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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.7031.1293.7812

301 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - O, II do CPC, art. 1.043 previa a possibilidade de interposição de embargos de ... ()

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Doc. 240.8201.2953.1945

302 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1390.6654

303 - STJ. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a competência do Ministério Público, reconhecer a competência da Fazenda Pública para a execução da prestação pecuniária.

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Doc. 210.8200.9145.1433

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.

1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. 2 - A Fazenda Nacional sustenta que o juízo de admissibilidade do recurso especial já foi feito na segunda instância, de maneira que não seria possível determinar a baixa dos autos. 3 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a decisão... ()

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Doc. 210.8200.9652.9801

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.

1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. 2 - A Fazenda Nacional sustenta que o juízo de admissibilidade do recurso especial já foi feito na segunda instância, de maneira que não seria possível determinar a baixa dos autos. 3 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a decisão... ()

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Doc. 230.8111.1576.7991

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do CPC, art. 1.043 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórd... ()

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Doc. 240.5270.2213.6846

307 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

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Doc. 250.4011.0363.8800

308 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré- executividade, para reconhecer extinção de CDAs indicadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está... ()

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Doc. 250.4011.0255.6795

309 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou pedido de revogação de bloqueio de valores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 35.192,71 (trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o j... ()

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Doc. 250.4011.0212.8806

310 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado contra o ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 98.792,13 (noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e treze centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ... ()

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Doc. 250.4011.0839.5984

311 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu prova pericial e determinou a intimação da parte autora para justificar o valor da causa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas p... ()

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Doc. 241.0110.6779.3878

312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 2 - «O Regiment... ()

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Doc. 250.6020.1463.3618

313 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo em recurso especial não conheçido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.7031.1699.3442

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, «a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa» (fl. 674). 2 - Em nenhum ponto da petição de fls. 683-701, referente ao agravo em recurso especial, demonstrou-se o devido prequestionamento da matéria objeto de recurso ... ()

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Doc. 250.1061.0775.3506

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na intempestividade, conforme CF/88, art. 105, III. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e CPP, art. 798. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso especial interposto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso especial foi interpos... ()

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Doc. 221.1071.0351.9607

316 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 2 - Além disso, de acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido ... ()

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Doc. 241.1230.5937.6942

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a i... ()

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Doc. 250.4011.0676.1526

318 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de normas constitucionais ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.1080.1816.0739

319 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Alcance da exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REs... ()

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Doc. 250.4290.6451.0882

320 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.5010.8468.9754

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Intempestividade reconhecida. Recurso especial não conhecido.

I - O Ministério Público Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à sua apelação, em sede de ação civil pública. II - No entanto, o Parquet foi intimado da decisão em 13/9/2019, enquanto o seu recurso foi interposto somente em 29/11/2019. III - Sustenta, assim, que os dias 30/10/2019 e 01/11/2019 seriam feriados regimentais. IV - Aplicando-se o Regimento Interno da Corte de origem, entretanto, os dias ind... ()

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Doc. 241.0310.7579.6204

322 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso especial provido.

1 - Em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, não obstante o ínfimo valor da coisa subtraída. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

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Doc. 250.4290.6292.6572

323 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito posterior, com cognição exauriente. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Recurso especial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda de objeto, quando proferida sentença de mérito posterior tratando da mesma matéria apresentada naquele recurso. Precedentes. 2 - Hipótese em que, julgado o mérito dos embargos de terceiro, com cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento em que se discute, em sede de cognição sumária, as mesmas ... ()

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Doc. 241.2021.1877.5149

324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0110.6843.5962

325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Ademais, conforme previsto no § 6º do CPC, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no a... ()

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Doc. 250.4290.6997.7337

326 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso especial. Particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A jurisprudência desta Corte orienta... ()

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Doc. 220.5181.1121.5425

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 3 - A oposição de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2540.7781

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015,... ()

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Doc. 240.6240.9575.8303

329 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado c... ()

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Doc. 241.1060.9417.6767

330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Cofins. Combustíveis. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão dos embargos de declaração se deu em 12/12/2007 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 377. O recurso especial deveria ter sido interposto até 09/01/2008 (quarta-feira), o foi, no entanto, em 14/01/2008, fl. 378, após o transcurso do prazo ... ()

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Doc. 231.2131.2408.2246

331 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Mérito não apreciado. Óbice da Súmula 7. Não cabimento dos embargos de divergência.

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Doc. 221.2160.9120.6975

332 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e perdas e danos contra Ind. de Movelaria A.M Ind. de Imóveis Ltda. a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Município de Bela Cruz e outro objetivando anulação de escritura outorgada e cancelamento de registro imobiliário em razão de vício de consentimento, bem como reparação por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi m... ()

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Doc. 240.6240.9999.8425

333 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.5767.9570

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litispendência. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração da monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - No caso, ficou configurada a existência de litispendência, em virtude da tramitação conjunta de duas ações, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação que leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 3 - Agravo interno provido para conhecer... ()

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Doc. 221.1251.0530.5415

335 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência.

1 – O CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - «Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência contra acórdão que... ()

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Doc. 241.0260.7189.9666

336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Além disso, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, expressamente analisou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o que afasta a alegação de nulidade por omissão no acórdão impugn... ()

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Doc. 250.4290.6776.5288

337 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula 13/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1600.5181

338 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.3220.6311.9487

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda... ()

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Doc. 250.6020.1531.2400

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6020.1669.3698

341 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6020.1980.0358

342 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A questão ... ()

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Doc. 210.8170.7432.2577

343 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.7637.8748

344 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 240.7031.1180.7290

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial principal não foi admitido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1488.1734

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 3 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 4 - Nos ... ()

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Doc. 250.6020.1842.1535

347 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tumulto processual. Fundamento não impgunado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a paralisação do andamento do processo para abertura de procedimento de repactuação no curso do feito ensejaria tumulto processual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8140.9406.0792

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente. Não comprovação.

1 - Ação de indenização por perdas e danos. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 4 - Agravo interno no recurso especial não provi... ()

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Doc. 250.4011.0171.6487

349 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Violação a dispositivos da constituição em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado, ex-servidor do extinto Território de Roraima, que passou a exercer o cargo de agente de polícia civil especial da União, contra a UNIÃO, ora Agravante, requerendo o pagamento de verbas remuneratórios retroativas decorrentes do enquadramento nos termos da Emenda Constitucional 79/2014 e 98/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o pagamento da... ()

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Doc. 250.2280.1174.0541

350 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reparação ajuizada pelo ora Agravante contra o ora Agravado, em razão de má administração de conta do PASEP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 82.738,41 (Oitenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.O recurso especial não deve ser conh... ()

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