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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1558.6211

251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1882.2305

252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1211.8402

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1906.4562

254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.1050.5489.2219

255 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Recurso especial. Retenção.

- O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Agravo não provido.

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Doc. 230.4190.9946.1690

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A parte agravante pretende a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a alegação de que não houve necessidade de produção de provas, vez que a controvérsia dos autos constitui matéria exclusivamente de direito. 3 - Ocorre que,... ()

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Doc. 221.0100.6214.6133

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, o recorrente não demonstrou a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. 210.5111.1828.2463

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, a parte agravante não demonstrou a alegada tempestividad... ()

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Doc. 210.4060.4276.7827

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou a alegada tempestivida... ()

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Doc. 220.3181.1355.4369

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram a alegada tempestividade... ()

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Doc. 220.8230.1464.7645

261 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3933.8540

262 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento a agravo interno para manter o entendimento de que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de... ()

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Doc. 210.8170.4795.2956

263 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CDA inexistente. Impossibilidade de substituição. Recurso especial não provido.

1 - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. 2 - No caso dos autos, não se trata de mera irregularidade, mas de ausência do título executivo. Logo, não há que se falar em simples emenda à petição inicial ou mesmo de substituição da CDA, se a parte exequente não a... ()

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Doc. 241.0310.7747.5825

264 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia.Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.Agravo no recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6227.5729

265 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Nem se alegue que o aditamento ao recurso especial, apresentado após a readequação do julgado ao tema 1076 /STJ, permitiria o exame da irresignação adesiva nessa parte, como um recurso autônomo, porque não caberia, de qualquer forma, recurso especial contra referido pronunciamento judicial. 3 - Não se admite a interposição de ... ()

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Doc. 241.2021.1684.7699

266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Está ause... ()

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Doc. 240.3081.2955.3720

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, haja vista que não se apontou obscuridade, omissão ou contradição. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 26/1/2023, sendo o agravo ... ()

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Doc. 241.0110.6231.4257

268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise inviável.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 241.0280.5688.0272

269 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório quanto ao fundamento de impronúncia, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se restringiu a tecer consideraçõe... ()

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Doc. 241.2021.1172.1619

270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. 231.1010.8807.0302

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência encontra-se impossibilitado. Com efeito, esse recurso não é instrumento processual adequado para a revisão de julgamento que não examina o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1945.2819

272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1477.2717

273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 240.8201.2561.8431

274 - STJ. Processual civil. Recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência, I. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.

II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no STJ: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia F... ()

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Doc. 241.0280.5658.0104

275 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório na análise das razões de não conhecimento da revisão criminal, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se rest... ()

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Doc. 250.4290.6870.7816

276 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pena demulta. Petição subsequente noticiando a perdasuperveniente do objeto. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.2021.1116.8113

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1391.3742

278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1685.9450

279 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não houve, no agravo em recurso especial, devido enfrentamento dos motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 3 - Inad... ()

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Doc. 241.2021.1762.7676

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 211.1101.1897.1374

281 - STJ. Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Precedente da Corte Especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não admitido pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que não se pode discutir em Recurso Especial temas de índole constitucional, entre outros. 2 - Esse específico fundamento não foi impugnado no Agravo interposto, com o fim de se ultrapassar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 3 - Aplicação da jurisprudência sedimentada pela Corte Especial por ocasião do julg... ()

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Doc. 250.6020.1576.0153

282 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu novo pedido liminar. Recurso especial incabível. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.5080.2705.6945

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 3 - A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisaç... ()

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Doc. 240.6240.9478.3665

284 - STJ. Tributário. Recurso especial. Verba decorrente da instituição de servidão administrativa. Caráter indenizatório. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial não provido.

1 - O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0554.0355

285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Procedência. Extinção. Honorários. Proveito econômico da parte. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor da dívida cobrada. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 240.7031.1869.6824

286 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1080.8333.7706

287 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão de Ministro do STJ que julgou monocraticamente o recurso. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - Recurso aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão singular de Ministro Relator no STJ que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignada, a parte interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, espécie recursal manifestamente incabível para atacar o decisum. III - A jurisprudência do STJ é p... ()

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Doc. 220.6240.1569.0674

288 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte reclamante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6847.8846

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser reconhecida, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 -... ()

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Doc. 210.8140.9153.3640

290 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação rescisória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.9419.8184

291 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.5250.9100.2619

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()

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Doc. 241.1081.0763.5763

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância. 2 - Recurso especial parcialmente provido para se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte Regional pronuncie-se sobre as omissões verificadas.

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Doc. 241.0260.5491.3610

294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância. 2 - Recurso especial parcialmente provido para se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte Regional pronuncie-se sobre as omissões verificadas.

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Doc. 241.1081.0141.4679

295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância. 2 - Recurso especial parcialmente provido para se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte Regional pronuncie-se sobre as omissões verificadas.

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Doc. 241.0280.5828.2270

296 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório quanto ao fundamento de absolvição por insuficiência de provas, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se rest... ()

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Doc. 250.4290.6773.0489

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Usucapião. Ausência de prequestionamento das teses elencadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer d o recu... ()

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Doc. 240.6100.1961.3678

298 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Não exaurimento de instância. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática, sem que haja o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, pois a parte deve interpor todos os recursos cabíveis, antes de buscar a instância especial. Súmula 281/STF. 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.4161.1511.4723

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que repete as razões do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que deixa de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7290.0127

300 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - O, II do CPC, art. 1.043 previa a possibilidade de interposição de embargos de d... ()

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