evidência pleiteada pelo agravante, para que seja reconhecida a dissolução da união estável. 2. Compulsando os autos principais, verifico que o juízo de origem proferiu sentença, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, declarando a existência de união estável havida entre as partes. 3. Como consectário ... ()

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Doc. 701.5448.4432.3662

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Diante da ausência de documento capaz... ()

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Doc. 746.9657.4911.1973

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1071.1430.5422

365 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

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Doc. 113.7100.9000.6300

366 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.»

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Doc. 145.3720.6016.7400

367 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

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Doc. 122.1831.7000.0500

368 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa separada de fato há mais de dois anos, porque não existiria impedimento para o casamento.»

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Doc. 103.1674.7329.5900

369 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.»

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Doc. 769.7363.1149.3276

370 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5040.6900

371 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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Doc. 103.2110.5050.7900

372 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7306.6300

373 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7285.4900

374 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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Doc. 103.1674.7243.2900

375 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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Doc. 203.5442.5003.6600

376 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.4521.9006.0200

377 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento de união estável post mortem mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se «o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento... ()

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Doc. 153.9805.0031.2100

378 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()

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Doc. 163.8730.7000.4800

379 - STJ. Direito civil. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no Lei 9.278/1996, art. 5º cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um cr... ()

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Doc. 103.1674.7406.1700

380 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Sr. Presidente, esse é um tema que, realmente, mobilizou a jurisprudência e a doutrina, primeiro em relação ao cabimento de pensão alimentícia em se tratando de união estável. Finalmente, essa questão foi superada, com a jurisprudência convergindo para a idéia de que é possível a fixação de alimentos em união estável, e a lei positiva veio por consagrar essa orientação. Depois, começou-se a questionar se era possível fixar, em ação cautelar, alimentos provisórios. H... ()

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Doc. 233.1056.8727.1848

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode s... ()

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Doc. 592.6933.6650.6339

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. 2. São requisitos para o reconhecimento da união estável como entidade familiar a convivência entre o homem e a mulher, de modo estável, pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). 3. Pa... ()

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Doc. 758.8702.7145.2473

383 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel ... ()

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Doc. 146.3812.6000.1200

384 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Repercussão geral reconhecida. União estável. Família. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. CCB/2002, art. 1.790. Compatibilidade com a CF/88 assentada na origem. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498/STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, a... ()

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Doc. 103.1674.7533.2500

385 - TJRJ. Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1° réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1° réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em contrá... ()

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Doc. 201.1870.3000.8200

386 - TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.

«1. O CCB/2002, art. 1.723 limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas ... ()

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Doc. 999.9510.3265.7784

387 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a união estável deve ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, devido à idade do fa... ()

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Doc. 407.3046.8200.1259

388 - TJRJ. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.

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Doc. 450.6184.2560.6897

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1723. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de anulação da sentença que não prospera. Juntada extemporânea de documentação que se admite nas hipóteses em que a apresentação anterior não se faz possível em razão de conhecimento, ou acesso, ulterior, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 435). 2. Mérito - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de união estável post mortem. 3. Documentos e depoimentos que atestam a coabitação do pressuposto casal por 9 (nove) meses, mas, da mesma forma, ... ()

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Doc. 622.2141.7331.2734

390 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente. A legislação vigente à época do óbito do instit... ()

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Doc. 186.2350.1555.4273

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA» - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 260.6054.7433.1115

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR. 1.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. 2. Constatada a citação por edital, a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa tempestiva, não comporta reparo a sentença que afastou a incidência de revelia 3. Para o reconhecimento da união estável não basta a comprovação de que existe filhos em comum, sendo necessária a comprovação de ... ()

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Doc. 856.5834.3005.8384

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constit... ()

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Doc. 222.3552.7867.0955

394 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL. - A

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Doc. 901.9552.9975.1038

395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()

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Doc. 250.4290.6833.7642

396 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reconhecimento de união estável. Pedido improcedente. Reexame fático post mortem probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação declaratória de reconhecimento de união estável post ajuizada pela agravante em desfavor do espólio, representado por seu mortem inventariante. 2 - A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, considerando insuficiente o conjunto probatório apresentado, que consistia em documentos pessoais e fotografias, para compr... ()

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Doc. 256.6845.8300.0482

397 - TJSP. Direito civil e registral. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de certidão de união estável via CRC-Jud. Indeferimento sem fundamentação. Provimento 37 do CNJ. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, sem apresentar fundamentação para a negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, considerando a ausência de fundamentação para o indeferimento e a previsão contida no Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite o registro da união estável no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. III. Razões de decidir 3. O Provimento 37 do CNJ assegura que os atos de união estável podem ser registrados no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que viabiliza a pesquisa de tais atos pelo sistema CRC-Jud. 4. A ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa fere o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no CF/88, art. 93, IX. 5. A pesquisa solicitada via CRC-Jud é um meio legítimo de obtenção de certidão, pois o sistema integra os cartórios de registro civil, permitindo a consulta de registros em âmbito nacional. 6. Questão que não se refere à possibilidade de a parte realizar por si só a pesquisa, já que a pesquisa de certidões de casamento, no mesmo sistema, foi deferida, o que torna injustificável o tratamento diferenciado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a pesquisa de certidão de união estável pelo sistema CRC-Jud, em conformidade com o Provimento 37 do CNJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Provimento 37 do CNJ. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2244620-45.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2026373-68.2022.8.26.0000

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Doc. 160.7952.9961.4674

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/09/2012 A 09/05/2019 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Sabe-se que, para que seja reconhecida a união estável, necessária a presença dos requisitos da existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do CC. Das provas constantes nos autos, restou comprovado de que as partes viveram em união estável por período longo, duradouro e contínuo com todos os direitos e deveres como se casados fossem, não obstante o suposto término do relacionamento de f... ()

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Doc. 162.8484.4540.7653

399 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demo... ()

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Doc. 144.3442.8003.4900

400 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Relação concomitante. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20/03/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/04/2012. 2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento estável com terceira. 3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealda... ()

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